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Processo nº 1008083-32.2018.8.26.0624

ID: 302792698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008083-32.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU LABRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008083-32.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Eliseu Labres de Oliveira - Vistos. ELISEU LABRES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou Ação… Processo 1008083-32.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Eliseu Labres de Oliveira - Vistos. ELISEU LABRES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Concessão de Aposentadoria Especial ou subsidiariamente Aposentadoria por Tempo de Contribuição com conversão de Tempo de Serviço Especial em Comum cc. Tutela de Urgência em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, por igual qualificado. Em síntese, aduziu que pleiteou administrativamente a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sendo seu pedido agendado e, segundo o funcionário da requerida, o pedido será indeferido, sob a justificativa de falta de tempo de contribuição na data da entrada do requerimento. Afirma possuir mais de 35 anos de vínculo empregatício, sendo que parte dos vínculos tratam-se de atividade especial. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, com a implantação do benefício e, ao final, pela procedência da ação, com a concessão da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a aposentadoria por tempo de contribuição. Pugnou, ainda, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/35). Deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita e determinada o aditamento da inicial, a fim de juntar aos autos a decisão administrativa de indeferimento do benefício (fls. 36). O autor manifestou-se, juntando decisão do requerimento administrativo (fls. 46/54). Determinada a citação da requerida (fls. 56). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 59/68), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que o autor não especificou os períodos que pretende ter reconhecidos como trabalho em atividade insalubre. Afirmou que o enquadramento como atividade especial a partir da categoria profissional somente é possível para as funções desempenhadas até 18/04/1995, tendo a Lei n. 9.032/1995, alterou a legislação previdenciária, mas especificamente o artigo 57 da lei n. 8.213/91, estabelecendo que o segurado deveria comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, revogando a sistemática da presunção legal anteriormente citada. A partir da mencionada lei, a comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser feita por meio de formulário SB-40 ou DSS 8030. No tocante ao agente nocivo ruído, afirma que este teve um tratamento diferente dos demais agentes, pois a legislação previdenciária sempre exigiu a efetiva comprovação de exposição a este agente, por parte do segurado, quanto ao nível de ruído constatado no local de trabalho, o que somente poderia ser feito mediante apresentação de formulário e laudo pericial. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 69/83). O autor apresentou réplica às fls. 86/87, impugnando as alegações da requerida. Determinada a juntada de cópia integral do processo administrativo (fls. 88). Ofício recebido (fls. 99/165). O autor manifestou-se, especificando os períodos que deseja sejam reconhecidos como trabalho em atividade especial (fls. 241). Afastada a preliminar arguida, o feito foi saneado, sendo determinada a realização de prova pericial no tocante aos períodos de 03/03/1987 a 30/04/1987, 01/05/1987 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 08/02/1991, 01/03/1991 a 30/06/1991, 01/07/1991 a 31/08/1991, 01/09/1991 a 30/06/1995, 01/08/1996 a 10/01/1997, 25/05/2010 a 01/12/2014 e 02/12/2014 a 24/04/2015 (fls. 264/266). Laudos periciais (fls. 280/291 e 345/359). Manifestação das partes (fls. 294, 360/362 e 363/364). Eis o breve relatório. Fundamento e decido. A presente ação comporta julgamento no estado conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Nesta esteira, a ação é parcialmente procedente. Resumidamente, a concessão do benefício aposentadoria por tempo de serviço/contribuição submete-se aos seguintes requisitos: Aposentadoria proporcional: Antes da publicação da EC 20/98(16/12/98): há direito adquirido com o respectivo tempo de serviço/contribuição antes exigido (30 anos homem; 25 anos mulher), dispensando-se o requisito etário; Após a EC 20/98, incidem as regras de transição: 1) Tempo de serviço/contribuição (30 anos homem, 25 anos mulher); 2) Idade mínima (53 anos homem; 48 anos mulher); 3) Caso não conte com o tempo exigido, aplica-se opedágio, ou seja, adicional de 40% incidente sobre o período que restava para completar o tempo necessário à concessão da aposentadoria proporcional até a publicação da EC 20/98. Aposentadoria integral: Antes e após a EC 20/98, exige-se tão-somente o tempo de serviço/contribuição (35 anos homem; 30 anos mulher), dispensado o requisito etário. A outro viés, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15 (quinze), 20(vinte) ou 25 (vinte e cinco anos), conforme dispuser a lei (artigo 57 da Lei n 8213/912). A controvérsia gira em torno dos períodos em que o autor alega ter trabalhado em atividade prejudicial à saúde e à integridade física (03/03/1987 a 30/04/1987, 01/05/1987 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 08/02/1991, 01/03/1991 a 30/06/1991, 01/07/1991 a 31/08/1991, 01/09/1991 a 30/06/1995, 01/08/1996 a 10/01/1997, 25/05/2010 a 01/12/2014 e 02/12/2014 a 24/04/2015). Anoto que, para a caracterização da atividade como especial, tem-se que, para funções desempenhadas até 28.04.1995, anterior a vigência da Lei n. 9.032/95, basta a apresentação de CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria nos anexos regulamentados, ou, alternativamente, de formulário atestando o exercício de atividade laboral em condições insalubres (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). De 29.04.1995 a 13.10.1996, período anterior a publicação da Medida Provisória 1.532/96, necessária a apresentação de formulário para comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. De 14.10.1996 a 31.12.2003, indispensável que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara. A qualquer tempo, em relação ao agente nocivo ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho de trabalho em condições adversas. A partir de 01/01/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV e 272, parágrafo 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45, de 06.08.2010. Nos termos do artigo 58, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Com tais considerações, passo à análise da atividade desenvolvida pelo autor. Os períodos que o autor alega terem sido laborados em atividade especial constam na CTPS e CNIS (fls. 11/19 e 70/82). Os PPPs referentes aos períodos estão juntados às fls. 20/32. Realizada perícia técnica no tocante aos períodos de 03/03/1987 a 30/04/1987, 01/05/1987 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 08/02/1991, 01/03/1991 a 30/06/1991, 01/07/1991 a 31/08/1991, 01/09/1991 a 30/06/1995, 01/08/1996 a 10/01/1997, a expert concluiu: Atendendo a determinação de fls.265 dos autos, a perícia nomeada procedeu à avaliação das condições de trabalho a que o requerente esteve exposto nos períodos abaixo, tendo em vista a sua solicitação de aposentadoria especial. Tavex Brasil S/A e Santista Work Solution S/A (períodos de 03/03/1987 a 30/04/1987, 01/05/1987 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 08/02/1991, 01/03/1991 a 30/06/1991, 01/07/1991 a 31/08/1991, 01/09/1991 a 30/06/1995, 01/08/1996 a 10/01/1997); Funções avaliadas- Auxiliar de cargas, Operador de empilhadeira, Operador de caminhão, Coordenador de movimentação e motorista de carreta. De acordo com perícia realizada e base na Norma Regulamentadora NR 15, conclui- se que o Requerente exerceu suas atividades em CONDIÇÕES ESPECIAIS com agentes insalubres constatados in loco (fls. 290). Realizada perícia técnica no tocante aos períodos de 25/05/2010 a 01/12/2014 e 02/12/2014 a 24/04/2015, o expert concluiu: Após diligência e inspeção, colhidas as informações com os entrevistados e avaliações nos locais de trabalho, de acordo com os autos do processo e o citado anteriormente, embasado na Norma Regulamentadora n. 15 Atividades e Operações Insalubres e seus Anexos, aprovada pela Portaria n. 3.214, de 08 de Junho de 1978, concluímos que: AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO RECLAMANTE NOS AMBIENTES DE TRABALHO DA EMPRESSA VISTORIA, NÃO SÃO INSALUBRES, FICANDO DESCARACTERIZADA A CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL (fls. 353). Consigno que não há nada que macule a validade dos laudos periciais, apresentando metodologia clara e tecnicamente adequada, fundamentação consistente das conclusões, análise técnica apropriada da documentação disponível e conclusões logicamente decorrentes dos exames realizados. Assim, restou comprovado que nos períodos de 03/03/1987 a 30/04/1987, 01/05/1987 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 08/02/1991, 01/03/1991 a 30/06/1991, 01/07/1991 a 31/08/1991, 01/09/1991 a 30/06/1995, 01/08/1996 a 10/01/1997 o autor laborou em atividade prejudicial à saúde e à integridade física, perfazendo o total de 08 anos, 08 meses e 18 dias de tempo de contribuição. No tocante aos períodos de 25/05/2010 a 01/12/2014 e 02/12/2014 a 24/04/2015 estes devem ser considerados como trabalhados em atividade comum. De acordo com o disposto no artigo 57 da Lei nº 8213/91, a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Na hipótese dos autos, não restou comprovado o tempo de serviço necessário para a concessão da aposentadoria especial. Logo, a parcial procedência da ação é medida de rigor. Do exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR os períodos de 03/03/1987 a 30/04/1987, 01/05/1987 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 08/02/1991, 01/03/1991 a 30/06/1991, 01/07/1991 a 31/08/1991, 01/09/1991 a 30/06/1995, 01/08/1996 a 10/01/1997, como efetivo exercício em atividade insalubre/especial, com direito a conversão pertinente, que deverá ser convertido e somado ao seu tempo de serviço, com o devido acréscimo legal; 2) REJEITAR os demais pedidos, nos termos da fundamentação; 3) EXTINGUIR O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente em maior parte do pedido, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI (OAB 73062/SP)

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Processo nº 1008083-32.2025.8.26.0577

ID: 277929909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008083-32.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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ADV: Carolina Rocha Botti (OAB 188856MG) Processo 1008083-32.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabrina da Silva Ferreira - Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo … ADV: Carolina Rocha Botti (OAB 188856MG) Processo 1008083-32.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabrina da Silva Ferreira - Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [Lei 13.106/2015], é forçoso reconhecer que referido diploma legal já nasce marcado por verdadeira situação de crise, visto que as atuais estruturas que compõe o Poder Judiciário afiguram-se incapazes, em termos de eficácia jurídica, de implementar uma solução satisfatória, em que se possa, eficazmente, harmonizar os princípios de rápida solução do litígio/conflito e busca deste, inicialmente, mediante a autocomposição das partes, por meio da utilização de técnicas de conciliação e mediação. Ademais, sobre a situação de crise, convém trazer à colocação as conclusões por mim tiradas, no momento da defesa de tese de doutorado, ao final aprovada, em meados de 2005, junto ao Departamento de Direito Financeiro-Econômico da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que resultou na obra Mercado de Câmbio, Contribuição ao Disciplinamento Jurídico no Brasil, 2007, Juruá, p. 86-87. A saber: Consoante ensina Habermas (1994:11-19), o conceito de crise, antes de ser utilizado como termo científico-social, caracterizou-se pelo respectivo uso médico, por meio do qual se fazia menção à fase de uma doença em que era ou não possível, pelo próprio organismo, a autocura, para fins de restabelecimento da saúde. De acordo com o conceito médico, a crise não pode ser separada da ideia de alguém que está sofrendo, tendo em vista que o paciente se mostra impotente, diante da doença, de modo que acaba por se encontrar desprovido, temporariamente, de possuir a plenitude da saúde dos próprios órgãos. A ideia de crise impõe-se pela associação de uma força objetiva que acaba por privar o sujeito de parte dos respectivos poderes funcionais, normais, de maneira que a concepção de um processo como uma crise está a implicar que a solução desta passa pela libertação do sujeito pela crise colhido. Para o conceito dramático de crise, verifica-se na Estética Clássica, de Aristóteles a Hegel, que a crise significa o processo fatal pelo qual, apesar de toda a objetividade, desenvolve-se internamente, tomando em conta as pessoas colhidas por ele. Por outro lado, o conceito científico-social de crise foi desenvolvido por Karl Marx, quando falou das crises sistêmicas, sendo ele [conceito] até hoje utilizado. Atualmente, o conceito sistêmico de crise está a prescrever que as crises surgem quando a estrutura de um sistema já se mostra inadequada para resolver problemas cuja solução impõe-se para a contínua existência e preservação do próprio sistema. Trata-se de distúrbios de integração do sistema. Assim sendo, verifica-se que as crises nos sistemas sociais não se produzem por mudanças acidentais no conjunto, mas sim nos imperativos sistêmicos inerentes estruturalmente (Habermas, 1994:13). Para Habermas, as contradições estruturalmente inerentes podem ser identificadas somente após a identificação e especificação das estruturas importantes para a existência e manutenção do próprio sistema. As crises, portanto, vinculam-se às estruturas essenciais do sistema e distinguem-se de outros elementos que, embora possam sofrer modificações, mudanças, não estão a afetar a identidade do sistema. Importante se afigura esclarecer que a contínua existência e preservação do sistema, em termos de estrutura, prende-se à manutenção de certos valores-metas. Não é, portanto, qualquer alteração, mudança, ainda que estrutural, que acarreta uma crise no sistema. Somente as que estejam a acarretar perda de identidade, tanto dos limites, quanto da continuidade estrutural do sistema, como crises podem-se denominar. Isso porque, existem alterações tanto nos elementos sistemáticos, como nas estruturas, por força dos valores-metas, que antes de se caracterizar como crises, estão apenas e tão-somente a definir um novo nível de controle das próprias estruturas do sistema (Habermas 1994:13-14). A modificação sistêmica pode, dessa sorte, importar tanto em um processo de mudança destinada à evolução da respectiva preservação, como em um processo de dissolução, ou desestruturação, das próprias estruturas, pela substituição dos valores-metas. Somente nesta última hipótese estar-se-á diante de uma situação de crise. Entretanto, como o conceito de crise refere-se a sujeitos, somente há falar em crise do sistema social quando seus membros experimentam alterações estruturais como sendo críticas para a própria existência e continuidade, pela ameaça de perda da identidade. Quando tal ocorre, o estado de crise, caracterizado pela perda de integração social --- desestruturação das estruturas --- provoca a desintegração ou desestruturação das instituições sociais. As situações de crise, em termos objetivos, visto que os motivos subjetivos nascem de situações perante as quais as gerações futuras já não se reconhecem dentro das tradições constitutivas anteriores, o que faz da consciência elemento primordial para a respectiva aparição, ligam-se a irresolvidos problemas de condução. As crises de identidade, a bem da verdade, são reflexos de problemas de condução, visto que estes criam problemas secundários que afetam a consciência de modo específico, acabando por ameaçar a integração social (Habermas 1994:15). Não é necessário, portanto, que a perda de identidade passe por um processo de consciência, por parte dos respectivos membros. Como o próprio Habermas diz (1994:19), os problemas de condução podem ter efeitos de crise somente na hipótese de não poderem ser resolvidos dentro do alcance de possibilidades que é circunscrito pelo princípio organizacional da sociedade, é dizer, somente na hipótese de impossível integração do sistema, já que os princípios organizacionais limitam a capacidade de uma sociedade apreender os problemas de condução sem perder a identidade, porquanto a formação social é, em dado momento, determinada por princípios de organização que delimitam, no abstrato, as possibilidades de alteração das situações sociais, sendo que os princípios de organização determinam, em primeiro lugar, o mecanismo de aprendizado das estruturas por meio das quais depende o desenvolvimento das forças produtivas [estrutura regional econômica] e, em um segundo lugar, as estruturas por meio das quais faz-se possível a variação dos sistemas interpretativos que asseguram a identidade do próprio sistema, bem como se fixam os limites institucionais para a possível expansão da capacidade de condução [estrutura jurídico-política]. Embora extensa a citação, é ela importante, para o fim de justificar a impossibilidade de interpretação literal da norma constante no caput do artigo 334, do CPC, em vigor, segundo o qual Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) das, devendo ser citado o réu pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência que, por seu turno, é decorrência da norma prevista no parágrafo 2° do artigo 2° do mesmo CPC, segundo a qual "O Estado promoverá sempre que possível, a solução consensual dos conflitos," bem como o parágrafo 3°, que prescreve que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no processo judicial.". Com efeito, a situação de crise citada inicialmente prendem-se a uma situação de crise estrutural que pode, por consequência, levar a uma situação de crise de identidade, pela inobservância da norma constante no artigo 4°, do CPC em vigor, segundo a qual "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.". Considerando que a missão precípua do juiz resume-se em velar pela duração razoável do processo (CPC, artigo 139, inciso II), impõe-se harmonizar os princípios constante no novo Código de Processo Civil, a fim de adequá-los à realidade fática do próprio Poder Judiciário, sob pena de se permitir que uma crise de estruturais funcionais do Poder Judiciário acabe desaguando em uma crise de identidade, o que acarretar a própria desestruturação da função precípua do Poder Judiciário, com reflexos inimagináveis no tecido social brasileiro. Sendo o método de conciliação e mediação uma das hipóteses pelas quais se busca a solução do litígio/conflito, é forçoso reconhecer que, não podendo ele ser utilizado, indiscriminadamente, em caráter absoluto, para todas ações distribuídas todos os dias perante o Poder Judiciário, até que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania [CEJUSC], cuja criação foi prevista na Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de novembro de 2010, estejam devidamente estruturais em termos funcionais, a fim de que prestem serviço público adequado e eficaz à finalidade a que se destinam, impõe ao juiz adotar a solução que melhor venha a evitar a situação de crise em potencial existente, desde que preservados os princípios do devido processual legal e segurança jurídica que as normas processuais devem salvaguardar. Hoje, nesta Comarca, e especialmente para esta Terceira Vara Cível, que conta com uma distribuição mensal de mais de 300 processos, verifica-se a impossibilidade material de encaminhamento de todos os processos para o CEJUSC local, visto que, até o momento, de acordo com informações fornecidas pelo próprio centro, está disponibilizado para esta Vara apenas e tão-somente dois dias por semana, terças e quartas feiras, no período da tarde, das 14 às 17 horas, para as audiências de conciliação e mediação judiciais. Considerando que há de ser respeitado o prazo mínimo de 30 minutos entre uma e outra audiência, chega-se facilmente à conclusão de que possibilidade de realização no máximo de 12 audiências por semana, ou seja, 48 audiência de conciliação e mediação por mês, perante uma distribuição de mais de 300 processos. Constata-se, portanto, sem necessidade de maiores observações, a situação de crise estrutural criada pelo novo CPC, o exige do juiz a adoção de medidas que venham a permitir a rápida solução da lide, através da duração razoável do processo, o que flagrantemente não ocorrerá se for interpretada a norma constante no artigo 334, do CPC, como norma cogente para o início do procedimento. Atento à essa situação fática, desprezada pelos legisladores, é que prescreve o enunciado 35 da ENFAM que "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.". Uma vez que o artigo 359, do CPC em vigor, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes o início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Em caso de não localização da parte ré pessoa física, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis, (a) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), (b) recolher as respectivas taxas, havendo requerimento e recolhimento, ficando, desde já, deferido pesquisas de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Em caso de não localização da parte ré pessoa jurídica, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis (a) juntar certidão da ré da JUCESP, (b) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré e seu representante legal (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), devendo ser feita em nome do representante legal) e (c) recolher as respectivas taxas; havendo requerimento e recolhimento, desde já, fica deferido pesquisa de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa.

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