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Processo nº 1001250-32.2025.8.26.0016

ID: 290867117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001250-32.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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Processo 1001250-32.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caio Eduardo de Oliveira - Às fls. 58 e às fls. 62 foi determinado à parte autora a emenda da petição inicia… Processo 1001250-32.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caio Eduardo de Oliveira - Às fls. 58 e às fls. 62 foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, todavia o prazo legal decorreu in albis. Não há lugar, in casu, para a dilação do prazo legal (art. 321 do CPC), tampouco há a necessidade de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: PROCESSO Extinção sem julgamento de mérito Inépcia da inicial Determinação judicial para tomada de providências que não foi atendida Desnecessidade de intimação pessoal da parte por falta de disposição legal, a qual somente a exige para os casos de abandono da causa Inaplicabilidade do artigo 485, § 1º., do CPC e da Súmula 240 do STJ Extinção mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1008178-93.2015.8.26.0001; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2018). Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, p.ú., e 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: SILVIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 443738/SP)

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Processo nº 1021508-49.2025.8.26.0053

ID: 315431766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021508-49.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILSON BORGES DO COUTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI

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Processo 1021508-49.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Wilson Borges do Couto Junior - Vistos. Fls. 148/155: Gratuidade concedida em 2º grau. Anotei. For… Processo 1021508-49.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Wilson Borges do Couto Junior - Vistos. Fls. 148/155: Gratuidade concedida em 2º grau. Anotei. Foram concedidos à parte autora prazos para regularização da inicial, em quatro ocasiões (113/114, 126/127, 133 e 145), o que, porém, não foi cumprido integralmente, apesar da expressa advertência quanto à extinção do processo em caso de inércia ou cumprimento parcial das determinações. Destaco que o escritório que patrocina os interesses do autor continua ajuizando ações com cadastro indevido da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mesmo após este Juízo esclarecer, em autos distintos, que a instituição referida não possui capacidade de ser parte, integrando a estrutura do Estado de São Paulo (confira-se, a título ilustrativo: 1003351-28.2025.8.26.0053, 1099046-43.2024.8.26.0053 e 1097646-91.2024.8.26.0053). Mesmo diante de reiterada intimação para regularização (113/114, 126/127, 133 e 145), a parte autora simplesmente ignorou as determinações deste Juízo e, em sua derradeira manifestação, apenas apresentou "print" parcial de tela que não comprova sequer a tentativa de regularização. Não há lugar, "in casu", para nova dilação do prazo legal (art. 321 do CPC), tampouco há a necessidade de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: PROCESSO Extinção sem julgamento de mérito Inépcia da inicial Determinação judicial para tomada de providências que não foi atendida Desnecessidade de intimação pessoal da parte por falta de disposição legal, a qual somente a exige para os casos de abandono da causa Inaplicabilidade do artigo 485, § 1º., do CPC e da Súmula 240 do STJ Extinção mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1008178-93.2015.8.26.0001; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2018). Destaque-se que a falta de retificação do cadastro processual gera a extinção do feito, conforme entendimento do Eg. TJSP: Direito Processual Civil. Ação de Cobrança. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Não Cumprimento da Determinação de Retificação do Cadastro Processual. Prescindibilidade de Intimação Pessoal. Art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença em que, por inércia da autora, julgado extinto o processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. II. Questão Em Discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a regularidade da extinção do processo por falta de pressupostos processuais, diante da não retificação do cadastro processual pela autora, mesmo após intimação, e se seria necessária a intimação pessoal para dar andamento ao processo. III. Razões De Decidir 3. A petição inicial apta constitui pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo. A autora foi devidamente intimada para emendar a inicial, conforme determinações judiciais, mas permaneceu inerte. 4. Não havia necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao processo, uma vez que não se tratava de hipótese de abandono da causa, mas de descumprimento de ordem judicial. 5. A sentença está em conformidade com os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade e economia processual, pois o processo não poderia prosseguir sem a adequação formal requerida. IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A inércia da parte autora em cumprir ordem judicial para retificação do cadastro processual, após intimação regular, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. A intimação pessoal para dar andamento ao processo é desnecessária quando não se trata de abandono da causa."(TJSP; Apelação Cível 1006188-82.2023.8.26.0358; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, p.u., e 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem honorários advocatícios e custas, ante a extinção prematura e a gratuidade conceda em segundo grau. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte requerida pelo portal eletrônico (art. 331, § 3º, do CPC) e, após a conferência das custas eventualmente recolhidas ou certificada a anterior concessão de gratuidade, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. P.I.C. - ADV: GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI (OAB 297216/SP)

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Processo nº 1008178-57.2025.8.26.0223

ID: 328158564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008178-57.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

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Processo 1008178-57.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descrit… Processo 1008178-57.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo 189 do CPC, afasta-se o sigilo processual. Proceda-se, se o caso, a retirada do segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento das taxas devidas, a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP)

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Processo nº 1008178-62.2021.8.26.0590

ID: 331191038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008178-62.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SãO VICENTE II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DE ALMEIDA MENDES ALVES

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MARCUS VINICIUS PEREIRA CORREA

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Processo 1008178-62.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial São Vicente Ii - Mauro da Cruz - Vistos. Aprovo a minuta do leilão apresentad… Processo 1008178-62.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial São Vicente Ii - Mauro da Cruz - Vistos. Aprovo a minuta do leilão apresentada pelo gestor, que deverá cumprir as determinações de publicidade já exaradas por este Juízo. O inteiro teor do edital, com datas, horários e condições serão publicadas em website que deverá ser acessado pelas partes. No mais, para ciência dos atos mínimos, considerando o início da primeira praça e término da segunda, ressalto que o leilão terá início em 25/08/2025 e término em 17/09/2025. No mais, diante do contido na petição e certidão de fls. 377/378, ciente o Juízo, anotando-se no cadastro a Prefeitura Municipal de São Vicente como terceira interessada, e valor da certidão, dando-se ciência às partes, inclusive à gestora do leilão. Quanto ao valor pedido pelo Município de São Vicente, observo que este refere-se apenas à reserva e durante o prazo de prescrição do crédito tributário. A preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, com exceção do crédito trabalhista e por acidente do trabalho decorre de lei e o crédito relativo a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas de serviços referentes a esses mesmos bens ou contribuições de melhoria sub-roga-se no produto da arrematação quando tiver havido alienação em hasta pública, conforme a regra do art. 130, parágrafo,único, do CTN:O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (artigo 186 do CTN). Nesse sentido, a posição do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO COM PREFERÊNCIA LEGAL. EXECUÇÃO EM CURSO E PENHORA ANTERIOR SOBRE O MESMO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 711 DO CPC. 1. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no art. 711 do CPC para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado à posterior ajuizamento de execução. 3. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1219219/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011). "Recurso Especial - Cobrança de Despesas Condominiais Cumprimento de Sentença - Negativa de Prestação Jurisdicional Não Ocorrência, na Espécie - Concurso Singular de Credores Preferência do Crédito Tributário em face do crédito condominial - Crédito com preferência legal - Precedente - Recurso Especial a que se nega seguimento." (Recurso Especial nº 1.333.412 - SP (2012/0141687-0). Relator: MINISTRO MASSAMI UYEDA. 23.08.2012). "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR. DIREITO DE ARREMATAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS PROCESSUAL E MATERIAL. ARTS. ANALISADOS: 690, § 3º, 690-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 711, CPC. 1. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 1986, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/10/2013. 2. Discute-se se a existência de execução em curso e de penhora é condição indispensável para o exercício de preferência do credor trabalhista sobre o crédito obtido com a alienação judicial do bem do devedor comum, promovida por outro credor. 3. A jurisprudência do STJ há muito se firmou no sentido da impossibilidade de se sobrepor uma preferência processual a outra de direito material - na hipótese, crédito trabalhista - , bem como de que para o exercício desta preferência não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da execução pelo credor trabalhista. 4. Assim como na adjudicação, o direito do exequente de arrematar o bem com seu crédito está condicionado à inexistência de outros credores com preferência de grau mais elevado, caso em que poderá o Juiz optar por outra proposta mais conveniente, como prevê o § 3º do art. 690 do CPC. 5. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1411969/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013). CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRIVILÉGIO CONCURSO DE CREDORES. A Fazenda não está sujeita a concurso de credores (CPC, artigo 711), porque o seu crédito tributário prefere a qualquer outro (CTN, artigo 186), à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista. Recurso provido. (RESP 86.297/RS, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 7.11.1997, p. 2.2.1998, v.u.). Por tais razões, reconheço que o crédito tributário prefere ao cobrado na presente ação, ressalvando-se que eventual levantamento de valores pela Municipalidade seja autorizado pelo juízo da execução fiscal a ser ajuizada, de forma a preservar o direito de defesa da devedora a ser exercido naquela via judicial. Todavia, não se pode esperar indefinidamente pelo ajuizamento da execução fiscal, a reserva de bens durará durante o prazo prescricional do crédito tributário habilitado. No mais, ciência às partes, aguardando-se a realização do leilão na data designada. Intime-se. - ADV: SIMONE DE ALMEIDA MENDES ALVES (OAB 247272/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA CORREA (OAB 262423/SP)

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G. C. P. S. x D. P. S.

ID: 335649918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008178-38.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. C. P. S.

Polo Passivo:

D. P. S.

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL HODINIK

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LUIZ AUGUSTO VIEIRA CARDOSO

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ERIKA ALMEIDA CARDOSO

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Processo 1008178-38.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.C.P.S. - D.P.S. - Vistos. G.C.P.S, já qualificado e representado por sua genitora, propôs AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em… Processo 1008178-38.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.C.P.S. - D.P.S. - Vistos. G.C.P.S, já qualificado e representado por sua genitora, propôs AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de D.P.S. Em síntese alega ser filho do requerido e que em ação própria foram fixados alimentos em seu favor no montante de 16,5% do salário mínimo vigente. Contudo, desde então, houve um sensível aumento de suas necessidades, de sorte que requerem seja o réu condenado a pagar pensão alimentícia no valor equivalente a 33% de seus vencimentos liquidos, ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. O réu foi citado pessoalmente e contestou (fls.52 ss.). Afirmou não ter condições de pagar os valores pretendidos pelo autor em razão das suas despesas pessoais mensais e por auxiliar o pai enfermo. Réplica às fls.91/92 Manifestou-se o Ministério Público (fls.105 ss.). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Não há preliminares a serem enfrentadas. O feito comporta o julgamento nos termos do art.355, inciso I do Código de Processo Civil. De fato, a prova oral em ações desta natureza sempre se mostra frágil e inconsistente e deve ser substituída pela robusta e imparcial prova documental. Os alimentos, como instituto do direito de família e como requisito mínimo e essencial para qualquer desenvolvimento contínuo e sadio, encontra seu principal fundamento no art. 1º, inciso III da Carta Magna da República/1988, o chamado princípio da dignidade da pessoa humana. Não se vislumbra uma vida digna a um indivíduo desprovido do mínimo existencial, motivo pelo qual se pleiteiam os meios que forneçam tais condições de dignidade, como os alimentos. Do ponto de vista jurídico, entende-se por alimentos tudo o que for necessário ao sustento do ser humano, para o suprimento de suas necessidades vitais e sociais. O direito alimentar também se destaca por ser de ordem pública, prevalecendo sempre a proteção da família e da vida, sendo estes de interesse social. A obrigação alimentar, vulgarmente conhecida como os bens necessários para alimentação do indivíduo, assume juridicamente um conceito amplo, que abrange tanto os alimentos naturais (indispensáveis para a subsistência), como os civis (necessários para manter o status quo ante do alimentando). Sobre o assunto, esclarece Pereira (2011, p. 523) que: Há diversidade entre a conceituação jurídica e noção vulgar de "alimentos". Compreendendo-os em sentido amplo, o direito insere no valor semântico do vocábulo uma abrangência maior, para estendê-lo, além da acepção fisiológica, a tudo mais necessário à manutenção individual: sustento, habitação, vestuário, tratamento. Em direito de família, os alimentos "tem significado de valores, bens ou serviços destinados às necessidades existenciais da pessoa, em virtude de relação de parentesco (direito parental), quando ela própria não pode prover, com seu trabalho ou rendimentos a própria mantença." (LÔBO, 2011, p. 371). O grau de parentesco aqui mencionado diz respeito aos ascendentes e descendentes (parentes em linha reta), abrangendo ainda os colaterais até o segundo grau (irmãos) art. 1697 do Código Civil. Conforme dispõe o art. 1.694 do CC, é plenamente possível o pleito de alimentos entre parentes, cônjuges ou companheiros, que possuam formas de garantir o desenvolvimento digno do alimentando. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio necessidade-possibilidade das partes. EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS.BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ALIMENTOS ARBITRADOS DE MODO RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DAS PARTES. EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS.BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ALIMENTOS ARBITRADOS DE MODO RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DAS PARTES EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS.BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ALIMENTOS ARBITRADOS DE MODO RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DAS PARTES. EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS..BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ALIMENTOS ARBITRADOS DE MODO RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DAS PARTES - A pensão deve ser arbitrada levando em consideração asnecessidadesda parte que demanda e aspossibilidadesda parte que supre, na medida do suficiente à subsistência de modo compatível com a condição social, inclusive para atender anecessidadesde instrução.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10518120061743001 MG. A necessidade do autor é presumida, por tratar-se de criança em idade escolar. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DEALIMENTOS- FILHO MENOR - TRINÔMIO POSSIBILIDADE,NECESSIDADEE PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO ANTERIORMENTE -NECESSIDADE PRESUMIDADO MENOR - PROVAS DE MELHORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. Nos termos do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil , osalimentosdevem ser fixados, considerando anecessidadedoalimentandoe a possibilidade do alimentante, respeitando a proporcionalidade e a razoabilidade. Tratando-se dealimentosem favor de filho menor, épresumidaanecessidadedo reclamante. Na açãorevisionalpara majoraralimentosanteriormente fixados, existindo provas da melhora na situação financeira do alimentante deve ocorrer a majoração da pensão. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5003364-41.2018.8.13.0707 MG. Resta analisar a possibilidade do requerido. Ele demonstrou que trabalha como terceirizado e tem renda variável; igualmente demonstrou que paga aluguel e obviamente tem outras despesas de cunho pessoal. Juntou aos autos documentos que demonstram que seu pai é enfermo. Assim, os valores pretendidos pelo autor realmente são incompatíveis com os ganhos do requerido. Por outro lado, este não possui outros filhos menores e pelo que se depreende da documentação juntada, tem condições de arcar com um aumento do valor da pensão alimentícia em favor do autor. Considerando pois, a inegável necessidade do autor, mas igualmente a possibilidade do requerido, a pensão será fixada em 25% dos vencimentos líquidos do requerido em caso de trabalho com vinculo empregatício, ou em 25% do salário mínimo em caso de trabalho sem vinculo, ou desemprego. Por fim, eventual alienação parental praticada pela genitora do autor deve ser objeto de ação própria. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia ao autores no valor de 25 % (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos líquidos, que incidirão sobre horas extras, férias, décimo terceiro e verbas rescisórias, com exceção do FGTS. No caso de trabalho informal ou desemprego, a pensão será no montante de 25% (vinte e cinco por cento cento) salário mínimo, a serem pagos mensalmente, até o dia dez de cada mês. Sem custas, por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Fixo os honorários da patrona do autor no máximo legal, expeça-se certidão. O requerido arcará com seus próprios honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Embu das Artes, 24 de julho de 2025. - ADV: ERIKA ALMEIDA CARDOSO (OAB 33434/BA), LUIZ AUGUSTO VIEIRA CARDOSO (OAB 6940/BA), MARIA ISABEL HODINIK (OAB 146464/SP)

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Processo nº 1008178-52.2025.8.26.0451

ID: 303506015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008178-52.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARRANZA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008178-52.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Rodrigo Alves da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Hab… Processo 1008178-52.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Rodrigo Alves da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Rodrigo Alves da Silva ajuizou a presente ação de revisão de carga horária c.c. cobrança em face da Prefeitura do Município de Piracicaba, postulando o reconhecimento do direito à jornada de trabalho diferenciada de 5 horas diárias e 25 horas semanais, com fundamento no Decreto-Lei nº 972/69 e Decreto nº 83.284/79, bem como o pagamento das horas extras laboradas acima de tal limite. O AUTOR sustenta que, na qualidade de servidor estatutário vinculado à Câmara de Vereadores de Piracicaba, no cargo de Repórter Cinematográfico, está submetido a carga horária de 6 horas diárias, quando deveria cumprir jornada de 5 horas diárias conforme estabelecido na legislação federal regulamentadora da profissão de jornalista. Argumenta que tal regulamentação se aplica tanto aos trabalhadores celetistas quanto aos servidores estatutários, independentemente do vínculo empregatício. Requer, ainda, que a redução da carga horária não implique redução salarial, invocando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. A RÉ apresentou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o autor é servidor da Câmara Municipal, não do Município. Subsidiariamente, postulou o chamamento ao processo da Câmara Municipal. No mérito, alegou a inaplicabilidade dos decretos federais aos servidores estatutários, sustentando que tais normas se destinam exclusivamente aos contratos individuais de trabalho regidos pela CLT. Arguiu, ainda, prescrição quinquenal e violação ao princípio da separação dos poderes. Passo a decidir. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. Embora o autor seja funcionário da Câmara de Vereadores, a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, detendo apenas personalidade judiciária para defender seus direitos institucionais, conforme Súmula 525 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as Casas Legislativas têm apenas personalidade judiciária e não podem figurar em processo judicial, salvo para defender direitos institucionais relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. No caso em tela, não se trata de demanda que questione prerrogativas institucionais da Câmara, mas sim de pretensão de natureza trabalhista-remuneratória de servidor público. O Município é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que é o ente federativo responsável pelo custeio e manutenção dos órgãos municipais, incluindo o Poder Legislativo. A eventual procedência da demanda geraria reflexos financeiros que incumbem ao Município suportar. Consequentemente, fica rejeitado o pedido de chamamento ao processo da Câmara Municipal. PRESCRIÇÃO Não há que se falar em prescrição quinquenal, pois se trata de revisão de regime jurídico-funcional com efeitos continuados. A pretensão não se refere apenas ao pagamento de diferenças salariais pretéritas, mas ao reconhecimento de direito de natureza estatutária com reflexos prospectivos. MÉRITO A questão central consiste em determinar se os dispositivos do Decreto-Lei nº 972/69 e do Decreto nº 83.284/79 estabelecem jornada máxima obrigatória de 5 horas diárias para todos os jornalistas, inclusive servidores públicos estatutários. Interpretação dos Dispositivos Legais A análise literal do art. 9º do Decreto-Lei nº 972/69 e do art. 15 do Decreto nº 83.284/79 revela que tais normas não estabelecem jornada única de trabalho de 5 horas diárias para todos os jornalistas. Os dispositivos preveem, tão somente, que em contratos individuais de trabalho com jornada de 5 horas, o salário não poderá ser ajustado em base inferior ao estipulado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Os referidos decretos tratam de ajuste salarial nos contratos individuais de trabalho, não de fixação de carga horária máxima. Se fosse intenção do legislador estabelecer jornada máxima diária de 5 horas para todos os jornalistas, teria o feito de modo expresso, sem margem a dúvidas interpretativas. Inaplicabilidade aos Servidores Estatutários Os decretos mencionados destinam-se à regulamentação de contratos individuais de trabalho, referindo-se expressamente a acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas da Justiça do Trabalho. O servidor estatutário não possui contrato individual de trabalho, estando sujeito a regime jurídico-administrativo específico. A jornada de trabalho de 5 horas dos jornalistas está efetivamente estabelecida no art. 303 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê: "A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite". Contudo, as disposições celetistas não se aplicam aos servidores públicos estatutários. Precedente Jurisprudencial O Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso idêntico envolvendo o mesmo Município, já decidiu pela improcedência de pretensão análoga. No julgamento da Apelação Cível nº 1024722-36.2022.8.26.0576, a Corte assentou que a interpretação literal dos dispositivos conduz ao entendimento de que não houve vedação à jornada superior a 5 horas diárias, sendo a previsão de 5 horas constante apenas no art. 303 da CLT, aplicável somente aos celetistas. No mesmo sentido, confira-se a seguinte ementa: AÇÃO CIVIL COLETIVA. Pretensão do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo à regularização da jornada de trabalho dos jornalistas submetidos ao regime estatutário do Município de São José do Rio Preto, para que corresponda a 05 horas diárias e 25 horas semanais, com fulcro no art. 9º do Decreto-Lei nº 972/1969 e art. 15 do Decreto nº 83.284/1979. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. Compete privativamente à União a regulamentação das condições para o exercício profissional e da jornada de trabalho, inclusive dos servidores públicos, conforme reiterado entendimento do E. STF, de forma que, havendo legislação federal que regule o exercício laboral de determinada profissão, não pode o ente federativo local legislar de forma diversa ou exigir carga horária diferente. Contudo, no caso concreto, conclui-se da interpretação literal art. 9º do Decreto-Lei nº 972/1969 e art. 15 do Decreto nº 83.284/1979, que estes dispositivos tratam de ajuste salarial nos contratos individuais de trabalho, inexistindo estabelecimento de carga horária máxima aos jornalistas. Os dispositivos prevêem, tão somente, que em contratos individuais de trabalho com jornada de trabalho de 05 horas, o salário não poderá ser ajustado em base inferior à do salário estipulado para a função em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou sentença da Justiça do Trabalho. Descabimento da interpretação que o Sindicato pretende dar aos mencionados dispositivos. Precedentes deste E. TJSP. Inexistência de lei federal que estabeleça obrigatoriedade de jornada máxima de 05 horas diárias para jornalistas. Limitação da jornada dos jornalistas presente na Consolidação das Leis do Trabalho CLT, que é inaplicável ao servidor público. Precedentes. R. sentença de improcedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1028942-77.2022.8.26.0576; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Autonomia Municipal e Vinculação ao Edital O servidor ingressou no serviço público mediante concurso público que estabelecia expressamente a jornada de 6 horas diárias. A vinculação ao edital é princípio basilar do regime concursal, sendo que a alteração unilateral das condições estabelecidas violaria a isonomia entre os candidatos e o equilíbrio do certame. A Administração Municipal possui autonomia para estabelecer a jornada de trabalho de seus servidores, respeitados os limites constitucionais e legais. Não há lei federal que estabeleça obrigatoriedade de jornada máxima de 5 horas diárias para jornalistas do serviço público. Irredutibilidade de Vencimentos Caso fosse procedente o pedido de redução da jornada, não haveria violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos com a correspondente adequação proporcional da remuneração. A irredutibilidade veda a diminuição nominal dos vencimentos, não a adequação proporcional decorrente de alteração na carga horária efetivamente trabalhada. O pagamento da mesma remuneração para menor número de horas trabalhadas configuraria enriquecimento sem causa e desequilíbrio no sistema remuneratório, contrariando os critérios constitucionais de fixação de vencimentos. Competência Legislativa da União Embora seja certo que compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício profissional, no caso concreto, as normas federais invocadas não estabelecem a jornada especial pretendida. A limitação de 5 horas consta exclusivamente da CLT, inaplicável ao regime estatutário. Inexiste conflito entre legislação federal e municipal, pois a norma federal não regulamentou especificamente a jornada do jornalista do serviço público. O Município exerceu regularmente sua competência para estabelecer o regime de trabalho de seus servidores. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação que Rodrigo Alves da Silva move contra Município de Piracicaba. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 16 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: GABRIEL CARRANZA CARDOSO (OAB 478683/SP)

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Luis Gustavo Costa Sodré e outros x Luis Gustavo Costa Sodré e outros

ID: 298405413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008178-49.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO COSTA SODRé PAULO HENRIQUE SODRé

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO COSTA SODRé PAULO HENRIQUE SODRé

Intimação

Advogados:

MAURO TEIXEIRA ZANINI

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LUCAS CARVALHO DA SILVA

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HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA

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Processo 1008178-49.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Paulo Henrique Sodré - Luis Gustavo Costa Sodré - Luis Gustavo Costa Sodré - Paulo Henrique Sodré - Vistos. PAULO HENRIQ… Processo 1008178-49.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Paulo Henrique Sodré - Luis Gustavo Costa Sodré - Luis Gustavo Costa Sodré - Paulo Henrique Sodré - Vistos. PAULO HENRIQUE DA COSTA SODRÉ ajuizou ação de cobrança contra seu irmão, LUÍS GUSTAVO COSTA SODRÉ, alegando ter arcado com despesas de manutenção de imóveis que possuem em condomínio com outros herdeiros. Sustentou que o débito total, após abatimentos de créditos, foi de R$ 74.031,07, e que a cota-parte do réu, no valor de R$ 18.507,76, não foi paga. Com fundamento no direito de regresso entre devedores solidários, pediu a condenação do réu ao pagamento do valor mencionado, acrescido dos consectários legais (fls. 1/7). Em sua contestação (fls. 641/657), LUIS GUSTAVO COSTA SODRÉ arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade do autor para cobrar despesas pagas por terceiros. No mérito, defendeu que parte da dívida está prescrita pelo prazo de três anos e que o débito principal foi quitado por compensação, pois ele detém um crédito superior (R$ 19.274,00) contra o autor, referente à venda de um veículo da herança. Também impugnou despesas específicas como combustível, custas processuais e IPTU de imóvel de uso exclusivo do autor. Em reconvenção, pleiteou o pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de um imóvel comum pelo autor, calculando um débito de R$ 23.142,00. Ao final, requereu a improcedência da ação principal e a procedência da reconvenção. Em réplica (fls. 723/733), PAULO HENRIQUE DA COSTA SODRÉ, rebateu os argumentos da contestação. Negou a quitação do débito por meio de compensação relacionada a um veículo. Afirmou que a suposta negociação não foi comprovada e, ainda que tivesse ocorrido em agosto de 2020, não quitaria as dívidas cobradas na ação, que são posteriores, de setembro de 2020 a setembro de 2023. Justificou os gastos com combustível, afirmando que não se limitavam à sua locomoção, mas também ao abastecimento de maquinário utilizado na manutenção do sítio, como tratores e cortadores de grama. Em sua contestação à reconvenção (fls. 759/767), afirmou que sua ocupação exclusiva do imóvel herdado é legítima e não gera dever de pagar aluguel. Alegou que todos os herdeiros concordaram que ele continuaria residindo no imóvel, onde já morava com os pais, com a condição de que arcasse com o IPTU, contas de consumo e a manutenção geral do bem até a sua efetiva venda. Afirmou que a casa está à venda, com placas de imobiliárias e até do próprio irmão, não havendo prejuízo aos demais coproprietários. Sustentou que o direito de um coproprietário de usar o bem comum afasta a cobrança de aluguel quando não há acordo prévio ou prejuízo aos demais. Subsidiariamente, caso o juízo entendesse pelo cabimento do aluguel, impugnou o valor pleiteado pelo irmão por ser exorbitante e sem base técnica, apresentando uma avaliação profissional que aponta o valor de R$ 1.850,00 como o aluguel justo. Além disso, defendeu que o termo inicial para a cobrança não poderia ser retroativo à data do falecimento dos pais, mas sim à data de sua citação na reconvenção, momento em que a oposição ao uso exclusivo se tornou inequívoca, extinguindo o comodato gratuito que existia anteriormente. Ao final, pugnou pela improcedência da reconvenção ou, alternativamente, que o valor do aluguel fosse fixado de forma justa e com termo inicial a partir da citação. É o relatório. Decido. I- O demandado suscita a preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que o autor busca o ressarcimento de valores cujos comprovantes de pagamento foram emitidos em nome de terceira pessoa, a Sra. Maria Claudia C. S. e Souza, irmã das partes. Rejeito a preliminar, contudo, pois a questão de saber se o autor efetivamente desembolsou os valores, ainda que por intermédio de sua irmã, e se possui o direito de reavê-los, é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa. A análise da titularidade do crédito e da comprovação do efetivo dispêndio financeiro pelo autor dirá respeito à procedência ou não do pedido. II- Argui o réu, ainda, a ocorrência de prescrição de parte da pretensão autoral, com base no prazo trienal para reparação civil. A tese não prospera. A pretensão de ressarcimento de despesas de conservação de bem comum, suportadas por um dos condôminos, não se fundamenta na vedação ao enriquecimento sem causa ou reparação civil, mas na obrigação legal específica imposta aos coproprietários. Diante da ausência de prazo específico para tal hipótese, aplica-se a regra geral da prescrição decenal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, consolidando o entendimento de que se aplica o prazo prescricional de dez anos à pretensão de reembolso de despesas suportadas por um dos condôminos em benefício da coisa comum. Cito: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE UNIDADE IMÓVEL - RECONVENÇÃO OBJETIVANDO O REEMBOLSO DE DESPESAS EFETUADAS POR APENAS UM DOS COPROPRIETÁRIOS DE APARTAMENTO HERDADO POR VÁRIOS SUCESSORES - PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICADA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO RECONVINTE /CONDÔMINO/ COPROPRIETÁRIO - RECLAMO PROVIDO. Hipótese: Controvérsia atinente ao prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por coproprietário (condômino) com a manutenção da coisa em estado de indivisão. 1. Inaplicabilidade do prazo trienal ao caso, haja vista que não há como cogitar em enriquecimento sem causa ou em responsabilidade extracontratual, pois as obrigações e direitos inerentes ao condomínio estabelecido entre os detentores de uma fração ideal, ainda que não especificada, são de ordem pessoal. 2. A pretensão do condômino de reembolso de despesas efetuadas com a manutenção da coisa comum tem causa jurídica certa, vez que decorre da relação contratual (ainda que verbal ou presumida) existente entre os coproprietários daquele bem em estado de indivisão. A causa jurídica é oriunda da própria relação que os condôminos tem entre si e da sua obrigação para com a coisa, nos termos do art. 1315 do Código Civil, o qual estabelece que o "condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita", somente podendo o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas se renunciar à sua parte ideal, conforme dispõe o artigo 1316 do mesmo diploma. 3. Na hipótese, a pretensão do reconvinte é de reembolso de valores com os quais arcou - sozinho - para a manutenção e conservação da coisa comum de um apartamento havido em comum juntamente com demais herdeiros, incidindo à espécie o prazo geral estabelecido no ordenamento civil: (20 anos) pelo Código Civil de 1916 (art. 177) e 10 anos pelo Código Civil de 2002 (artigo 205), porquanto ausentes os requisitos para autorizar o enquadramento do caso em hipóteses legais específicas para as quais o legislador ordinário foi expresso ao estabelecer interregnos pontuais menores para o exercício da pretensão fundada em enriquecimento sem causa, ato ilícito ou responsabilidade extracontratual. 4. Recurso especial provido para afastar o prazo prescricional trienal, cassar o acórdão recorrido e a sentença que julgou extinta a reconvenção, com a determinação de retorno dos autos à origem para que o magistrado a quo prossiga no julgamento do pedido reconvencional como entender de direito. (REsp n. 2.004.822/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2023, DJe de 19/12/2023.) Assim, afasto a prejudicial de mérito arguida. III- Partes legítimas e bem representadas, concorrem o interesse de agir e os pressupostos processuais. Declaro o feito saneado. Não há irregularidades a suprir. IV- Cinge-se a controvérsia em decidir se o autor faz jus ao recebimento de valores despendidos para a manutenção de patrimônio comum e, em contrapartida, se o réu tem direito ao recebimento de aluguéis pelo uso exclusivo de um dos bens pelo autor. Assim, quanto aos fatos, fixo como pontos controvertidos: a) a existência e o montante das despesas de manutenção dos bens comuns alegadamente suportadas pelo autor no período de setembro de 2020 a setembro de 2023; b) a existência e os termos de um suposto acordo de compensação de dívidas envolvendo a aquisição de um veículo pelo autor; c) a existência de um suposto acordo verbal que isentaria o autor do pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel situado na Rua Dolores Barreto Coelho, em troca da manutenção do bem; d) a realização de benfeitorias no referido imóvel pelo autor e a existência de valores a serem eventualmente ressarcidos. V- O ônus da prova caberá a ambas as partes, conforme a regra geral de distribuição prevista na legislação processual civil. Compete ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente as despesas cujo ressarcimento pleiteia. Ao réu, incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente o alegado acordo de compensação que teria quitado a dívida. No que tange ao pedido reconvencional de arbitramento de aluguel, o uso exclusivo se mostrou incontroverso, de modo que cabe ao autor/reconvindo provar o suposto acordo que o desobrigaria de tal pagamento. VI- Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, indicando, de forma fundamentada, sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Eventuais requerimentos probatórios deverão conter a explicitação clara dos fatos que se pretende demonstrar por meio da prova postulada, sob pena de indeferimento. Provas documentais suplementares deverão ser apresentadas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. VII Int. - ADV: MAURO TEIXEIRA ZANINI (OAB 195420/SP), HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA (OAB 267455/SP), MAURO TEIXEIRA ZANINI (OAB 195420/SP), LUCAS CARVALHO DA SILVA (OAB 295230/SP), LUCAS CARVALHO DA SILVA (OAB 295230/SP), HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA (OAB 267455/SP)

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