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Fabrícia Bugarelli Gonçalves x 123 Viagens E Turismo Ltda. e outros

ID: 281246689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025442-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABRíCIA BUGARELLI GONçALVES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. MONALISA PALACE HOTEL LTDA

Intimação

Advogados:

SUELLEN SAMPAIO CHRISTENSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA MATIAZZO BUGARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMILSON FONTOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Mayara Matiazzo Bugarelli (OAB 424013/SP), Suellen Sampaio Christensen (OAB 452957/SP), Edimilson Fontoura (OAB 102295/PR), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1025442-91.2023.… ADV: Mayara Matiazzo Bugarelli (OAB 424013/SP), Suellen Sampaio Christensen (OAB 452957/SP), Edimilson Fontoura (OAB 102295/PR), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1025442-91.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabrícia Bugarelli Gonçalves - Reqdo: 123 Viagens e Turismo Ltda., Monalisa Palace Hotel Ltda - Ante o exposto e o mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de condenar as corrés ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores, no importe de R$944,81, montante atualizado desde o desembolso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros de mora a partir da citação; e ao pagamento de indenização correspondente a R$2.000,00, a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescidos de juros de mora desde a citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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M. De S. J. Dos C. x F. A. G. De M.

ID: 319439845

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203868-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

F. A. G. DE M.

Despacho

Advogados:

MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203868-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203868-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M. de S. J. dos C. - Agravado: F. A. G. de M. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS contra a r. decisão proferida às fls. 27/31 dos autos principais, que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor F.A.G.M., devidamente representado, contra o agravante e o ESTADO DE SÃO PAULO, deferira parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para determinar o fornecimento ao autor de professor auxiliar em sala de aula, sem regime de exclusividade, em todo o período escolar, seja em escola pública municipal ou estadual, cabendo aos entes federativos se organizarem, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Sustentando que o agravado estaria matriculado numa unidade escolar da rede estadual de ensino, não teria o Município responsabilidade pelo fornecimento do profissional pleiteado, cuja competência atribuiria exclusivamente ao Estado. Ponderando que a adequação do ambiente escolar deveria ser conferida ao ente público responsável pela unidade onde se encontraria inserido o menor; não havendo como o agravante garantir cumprimento da obrigação, pois não possuiria ingerência sobre a instituição de ensino estadual. Nessas circunstâncias, mostra-se de rigor o agravante ser excluído do polo passivo da lide. Ponderaria que a transferência do autor para escola da rede municipal consiste em manifestação de escolha da família pela unidade de ensino específica, se revelando desarrazoada, eis que ambas seriam obrigadas as mesmas práticas educacionais por comporem uma rede única de ensino. Salientando que o documento médico apresentado pelo agravado não indicaria a necessidade de o apoio pedagógico em sala ser realizado por professor auxiliar, nem faria referência à transferência de escola; ainda o laudo médico não comprovaria as necessidades pedagógicas do menor. Entendendo ainda por violado o princípio da separação dos poderes e da reserva do possível; requerendo a suspensão dos efeitos da decisão objurgada (fls. 01/16). É síntese do essencial. A hipótese comportaria a concessão do efeito suspensivo colimado. Assim, imperioso destacar a condição pessoal da criança e do adolescente, dispondo de proteção integral e preferencial, nos termos do art. 1º. e 11º., da Lei nº. 8.069/90. O direito à educação constituiria num direito público subjetivo, de absoluta prioridade e conferido à criança e ao adolescente, com deficiência, no art. 1º., III; art. 3º., IV; art. 5º., caput; art. 6º.; art. 205; art. 208, III e VII; art. 211, § 3º.; e art. 227, caput, § 1º., II, todos da Constituição Federal. Além do art. 53, caput, I; art. 54, III; e art. 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. E arts. 58 a 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nesse passo, ao ente municipal não poderia ser imposto o cumprimento da obrigação de fornecimento de professor auxiliar, se matriculado o postulante em escola da rede estadual (EE Prof.ª. Ayr Picanço Barbosa de Almeida, 6ª. série do ensino fundamental, ano letivo de 2025; conf. fls. 13 dos autos principais); sendo atribuição de órgão diverso a disponibilização do profissional de educação, cujo estabelecimento estaria afeito à Secretaria de Educação do Estado, não se submetendo à Diretoria Municipal de Ensino. Com efeito, ainda que previsto o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, não se poderia impor ao Município de São José dos Campos a disponibilização do professor auxiliar, para exercer suas funções noutro órgão, mais precisamente perante o Estado de São Paulo. Restando inviável o custeio do acompanhante escolar pelo poder público municipal para atuação na entidade diversa; pressupondo-se, assim, sua ilegitimidade e a impossibilidade de cumprimento da deliberação originária. Nessa linha, a Câmara tem decidido: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelações interpostas pelo Município de São José dos Campos e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer proposta por L. C. da S. S., a fim de que se disponibilize profissional para atender as necessidades especiais do autor em sala de aula de Escola Estadual. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: i) O Município de São José dos Campos é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, considerando que a criança está matriculada em escola estadual; ii) A Fazenda Pública do Estado de São Paulo deve ser condenada a disponibilizar profissional de apoio pedagógico com a formação especificada na sentença para atender às necessidades da criança em sala de aula. III. Razões de decidir. 4. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de São José dos Campos, pois o autor está matriculado em escola estadual, sendo a Fazenda Estadual responsável pela inclusão educacional do aluno. 5. Direito à educação inclusiva garantido pela Constituição Federal (art. 6º, art. 205 e art. 208) e pelas normas infraconstitucionais (ECA, art. 53 e art. 54; Lei nº 9.394/1996 LDB, art. 58, §1º, e art. 59, III; Lei nº 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência; Lei nº 12.764/2012). 6. Documentos carreados aos autos atestam que o autor, portador de transtorno global do desenvolvimento (autismo), transtorno específico da fala, distúrbio de atenção e hiperatividade, retardo mental não especificado e transtorno específico da leitura, necessita de acompanhamento pedagógico individualizado para assegurar sua inclusão escolar efetiva. 7. A ausência de suporte pedagógico adequado inviabiliza a plena inclusão educacional do autor, esvaziando o direito à educação enquanto direito fundamental e social. 8. O profissional de apoio pedagógico deve ter a formação consignada na sentença, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Câmara Especial, que distingue a figura do profissional de apoio não docente das funções atribuídas ao profissional que atua na mediação pedagógica para alunos com deficiência. 9. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes, vez que compete ao Judiciário, quando provocado, garantir a efetivação de direitos fundamentais negligenciados pela Administração Pública (CF/88, art. 5º, XXXV). IV. Dispositivo. 10. Recurso do Município de São José dos Campos provido para reconhecer sua legitimidade passiva e recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não provido. Dispositivos normativos citados CF/1988: art. 5º, XXXV; art. 6º; art. 205; art. 208. ECA: art. 53, incisos I e V; art. 54, incisos I e III e §§1º e 2º. Lei nº 9.394/1996 (LDB): art. 58, §1º; art. 59, III. Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): art. 27 e art. 28, inciso XVII. Lei nº 12.764/2012: art. 3º, parágrafo único. CPC/2015: art. 485, inciso VI. Jurisprudência citada TJSP; Apelação Cível 1009135-44.2023.8.26.0606; Relator: Torres de Carvalho. (Ap. nº. 1036338-68.2023.8.26.0577, rel. Des. Silvia Sterman, j. 27/01/2025). E: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEVER DO MUNICÍPIO DE CONCEDER O PROFESSOR AUXILIAR. I.Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de São Paulo e o Município de Avaré, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a disponibilização de profissional de apoio escolar. O Município alega cerceamento de defesa e julgamento ultra e extra petita, enquanto o Estado de São Paulo sustenta ilegitimidade passiva e ausência de previsão legal para a contratação de professor auxiliar. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o Estado de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (ii) se houve cerceamento de defesa e julgamento ultra e extra petita; iii) direito ao professor auxiliar. III.Razões de decidir 4. A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo é acolhida, pois a obrigação de fornecer apoio escolar recai sobre o Município, onde o menor está matriculado. 5. O laudo médico comprova a necessidade de apoio escolar, mas não há previsão de fornecimento exclusivo por parte do Poder Público. 6. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, uma vez que o laudo médico é suficiente para comprovar a necessidade do profissional de apoio. IV.Dispositivo e tese 7. DÁ-SE PROVIMENTO ao apelo do Estado de São Paulo, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e extinguindo o feito sem exame de mérito. 8. NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo do Município, aumentando os honorários advocatícios em R$ 100,00. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CF/1988, art. 208, III e VII; ECA, art. 54, III; Lei nº 13.146/2015, art. 27, caput. Jurisprudência TJSP, Apelação Cível nº 1018846-91.2023.8.26.0309, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 26/06/2024. (Ap.. nº. 1004693-82.2023.8.26.0073, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 25/11/2024). Destarte, por se tratar de obrigação que fugiria à responsabilidade do ente público municipal, e lhe sendo vedada ingerência na esfera de atuação do Estado, outro não poderia ser o desate, desobrigando a municipalidade do cumprimento da ordem judicial. Isto posto, concede-se o efeito suspensivo, liberando-se o agravante do encargo. Comunique-se o MM. Juízo a quo do inteiro teor desta decisão, cuja cópia servirá como ofício. Intime-se o agravado para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - Marivalma Gomes de Melo Alves - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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