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"1008551-41.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 27 de 28

Processo nº 1008551-79.2025.8.26.0032

ID: 278334770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008551-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Tavares Camara Junior (OAB 467245/SP) Processo 1008551-79.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastiao Costa - Vistos. 1- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à… ADV: Luiz Tavares Camara Junior (OAB 467245/SP) Processo 1008551-79.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastiao Costa - Vistos. 1- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora: a) Cópia da última declaração do imposto de renda ou print da tela do site da Receita Federal que aponta a ausência de declaração. 2- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 3- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023); b) Juntada de comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) em nome da parte autora. Em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, em caso de contrato verbal. 4- Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações. Int.

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Processo nº 1008551-79.2025.8.26.0032

ID: 278203682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008551-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Tavares Camara Junior (OAB 467245/SP) Processo 1008551-79.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastiao Costa - Vistos. 1- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à… ADV: Luiz Tavares Camara Junior (OAB 467245/SP) Processo 1008551-79.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastiao Costa - Vistos. 1- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora: a) Cópia da última declaração do imposto de renda ou print da tela do site da Receita Federal que aponta a ausência de declaração. 2- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 3- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023); b) Juntada de comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) em nome da parte autora. Em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, em caso de contrato verbal. 4- Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações. Int.

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Carlos Alberto Sacchetin x Valência I Silvania Urbanizadora Spe Ltda

ID: 337559228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007767-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SACCHETIN

Polo Passivo:

VALêNCIA I SILVANIA URBANIZADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO BALTHAZAR CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FERRUZZI SACCHETIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007767-30.2025.8.26.0482 (processo principal 1008551-29.2021.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Albe… Processo 0007767-30.2025.8.26.0482 (processo principal 1008551-29.2021.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Alberto Sacchetin - Valência I Silvania Urbanizadora Spe Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no qual a parte exequente alega que, mesmo após a procedência do primeiro incidente de desconsideração (0012096-56.2023.8.26.0482), que incluiu outras pessoas jurídicas no polo passivo, as medidas executivas foram ineficazes, resultando no bloqueio de valor irrisório. É o breve relatório. Decido. O presente incidente deve ser extinto, sem resolução de mérito, por vício na sua instauração. Conforme se observa, este procedimento foi distribuído de forma autônoma, tendo como referência um incidente anterior, quando o correto seria a sua vinculação direta ao processo principal de Cumprimento de Sentença (autos nº 0012966-38.2022.8.26.0482), do qual emana a obrigação executada. O incidente processual é, por sua natureza, acessório à execução principal, e não a um outro incidente. Não obstante o erro formal, é imperioso esclarecer à parte exequente que a mera alegação de insuficiência patrimonial não autoriza, por si só, a sucessiva e indiscriminada ampliação do polo passivo da execução. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional. Uma vez deferida, como ocorreu no incidente anterior, cabe ao credor demonstrar o exaurimento de medidas executivas cabíveis contra as pessoas já incluídas no polo passivo. Apenas a comprovação inequívoca da insuficiência patrimonial destas legitima novo pedido de redirecionamento. No caso, a exequente deverá, em novo e correto incidente, comprovar documentalmente todas as diligências realizadas após a inclusão das empresas Mvf Participações Ltda., Lamp Participações Ltda., Valência I Silvania Urbanizadora Spe Ltda e Paiaguas Real State Collection Ltda., tais como as pesquisas de bens e ativos via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, etc a fim de evidenciar que o patrimônio destas é, de fato, insuficiente para a satisfação do crédito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intime-se a parte exequente para que, querendo, instaure novo incidente, distribuindo-o por dependência aos autos do Cumprimento de Sentença nº 0012966-38.2022.8.26.0482, e instruindo-o com a comprovação exaustiva das buscas por patrimônio em nome das pessoas já incluídas no polo passivo da execução, nos termos desta decisão. Custas pela parte requerente. Sem honorários por se tratar de incidente. P. I. - ADV: BEATRIZ FERRUZZI SACCHETIN (OAB 423781/SP), RICARDO BALTHAZAR CAMPI (OAB 265711/SP)

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Processo nº 1008551-85.2025.8.26.0127

ID: 337029981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008551-85.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA CRISTINA DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER CURY RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008551-85.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daniella Cristina de França - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insufi… Processo 1008551-85.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daniella Cristina de França - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP)

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Bcc Barroso Construcao E Comercio Ltda x Breno Osni Staffocker e outros

ID: 297558168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005544-41.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BCC BARROSO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

BRENO OSNI STAFFOCKER CONDOMíNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL MONTE CARLO EDSON TADEU STAFFOCKER IRENE FOLEGETTI STAFFOCKER JAIRO IVAN STAFFOCKER JOSE ROBERTO STAFFOCKER VITORIO STAFFOCKER

Despacho

Advogados: