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Processo nº 1008562-74.2025.8.26.0011

ID: 311259566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008562-74.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA SCHLICKMANN AMANTE

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Processo 1008562-74.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S., registrado civilmente como A.A.S. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MO… Processo 1008562-74.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S., registrado civilmente como A.A.S. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por A. A. S. Pela qual requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré, BRADESCOS SAÚDE S/A., autorize e custeie integralmente o exame de Exoma Completo, conforme prescrição médica, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. Manifestou-se o Ministério Público favoravelmente à pretensão da parte autora (fls. 332/336). É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso dos autos se fazem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para a aferição tanto da plausibilidade do direito quanto do periculum in mora. O relatório médico e demais documentos que instruem a inicial atestam que a criança possui hipótese diagnóstica, cuja confirmação e extensão são cruciais para a definição da linha de tratamento a ser adotada. Além disso, a demora inerente à tramitação do feito poderá comprometer de forma irreversível a eficácia do tratamento a ser realizado, haja vista a idade da criança e por ser comprovado que em casos de TEA a intervenção precoce é determinante no sucesso da terapia a ser aplicada. Por tais razões, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida a fim de determinar que a requerida, no prazo de 05 dias, autorize a realização do exame postulado "Sequenciamento de Exoma" conforme prescrição de fl. 196em relação ao autor, em rede credenciada ou, se não tiver disponível rede para tanto, arque com os custos do exame em rede particular. Tudo sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 250,00, limitada a R$ 5.000,00, para o caso de descumprimento. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pela parte autora diretamente ao réu para cumprimento do aqui determinado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e tendo em vista a impossibilidade material de estrutura, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré via postal para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A carta de citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: HELOISA SCHLICKMANN AMANTE (OAB 33664/SC)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada x Andre Luiz Lorencini

ID: 323305681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008562-53.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LORENCINI

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO

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Processo 1008562-53.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - An… Processo 1008562-53.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Andre Luiz Lorencini - Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, compulsando os documentos acostados às fls. 247/252, verifico que o requerido comprovou ausência de vínculos empregatícios formais há anos, histórico laboral de baixa remuneração, atividade como microempreendedor individual com receita bruta anual de R$ 76.540,00 e posse de apenas dois veículos, sendo um VW Passat TS 1981 vendido sem transferência e o FIAT UNO objeto desta lide. Tais elementos demonstram a hipossuficiência econômica do requerido, enquadrando-o na presunção legal de pobreza estabelecida pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro a gratuidade processual em seu favor. Anote-se. 2. No tocante ao pedido de dilação de prazo formulado pela requerente, observo que a decisão de fl. 232 foi proferida em 27/06/2025, estabelecendo prazo de 48 horas para restituição, sendo que o pedido de dilação foi protocolado apenas em 04/07/2025, quando o prazo já havia transcorrido in albis. Ademais, conforme demonstrado às fls. 254, o requerido cumpriu integralmente sua obrigação ao comunicar formalmente a decisão à requerente via e-mail em 30/06/2025, às 23:32h, para os endereços eletrônicos constantes dos autos. Por sua vez, o petitório de fls. 240 encontra-se desamparado de quaisquer provas - ou sequer indícios - quanto à dificuldade de restituição aventada. Em arremate, a alegação de necessidade logística não constitui justificativa idônea para o descumprimento da ordem judicial, especialmente considerando que a requerente tinha plena ciência da obrigação desde a intimação e poderia ter organizado previamente a guarda do bem, motivo pelo qual indefiro o pedido de dilação. 3. Relativamente à mora da requerente, a decisão de fl. 232 determinou a restituição do veículo em até 48 horas sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Considerando que houve remessa de e-mail ao autor (fls. 254), no dia 30/6/2025 e não houve restituição voluntária do bem, reconheço a mora da parte requerente no cumprimento da obrigação, com início da contagem da multa diária em 3/7/2025. Por oportuno, ressalto que a comunicação realizada pelo requerido via e-mail aos endereços eletrônicos fornecidos pela própria requerente na petição inicial atende plenamente aos princípios da cooperação processual (art. 6º do CPC) e da boa-fé. Ademais, nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, que regulamentou o Domicílio Judicial Eletrônico, as instituições financeiras têm obrigação legal de manter cadastro atualizado para recebimento de comunicações processuais por meio eletrônico, razão pela qual reconheço a validade e regularidade da comunicação eletrônica realizada. Face ao exposto, fixo a multa diária de R$ 1.000,00 desde 3/7/2025 até a efetiva restituição do veículo, limitada ao valor do débito originalmente cobrado (R$ 14.970,98), e determino à requerente que proceda à imediata restituição do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE ECONOMY 1.0, placa DUK8C73, RENAVAM 173139531, ao requerido, no prazo de 24 horas a contar da intimação desta decisão. No mais, esclareço que os valores referentes às astreintes fixadas devem ser cobradas, se o caso, em autos próprios e apartados. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO (OAB 341766/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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A. Dos S. F. x S. A. C. De S. S.

ID: 330237653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002820-77.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. F.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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Processo 0002820-77.2024.8.26.0704 (processo principal 1003615-03.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.S.F. - S.A.C.S.S. - Vistos. Trata-se de incidente de c… Processo 0002820-77.2024.8.26.0704 (processo principal 1003615-03.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.S.F. - S.A.C.S.S. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de obrigação de fazer consistente em arcar a requerida com os custos dos tratamentos cirúrgicos de que necessita a exequente (i) Dermolipectomia pós bariátrica para correção de abdome em avental e flacidez pubiana; (ii)Reconstrução de mama com prótese e/ou expansor; (iii) Dermolipectomia lombar-sacral com Flancoplastia bilateral e enxertia; (iv)Toracoplastia bilateral; (v) Correção de Lipodistrofia braquial pós bariátrica; (vi) Correção de Lipodistrofia crural Direita e Esquerda pós bariátrica; (vii) Correção de Lipodistrofia trocantéricas Direita e Esquerda pós bariátrica (viii) Dermatocalaze; (ix) Correção de bolsas palpebrais; (x) Extensos ferimentos, dissecção, ressecção de retalho facial e platisma para suspensão de terço inferior da face e região cervical.) Intimada para providenciar autorizações, a executada juntou autorização prévia para três procedimentos (fls. 194). As fls. 208, intimou-se a exequente para manifestar-se sobre a satisfação da obrigação. Esta, contudo, informou que, apesar da autorização concedida pela executada, não localizou profissionais da rede credenciada que aceitassem realizar os procedimentos. Requereu, então, a intimação da executada para que indicasse médico para realização das cirugias (fls. 211/218). As fls. 227/230, o executado juntou nova autorização, indicando clínica credenciada. As fls. 234/235, a exequente informou que a médica da clínica indicada não atende no hospital que constou da nova autorização, sendo a executada cientificada da manifestação (fls. 236). Novamente intimada para manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, a exequente (fls. 243/246), informou que a médica somente se dispôs a realizar dois dos procedimentos indicados, os quais foram agendados para o dia 30/04/2025. Entretanto, a cirurgia foi cancelada, pois não realiza procedimentos no nosocômio que consta na autorização expedida pela executada. Diante da frustração no cumprimento da sentença, a exequente pleiteia realização dos procedimentos por médico particular de sua escolha, às custas do executado. Requereu, ainda, a juntada de orçamento e a determinação de bloqueio do correspondente. Intimado para manifestar-se sobre os pedidos, o executado limitou-se a juntar nova autorização, desta vez para realização dos procedimento pela mesma médica, no Hospital Oswaldo Cruz, nosocômio utilizado pela profissional. Por fim, a exequente reiterou o pedido de autorização para realização dos procedimentos fora da rede credenciada, às custas da executada, bem como o reconhecimento do descumprimento da obrigação. É o relatório. Decido. Apesar de intimada para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, a executada apresentou autorizações parciais e ineficazes, que não viabilizaram a realização dos procedimentos. A exequente demonstrou, por diversas manifestações, que: - Não localizou profissionais da rede credenciada que aceitassem realizar os procedimentos autorizados; - As clínicas indicadas não possuíam compatibilidade entre os profissionais e os hospitais autorizados; - As cirurgias foram canceladas por ausência de indicação adequada do nosocômio em que a profissional atua; - A médica indicada pela executada se dispôs a realizar apenas parte dos procedimentos, e mesmo assim, em hospital diverso do autorizado. Diante da frustração reiterada do cumprimento da obrigação, a exequente requereu a autorização para realizar os procedimentos com médico particular de sua confiança, fora da rede credenciada, às custas da executada, com apresentação de orçamento e posterior bloqueio de valores. Ressalte-se que os procedimentos indicados são múltiplos, complexos e não podem ser realizados no mesmo dia, por razões técnicas e de segurança à saúde da exequente, o que exige planejamento, estrutura hospitalar adequada e equipe especializada. Assim, diante do descumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, e visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO o pedido da exequente, nos seguintes termos: 1. Reconheço o descumprimento da obrigação de fazer por parte da executada. 2. Autorizo a exequente a realizar os procedimentos cirúrgicos com médico particular de sua confiança, fora da rede credenciada, às custas da executada. 3. Determino que a exequente apresente, no prazo de 10 (dez) dias, orçamentos detalhados dos procedimentos, com a devida separação por etapas, considerando a impossibilidade técnica de realização simultânea. 4. Autorizo, desde já, o bloqueio de valores via SISBAJUD, após a juntada dos orçamentos, até o limite necessário à realização dos procedimentos, observando-se eventual teto fixado anteriormente. 5. Mantenho a multa cominatória anteriormente fixada, a ser executada em favor da exequente, até o limite estabelecido, diante do descumprimento reiterado da obrigação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Eduardo Gaspar De Souza x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 333842222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008562-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GASPAR DE SOUZA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

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Processo 1008562-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Gaspar de Souza - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Vistos, Os embargos de declaração têm cabimento quan… Processo 1008562-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Gaspar de Souza - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Vistos, Os embargos de declaração têm cabimento quando há obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou acórdão, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante sustenta que a sentença é contraditória ao julgar a ação "parcialmente procedente" e, ao mesmo tempo, condená-lo integralmente nos ônus sucumbenciais sob o argumento de "sucumbência a maior", o que, em sua visão, demandaria a distribuição recíproca da sucumbência, nos termos do Art. 86 do Código de Processo Civil. Ademais, aponta obscuridade ou erro material na fundamentação e no dispositivo da sentença, ao afirmar que "Resta apenas a liberação do numerário a ser efetuada pela ré, dada a dificuldade do autor em fazê-lo", e ao determinar apenas a liberação dos valores, sem abordar explicitamente o pedido de indenização por danos materiais em dobro formulado na exordial. Requer, assim, o saneamento das contradições e o esclarecimento dos pontos suscitados. Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e preenchidos os requisitos legais. No mérito, os embargos merecem parcial acolhimento para fins de esclarecimento, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. Primeiramente, quanto à alegada contradição na distribuição dos ônus sucumbenciais, cumpre esclarecer a fundamentação que levou à conclusão de "sucumbência a maior" por parte do autor. A sentença, de fato, reconheceu a "parcial procedência" da ação ao determinar a liberação do numerário retido em favor do autor. Contudo, a análise detida da fundamentação revela que o cerne da pretensão autoral, qual seja, a configuração de ato ilícito por parte da ré a ensejar indenização por danos morais e materiais em dobro, foi integralmente afastado. Conforme expressamente consignado na sentença, "Não se vislumbra, assim, qualquer falha na prestação dos serviços pela requerida, tampouco ato ilícito que pudesse fundamentar o pleito indenizatório. A situação decorreu de mera dificuldade técnica do autor em operar adequadamente a plataforma, questão que poderia ter sido facilmente resolvida administrativamente mediante o cumprimento das orientações fornecidas pela ré." Dessa forma, o acolhimento do pedido de liberação dos valores, embora represente um provimento favorável ao autor, não se deu em razão de uma conduta ilícita da ré que justificasse a integralidade dos pedidos indenizatórios formulados. A determinação judicial visou apenas assegurar o acesso do autor aos seus próprios valores, diante da dificuldade técnica por ele enfrentada e da inobservância das orientações administrativas da ré, e não como uma condenação por falha na prestação do serviço que gerasse os danos alegados. Nesse contexto, a sucumbência foi ponderada em relação à substância da derrota do autor quanto à causa de pedir principal (ato ilícito da ré e consequentes danos) e aos pedidos de maior expressão econômica (danos morais e materiais em dobro), que foram rejeitados. A condenação do autor nos ônus sucumbenciais reflete a prevalência da tese defensiva da ré de ausência de ilicitude e de que a questão poderia ter sido resolvida administrativamente, o que, sob a ótica da causalidade e da sucumbência, justifica a atribuição da maior parte das despesas processuais ao autor. Assim, não há contradição, mas sim uma aplicação da regra do Art. 86 do Código de Processo Civil que considera a proporção do êxito e do insucesso das partes em relação à totalidade e à natureza dos pedidos e da causa de pedir. Em segundo lugar, no que tange à alegada obscuridade/erro material quanto à análise do pedido de indenização por danos materiais em dobro, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de um esclarecimento mais explícito. A sentença, ao afirmar que "Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em dano moral ou material indenizável", implicitamente rejeitou o pedido de indenização por danos materiais em dobro, uma vez que a ausência de ato ilícito por parte da ré é fundamento para afastar qualquer pretensão indenizatória, seja por danos morais ou materiais. Para sanar qualquer dúvida, esclareço que o pedido de indenização por danos materiais em dobro foi julgado improcedente pela ausência de ato ilícito da ré, conforme fundamentação já exposta na sentença. A expressão "Resta apenas a liberação do numerário a ser efetuada pela ré, dada a dificuldade do autor em fazê-lo" teve o propósito de destacar o único ponto da pretensão autoral que encontrou acolhimento, sem que isso significasse a omissão ou desconsideração dos demais pedidos formulados na petição inicial. ISTO POSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para sanar a obscuridade e o erro material apontados, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento, que permanece nos exatos termos da sentença embargada. P.R.I. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP)

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Processo nº 1502195-03.2023.8.26.0704

ID: 337757937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502195-03.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. H. V. V. M.

Intimação

Advogados:

PHILIP ANTONIOLI

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PATRICIA CRISTINA DE BRITTO MOITA

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MARIA APARECIDA DA SILVA

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HANNAH BEATRICE FRANTZ CELTAN

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CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA

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BEATRIZ MANCIO MARTINS

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Processo 1502195-03.2023.8.26.0704 - Inquérito Policial - Maus Tratos - S.H.V.V.M. - C.W.M. - Fls. 1735/1739, 1742/1765, 1772/1773, 1774/1785, 1879/1889,1893/1902, 1905, 1906, 1907, 1912/1918 e 191… Processo 1502195-03.2023.8.26.0704 - Inquérito Policial - Maus Tratos - S.H.V.V.M. - C.W.M. - Fls. 1735/1739, 1742/1765, 1772/1773, 1774/1785, 1879/1889,1893/1902, 1905, 1906, 1907, 1912/1918 e 1919; Vistos etc., No que diz respeito ao delito dos maus tratos, acolho a manifestação ministerial retro e determino, em consequência, o ARQUIVAMENTO dos autos, ressalvado o disposto no artigo 18 do CPP. Os fatos ocorridos em 04 de agosto de 2023 não configuraram maus tratos do pai em relação ao filho, segundo os relatos colhidos no momento da entrega da criança ao pai pela mãe ocorreu um desentendimento, pois a criança recusou-se a acompanhar o genitor e diante da situação todos ficaram nervosos e alterados e o pai puxou a criança pelo braço causando-lhe alguns hematomas. No entanto, tal comportamento não configura o delito de maus tratos, o qual exige comportamentos que violem as regras da conduta de um bom pai, que se preocupa com a educação e comportamento do filho, até porque o objeto da tutela penal é a incolumidade de pessoa humana, atingida conscientemente através de dolo de perigo, direto ou eventual. O pai e a mãe da criança estavam e continuam vivendo em desentendimentos por razões que não cabem ao Juízo Criminal avaliar, porém, o comportamento deles influenciam na segurança emocional da criança, gerando condutas que causam desconfortos e insegurança. A convivência entre o pai e o filho tem se distanciado e isso causa muito prejuízo a criança e a toda a família, contudo, durante as investigações observei que o Pai tem muito amor pelo filho e quer estar presente em seu dia a dia, no entanto, os conflitos com a mãe tem impedido uma ligação tranquila e harmoniosa. Notadamente, se for realizado um trabalho psicoterapêutico efetivo com a família creio que a convivência poderá ser restaurada. Quanto a denúncia de fls. 1735/1736, respeitado o entendimento do Nobre Dr Promotor de Justiça Pedro André Picado Alonso, deve ser rejeitada por falta de justa causa. Isto pois, na promoção do pedido de arquivamento do delito de maus tratos (fls.1737/1739) foi ressaltado a litigiosidade entre os genitores da criança, bem como as provas produzidas por época da investigação policial demonstraram que na data dos fatos a criança recusou-se a acompanhar o pai (final de semana referente a comemoração do dia dos pais), o que gerou um comportamento de descontentamento por parte de Sérgio, que então puxou a criança pelo braço, quando a mãe e o filho esboçaram um comportamento inadequado, ou seja, sorriram em atitude a desprestigiar à pessoa do pai, de modo que, neste momento a atitude do pai, que foi surpreendido com o comportamento do filho e da ex-esposa, causou uma atitude que resultou hematomas no braço do menor. Porém, tal situação, não demonstrou que ele agiu com culpa na modalidade imprudência, até porque naquele momento seu comportamento foi em razão das condutas apresentadas pela criança e sua mãe. De fato, a culpa, na conceituação clássica, é a conduta voluntária (ação ou omissão), que produz resultado antijurídico, não querido mas previsível, portanto, o pai da criança no momento do desentendimento puxou o filho sem a intenção de ofender a integridade corporal dele e, da mesma forma, sem dar causa ao resultado por imprudência, imperícia ou negligência. Ademais, no crime culposo cabe ao Juiz identificar a conduta proibida, contrária ao cuidado objetivo, causadora do resultado. Neste tipo de crime não há vontade dirigida ao resultado, a ação dirigida a outros fins deve ser praticada com negligência, imperícia e imprudência. Aliás, a inobservância do cuidado objetivo exigível conduz a antijuridicidade. É, exigível o cuidado objetivo quando o resultado era previsível para uma pessoa razoável e prudente, o que não apresentou-se na presente questão, isto pois, a situação não era previsível, ou seja, a reação da criança e de sua mãe naquele momento, em total desrespeito e desprezo a pessoa do pai. Destarte, rejeito a denúncia ofertada em face de Sérgio H. V. V. M, com fundamento no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal. Na oportunidade, ressalto que o Representante do Ministério Público já manifestou-se contrariamente em relação ao pedido quanto a reconsideração ao crime de maus tratos (pedido de arquivamento), bem como a um possível aditamento a denúncia para incluir novos delitos, além dos demais pedidos realizados pela representante legal do menor. (fls. 1772/1773). No mais, será aberta nova vista ao Ministério Público quanto ao pedido de reconsideração do arquivamento proposto e demais requerimentos de fls. 1784/1785. O requerimento de fls. 1888/1889 deverá ser formulado perante o Juízo competente e avaliado pelo Dr Promotor de Justiça; Quanto aos pedidos de fls 1901/1902 serão oportunamente avaliados pelo Dr Promotor de Justiça; Também os requerimentos de fls. 1917/1918 serão apreciados após a manifestação do Dr Promotor de Justiça; Requerimento de fls. 1919 deverá ser apreciado pelo Juízo competente. P.R.I.C. São Paulo, 28 de julho de 2025. - ADV: BEATRIZ MANCIO MARTINS (OAB 502129/SP), HANNAH BEATRICE FRANTZ CELTAN (OAB 483473/SP), PATRICIA CRISTINA DE BRITTO MOITA (OAB 412544/SP), CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 234082/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 217083/SP), PHILIP ANTONIOLI (OAB 121247/SP)

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Bernadete Nascimento Antonio x Banco C6 Consignado S/A

ID: 328735059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005952-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE NASCIMENTO ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA

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GIOVANNA THAIZE NUNES

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1005952-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Bernadete Nascimento Antonio - Banco C6 Consignado S/A - Vistos em saneador Inicialmente, tenho que a prelimi… Processo 1005952-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Bernadete Nascimento Antonio - Banco C6 Consignado S/A - Vistos em saneador Inicialmente, tenho que a preliminar de inépcia da inicial não prospera, mormente em razão de não restar configurada nenhuma das hipóteses do § 1º do art. 330 do CPC . Ademais, estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 319 do Código de Processo Civil , com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, como fez o autor no caso em comento, não há que se falar em inépcia da inicial. No mais, o documento acostado às fls. 19 foi emitido pouco antes do ajuizamento da ação, sendo irrazoável considera-lo inservível para prova do domicílio. Em relação a esse ponto, por último, cumpre mencionar que a relação existente entre as partes é de consumo, fato que autoriza a autora a ajuizar a ação no foro de sua preferência; Outrossim, por se tratar de relação de consumo, merece rejeição a tese de prescrição arguida, pois aplica-se ao caso a prescrição quinquenal do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a data do último desconto indevido ser considerada como termo inicial. Nesse sentido, mutatis mutandis: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. 1. Ação visando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, alegando a autora não ter assinado o contrato, sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do negócio jurídico e condenando o requerido a restituir os valores descontados de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Recursos de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, considerando a data do último desconto indevido como termo inicial. Reconhecimento da prescrição, de ofício, da pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica, uma vez que a ação foi proposta em 2023, mais de cinco anos após o último desconto, em 2016. IV. DISPOSITIVO. 6. Sentença reformada. Prescrição quinquenal reconhecida de ofício, restando prejudicados os recursos das partes.(TJSP; Apelação Cível 1008562-18.2023.8.26.0408; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Nota-se do documento de fls. 54 que o primeiro vencimento deu-se em 07/05/2021 e o valor supostamente contratado deveria ser pago em 84 parcelas. Logo, pelas razões ora expostas, fica rejeitada a tese de prescrição arguida pela ré em contestação; Por fim, não merece acolhida, igualmente, a tese de carência da ação, pois presentes no caso o binômio: necessidade e adequação. A primeira, representada pela necessidade de intervenção do judiciário pra solução da questão; a segunda, representada pela via eleita pela autora, que, no caso, é a adequada. Superadas as questões supra, dou o feito por saneado. O feito ainda não se encontra pronto para o julgamento, pois as partes controvertem sobre questão relevante que necessita ser esclarecida, notadamente, acerca da validade e legitimidade da assinatura aposta no contrato. Para tanto, defiro a produção de prova pericial grafotécnica e nomeio como perito o Sr(a). Juliano Tavares Miranda de Oliveira Nos termos do artigo 465,§1º, CPC, faculto às partes no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou suspeição da perita, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, tornem os autos conclusos para análise. Inexistindo ou no silêncio das partes, cadastre-se junto ao Portal de Auxiliares. Caberá ao perito, no prazo de 15 dias, apresentar estimativa de honorários e informar nos autos os documentos necessários para a realização da perícia, inclusive a possibilidade dela ser efetuada com os documentos digitais já existentes nos autos. Também competirá ao perito a coleta de material para a perícia, independentemente se isso ocorrerá em seu escritório ou em cartório do Fórum ficando, desde já, consignado que a petição informando a data de agendamento da perícia deverá ser cadastrada como "Agendamento de Vistoria". Nos termos do quanto decidido no tema 1061, do STJ, cuja tese firmada foi que "na hipótese em que o consumidor-autor impugnar assinatura de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira caberá a esta o ônus de provar a autenticidade", caberá ao Banco réu o depósito dos honorários periciais. Com a apresentação da estimativa de honorários, intime-se o Banco réu para que deposite o valor ou se manifeste, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação ao valor pleiteado, intime-se o perito para que se manifeste, no mesmo prazo. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 449949/SP), GIOVANNA THAIZE NUNES (OAB 453143/SP)

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Marinalva Maciel Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 261004702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006816-03.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO SOARES DA SILVA CORREA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fernando Soares da Silva Correa (OAB 472631/SP) Processo 1006816-03.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marinalva Maciel dos Santos - … ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fernando Soares da Silva Correa (OAB 472631/SP) Processo 1006816-03.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marinalva Maciel dos Santos - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Marinalva Maciel dos Santos ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., ambos devidamente qualificados. Narra a autora que foi autuada pela requerida por prática de fraude nos medidores de energia elétrica vinculados às casas 03 e 05 do endereço descrito na exordial. Alega não ter praticado a infração e afirma que não teve a oportunidade de defender-se adequadamente. Aponta a nulidade do termo de ocorrência e inspeção (TOI). Requer, assim, a total procedência da ação para que seja reconhecida a inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.177,68 e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Com a inicial, juntou documentos (fls. 15/44) A tutela de urgência foi indeferida (fl. 64). Devidamente citada (fl. 69), a requerida apresentou contestação (fls. 70/83) No mérito, defende a legalidade do TOI em que foi registrada a ligação direta de fase aos terminais de linha do medidor. Argumenta que a parte autora confessou o débito e parcelou-o. Salienta que o débito pretérito é cobrado em fatura apartada à de consumo. Nega a ocorrência do dano moral. Requer, assim, a total improcedência da ação. Também juntou documentos (fls. 82/119). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 127) a autora pretende a produção da prova testemunhal. O feito foi saneado, sendo determinada a juntada dos termos de ocorrência e inspeção referentes aos débitos descritos na inicial, devendo ainda a ré esclarecer se os medidores se energia foram trocados e em caso positivo, se os originais foram preservados. Decorreu o prazo para manifestação das partes (fls. 137 e 141). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importa consignar, de pronto, que entre as partes há verdadeira relação de consumo, uma vez que parte a requerida é fornecedora de serviços, enquanto que a parte autora é a destinatária final destes. Assim, se os requerentes encaixam-se no conceito de consumidor a teor do previsto no Art. 2º da Lei 8.078/90, também é certo que a parte ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedora, de acordo com o Art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e/ou serviço no mercado de consumo. Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parte autora é, incontestavelmente, vulnerável frente a outra. Nesta esteira, nos termos do que estabelece o Art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tendo em vista a verossimilhança que há em suas alegações, aplicando-se, na espécie, a regra concernente à responsabilidade objetiva, independentemente da demonstração deculpa do prestadordeserviços pelos danos causados ao consumidor. Segundo o relato da inicial, a requerente está sendo cobrada por duas ocorrências relacionadas a fraude nos medidores de energia elétrica nas casas 03 e 05, negando responsabilidade pela infração e ainda que não teve oportunidade de se defender das autuações. Requer a inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais. A ré, por sua vez, alegou de forma genérica em sua contestação que o débito foi confessado pela autora, que efetuou o parcelamento da multa e está pagando pela infração cometida, a qual foi devidamente constatada por equipe técnica como ligação direta de fase aos terminais de linha do medidor, totalizando as duas multas R$ 6.177,98. Limitou-se a afirmar a fl. 75 que elaborou cálculo da dívida conforme entendimento do STJ. Intimadas a produzirem provas, a ré apenas requereu o depoimento pessoal da autora e consulta ao SERASAJUD. A autora trouxe aos autos os documentos de fls. 22/44, sendo o parcelamento de uma das autuações em 24 vezes e carta de aviso de comparecimento. A ré, por sua vez, nenhum documento trouxe aos autos. Ressalto que, intimada a produzirem provas, a ré sequer apresentou os termos de ocorrência e inspeção, conforme decisão de fl. 134, reaberto prazo a fl. 138. Veja-se que não se trata de prova difícil. Bastaria à ré juntar cópia do TOI, dos registros relacionados à utilização do serviço de energia elétrica, a demonstração da higidez do cálculo e dos relógios de medição, ônus da fornecedora de serviço. No entanto, nada foi produzido a este respeito, limitando-se a requerida a afirmar que os valores cobrados da autora são devidos. Assim, é certo que a requerida não demonstrou minimamente a ocorrência da infração e do consumo imputado à autora, apenas aduzindo genericamente que se trata do acúmulo dos meses não cobrados, o que, conforme já destacado, não se mostra justificável, não se desincumbindo, assim, de seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, de rigor a inexigibilidade dos débitos, com o cancelamento da multa e devolução dos valores pagos pela autora, de forma simples, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde a data da citação. Determino, ainda a troca do medidor de energia requerida na inicial (item 2.1 fl. 14), caso ainda não tenha sido trocado desde o ajuizamento (27.07.2023), ficando ciente a autora que eventual constatação de irregularidade poderá ensejar autuação. Neste sentido:

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Lucivan Gomes De Araújo x Banco Bmg S/A

ID: 332826263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008562-59.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVAN GOMES DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARIA IVONELMA GOMES OLIVEIRA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1008562-59.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucivan Gomes de Araújo - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 149: indefiro o pedido de audiência… Processo 1008562-59.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucivan Gomes de Araújo - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 149: indefiro o pedido de audiência virtual, uma vez que este Juízo está estruturado para, em regra, realizá-la no formato PRESENCIAL. Isso porque, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem este Juízo condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual em todos os casos, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de novembro de 2024, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. A realização de audiências virtuais na 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central foi imposta no período da pandemia, em vista de não haver como realizar em formato presencial. Entretanto, para esta unidade de Juizado, a experiência ficou bastante aquém do esperado pelos motivos abaixo elencados: Audiências designadas com intervalo de 1 hora, pois somente para identificação das partes, gastava-se pelo menos 15 minutos. Ausência de acesso às audiências nos dias e horários pré-determinados e com justificativa de erro no link ou não recebimento dos e-mails, mesmo com acesso correto da parte contrária. Por não haver meio técnicos para apuração do ocorrido, em muitos casos determinou-se a redesignação, comprometendo ainda mais a pauta da unidade. Ademais, a obrigatoriedade aos conciliadores possuírem maquinário próprio para realização das audiências elevou ainda mais a evasão desses colaboradores. Desde a vigência da Resolução n° 809/2019, que regulamentou a remuneração dos profissionais da mediação/conciliação que atuam neste E. Tribunal de Justiça, o número de conciliadores encolheu de forma acentuada, haja vista ausência de pagamento, em observância ao Artigo 54 da lei 9099/95. Assim, exigir aquisição de computadores com câmera e microfone para realização de um serviço praticamente voluntário, haja vista possibilidade de remuneração apenas em caso de interposição de Recurso Inominado, conforme Comunicado CG n° 545/2024, sem olvidar todas as dificuldades apontadas acima, causaria evasão quase que completa ao exíguo quadro de conciliadores da unidade. Diante desse quadro, com a devida vênia, é justificado o indeferimento dos requerimentos de realização de audiência virtual, sem justificativa idônea para tanto, considerando que a manutenção da audiência presencial é autorizada pelo artigo 5º, §2º, da Resolução CNJ nº 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, in verbis: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ademais, a inclusão desta unidade no sistema Juízo 100% Digital quando da distribuição da ação não impede a realização da audiência de conciliação no formato presencial, como permite o art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, in verbis: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do Juízo 100% Digital no Poder Judiciário. (...) §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) (...) De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que, além de representar o propósito último do ato, vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível. Pontue-se que a circunstância de o patrono constituído pela parte possuir domicílio em outra Comarca, por si, é insuficiente para converter o ato para a modalidade virtual, inclusive porque, tratando-se de lide com valor da causa inferior a vinte salários mínimos, sequer seria exigível a representação processual por advogado no ato conciliatório, dada a necessidade de comparecimento pessoal da própria parte. No mais, segue cabível à parte e ao patrono ajustarem-se previamente à audiência, tanto para fins de eventual perspectiva de resolução consensual da lide, como para eventual substabelecimento específico para a realização do ato, se o caso, ou, no limite, para que haja contato e participação virtual/telefônica à distância (por meios próprios da parte), entre ambos, no momento da audiência, na hipótese de o causídico não comparecer ao ato. Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual, não demonstrada eventual desproporcionalidade na realização do ato tal como designado, resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte. Intimem-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), MARIA IVONELMA GOMES OLIVEIRA (OAB 70390/BA)

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Processo nº 1008562-11.2025.8.26.0032

ID: 278258950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008562-11.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOURA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA ANDRESSA MACHADO BONFIETTI

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JANIELLE FIOROTTO TRISTANTE

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ADV: Mônica Andressa Machado Bonfietti (OAB 380341/SP), Janielle Fiorotto Tristante (OAB 480912/SP) Processo 1008562-11.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Moura … ADV: Mônica Andressa Machado Bonfietti (OAB 380341/SP), Janielle Fiorotto Tristante (OAB 480912/SP) Processo 1008562-11.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Moura Leite - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".

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A. A. Da S. x J. P. T.

ID: 321128979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008562-60.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

J. P. T.

Intimação

Advogados:

MARIA DILISIER RIBEIRO SOARES

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JOSE DA SILVA FILHO

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Processo 1008562-60.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.S. - J.P.T. - Vistos. 1) Neste momento processual, cabe decisão em relação às questões processuais p… Processo 1008562-60.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.S. - J.P.T. - Vistos. 1) Neste momento processual, cabe decisão em relação às questões processuais pendentes e eventual determinação de produção de prova a (art. 357, do Código de Processo Civil). 2) O requerido, em sua contestação, formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que possui filha com necessidades especiais e que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. A parte atora impugnou o referido pedido, sustentando que o requerido não faz jus ao beneficio em razão de sua condição econômica. Analisando os autos, verifica-se que o requerido apresentou o seu holerite, com rendimento líquido de R$ 11.325,01 (fl. 177), sem, contudo, apresentar qualquer documento hábil a comprovar os encargos excepcionais alegadamente decorrentes da condição de saúde da filha. O direito à gratuidade de justiça, embora garantido constitucionalmente, exige a demonstração de que a parte não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil. O simples requerimento de gratuidade, desacompanhado de elementos mínimos que comprovem a necessidade, não é suficiente, especialmente quando os rendimentos demonstram capacidade contributiva compatível com os custos processuais, como no caso dos autos. Assim, diante do valor dos rendimentos auferidos e da ausência de documentos comprobatórios das despesas, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita do requerido, com fundamento nos arts. 5º, LXXIV, da CF, e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 3) Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil. Não havendo nulidades para declarar, dou o feito por saneado (art. 357 do Código de Processo Civil). 4) Inicialmente, há de registrar que se observa a existência de relação jurídica de natureza consumerista entre as partes, já que a paciente figura na qualidade de consumidora, enquanto o cirurgião-dentista, no desempenho de sua atividade econômica, possui a qualidade de fornecedor de serviço. Ademais, constatada pelo juiz a verossimilhança da alegação do consumidor ou a sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência, cabível é a inversão do ônus da prova a que alude o artigo 6º, VIII, do CDC. No caso em tela, evidencia-se a hipossuficiência da parte consumidora que, à toda luz, não reúne condições adequadas para litigar em igualdade nesta relação processual, dada sua dificuldade técnica, além, é claro, da defasagem econômica em relação ao fornecedor. Como sabido, verossimilhança é o grau e a possibilidade de ser verdadeiro o que se diz; já hipossuficiência é a qualidade de carência não apenas econômica, mas especialmente técnica. Como consequência desta inversão, mesmo se não provado o fato, o juiz irá presumir em favor do consumidor, considerando que o ônus de provar, contrariando as alegações por ele apresentadas, seria do fornecedor. Nessa linha de raciocínio, afigurando verossimilhança na narrativa lançada soa necessária a inversão do onus probandi em favor do consumidor, de modo que à parte fornecedora caberia produzir eventuais provas em contrário (art. 6º, inc. VIII, do CDC, c/c art. 333, inc. II, do CPC). Até mesmo porque, sem dúvida, afigura-se muito mais fácil e oportuna a produção dessa prova pela parte fornecedora, em existindo. A esse respeito, vale citar o ensinamento de Nelson Nery Júnior: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei" (in Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, Ed. RT, p. 42). 5) Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, na qual a autora sustenta que, após submeter-se a procedimento de implantes dentários realizado pelo requerido, passou a sentir dores intensas, sendo posteriormente diagnosticada com fratura no maxilar, perfuração nos seios faciais e perda óssea, o que demandou tratamentos corretivos de elevado custo. Alega, ainda, ter sofrido abalo emocional e prejuízos estéticos relevantes, imputando ao requerido conduta negligente e desrespeitosa. Pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.155,39, danos morais no importe de R$ 100.000,00 e danos estéticos no valor de R$200.000,00. O requerido, por sua vez, devidamente citado, apresentou contestação de fls. 115/131, rechaçando as pretensões da autora. Afirmou que atua como cirurgião-dentista há mais de 36 anos, com ampla experiencia e atuação como servidor público. Sustenta que a autora, encaminhada pela UBS, insistiu em realizar implantes, recusando o uso de prótese removível. Afirma ter realizado o procedimento em consultório particular com materiais de qualidade, adotando técnica para evitar procedimentos mais invasivos. Diz que o pós-operatório foi normal e que atendeu prontamente ao pedido de remoção das coroas. Nega qualquer má conduta ou recusa em prestar atendimento e afirma que a autora já possuía placas de titânio no maxilar, o que comprometeria parte de suas alegações. Por fim, sustenta que não pode ser responsabilizado por procedimentos realizados por terceiros após longo período sem retorno da autora. Requereu a improcedência dos pedidos. 5.1. Nesse sentido, dada oportunidade de especificarem provas e esclarecerem o interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação (fls. 172/173), a parte autora requereu, às fls. 178/189, a produção de prova pericial, com o objetivo de esclarecer questões técnicas relacionadas ao tratamento realizado. O requerido, quedou-se inerte (fl. 190). 6) A prova técnica revela-se indispensável à elucidação dos seguintes pontos controvertidos: 6.a. Adequada realização de exames prévios à segurança do procedimento; 6.b. Qualidade e adequação dos materiais utilizados; 6.c. Existência de erro técnico na execução do procedimento, com eventual perfuração do seio maxilar ou inclinação inadequada; 6.d. Nexo causal entre o procedimento de implante e as complicações relatadas pela parte autora, como fratura, infecção, retração óssea ou necessidade de enxertos; 6.e. Imprescindibilidade de acompanhamento pós-operatório; Dessa forma, defiro a produção de prova pericial odontológica. 6.1. Para tanto nomeio a perita DENISE RABELO MACIEL. Intime-se-a para que manifeste concordância com a nomeação, tendo em vista a justiça gratuita deferida pela parte autora. 6.2. Aceito o encargo, oficie a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva dos honorários, dando-se início aos trabalhos. 6.3. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Poderá o perito, para o desempenho de sua função, e nos termos do art. 473, § 3.º, do NCPC, valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 6.4. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (art. 465, § 1º e incisos). A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 6.5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado; na mesma oportunidade deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, caso desejem. 7. Ao cabo, tornem os autos conclusos para novas deliberações ou julgamento do processo no estado. Intime-se. - ADV: MARIA DILISIER RIBEIRO SOARES (OAB 347790/SP), JOSE DA SILVA FILHO (OAB 114656/SP)

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