Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008569-07.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Resultados para "1008569-07.2024.8.26.0624" – Página 27 de 27

E. F. B. De B. x A. C. S. A.

ID: 328459597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006144-07.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. F. B. DE B.

Polo Passivo:

A. C. S. A.

Intimação

Advogados:

LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006144-07.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.F.B.B. - A.C.S.A. - Vistos. * *. Com efeito, E F B e B propôs a presente ação de reconhecimento e dis… Processo 1006144-07.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.F.B.B. - A.C.S.A. - Vistos. * *. Com efeito, E F B e B propôs a presente ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de partilha de bens e regulação das relações pais e filhos menores de idade, em face de A C S A, sendo que, salvo a partilha, os demais capitulos do pedido foram objeto de composição judicial a fl 152/154, com a consequente extinção No estado do processo, falta, pois, dirimir a lide remanescente sobre partilha de bens, nos termos a seguir fundamentados: Nos termos da petição inicial, o autor pretende a partilha de direitos atinentes ao imóvel matriculado sob o nº 90851, do CRI local, com relação a que pende cláusula de alienação fiduciária em favor de terceiro, e os bens moveis mencionados a fl 03/04. A ré, a fl 97, manifesta interesse em continuar a pagar, sozinha, as parcelas do contrato de financiamento, notando-se que o financiamento a teria por devedora formal, além do que pretende continuar na posse do mesmo. Ademais, questiona os valores que o homem atribui ao bens móveis pretendidos à partilha, vez que têm 10 anos de uso e que alguns já se depreciaram ou deterioraram pelo influxo de ação do tempo. Outrossim, há pretensão para que seja excluída da partilha cama e guarda-roupa infantil do filho menor de idade, bem assim de um fogão de 4 bocas adquirido pela mulher antes da formação da entidade familiar em relevo e de uma " pedra de granizo" (leia-se granito), vez que incorporada ao imóvel, não sendo possível sua remoção sem destruição De toda sorte, a partilha desse bens móveis foi excluída desta ação por decisão mantida pelo E TJSP, em sede recursal. A fl 118/121. Com relação ao capítulo da partilha, passa o Juízo ao julgamento pela maturidade das provas documentais e questões de direito a enfrentar, fazendo-o nos seguintes termos, considerando que a revelia não alcança matéria de direito (causa de pedir próxima) e a aplicação das mesmas regras do regime da comunhão parcial de bens à união estável: Sobre o veiculo descrito na petição inicial e documentado a fl 49, é de propriedade do Agente Financeiro, por falta de informação de sua quitação, com o que partilhável, na razão de 50% para cada uma das partes, o saldo de prestações pagas na constância da união estável até a separação de fato dos conviventes, após o que o que foi e for pago por um deles, no caso Jefferson, reverte, exclusivamente, em seu favor. Mantem-se como devedor fiduciário o homem, apurando-se o que destinar à ré, nos moldes e limites acima, em sede de liquidação de sentença. Os móveis que guarneciam o lar comum, e que se encontram descritos pelo próprio autor a fl. 03/04, pertencerão na razão de 50% para cada uma das partes, definindo-se os quinhões em sede de liquidação de sentença. No que concerne ao imóvel, é da propriedade resolúvel do agente financeiro, nos termos do artigo 22 e 23, da Lei Especial de alienação fiduciária (nº 9.514/97), o que determina que a partilha ocorra sobre posse precária e condicionada ao pagamento das parcelas, bem como ao saldo de prestações pagas na constância da união estável até a separação de fato dos conviventes (com data de fevereiro de 2024- fl 02). Esta é a base de cálculo definida pelo direito, cabendo ao Juízo a sua dicção fiel, à luz do brocardo iura novit cúria , sobre a qual se aplica a alíquota decorrente do mesmo regime de bens: a saber, 50% para cada uma das partes. Com relação às prestações pagas depois da separação de fato, a situação se define conforme os pagamentos tenham sido feitos por ambos ou por um deles. De toda sorte, apenas adquirirão a futura propriedade, meio a meio, se continuarem, ambos, ate a quitação integral do contrato, com o pagamento das prestações. O que cada uma pagar do todo, depois da separação de fato, sem a contribuição da outra parte, como é o caso da ré, reverterá exclusivamente em seu favor, podendo haver abatimento ou compensação com o que couber à outra parte no saldo das prestações pagas na constância da união estável acima referida, se o homem quiser continuar com os pagamentos. Mas, não parece ser o caso, ante a postura processual por ele assumida, sem contar que são a mulher e o filho que residem no referido imovel Outrossim, se quem continua a pagar financiamento sozinho não constar como devedor formal do agente financeiro, ou mesmo figurar com composição de renda menor ou diversa no contrato, fica com a obrigação de comunicar ao agente financeiro a alteração do devedor, consoante o artigo 299, do Código Civil e as disposições contratuais vinculantes da eleição do devedor e do deposito fiel. De lembrar que eventual alteração do devedor, com ou sem venda de gaveta que não for comunicada ao agente financeiro ao mesmo é imponivel, por força da lei . Inclusive, não é outro o motivo de as gavetas não autorizadas pelo agente financeiro gerarem tantos litígios no momento do cumprimento da regularização da propriedade ao tempo da quitação (reflexos do acima decidido e do principio de ordem pública do encadeamento dominial). No que diz com a entrada para a celebração do contrato de financiamento, partilha-se, da mesma forma, na razão de 50% para cada uma das partes, porque, segundo jurisprudência majoritária, o saldo de FGTS aplicado para aquisição de imóvel em beneficio do casal assume o caráter de bem partilhável entre os seus membros (casal). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Sentença de procedência que, dentre outros tópicos, delimitou a partilha dos valores pagos referentes ao contrato de financiamento do imóvel, que foi domicílio do casal, até a separação de fato. Inconformismo da ré, pugnando pela partilha de tal bem, com expedição de formal de partilha. Descabimento. Imóvel adquirido em nome do autor durante a união estável, mediante alienação fiduciária. Requerente que permaneceu na posse do bem, cabendo a ele devolver à requerida metade dos valores despendidos para a compra do imóvel, englobando a quantia dada como entrada e as parcelas amortizadas até a data da separação de fato. Precedentes jurisprudenciais. Valores a restituir que deverão ser devidamente corrigidos pelos índices da tabela prática deste E. TJSP, desde cada desembolso. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1001765-62.2020.8.26.0624; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2021; Data de Registro: 26/04/2021) AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS Sentença que reconheceu a união estável, e determinou a partilha do imóvel, do veículo e das dívidas do casal Irresignação de ambas as partes - Incontrovérsia quanto à existência da união estável e seu tempo de duração - Autora que interpôs recurso de apelação sob a forma convencional e outro recurso de apelação sob a forma adesiva Inviabilidade - Preclusão consumativa, com a apresentação do primeiro recurso de apelação - Recurso adesivo que não pode ser conhecido - Insurgência do réu quanto à partilha do imóvel e do veículo - Não acolhimento - Sentença que deixou claro que a partilha deve ser proporcional ao que foi pago até o término da sociedade conjugal - Partilha que deve recair exclusivamente sobre as parcelas pagas no curso da união estável, excluídas as pagas após a separação de fato, que devem integrar a porção pertencente a quem as pagar, tal como determinado pela sentença - DÍVIDAS Empréstimo contraído pelo requerido durante a união - Presunção de que as dívidas tomadas no curso da união se destinaram ao casal Ônus da autora de infirmar a presunção de que o montante se destinou à família Valores que devem integrar a partilha. VEÍCULO Réu que alega que o veículo cuja partilha foi determinada, adquirido na constância da união, teria sido produto da venda de outro veículo de sua propriedade, adquirido antes da união Não comprovação Presunção de esforço comum para aquisição do veículo Bem que deve integrar a partilha Questão relativa ao FGTS que não pode ser conhecida, porque objeto de recurso adesivo da autora, que já havia apresentado recurso sob a forma convencional - Recursos desprovidos Recurso adesivo da autora não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1002588-10.2020.8.26.0568; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL Reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens Partes que conviveram maritalmente entre 20/08/2015 e 20/08/2019 Discussão sobre partilha de imóvel financiado durante a convivência marital Sentença que afastou a partilha Insurgência da autora Acolhimento Na declaração particular firmada pelas partes reconhecendo a existência de união estável, constou que o imóvel em comento consistia em bem amealhado durante a relação marital, ressalvando-se que outro imóvel era de propriedade exclusiva do apelado - Partilha que deve incidir sobre o valor da entrada e das parcelas do financiamento amortizadas até a data da dissolução da relação, devendo o réu pagar a metade desse montante à autora, devidamente corrigida pelos índices da tabela prática do TJSP a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado Doutro lado, a fim de se evitar o enriquecimento indevido da autora, que não refutou ter recebido, com a separação, uma motocicleta de R$ 15.000,00 e um televisor de R$ 900,00, como constou do instrumento particular por ela assinado, do montante que deverá receber do réu, deve ser compensada a metade do valor atribuído a aludidos bens, isto é, R$ 7.950,00, que seria a metade atribuída ao réu na partilha, atualizados pelos índices da tabela prática do TJSP desde a data da separação RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000332-57.2020.8.26.0257; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipuã -Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL Reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens Partes que conviveram maritalmente entre 20/08/2015 e 20/08/2019 Discussão sobre partilha de imóvel financiado durante a convivência marital Sentença que afastou a partilha Insurgência da autora Acolhimento Na declaração particular firmada pelas partes reconhecendo a existência de união estável, constou que o imóvel em comento consistia em bem amealhado durante a relação marital, ressalvando-se que outro imóvel era de propriedade exclusiva do apelado - Partilha que deve incidir sobre o valor da entrada e das parcelas do financiamento amortizadas até a data da dissolução da relação, devendo o réu pagar a metade desse montante à autora, devidamente corrigida pelos índices da tabela prática do TJSP a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado Doutro lado, a fim de se evitar o enriquecimento indevido da autora, que não refutou ter recebido, com a separação, uma motocicleta de R$ 15.000,00 e um televisor de R$ 900,00, como constou do instrumento particular por ela assinado, do montante que deverá receber do réu, deve ser compensada a metade do valor atribuído a aludidos bens, isto é, R$ 7.950,00, que seria a metade atribuída ao réu na partilha, atualizados pelos índices da tabela prática do TJSP desde a data da separação RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000332-57.2020.8.26.0257; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipuã -Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021) Portanto, o que cabe ao autor, consoante o perfil do caso concreto, acerca do imóvel de aquisição financiada, é o saldo das parcelas pagas na constância da união estável até a separação de fato, em fevereiro de 2024, ocasião em que desfeita a presunção de comunhão de esforços decorrente do regime patrimonial (comunhão parcial de bens). E esse saldo será apurado em sede de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Destarte, o feito é extinto, nesta parte, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, I, do CPC, julgando-se parcialmente procedente o capitulo da partilha, nos termos acima delineados. Cada umas das partes responde por 50% das custas processuais, sendo que pela sucumbência recíproca, o autor pagara honorários equivalentes a 10% do valor da causa ao I Patrono da ré, e a ré pagará honorários equivalentes a 10% do valor da causa para o I Patrono do autor, sem compensação, porém a exigibilidade de todas essas verbas é suspensa, considerando-se que ambas as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita Oportunamente, ao arquivo PIC - ADV: JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA (OAB 455444/SP), LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA (OAB 269398/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 261 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008569-07.2024.8.26.0624" – Página 27 de 27

E. F. B. De B. x A. C. S. A.