Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008570-85.2024.8.26.0302" – Página 27 de 27

Amélia Rosangela Dos Santos Moraes x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 335051462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007794-85.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMéLIA ROSANGELA DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JANAINA MILENE COALHA PARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007794-85.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amélia Rosangela dos Santos Moraes - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionis… Processo 1007794-85.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amélia Rosangela dos Santos Moraes - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. É caso de suspensão do andamento processual, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Demandas Repetitivas - dados abaixo colacionados do comunicado efetivado - admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria -, como no caso sub judice. COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). O E. Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizada no DJE de 27/6/2025, pág. 123, acerca da matéria em caso similar, aplicável ao caso, mutatis mutandis: "Nº 2182614-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: M. de F. L. B. - Agravado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em razão da decisão de fl. 253 dos autos de origem, que determinou a suspensão do processo, nas seguintes linhas: (...) Verifica- se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/ noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo Meu INSS ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, inclusive evitar eventual tumulto processual futuro em sede de cumprimento de sentença no caso de procedência da demanda, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Sustenta a agravante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas e que a decisão prolatada pelo juízo a quo impede o acesso de pessoas na busca de seus direitos assegurados por lei e também constitucionalmente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com seu posterior provimento para que seja reformada a r. decisão agravada, afastando a necessidade de esgotamento das vias administrativas, e via de consequência o afastamento da suspensão do processo e o retorno de seu imediato trâmite. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória do caso em concreto constata-se a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ficando indeferido o efeito suspensivo pleiteado, devendo-se aguardar a apreciação pela Turma Julgadora. Dispensadas as informações. À contraminuta. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel (...)" No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inconformismo voltado à determinação de suspensão do feito - Não acolhimento - Objeto da ação principal afetado em sede de IRDR (Tema nº 59) que determinou o sobrestamento dos processos em curso - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188726-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, deverá ser aguardado o seu julgamento. Int. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), JANAINA MILENE COALHA PARRO (OAB 355855/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057119-39.2020.8.26.0053

ID: 302318797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1057119-39.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANALDINA GARCIA DE QUEIROZ COLIN ANTONIO ROBERTO FUMAGALLI CELSO JESUS ZINI ELIZABETE MARINELLI TERENZI FLAUTILDES PEREIRA DUDU FILHO ISAURA CHEFER GARCIA JOSé GERALDO CAMARGO GOMES JOSé HELIO COLIN MARIA ANTONIA NETTO MIRIAN LISETE BRAZ TAVARES NEUSA MARIA PELUCIO BAPTISTA PONTES NEUSA YVETTE BONADIO ROSANA DE FATIMA LIMA SANDRA LINARDI GOMES SELENE COLETTI SILVANA MARTINS PINHEIRO VALDEREZ APARECIDA NOGUEIRA DOS SANTOS VALERIA PEREIRA DA SILVA MARCONI VERA LUCIA RAMPAZZO YARA RAYEL ASSUMPçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057119-39.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Neusa Maria Pelucio Baptista Pontes - - Yara Rayel Assumpção - - Vera Lucia Rampazzo - - … Processo 1057119-39.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Neusa Maria Pelucio Baptista Pontes - - Yara Rayel Assumpção - - Vera Lucia Rampazzo - - Valeria Pereira da Silva Marconi - - Valderez Aparecida Nogueira dos Santos - - Silvana Martins Pinheiro - - Selene Coletti - - Sandra Linardi Gomes - - Rosana de Fatima Lima - - Neusa Yvette Bonadio - - Analdina Garcia de Queiroz Colin - - Flautildes Pereira Dudu Filho - - Antonio Roberto Fumagalli - - Celso Jesus Zini - - Elizabete Marinelli Terenzi - - Mirian Lisete Braz Tavares - - José Geraldo Camargo Gomes - - José Helio Colin - - Maria Antonia Netto - - Isaura Chefer Garcia - Vistos. Chamo o feito à ordem. I. Às fls. 341-358, a executada alega litispendência em relação à coautora NEUSA YVETTE BONADIO em razão da existência do cumprimento individual nº 1008570-90.2023.8.26.0053 distribuído no âmbito dessa ação coletiva, bem como em relação à coautora YARA RAYEL ASSUMPÇAO em razão da existência da ação individual nº 1024394-70.2015.8.26.0053. Em relação à NEUSA YVETTE BONADIO, considerando que o presente cumprimento de sentença apresenta data de distribuição anterior à data da distribuição do cumprimento individual apontado pela executada, além de se encontrar em fase mais avançada, REJEITO a alegação de litispendência nessa execução. Nesse caso, a alegação de litispendência deverá ser apresentada pela executada no processo iniciado posteriormente. Afinal, é dever do novo patrono, ao ingressar com o novo cumprimento individual, providenciar a desistência da parte em quaisquer outros feitos que o autor já integrava. Já, em relação à coautora YARA RAYEL ASSUMPÇAO, considerando o teor da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 3002527-97.2025.8.26.0000 (cf. fls. 11.662-11.664 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do recurso. II. Às fls. 378-379, a exequente, por sua vez, pugna pelo fornecimento de informes/extratos pela executada em relação aos coautores YARA RAYEL ASSUMPÇAO e ANTONIO ROBERTO FUMAGALLI. No entanto, considerando que o cumprimento da obrigação de fazer em relação à coautora YARA RAYEL ASSUMPÇAO entra-se aguardando o resultado do Agravo de Instrumento nº 3002527-97.2025.8.26.0000, para evitar o agravamento do tumulto processual já existente nesses autos, DEIXO, POR ORA, de intimar a FESP para que junte aos autos os informes/extratos pleiteados pela exequente. III. Decorrido o prazo legal sem impugnação à execução pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 330), HOMOLOGO - em caráter excepcional - a conta apresentada pela parte exequente apenas em relação à parte dos coautores (fls. 222-314) e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1057119-39.2020.8.26.0053

ID: 302320773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1057119-39.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANALDINA GARCIA DE QUEIROZ COLIN ANTONIO ROBERTO FUMAGALLI CELSO JESUS ZINI ELIZABETE MARINELLI TERENZI FLAUTILDES PEREIRA DUDU FILHO ISAURA CHEFER GARCIA JOSé GERALDO CAMARGO GOMES JOSé HELIO COLIN MARIA ANTONIA NETTO MIRIAN LISETE BRAZ TAVARES NEUSA MARIA PELUCIO BAPTISTA PONTES NEUSA YVETTE BONADIO ROSANA DE FATIMA LIMA SANDRA LINARDI GOMES SELENE COLETTI SILVANA MARTINS PINHEIRO VALDEREZ APARECIDA NOGUEIRA DOS SANTOS VALERIA PEREIRA DA SILVA MARCONI VERA LUCIA RAMPAZZO YARA RAYEL ASSUMPçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057119-39.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Neusa Maria Pelucio Baptista Pontes - - Yara Rayel Assumpção - - Vera Lucia Rampazzo - - … Processo 1057119-39.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Neusa Maria Pelucio Baptista Pontes - - Yara Rayel Assumpção - - Vera Lucia Rampazzo - - Valeria Pereira da Silva Marconi - - Valderez Aparecida Nogueira dos Santos - - Silvana Martins Pinheiro - - Selene Coletti - - Sandra Linardi Gomes - - Rosana de Fatima Lima - - Neusa Yvette Bonadio - - Analdina Garcia de Queiroz Colin - - Flautildes Pereira Dudu Filho - - Antonio Roberto Fumagalli - - Celso Jesus Zini - - Elizabete Marinelli Terenzi - - Mirian Lisete Braz Tavares - - José Geraldo Camargo Gomes - - José Helio Colin - - Maria Antonia Netto - - Isaura Chefer Garcia - Vistos. Chamo o feito à ordem. I. Às fls. 341-358, a executada alega litispendência em relação à coautora NEUSA YVETTE BONADIO em razão da existência do cumprimento individual nº 1008570-90.2023.8.26.0053 distribuído no âmbito dessa ação coletiva, bem como em relação à coautora YARA RAYEL ASSUMPÇAO em razão da existência da ação individual nº 1024394-70.2015.8.26.0053. Em relação à NEUSA YVETTE BONADIO, considerando que o presente cumprimento de sentença apresenta data de distribuição anterior à data da distribuição do cumprimento individual apontado pela executada, além de se encontrar em fase mais avançada, REJEITO a alegação de litispendência nessa execução. Nesse caso, a alegação de litispendência deverá ser apresentada pela executada no processo iniciado posteriormente. Afinal, é dever do novo patrono, ao ingressar com o novo cumprimento individual, providenciar a desistência da parte em quaisquer outros feitos que o autor já integrava. Já, em relação à coautora YARA RAYEL ASSUMPÇAO, considerando o teor da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 3002527-97.2025.8.26.0000 (cf. fls. 11.662-11.664 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do recurso. II. Às fls. 378-379, a exequente, por sua vez, pugna pelo fornecimento de informes/extratos pela executada em relação aos coautores YARA RAYEL ASSUMPÇAO e ANTONIO ROBERTO FUMAGALLI. No entanto, considerando que o cumprimento da obrigação de fazer em relação à coautora YARA RAYEL ASSUMPÇAO entra-se aguardando o resultado do Agravo de Instrumento nº 3002527-97.2025.8.26.0000, para evitar o agravamento do tumulto processual já existente nesses autos, DEIXO, POR ORA, de intimar a FESP para que junte aos autos os informes/extratos pleiteados pela exequente. III. Decorrido o prazo legal sem impugnação à execução pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 330), HOMOLOGO - em caráter excepcional - a conta apresentada pela parte exequente apenas em relação à parte dos coautores (fls. 222-314) e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008570-60.2025.8.26.0008

ID: 313016959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008570-60.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008570-60.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo de tentativa de citação da PESSOA JURÍDICA… Processo 1008570-60.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo de tentativa de citação da PESSOA JURÍDICA executada (fls. 40), com fundamento da Súmula 51 do TJSP, indefiro desde já eventual pedido de pesquisas de endereços pois, tratando-se de empresa, esta tem o dever de manter seus cadastros atualizados. 2 - Em 10 dias, apresente a parte exequente os documentos seguintes: a) Cadastro da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando para tanto acessar https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme a natureza da ré. Tratam-se de diligências que competem à parte, pois independem de intervenção judicial para sua obtenção. c) comprove o exequente o pagamento das custas para localização de bens pertencentes à executada, no valor de R$ 74,04, através guia do FEDTJ, código de receita 434-1, para realização de pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, para fins de ARRESTO. 4 - JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS RELACIONADOS NO ITEM "2" , RELACIONE o exequente TODOS OS ENDEREÇOS da SEDE da pessoa jurídica executada não diligenciados e comprove o pagamento integral das custas postais para citação e intimação. 4.1 - ABSTENHA-SE A PARTE exequente de indicar o endereço dos sócios da requerida, pois não são eles que figuram no polo passivo, além de a personalidade jurídica deles não se confundir com a do executado. 4.2 - O valor destas custas postais para intimação é de R$ 34,35 para cada endereço e cada pessoa a ser citada, a ser recolhida através de guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 120-1) 4.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente na expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher também as custas do oficial de justiça, para cumprimento no(s) endereços cuja carta de citação não foi entregue 4.4- Caso o exequente não relacione todos os endereços não diligenciados ou deixe de comprovar o integral pagamento das custas, na forma determinada nesta decisão, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 240, § 2º cc 485, IV do CPC 4.5 - ABSTENHA-SE A SERVENTIA de expedir atos ordinatórios que contrariem esta decisão, para atender pedidos do autor sem o integral cumprimento desta determinação, quer pela não apresentação dos documentos relacionados no item "1", quer pela falta de indicação de todos os endereços da sede comercial da parte requerida; ou pela falta de integral pagamento das custas para tentativa de intimação em todos os endereços localizados em momento único. 4.6 - Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento de pesquisas de ativos. Todas deverão ser cumpridas em momento único, com fundamento dos arts. 4º do CPC e 5º LXXVIII, da CF, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. A celeridade do processo é uma imposição legal. 5 Ficam desde já igualmente indeferidos pedidos de: 5.1 - consulta da declaração de IR da pessoa jurídica executada, pois na condição de pessoa jurídica, ela não declara à Receita Federal a relação de seus bens. A declaração da PJ se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro. Ademais, essas informações são obtidas por meio do Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da pessoa jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 5.2 - Busca de endereços por através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, estes órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 5.3 - Pesquisa de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram utilizados sem qualquer resultado prático frutífero. 5.4 - Pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. 6 - Recolhidas as custas e relacionados todos os endereços NÃO DILIGENCIADOS constantes nos cadastros oficiais da SEDE da pessoa jurídica requerida, fica a serventia, autorizada expedir as cartas de citação aos endereços da SEDE da requerida não diligenciados. 6.1 - Caso o resultado dessa tentativa de citação seja negativo, ou se os endereços já tiverem sido diligenciados de forma infrutífera, fica autorizado a SERVENTIA a realizar as pesquisas de bens supra, independentemente de nova conclusão, conforme segue: 6.2- PARA FINS DE ARRESTO, determino o Bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema Sisbajud, no valor indicado na planilha de fls. 25/30, ou seja, R$ 234.106,56. Não será admitida a complementação de diligências por não estar o cálculo atualizado, caso o exequente não apresente novo cálculo no prazo ora fixado, nos termos do art. 223 do CPC. 6.3 - Realizado o bloqueio financeiro, caso haja excesso na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. 6.4 - Bloqueio de todos os veículo registrados em nome do(s) executado(s), na modalidade circulação, através do RENAJUD, ressalvados aqueles que tenham comunicação de venda, subtração ou baixa. 6.5 - Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos sejam frutíferos, tornem os autos conclusos para outras deliberações 7 - Após realizadas todas as pesquisas, na eventualidade de todos os resultados serem negativos, fica desde já autorizada a citação/intimação por edital. 7.1 - Nesta hipótese, REDIJA SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL DE CITAÇÃO ÚNICO, com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC) 7.2 - Após a conferência do edital, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas, o que deverá ocorrer no prazo de 10 dias. 7.3 - Comprovado o pagamento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) 8 - Na eventualidade de o exequente deixar de cumprir qualquer prazo relacionado nesta decisão, ou o cumprir de forma parcial, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção, nos termos dos arts. 240, § 2º, 485, IV do CPC e 5º, inc. LXXVIII, da CF 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wallace Vinícius Gonçalves De Almeida x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 294866672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013420-85.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE VINíCIUS GONçALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013420-85.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Wallace Vinícius Gonçalves de Almeida - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Pau… Processo 1013420-85.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Wallace Vinícius Gonçalves de Almeida - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. A legitimidade das partes é inequívoca, pois corresponde adequadamente às partes da relação jurídica de direito material, em tese e in statu assertionis, decorrente da causa de pedir narrada na inicial; no mais, a apuração da veracidade dos fatos é questão meritória. Não há listisconsórcio ativo, pois trata-se de direito pessoal (contratual) e não se discute a propriedade do imóvel ou relação jurídica incindível, ausente situação tal como a descrita o artigo 114 do CPC, não há obrigatoriedade. Nesta linha José Carlos Barbosa Moreira doutrina que: "o exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória". (Legitimação para agir. Indeferimento da Petição Inicial, in "Temas de Direito Processual": Saraiva, p. 200). Pontue-se ainda que não se trata de litisconsórcio passivo necessário, pois, in statu assertionis, a responsabilidade é solidária nos termos do art. 18 do CDC. Por fim, vedada em sede de relação de consumo (art. 88 do CDC), bem como porque implica inserir lide secundária a prejudicar a celeridade do processo. A respeito do tem lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery em análise do art. 88 do Código do Consumidor: O sistema do CDC veda a utilização da denunciação da lide e do chamamento ao processo, ambas ações condenatórias, porque o direito de indenização do consumidor é fundado na responsabilidade objetiva. Embora esteja mencionada como vedada apenas a denunciação da lide na hipótese do CDC 13, parágrafo único, na verdade o sistema do CDC não admite a denunciação da lide nas ações versando lides de consumo. Seria injusto discutir-se, por denunciação da lide ou chamamento ao processo, a conduta do fornecedor ou de terceiro (dolo ou culpa), que é elemento da responsabilidade subjetiva, em detrimento do consumidor que tem o direito de ser ressarcido em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, sem que se discuta dolo ou culpa. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Manutenção. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do CDC. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2165683-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais decorrentes de vícios de construção contra a CDHU. A parte ré alegou ilegitimidade passiva e necessidade de litisconsórcio passivo necessário, além de requerer a denunciação da lide. A decisão de primeira instância rejeitou as preliminares e determinou a produção de prova pericial. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, e se há necessidade de inclusão de outras empresas no polo passivo como litisconsortes necessários. III.Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da natureza jurídica da CDHU e da ausência de finalidade lucrativa. 4. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário, sendo facultado ao consumidor escolher contra quem deseja litigar. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Aplicação do CDC em contratos de cessão de posse e promessa de compra e venda. 2. Litisconsórcio passivo facultativo em ações contra CDHU.(TJSP; Agravo de Instrumento 2093608-47.2025.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: a) se há ou não vícios de construção no prédio; b) qual a origem dos eventuais problemas que acometem a o imóvel; c) se existente vício de construção, qual o valor necessário à reparação; d) se o dano decorreu de falta de conservação pela parte autora. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Para solução do ponto controvertido, inexorável a produção de prova pericial para a qual nomeio como perito judicial o Sr (a) FELIPE BACCARIN MARANGONI (código 74781 do Portal de Peritos) intimando-se o perito para que promova ao cumprimento do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil, e, em especial, informe nos autos (via telefone, fax ou e-mail) a data da realização da perícia com antecedência de 5 dias, cientificando-se as partes oportunamente, em especial a parte autora para que providencie que o prédio esteja à disposição para exame pericial, pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Fixo o prazo de conclusão em 30 dias a partir da intimação. Nos termos da Resolução nº 910/2023 (Sema) considerando que a parte responsável pelo ônus dos honorários periciais é beneficiária da gratuidade de justiça, para fins de pagamento, passo à deliberar. Em cumprimento ao § 4º do art. 2º da Resolução 910/2023, a avaliação deve ser realizada por Engenheiro quanto a condições estruturais (Item 2.7, Grau I). Em face da complexidade, grau de zelo, tempo demandado e dos valores arbitrados nesta Comarca em casos semelhantes, fixo os honorários periciais em 58 Ufesp's, que serão pagos com recursos decorrentes de orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários periciais, observando-se as informações supra quando do preenchimento do oficio. No mais, cientifiquem-se às partes de que, caso a parte sucumbente, ao final da demanda, não seja beneficiária da justiça gratuita, arcará com o pagamento integral ou parcial do valor dos honorários arbitrados (conforme o caso), observando-se os termos do § 4º do art. 95, do Código de Processo Civil. São quesitos judiciais: 1... Há vícios decorrentes de execução ou materiais empregados na construção do imóvel? Em caso positivo, além dos defeitos constatados, há também concorrência de falta de adequada conservação ou causas de outra natureza? Estimar eventual percentual. 2... Em caso positivo ao item anterior, descrever a extensão dos danos? 3... Estimar quais são as obras/serviços e os valores necessários à reparação dos danos, com valores individualizados para cada obra/serviço necessário; Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em 15 dias. Realizado o laudo pericial intime-se as partes à manifestação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008570-22.2025.8.26.0053

ID: 319843772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008570-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AILTON FERREIRA DE FRANCA COUTINHO HEBERT DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SOUSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008570-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Hebert dos Santos Sousa - - Ailton Ferreira de Franca Coutinho - … Processo 1008570-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Hebert dos Santos Sousa - - Ailton Ferreira de Franca Coutinho - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Indefiro, pois, o pedido genérico de produção de provas formulado na inicial (fl. 12) , uma vez que os documentos já presentes são adequados à resolução da controvérsia, e a parte autora, instada a se manifestar em réplica (fl. 57) , quedou-se inerte (fl. 60), precluindo a oportunidade de especificar e justificar a pertinência de outras provas. Trata-se de ação declaratória ajuizada por Hebert dos Santos Sousa e Ailton Ferreira de Franca Coutinho em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN-SP. O primeiro autor, Hebert, relata ser proprietário do veículo de placa FDL5D07 e titular de uma Permissão para Dirigir (PPD). Alega que, em 06/07/2024, foi lavrado o Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº AA09429045, por infração ao artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro ("Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança"), de natureza grave. Sustenta que não foi notificado da autuação no prazo legal de 30 dias, o que acarretaria a nulidade do ato. Aduz, ainda, que o condutor do veículo na ocasião era o segundo autor, Ailton, conforme declaração anexa. Pede, assim, a anulação do AIT e, subsidiariamente, a transferência da pontuação para o prontuário de Ailton , a fim de não ser impedido de obter sua CNH definitiva. O réu, em sua contestação (fls. 37-49), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade do ato administrativo, afirmando que a notificação foi expedida tempestivamente, e que a mera declaração de terceiro não é prova suficiente para afastar a responsabilidade do proprietário do veículo. Juntou documentos para comprovar suas alegações (fls. 50-56) . Pois bem. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o Auto de Infração nº AA09429045, objeto da lide, foi lavrado pelo próprio DETRAN-SP, conforme se verifica no campo "ÓRGÃO AUTUADOR" da notificação de autuação (fl. 21). Portanto, a autarquia é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca sua anulação ou a transferência de seus efeitos. No mérito, a pretensão é improcedente. O principal argumento dos autores para a anulação do auto de infração é a suposta ausência de notificação da autuação dentro do prazo de 30 dias previsto no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, tal alegação foi categoricamente refutada pelas provas produzidas pelo réu. O DETRAN-SP demonstrou, por meio do Comprovante de Expedição/Postagem (fl. 54) , que a notificação da autuação foi emitida em 08/07/2024 e postada em 10/07/2024 , tendo como base a infração ocorrida em 06/07/2024. A postagem foi confirmada pela lista dos Correios (fl. 55). O prazo legal de 30 dias foi, portanto, devidamente observado, o que afasta a tese de nulidade. Ressalta-se que a parte autora, embora devidamente intimada para apresentar réplica (fl. 57), não se manifestou para impugnar os referidos documentos, conforme certificado à fl. 60. Quanto ao pedido subsidiário, de transferência da responsabilidade pela infração ao segundo autor, Ailton, melhor sorte não assiste aos requerentes. Embora seja pacífico o entendimento de que a responsabilidade do proprietário do veículo pode ser afastada em sede judicial mesmo após o escoamento do prazo administrativo para indicação do condutor, tal medida exige um conjunto probatório robusto e convincente, capaz de derruir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. No caso em tela, a única prova apresentada foi a declaração unilateral do Sr. Ailton (fls. 19-20) , que é coautor na ação e possui interesse direto no resultado do litígio. Não se desconhece o entendimento do STJ exarado no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.306 - RS em 09/05/2019, no sentido de que "O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República". Contudo, é também entendimento da jurisprudência que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste E. Tribunal: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE UM TERCEIRO SUPOSTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - ARTIGO 257, §7º, DO CTB - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012786-62.2024.8.26.0602; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTO DE INFRAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA VIA JUDICIAL - Exame da prova dos autos - Improcedência do pedido - Envio das notificações para indicação de condutor na forma do CTB - Não obstante, ademais, seja possível a indicação de condutor responsável pela infração pela via judicial de acordo com a jurisprudência, a mera assunção de autoria por terceiro, por si só, não se afigura suficiente para tal fim, exigindo-se prova robusta - Seguro realizado em nome do cônjuge que também se afigura insuficiente a demonstrar o alegado - Questão relativa ao ônus da prova - Sentença mantida - Recurso da parte autora desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012277-34.2024.8.26.0602; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) Ora, uma mera declaração firmada por terceira pessoa, após decorrido tempo considerável desde a infração, não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que a pessoa autuada não era a real condutora. Veja-se que não foi trazido qualquer justificativa plausível ou relevante para que a indicação de condutor não fosse feita administrativamente no prazo legal de que dispunham as partes, procedimento muito mais simples do que o judicial, visto que nem sequer se exige qualquer comprovação que não a mera assunção de culpa daquele indicado como responsável. A regra do artigo 257, §7º, do Código de Trânsito, em última análise, protege todos aqueles que integram o trânsito, já que o objetivo implícito é evitar que a responsabilidade por infrações de trânsito recaia sobre quem não as cometeu, o que acabaria por favorecer a impunidade dos verdadeiros infratores. O dispositivo em comento, portanto, relaciona-se à própria segurança do trânsito. Por isso mesmo a indicação em juízo deve ser analisada com maior rigor por parte do julgador, que deve ser criterioso na valoração de meras declarações unilaterais apresentadas por terceiros, familiares ou não. O autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Portanto, no caso em comento, não é possível autorizar a transferência dos pontos após o decurso do prazo administrativo Dessa forma, não tendo os autores se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO SOUSA DOS SANTOS (OAB 513646/SP), EDUARDO SOUSA DOS SANTOS (OAB 513646/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ednalva Alice Silva Ferreira x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 311310722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010607-85.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNALVA ALICE SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010607-85.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednalva Alice Silva Ferreira - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. EDNALVA ALICE… Processo 1010607-85.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednalva Alice Silva Ferreira - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. EDNALVA ALICE SILVA FERREIRA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTA - CAAP, alegando que é beneficiária do INSS e percebeu descontos indevidos feitos pela ré em seu benefício em julho de 2024. Expõe que tentou cancelar esses descontos, contudo não conseguiu o cancelamento. Pede que seja declarada a inexigibilidade dos descontos efetuados indevidamente pela ré, como também que ela seja condenada a lhe devolver os valores já descontados em seu benefício, em dobro, e ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 21/35. A autora ratificou a sua procuração em fl. 47. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 81/97), alegando, preliminarmente, que a presente ação carece de interesse processual, tendo em vista que a autora não buscou a ré, em vias administrativas para que pudessem resolver o litígio sem a intervenção do Poder Judiciário. No mérito, alega que as partes firmaram contrato, que previa como seriam feitos os descontos e quais os valores, com assinatura eletrônica. Diante disso, não cabe indenização por danos morais, muito menos devolução dos valores já descontados em dobro. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 54/80 e 98/100. Houve réplica (fls. 104/119). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Ednalva Alice Silva Ferreira, que alegou ter sofrido desconto indevido em seu benefício previdenciário em julho de 2024, realizado pela requerida. Pede a declaração de inexigibilidade desse débito e que a requerida seja condenada a lhe restituir os valores descontados, em dobro, além de arcar com R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais. Em defesa, a ré afirmou que os descontos foram feitos legalmente, haja vista que as partes firmaram contrato, em que foram previstas as referidas parcelas, não sendo devida a devolução de valores já descontados, muito menos a incidência de danos morais. Rechaço, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré em sua contestação (fl. 84). Não é imprescindível que a parte autora tente solucionar a questão, primeiramente, na esfera extrajudicial. Isso porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de ação (art. 5º, inciso XXXV), sendo inadmissível qualquer óbice ao ajuizamento da demanda sob este argumento. Além do mais, de uma leitura da contestação, verifica-se que a requerida pleiteou a improcedência do pedido inicial e, assim, opôs-se à pretensão da requerente. Essa resistência, por si só, já caracteriza o interesse deagirdaautora. Quanto à gratuidade pleiteada pela ré, deve ser indeferida. A fim de que a pessoa jurídica seja beneficiária da gratuidade, deve comprovar que, realmente, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais (art. 99, §3º, CPC), já que a presunção de veracidade da declaração de pobreza aplica-se somente às pessoas físicas. No caso, a ré trata-se de uma Associação privada de defesa de direitos de aposentados e pensionistas (fls. 55/80). Ela não demonstrou que não tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Limitou-se a juntar o estatuto e a procuração (fls. 54/80). Tais documentos não são suficientes para que o pedido de gratuidade seja deferido, já que não demonstram, cabalmente, a impossibilidade de pagar as custas do processo, pois se referem a apenas um recorte de tempo. Sendo assim, não demonstram a saúde global financeira da ré, o que era essencial ao deferimento do pedido de gratuidade, por se tratar de pessoa jurídica. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estende a possibilidade de serem concedidos os benefícios da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;(...) Entretanto, a jurisprudência e a legislação entendem que, no caso das pessoas jurídicas, não basta a apresentação de simples declaração de pobreza nos autos. Exige-se mais: a situação financeira prejudicada deve estar cabalmente demonstrada, a fim de que sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Analisando-se os autos, verifica-se que a ré não comprovou a excepcionalidade da sua situação financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP em casos semelhantes: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA - ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DA RECORRENTE - NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO JUSTIFICA POR SI SÓ A CONCESSÃO DA BENESSE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BENEFÍCIO INDEFERIDO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - COBRANÇA FEITA EM NOME DA REQUERIDA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - INTEGRAÇÃO DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI QUE NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO, SE FOR O CASO - NÃO VISLUMBRADA NENHUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 130 E 113 DO CPC - PRECEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO". (Agravo de Instrumento 2175944-50.2021.8.26.0000; Des. Rel. THEODURETO CAMARGO; j. 20/10/2021). (Grifei). "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos de mensalidades associativas em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes; condenar a ré a restituir a quantia de R$ 199,60, que representa o dobro dos valores originalmente descontados e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência das partes. RECURSO DA RÉ ASBAPI. Insurgência quanto ao indeferimento da benesse da Justiça Gratuita. Não acolhimento. Pessoa jurídica, ainda que alegue não ter fins lucrativos, deve demonstrar a hipossuficiência para fazer jus à concessão do benefício da gratuidade. Elementos presentes nos autos que não denotam a hipossuficiência da ré...". (Ap. 1000803-62.2021.8.26.0411; Des. Rel. Viviani Nicolau; j. 27/10/2021). (Grifei). Como visto, não há, nos autos, suporte probatório para o deferimento do benefício pleiteado. É preciso haver demonstração inequívoca de que a pessoa jurídica não dispõe de recursos para arcar com o custo do processo, o que não foi comprovado no caso em tela por meio das documentações juntadas pela ré. No mérito, a ação é procedente em parte. O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O presente caso trata efetivamente de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria à ré trazer aos autos prova cabal e inconteste do contrato firmado entre as partes, que teria originado os descontos mensais em folha de pagamento da autora (fls. 34/35). Mas, assim não fez, limitando-se a juntar aos autos apenas a procuração e documentos relativos à seu estatuto. Em relação às fls. 98/100, elas, por si só, não possuem o condão para demonstrar que houve, de fato, um contrato celebrado entre as partes. Ademais, o ônus de provar a celebração do contrato celebrado cabia à Associação requerida. Se não o fez, presume-se que, de fato, não houve qualquer relação negocial entre as partes que justifique a cobrança das parcelas em questão, o que exclui a existência de débito por parte da autora. Portanto, é medida de rigor a declaração de inexistência desse débito, como pleiteado em fl. 19, item 6, I. Sendo assim, o pedido de restituição do indébito em dobro merece prosperar, ante a má-fé da requerida. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifo meu). Destarte, presentes os requisitos para a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da autora, esse pleito inicial também prospera. Por fim, o pedido de indenização por danos morais merece acolhimento, mas em valor menor que o pleiteado. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que, o dano moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a ressarcibilidade de tal prejuízo, restou ainda mais consolidada. Dispõe o artigo 5o, V: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ). A ré não comprovou a existência de vínculo contratual entre as partes, que pudesse embasar os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário da autora. Portanto, evidente que ficam caracterizados danos morais na hipótese, já que a conduta da ré foi ilícita e causou mais do que mero aborrecimento a requerente. Quanto ao valor de tal dano, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador do dano moral. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pela devedora, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima à credora. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização em R$ 3.000,00, que me parece justa para o deslinde do litígio versado nestes autos, inclusive levando-se em conta o valor descontado indevidamente. Em casos semelhantes, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. ABASPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IDOSOS. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria da autora. Alegação de fraude na assinatura. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Recursos de ambas as partes. Acolhimento parcial. Dano moral caracterizado. Os descontos efetivados, de forma desautorizada, sobre os proventos de aposentadoria, revestem-se de ilegalidade e abusividade, caracterizando-se os danos morais. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Majoração de R$1.000,00 para R$3.000,00. Juros de mora a contar do arbitramento Recursos parcialmente providos. Visualizar Ementa Completa". (Ap. 1000673-40.2019.8.26.0218; Des. Rel. Alexandre Marcondes; j. 31/05/2021). (grifo meu). "APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. ABASPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IDOSOS. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria do autor. Alegação de fraude na assinatura. Sentença de procedência. Insurgência do autor pleiteando a majoração da condenação em danos morais. Desacolhimento. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Valor bem fixado. Recursodesprovido". (Ap. 1002058-23.2019.8.26.0024; Des. Rel. Costa Netto; j. 19/03/2021). (Grifei). Portanto, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Posto isto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para declarar inexigíveis os descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora (fls. 34/35), sob a rubrica "Contrib. CAAP". Condeno a requerida a restituir à autora, em dobro, esses valores descontados indevidamente, que deverão ser atualizados com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada desconto (Súmulas 43 e 54, STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Ainda, condeno a ré a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 3.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o primeiro desconto indevido, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência mínima da autora. Arcará, a requerida, com as custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da requerente, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor mínimo (5 UFESP's), bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. A autora fica isenta do recolhimento, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP), CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO (OAB 288159/SP), PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 267 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes