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Processo nº 1008593-14.2025.8.26.0361

ID: 278991610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008593-14.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1008593-14.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. T… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1008593-14.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. De início, RETIRE-SE a tarja de segredo de justiça, visto que não se trata de qualquer das hipóteses prevista no artigo 189 do CPC. Anotado. Com a apresentação do contrato de alienação fiduciária, a indicação do valor do débito e a comprovação da mora do(a) devedor(a) por notificação/protesto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (DL 911/69, art. 3º, caput). No prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem móvel objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário (STJ, REsp 1.418.593/MS); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (cf. §§ 2º e 3º do art. 3º, redação da Lei 10.931 de 02-8-04). Incontinenti, CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 285, e Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Fica desde já DEFERIDA a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força policial, se necessário, servindo a presente decisão, por cópia, como Ofício. Se requerido, e mediante recolhimento de taxa de pesquisa, proceda-se a restrição do veículo pelo RENAJUD. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º - Redação da Lei 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Observe-se. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º - Redação dada pela Lei 13.043/14). Na inércia da parte autora, intime-se por AR nos termos do artigo 485, III, § 1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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E. R. C. x V. Dos S. C.

ID: 293361847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002703-04.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. R. C.

Polo Passivo:

V. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

LUCIMARA BONATTO ALVES

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JUCELE MENDES MARTINS

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FERNANDA MOREIRA DA COSTA

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Processo 0002703-04.2024.8.26.0408 (processo principal 0003078-25.2012.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - E.R.C. - V.S.C. - Visto… Processo 0002703-04.2024.8.26.0408 (processo principal 0003078-25.2012.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - E.R.C. - V.S.C. - Vistos. Em março de 2025, a exequente informou que a inadimplência do executado persistia e, por isso, o juízo restabeleceu a prisão civil (fls. 152/153). O mandado de prisão foi expedido (fls. 157/158) e cumprido no dia seguinte (fls. 186). No mesmo dia, após comprovar o pagamento (fls. 169/175), o executado foi liberado (fls. 205/206). O executado sustenta que a prisão foi irregular, pois já havia quitado os valores, e que, para evitar a prisão, pagou novamente débito já pago. Pediu a repetição em dobro dos alimentos executados, a devolução daqueles pagos em duplicidade, e a condenação da representante da exequente por litigância de má-fé (fls. 199/203). A exequente reconheceu equívoco na análise de seus extratos e admitiu erro ao afirmar a inadimplência do executado. Alegou que o executado poderia ter comprovado os pagamentos desde logo. Que não agiu de má-fé. Depositou judicialmente o valor pago em duplicidade, requerendo a penhora do montante para quitar débito alimentar discutido em outros autos (fls. 221/225 e 232). O Ministério Público se opôs à aplicação de multa à representante da exequente e defendeu a manutenção do valor em juízo até apreciação nos outros autos (fls. 231). É o relatório. Decido A ordem de prisão foi fundamentada na informação prestada pela exequente de que o executado estaria inadimplente quanto à pensão alimentícia referente a dezembro de 2024. Embora os cálculos da serventia (fls. 154) incluíram prestações além da informada (dez/24), o fundamento para o restabelecimento da prisão foi a notícia de inadimplemento fornecida pela exequente. Embora a exequente alegue erro na análise de extratos bancários, sua conduta é inescusável. Ao afirmar em juízo a existência de dívida alimentar sem a devida verificação, gerou grave consequência jurídica, culminando lamentavelmente na prisão indevida do executado. Diante disso, não se pode afastar o reconhecimento de litigância de má-fé. Exige-se da parte diligência e responsabilidade no exercício dos seus direitos em Juízo. Cumpria à exequente analisar com cautela os pagamentos efetuados antes da acusar o executado de inadimplente. Logo, procedeu de modo temerário em ato processual, o que caracteriza litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). O levantamento do depósito de fls. 232 pelo executado, entretanto, fica indeferido. Há outro débito alimentar em trâmite em incidente diverso, é prudente que o valor permaneça em conta vinculada ao juízo até deliberação naqueles autos sobre o pedido de penhora formulado pela exequente, que deverá ser direcionado àquele incidente. O pedido de repetição em dobro não comporta conhecimento, remetendo-se o interessado às vias ordinárias. Ante o pagamento informado, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas vencidas até abril de 2025. CONDENO a exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2 (dois) salários-mínimos, a ser revertida em proveito do executado. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento. Decorrido, cumpre ao executado buscar satisfação mediante ajuizamento de incidente próprio. Custas na forma da lei. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDA MOREIRA DA COSTA (OAB 518769/SP), LUCIMARA BONATTO ALVES (OAB 219857/SP), JUCELE MENDES MARTINS (OAB 361106/SP)

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Aline Patrícia Dos Santos Souza x Regina Bazzo Michelan

ID: 293334195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008593-20.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PATRíCIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

REGINA BAZZO MICHELAN

Intimação

Advogados:

MARCOS LÁZARO STEFANINI

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FÁBIO JÓ VIEIRA ROCHA

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BRUNO ARTERO VILELA

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Processo 1008593-20.2024.8.26.0047 - Monitória - Cheque - Aline Patrícia dos Santos Souza - Regina Bazzo Michelan - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Aline Patrícia dos Santos Souza e… Processo 1008593-20.2024.8.26.0047 - Monitória - Cheque - Aline Patrícia dos Santos Souza - Regina Bazzo Michelan - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Aline Patrícia dos Santos Souza em face de Regina Bazzo Michelan Silvieri objetivando o recebimento de cheque prescrito. A ré apresentou embargos às fls. 49/54, alegando, em preliminar, incompetência do foro de Assis conhecer e julgar a lide. Decido. Assiste razão à embargante. Com efeito, a competência deve ser fixada com base no local de pagamento do cheque, onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do art. 53, III, d, do Código de Processo Civil: É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; Aplica-se, ainda, o artigo 2º, I e II, da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque): Art. 2º - O título, a que falta qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente. Neste sentido: APELAÇÃO MONITÓRIA Cheques prescritos Competência - Competência fixada com base no local de pagamento do cheque, onde a obrigação deve ser satisfeita Aplicação do art. 53, inciso III, "d", do Código de Processo Civil Precedentes deste TJSP - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002065-44.2015.8.26.0286; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025). Verifica-se que o cheque cobrado foi emitido na Comarca de Tupã, foro onde deve ser ajuizada a ação. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, acolho a preliminar arguida pela embargante para reconhecer a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Tupã/SP, com fundamento no art. 53, III, leta d, do Código de Processo Civil. Outrossim, indefiro o pedido de expedição de certidão para averbação premonitória tendo em vista que, em se tratando de fase de conhecimento, a autora não demonstrou a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, pois não há qualquer elemento que demonstre a prática de medidas pela ré visando à redução, dilapidação ou esvaziamento patrimonial. Int. - ADV: FÁBIO JÓ VIEIRA ROCHA (OAB 179509/SP), MARCOS LÁZARO STEFANINI (OAB 204060/SP), BRUNO ARTERO VILELA (OAB 342948/SP)

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Processo nº 1008593-67.2025.8.26.0020

ID: 291573619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008593-67.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA VITORIA CALVO VARELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANUBIA OLIVEIRA

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Processo 1008593-67.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Vitoria Calvo Varela - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "… Processo 1008593-67.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Vitoria Calvo Varela - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: DANUBIA OLIVEIRA (OAB 324713/SP)

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Processo nº 1002895-80.2025.8.26.0408

ID: 300135586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002895-80.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. M. V. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ALVES DE MOURA

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Processo 1002895-80.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.C.M. - Vistos. Na inicial é afirmado que a autora atua no ramo de comércio varejista de vestuário e aces… Processo 1002895-80.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.C.M. - Vistos. Na inicial é afirmado que a autora atua no ramo de comércio varejista de vestuário e acessórios e foi surpreendida com comunicado da SERASA, informando a inclusão de duas anotações em seus registros, sendo uma no valor de R$10.000,00 e outra no valor de R$4.858,03, tendo como credora a empresa requerida. Diz que jamais realizou negócio com a requerida, cujo ramo é diverso de suas atividades comerciais. Sustenta que o cadastro da autora foi utilizado por terceiros para realizar compras junto à requerida, haja vista que, em conversa com uma de suas funcionárias, foi informada que o pedido havia sido cadastrado por Paulinho, sendo emitidas duas notas fiscais. As compras ocorreram por meio do telefone 14 99868-0483, o qual nunca pertenceu a parte autora. As mercadorias foram retiradas pelo requerido Luiz Augusto da Silva Caetano, com veículo de sua propriedade IVECO FIAT DAILY 4912 C.C1, placa ALB5G52. Relata que ajuizou outra ação indenizatória que tramita sob nº 1007623-04.2024.8.26.0408, onde figura no polo passivo o requerido, que agiu de forma similar ao presente caso. Sustenta que a empresa requerida agiu com negligência ao não adotar qualquer medida de segurança mínimo. Requer tutela de urgência para suspender os efeitos dos protestos e negativações efetivadas em nome da autora, bem como para determinar à empresa requerida que cancele todos os boletos emitidos em nome da autora referente à nota fiscal 23.546. Requer prova emprestado dos autos do processo nº 1008415-55.2024.8.26.0408, para utilização da busca de endereços do requerido Luiz Augusto da Silca Caetano. Ao final, postula pela confirmação da tutela de urgência e a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais e verbas de sucumbência. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, constato que não há prova de que o título objeto do litígio foi protestado, havendo apenas inclusão nos cadastros da SERASA (fls. 26). Diante da alegação de que não realizou as compras que deram origem aos protestos, e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, DEFIRO a tutela de urgência para excluir o nome da autora dos cadastros da SERASA relativamente aos títulos decorrentes das notas fiscais 23.546A, no valor de R$10.000,00 e 23.546B, no valor de R$4.858,03 (fls. 26), sob as penas da lei. Considerando que este tipo de lide apresenta baixo índice de autocomposição, bem como a carente estrutura do CEJUSC, setor responsável pelas audiências de tentativa prévia de conciliação, deixo de designar, por ora, audiência para este fim, sem prejuízo de designação futura, caso as partes manifestem interesse na sua realização. Quanto ao pedido de prova emprestada, incumbirá à autora informar nestes autos o endereço do requerido Luiz Augusto Caetano da Silva, que será obtido na pesquisa de endereço ser realizada nos autos do processo nº 1008415-55.2024.8.26.0408, em trâmite nesta Vara. Após, cite-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FERNANDO ALVES DE MOURA (OAB 212750/SP)

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Processo nº 0009557-59.2024.8.26.0005

ID: 328141518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009557-59.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0009557-59.2024.8.26.0005 (processo principal 1008593-83.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro… Processo 0009557-59.2024.8.26.0005 (processo principal 1008593-83.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Neste caso, deferido por trinta dias o pedido de tentativa de bloqueio, assim, novo pedido de tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, somente será deferido após 180 dias da última pesquisa, ou caso comprovada pelo exequente a alteração econômico financeira do executado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Thiago Goncalves de Lima; Valor atualizado:R$ 7.473,49. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BMf, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executadopor meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274). Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. INFOJUD: Requisitem-se informações sobre a última declaração de imposto de renda apresentadas pela parte executada via sistema INFOJUD. Casopositiva, junte-se-a como documento sigiloso. RENAJUD: Determino a pesquisa de existência de veículos, em nome do(s) executado(s). SERASAJUD: Determino a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Aparecida Dos Santos Ribeiro Alves Fernandes e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 277050394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008593-82.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS SANTOS RIBEIRO ALVES FERNANDES WILSON PEDRO BASILIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SCARLET FERRO MORINO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Scarlet Ferro Morino (OAB 473579/SP) Processo 1008593-82.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível … ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Scarlet Ferro Morino (OAB 473579/SP) Processo 1008593-82.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecida dos Santos Ribeiro Alves Fernandes, Wilson Pedro Basilio - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários ou despesas, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se.

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B. B. S. A. x C. De S. e outros

ID: 315667232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008593-47.2016.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

C. DE S. E. M. C.

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ DE LIMA CURI HALLAL

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ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

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IDUVALDO OLETO

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HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ

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DENISE MARIA DE AGUIAR GALLUZZI

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DÉBORA LEWIS BRANDÃO

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Processo 1008593-47.2016.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Clelia de Seixas - - Engracia Maria Canedo e outros - C.A.B.S.L.L.E. - Vistos. 1) Fls. 723/731: … Processo 1008593-47.2016.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Clelia de Seixas - - Engracia Maria Canedo e outros - C.A.B.S.L.L.E. - Vistos. 1) Fls. 723/731: pela derradeira vez, a alegação de excesso de execução, veiculada pela executada, já foi devidamente discutida e equacionada nos embargos à execução. Portanto, no tocante a este tema, nada a deliberar. 2) Por força dos princípios da celeridade processual e da efetividade da ação, determino a realização da arrematação do imóvel em questão, através do sistema eletrônico, autorizado pelo artigo 881 do Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/2009 e pelos artigos 246 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 2.2) Para esse fim determino a nomeação do leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, visto que credenciado perante o Portal de Auxiliares da Justiça, e realizada a conferência prevista no artigo 251-A, caput,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tendo atendido aos critérios previstos em referidas Normas. 2.3) O procedimento deverá ser realizado com a integral observância do referido estatuto normativo, providenciando, o exequente e o(a) leiloeiro(a) as medidas que lhe competem, inclusive, a disponibilidade ao Juízo de acesso imediato à alienação para os fins do artigo 23 do Provimento CSM nº 1625/2009. Registre-se que na alienação judicial deverão ser observadas as determinações contidas no Provimento CG nº 14/2022, com destaque ao artigo 1º, onde consta: não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa e, quando houver incapaz, lanços inferiores a 80%, observado, neste caso, o disposto no artigo 896 do Código de Processo Civil. 2.4) Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente pelo arrematante (artigos 17 e 18, parágrafo único do Provimento CSM nº 1625/2009), destacando-se a necessidade de oportuna comunicação ao juízo à luz dos artigos 20 e 21 do Provimento CSM nº 1625/2009). 2.5) Intimem-se as partes representadas processualmente pela Imprensa Oficial, e as não representadas processualmente através de carta de intimação, nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil, bem como o leiloeiro acima nomeado para as providências cabíveis. 2.6) No tocante a publicação do edital de leilão no DJE, o artigo 887, parágrafo 2º do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local." Nesse cenário, é possível aferir que o preceito legal acima destacado é claro ao determinar a publicação do edital através da rede mundial de computadores, a qual dispensa as medidas complementares, referentes à afixação do edital em local de costume, sua publicação em jornal de ampla circulação local e através da imprensa oficial (DJE). Somente na hipótese da impossibilidade de publicação do edital na rede mundial de computadores é que se faz necessária a adoção das duas outras medidas, ou seja, afixação do edital em local de costume, publicação em jornal de ampla circulação local ou através da imprensa oficial (DJE). 2.7) Nesse sentido, deverá ser observado o que segue: A) Intime-se o leiloeiro para apresentar o edital com designação de hastas públicas, observado o prazo mínimo de 60 dias para que o Ofício de Justiça tenha tempo hábil de realizar a conferência do edital, bem como a intimação das partes; B) Com a juntada do edital, providencie o Ofício de Justiça a sua conferência, certificando se regular, ou não. No caso de irregularidade, deverá ser certificado o motivo e intimado o leiloeiro para correção; C) Estando o edital em termos, intimem-se as partes, via imprensa oficial, para ciência e o leiloeiro para providenciar o necessário à publicação do edital na rede mundial de computadores, com demonstração documental nos autos, acerca da efetiva publicação, se acaso ainda não tenha feito, observado o prazo mínimo de cinco dias anterior à data do 1º leilão/hasta pública. Intime-se. - ADV: SERGIO LUIZ DE LIMA CURI HALLAL (OAB 434469/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP), DÉBORA LEWIS BRANDÃO (OAB 212739/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO (OAB 392008/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), DENISE MARIA DE AGUIAR GALLUZZI (OAB 434383/SP)

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Edgar Alves Vicente x Jardim Dos Coqueiros Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 328326909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008593-60.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR ALVES VICENTE

Polo Passivo:

JARDIM DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELLE CABRERA HALLAL

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ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

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Processo 1008593-60.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edgar Alves Vicente - Jardim dos Coqueiros Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vis… Processo 1008593-60.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edgar Alves Vicente - Jardim dos Coqueiros Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos em saneador Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Restituição de Quantias Pagas e Indenização pelas Benfeitorias com Tutela Antecipada ajuizada por Edgar Alves Vicente, contra Jardim dos Coqueiros Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, alegando, em síntese, que: Firmou com a ré instrumento particular de compromisso de venda e compra de terreno do lote 10, da quadra G, matrícula 61.814, conforme contrato de compra e venda e matrícula em anexo; Adquiriu o lote para pagamento em parcelas mensais, construindo uma casa em que reside, porém, alega não possuir mais condições financeiras de continuar cumprindo o contrato; Em razão da pandemia e do aumento exponencial da correção do IGP-M, não suportou o pagamento das parcelas, tendo sido obrigado a escolher entre pagar as parcelas do terreno ou manter sua subsistência; Edificou no terreno uma casa com área total de aproximadamente 130 m² (cento e trinta metros quadrados), conforme fotos anexadas aos autos; Requer a rescisão contratual com a restituição de 80% das quantias pagas e a indenização das benfeitorias efetivadas no imóvel. Sob tais fundamentos, pretende a rescisão do contrato firmado entre as partes, condenando a ré a restituir 80% dos valores pagos, corrigidos desde o desembolso, com juros de 1% ao mês a partir do trânsito, bem como à indenização das benfeitorias realizadas a serem avaliadas por perícia judicial, além da concessão de tutela antecipada para suspender a cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Contestação apresentada às fls. 89/124, em que a ré alegou, preliminarmente: a) impugnação à assistência judiciária gratuita; b) do registro contratual e regularidade da alienação fiduciária; c) da impossibilidade de rescisão contratual; d) da devolução das parcelas pagas, IPTU, corretagem, taxa de fruição e juros moratórios; e) das benfeitorias; f) da inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou o cumprimento integral de sua prestação, a legalidade do contrato com pacto de alienação fiduciária, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de alienação fiduciária entre particulares sem registro do contrato no cartório, além da impossibilidade de rescisão contratual por mera alegação de dificuldade financeira. Réplica apresentada às fls. 219/236. DECIDO 1. Da inversão do ônus da prova É cediço que, não basta a simples existência da relação de consumo para que a regra seja aplicada no caso concreto. É necessário, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que haja verossimilhança na alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, se encontram presentes os requisitos para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso. 2. Pontos Incontroversos Analisando as manifestações das partes e a documentação apresentada, considero incontroversos os seguintes fatos: a) A celebração do "Instrumento Particular de Venda e Compra com Alienação Fiduciária" datado de 22/12/2012, tendo por objeto o lote 10 da quadra G, situado no loteamento denominado Jardim dos Coqueiros; b) O autor edificou uma casa no lote com aproximadamente 130 m² de construção; c) O autor está inadimplente com as parcelas do financiamento desde 29/09/2019; d) O valor total pago pelo autor foi de R$ 81.384,13 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e treze centavos). 3. Pontos Controvertidos Constituem pontos controvertidos a serem dirimidos por ocasião da sentença: a) A possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária; b) O percentual de restituição dos valores pagos pelo autor; c) O direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel; d) A responsabilidade pelas despesas de IPTU, taxa de fruição e corretagem. 4. Da necessidade de perícia 4.1 Reputo imprescindível a realização de perícia técnica no imóvel descrito na inicial, a fim de se avaliar as benfeitorias realizadas. Para tanto, nomeio como perita a Sra. Luma Jacon Almeida, intimando-a, por e-mail (lumajalmeida@gmail.com), para que estime seus honorários. 4.2 Com a estimativa, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo comum de 05 dias, nos termos do artigo 465, §3º do novo CPC. O silêncio será interpretado como concordância tácita com o valor arbitrado. Considerando que o ônus da prova incumbe ao autor, solicitante da perícia, deverá a parte autora providenciar o depósito dos honorários periciais no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. 4.3 Faculto às partes a indicação de assistente técnico e elaboração de quesitos no prazo de quinze dias contados da publicação desta decisão. 4.4 Oportunamente, com o depósito dos honorários, intime-se a perita para que dê início aos trabalhos, declinando previamente local e data para realização a perícia, a qual poderá ser acompanhada dos advogados das partes (que não poderão se manifestarem ao perito) e os assistentes técnicos de cada parte, os quais poderão dar sugestões, e indicar pontos da análise pericial para a perita levar em consideração. dando-se ciência às partes. Ficará a cargo dos advogados de ambas as partes entrarem em contato com os assistentes técnicos. Laudo em trinta dias. 4.5 Com a apresentação do laudo pericial, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da perita nomeada, que deverá providenciar o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Intimem-se. Barretos, 15 de julho de 2025. - ADV: ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP), MICHELLE CABRERA HALLAL (OAB 209959/SP)

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Processo nº 1041592-27.2025.8.26.0100

ID: 295583699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1041592-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SORNAS S9 ATACADO COMERCIO E SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS KALIL FILHO

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DANIEL MANTOVANI

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Processo 1041592-27.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008593-21.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1041592-27.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008593-21.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - S9 Atacado Comercio e Serviços Administrativos Ltda. - - Jose Luiz Sornas - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP)

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