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Processo nº 1008769-82.2024.8.26.0084

ID: 280191878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-82.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR RODRIGO PADILHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO GUMIERO DA SILVA

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ADV: Celso Gumiero da Silva (OAB 382697/SP) Processo 1008769-82.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Rodrigo Padilha da Silva - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta… ADV: Celso Gumiero da Silva (OAB 382697/SP) Processo 1008769-82.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Rodrigo Padilha da Silva - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, dessa forma, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, objeto da presente ação, devendo o autor proceder a devolução do veículo à loja; CONDENAR o requerido a ressarcir ao autor os valores por ele dispendidos para a compra do veículo e realização de consertos, devendo ser corrigido a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora, a contar da citação; e, CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por dano moral ao autor no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser corrigido a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora, a contar da citação. Anoto que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, em observância aos critérios de direito intertemporal, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Sucumbente em maior grau, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, a ser apurado em sede de liquidação. Caso a liquidação resulte em valor irrisório, fixo os honorários de sucumbência, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 1008769-92.2025.8.26.0037

ID: 320454637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008769-92.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELNER RODRIGUES ALVES

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Processo 1008769-92.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.S.D. - Vistos. 1. Fl. 49 (autor): ciente o juízo.Observa-se que a parte autora encontra-se ma… Processo 1008769-92.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.S.D. - Vistos. 1. Fl. 49 (autor): ciente o juízo.Observa-se que a parte autora encontra-se matriculada na rede pública de ensino estadual, sendo o Município de Araraquara-SP parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação. Assim, determino ao cartório judicial que proceda a exclusão deste ente público no cadastro de partes e representantes do SAJ, certificando-se, permanecendo apenas a FESP como parte requerida. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer que busca compelir a rede pública estadual de educação (fl. 49) a dispensar à parte autora um(a) agente educacional/professor(a) auxiliar no ambiente escolar de sala de aula, juntando documentos e formulando pleito de tutela jurisdicional provisória. 3. Em relação ao pedido de tutela provisória, evidencia-se a probabilidade do direito diante da prova documental composta de avaliação psicológica (fls. 16/24); relatório médico (fl. 25) e avaliação neurofisiológica (fls. 26/38), que apontam ser a infante diagnosticada com transtorno do desenvolvimento intelectual (F70 - fl. 25), com sensíveis dificuldades no plano educacional, e os benefícios que um(a) auxiliar pedagógico em sala de aula trariam para a criança. De outro lado, há perigo de risco ao resultado útil deste processo caso a pretensão venha a ser reconhecida somente ao final em razão do tempo decorrido com não absorção de conteúdos pedagógicos ao longo do ano letivo, o que autoriza desde logo a concessão da tutela provisória de urgência antecipatória total (art. 300, caput, do CPC). 4. Declaro presente a hipótese legal do art. 334, § 4º, II, do CPC, não sendo, pois, caso de designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se e intime-se a requerida com os requisitos do art. 250, I a VI, do CPC para: A) conhecimento da presente ação de conhecimento e integração da relação processual (art. 238, CPC), e do prazo de contestação que será de 15 dias úteis (e em dobro - CPC, art. 183), contabilizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023 (CPA 2021/99847) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça, devidamente certificado nos autos; B) ciência da concessão da tutela provisória de urgência consistente na disponibilização pela rede pública estadual de ensino, de um(a) agente educacional/professor(a) auxiliar no ambiente escolar de sala de aula à parte autora para aprimoramento e otimização da absorção dos conteúdos pedagógicos, mas, permitindo-se, o compartilhamento do(a) referido(a) profissional com outras crianças de similar situação de dificuldades de aprendizagem por necessidades neurológicas que porventura estiverem na mesma sala de aula, implantando-se tal atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser fixada multa diária para a hipótese de descumprimento (art. 297, c.c. 536, §§ 1º e 5º, ambos do CPC). Int. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP)

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Sociedade Educacional Cidade De Indaiatuba Ltda x Ricardo Ito

ID: 321163538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000805-48.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE INDAIATUBA LTDA

Polo Passivo:

RICARDO ITO

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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EMILIA DE FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

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ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

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Processo 0000805-48.2024.8.26.0248 (processo principal 1008769-90.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Cidade de Indaiatuba Ltda - Ricardo Ito -… Processo 0000805-48.2024.8.26.0248 (processo principal 1008769-90.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Cidade de Indaiatuba Ltda - Ricardo Ito - Decisão: "Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ricardo Ito; Valor atualizado: R$ 33.536,76. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), EMILIA DE FATIMA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 296274/SP)

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Processo nº 1008769-43.2025.8.26.0506

ID: 304027940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008769-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. S. DE O. L. S. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS EDUARDO VILELA

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Processo 1008769-43.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.G.S.O. - - L.S.S.O. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita… Processo 1008769-43.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.G.S.O. - - L.S.S.O. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 2. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se e intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito reclamado de R$ 3.460,30, TRES MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA CENTAVOS (referente aos alimentos em atraso de janeiro/2024 a novembro/2024), sob pena de lhe serem PENHORADOS tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Conste expressamente do mandado. 4. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% do valor executado (art. 827, CPC), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 827 do CPC. 5. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil e autorizo reforço policial, caso necessário. 6. Cientifique(m)-se ainda o(s) executado(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) impugnação, contados, no caso destes autos, a partir do decurso do prazo para o pagamento (art.525, CPC). 7. Não efetuado o pagamento passe-se à imediata penhora e avaliação dos bens. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre os bens dados em garantia, independentemente de nomeação feita pelo credor, diante da preferência conferida pelo art. 835, § 3º), intimando-se da penhora, em havendo, o terceiro garantidor. Não sendo o caso de ônus real, incidirá a penhora naqueles bens eventualmente indicados pelo credor (art. 829, § 2º). Recaindo penhora sobre imóvel intime-se também eventual cônjuge (842, CPC). 8. Não indicado bem(ns) à penhora pelo credor ou frustrada a constrição sobre aqueles indicados e não havendo outros para serem livremente penhorados, que seja feita constatação dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a) devedor(a), lavrando-se auto circunstanciado (art. 836, § 1º), penhorando-se quando for o caso, intimando-se na mesma oportunidade o executado. 9. Advirta-se o executado que em qualquer hipótese recusando-se a assumir compromisso de depositário, será nomeado o credor ou terceiro pelo Juízo, com imediata remoção e posse do bem penhorado, nas mãos do depositário ainda que se tratar de bem imóvel. 10. A serventia do Cartório correlato a esta 1ª Vara de Família e Sucessões pesquisa por meio da ferramenta PrevJud quanto ao executado e foram os resultados desta juntados aos presentes (fls. 30/42). Ciência às partes. 11. ADVIRTA-SE O REQUERIDO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO de ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 12. Ciência ao MP. 13. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MATEUS EDUARDO VILELA (OAB 514247/SP), MATEUS EDUARDO VILELA (OAB 514247/SP)

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Processo nº 1014395-11.2024.8.26.0625

ID: 305652018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014395-11.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANGELINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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Processo 1014395-11.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelina - Vistos. 1- Nos termos do art. 857 do CPC, pretendendo a parte exequen… Processo 1014395-11.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelina - Vistos. 1- Nos termos do art. 857 do CPC, pretendendo a parte exequente a penhora em direito e ação da parte executada (como p., ex, compromisso de compra e venda de imóvel, contrato com alienação fiduciária em garantia de veículos), observar-se-á o seguinte: 1.1- Antes de proceder à penhora, deverá ser a credora contratual do aqui executado(a) (banco p. ex.) ser intimado para exibir o contrato de financiamento e indicar o saldo adimplido pela parte executada, bem como o saldo devedor existente, no prazo de 10 dias. Providencie a parte credora o recolhimento necessário para expedição de carta de intimação. 1.2- Com a apresentação do contrato e saldos, ciência às partes por 5 dias. 1.3- Manifestando a parte exequente sua intenção na penhora nesse prazo, juntamente com apresentação de memória atualizado de seu crédito, restará efetivada a constrição e servirá a presente decisão como termo de penhora, assim como, ficará a parte executada intimada para os fins de direito, inclusive da sua nomeação como depositária. O credor contratual (item 1.1) será cientificado a respeito. 1.4- Não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes já rejeitados, a parte exequente ficará sub-rogado nos direitos da parte executada até a concorrência de seu crédito. 1.5 O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. Nesse caso, o valor da avaliação do direito deve corresponder ao valor de mercado do imóvel após o abatimento do saldo devedor atual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Avaliação de direitos sobre bem imóvel - Respeitável decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial de avaliação de direitos sobre imóvel, por entender que a questão dos direitos aquisitivos é relacionada ao direito e não à engenharia, inexistente, nas normas brasileiras de avaliação, qualquer menção à depreciação de direitos aquisitivos. Agravante/exequente alega que o valor dos direitos aquisitivos não é o mesmo do valor do bem imóvel, de modo que a avaliação feita, ao desconsiderar a ausência de escritura pública, a despeito da existência de instrumento particular de venda e compra quitado, está equivocada e o prejudica, devendo haver, pelo menos, redução de 40% do estimado pelo perito. Efeito suspensivo deferido. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O valor econômico dos direitos aquisitivos será o valor de mercado do bem, descontado do valor do saldo devedor e encargos contratuais. Na hipótese, os direitos aquisitivos são equivalentes ao valor do bem, pois o contrato de compra e venda foi integralmente adimplido. RECURSO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2061947-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) (grifos acrescidos) 1.6 A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens 2. Caso não haja avaliação do imóvel, expeça-se mandado de avaliação, devendo a parte credora recolher o valor da diligência se não for beneficiária de gratuidade. 3. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR)

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Jander Rodrigo Oliveira Duran e outros x Taubaté Country Club

ID: 301284929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003725-11.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANDER RODRIGO OLIVEIRA DURAN JOSé ROBERTO SEVERO MARIO CELSO BARUZZI GUISARD MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI MAURICIO CESAR PEREIRA PINTO PAULO FERRAZ DA HORA

Polo Passivo:

TAUBATé COUNTRY CLUB

Intimação

Advogados:

VIANNA E MATIAS BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI

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Processo 1003725-11.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Provas em geral - Mario Roberto Éttori Filaretti - - Mario Celso Baruzzi Guisard - - Mauricio Cesar Pereira Pinto - - Jander Rodrigo… Processo 1003725-11.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Provas em geral - Mario Roberto Éttori Filaretti - - Mario Celso Baruzzi Guisard - - Mauricio Cesar Pereira Pinto - - Jander Rodrigo Oliveira Duran - - José Roberto Severo - - Paulo Ferraz da Hora - Taubaté Country Club - Vistos. A presente demanda volta-se à exibição de documentos com o fito de permitir a adequada instrução de eventual ação anulatória ou de ressarcimento, segundo alegam os autores, na qualidade de associados da ré. Com efeito, a exordial ostenta pedido meticulosamente articulado, cujas balizas objetivas foram traçadas com precisão, notadamente no item 3 da petição inicial, sob o título Da especificação dos documentos. Ali, requereram-se a exibição de: (i) justificativas da Diretoria Executiva; (ii) planejamento orçamentário; (iii) variação orçamentária; (iv) notas explicativas; (v) balancetes de verificação e relatórios financeiros; (vi) pareceres da Comissão Fiscal e atas de deliberação do Conselho; (vii) declarações à Receita Federal e respectivos recibos referentes aos exercícios de 2019 a 2022; (viii) materiais apresentados por Ricardo Vianna em reunião de 22/11/2022, contendo todas as notas e documentos vinculados ao desvio de valores; Sobreveio, na sequência, manifestação da ré acompanhada de extensa carga documental, em duas oportunidades distintas, perfazendo milhares de folhas, cuja análise denota, em não pequena medida, dispersão e ausência de sistematização deficiência já reconhecida no despacho de fls. 7733. Todavia, não se pode olvidar que não basta à parte autora (fls. 7740/7741) limitar-se a apontar a desorganização do acervo carreado aos autos, como se esse vício bastasse, por si, para manter a pretensão inicial em abstrato, postergando-se a efetiva análise da documentação à fase de cumprimento de sentença. Proceder assim seria legitimar um circuito argumentativo de natureza circular, que reconduz o processo ao ponto exato de sua origem, impedindo, por ausência de subsunção e de confrontação lógica entre pedido e prova, a precisa identificação do objeto litigioso a ser eventualmente acolhido. A instrumentalidade do processo exige da parte à qual compete, nesta altura, o encargo de demonstrar em que medida a obrigação de fazer foi ou não satisfeita a individuação exata e pormenorizada daquilo que, a seu juízo, permanece ocultado, omitido, insuficientemente instruído ou sequer apresentado. Não se pode cogitar de provimento jurisdicional eficaz se não houver exato delineamento do núcleo obrigacional inadimplido. O juízo não profere decisões sob indeterminação ou incerteza quanto ao objeto litigioso; exige-se, para a válida prestação jurisdicional, substrato cognitivo consistente e delimitado, o qual somente se forma mediante a colaboração ativa das partes, nos moldes do artigo 6º, do Código de Processo Civil. Assim, deve a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se nos autos, identificando com exatidão os documentos que não foram exibidos, ou que o foram de modo incompleto, ou ainda, desprovidos de inteligibilidade funcional seja por ausência de peças conexas, seja por vício de forma. O prazo ora assinado poderá ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificada a necessidade de extensão temporal, em virtude da volumosa carga documental. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI (OAB 260154/SP), HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI (OAB 260154/SP), HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI (OAB 260154/SP), HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI (OAB 260154/SP), VIANNA E MATIAS BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17754/SP), HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI (OAB 260154/SP), HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI (OAB 260154/SP)

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Processo nº 1507058-11.2024.8.26.0625

ID: 293329974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1507058-11.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS RAMON DA SILVA GONçALVES MARCELO HENRIQUE CARVALHO COPPI

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FARIA CAMPOS

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DANIEL VIEIRA DE SOUZA

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CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR

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Processo 1507058-11.2024.8.26.0625 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Marcelo Henrique Carvalho Coppi - - Carlos Ramon da Silva Gonçalves - Vistos. Fl. 941/942: Trata-se … Processo 1507058-11.2024.8.26.0625 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Marcelo Henrique Carvalho Coppi - - Carlos Ramon da Silva Gonçalves - Vistos. Fl. 941/942: Trata-se de requerimento para abertura de prazo sucessivo às partes, a fim de que Acusação e Defesa apresentem suas manifestações nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. Decido. A redação do art. 422 do Código de Processo Penal não exige, de forma taxativa, a concessão de prazos sucessivos às partes, sendo plenamente viável - e até mesmo prática comum - a fixação de prazo único e simultâneo. A eventual adoção de prazo subsequente configura faculdade do juízo, a ser exercida de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Compete às partes, caso se sintam prejudicadas pela fixação conjunta, demonstrar de maneira clara e fundamentada o efetivo dano processual decorrente dessa opção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRAZO SUCESSIVO INDEFERIDO. ARTIGO 422 DO CPP. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DA PROVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessão de prazo sucessivo de 5 dias, em sede do art. 422 da Lei Adjetiva Penal, que não encontra previsão expressa, é medida discricionária, em virtude do princípio do Livre Convencimento do Juiz, que é o destinatário das provas, sendo necessário que a defesa demonstre o efetivo prejuízo causado, ao ter sido indeferido seu pedido de abertura de prazo sucessivo, o que, no caso, não foi feito, conforme bem demonstrado pela Corte local. 2. Na verdade, o artigo 422 do Código de Processo Penal permite que, na preparação do processo para julgamento em Plenário, o Ministério Público e a defesa juntem documentos, apresentem rol de testemunhas e requeiram diligências, sem referir se o prazo fluirá sucessiva ou simultaneamente para as partes, de forma que o prazo comum determinado pelo juízo de origem não configura violação à disposição legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 747.251/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) HABEAS CORPUS. Paciente pronunciado por destruição, subtração ou ocultação de cadáver e associação criminosa majorada, delitos conexos a crime de homicídio qualificado. Pretendida cassação de decisório que indeferiu pedido de contagem sucessiva, e não comum, do prazo estabelecido no artigo 422 do Código de Processo Penal. Inexistência de previsão legal expressa. Medida discricionária, rejeitada, adequadamente, ante a não demonstração de prejuízo. Indeferimento, também, de pedido de desmembramento, diante da inocorrência de excesso de prazo. Facultatividade da separação, medida que deve ser submetida ao juízo de conveniência do Magistrado, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Penal. Ausência de irregularidade ou nulidade processual a ser reconhecida por esta via. Decisão mantida. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2084307-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Luis Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Na presente hipótese, embora ausentes elementos concretos que apontem para a necessidade de manifestação escalonada, entendo oportuno, diante do interesse previamente manifestado, por cautela e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determinar a abertura de prazo sucessivo. Assim, concedo o prazo de 5 dias para a Defesa após termo final do Ministério Público (fl. 946). Intimem-se com urgência. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP), RAFAEL DE FARIA CAMPOS (OAB 304011/SP), CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP), DANIEL VIEIRA DE SOUZA (OAB 398419/SP)

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Lilian Marques Beato x Estado De São Paulo

ID: 280494669

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002035-51.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARQUES BEATO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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ANA PAULA SILVA ENÉAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002035-51.2023.8.26.0634/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Tremembé - Embargante: Lilian Marques Beato - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002035-51.2023.8.26.0634/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Tremembé - Embargante: Lilian Marques Beato - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LILIAN MARQUES BEATO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA JULGAR IMPROCEDENTE AÇÃO NA QUAL A AUTORA PLEITEAVA A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REFERENTES À GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), AO FUNDAMENTO DE QUE ESTA DECORRERIA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA DAQUELA DE SEU CARGO DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO REJEITAR A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GDPI AOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO AFASTA EXPRESSAMENTE A TESE SUSTENTADA PELA EMBARGANTE AO FUNDAMENTAR QUE A GDPI POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, VINCULADA AO EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO DOCENTE SOB JORNADA DIFERENCIADA, SEM CONFIGURAR NOVO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA.A DECISÃO IMPUGNADA ENCONTRA-SE ALINHADA COM ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NO SENTIDO DE QUE A GDPI POSSUI NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO", NÃO SE INCORPORANDO AOS VENCIMENTOS.O JULGADO EMBARGADO TAMBÉM ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO PRÓPRIO COLÉGIO RECURSAL, QUE REAFIRMAM A IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE GDPI, POR NÃO CONFIGURAREM DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE OUTRA FUNÇÃO COM MAIOR REMUNERAÇÃO.NÃO SE VERIFICA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO INADEQUADO O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, VINCULADA AO EXERCÍCIO DE JORNADA ESPECIAL NA MESMA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO, NÃO SE INCORPORANDO AOS VENCIMENTOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A AUSÊNCIA DE NOVA FUNÇÃO OU CARGO COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR INVIABILIZA A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DE GDPI COM BASE NO REVOGADO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI 9.099/95, ART. 46; LCE/SP Nº 1.164/2012; DECRETO Nº 35.200/1992.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PROCESSO Nº 000375-21.2017.8.26.9050, J. 19.03.2018;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007702-11.2024.8.26.0625, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 06.05.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012107-27.2023.8.26.0625, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 12.08.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP) - Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1008769-94.2025.8.26.0004

ID: 295735709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008769-94.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SOLARIS NASCENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

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Processo 1008769-94.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Solaris Nascente - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 57/66. Com fundamento no artigo… Processo 1008769-94.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Solaris Nascente - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 57/66. Com fundamento no artigo 829 e seus parágrafos do CPC, cite(m)-se, para pagamento, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, advertindo-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da faculdade de opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento da dívida. No silêncio, efetive-se a penhora e avaliação, intimando-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, devidamente atualizado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um 1% (por cento) ao mês. Fica(m) o(a) executado(a)(s) advertida(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(a)(s) credor(a)(s)(es), além de outras penalidades previstas em lei. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Caso a(s) tentativa(s) de citação pela via postal reste(m) infrutífera(s), e seja necessária a citação por oficial de justiça, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, devendo o meirinho observar o seguinte: A) caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) localizada(s) para a citação, deverá promover o arresto de seus bens e, a seguir, cumprir o disposto no artigo 830, §1º, do CPC, podendo realizar a citação com hora certa, no caso de haver suspeita de ocultação; B) na hipótese de não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedores, nomeando-o(a)(s), ou seu(sua) representante legal, como administrador(a)(es) provisório(a)(s) de tais bens, até ulterior deliberação deste Juízo. Por se tratar de processo digital, a(s) carta(s) e o(s) eventual(is) mandado(s) deverá(ão) ser instruído(a)(s) com senha para acesso da(s) parte(s) executada(s), conforme artigo 9º , §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006. Com a publicação desta decisão, fica(m) o(a)(s) credor(a)(s)(es) ciente(s) de que, no caso de requerer consulta de endereços, veículos, declarações de Imposto de Renda ou penhora on line pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, no curso deste processo, deverá(ão) recolher as custas previstas pelo Comunicado 170/2011 e Provimento 1864/2011, em valor suficiente e compatível com as diligências pretendidas e, em caso de pesquisa de bens, planilha de cálculo com o valor em execução atualizado, independentemente de nova intimação. Ademais, a simples pesquisa sobre a existência de imóveis deverá ser feita diretamente pelo(a)(s) credor(a)(s)(es), pois isso garantirá maior celeridade à diligência, uma vez que o(a)(s) exequente(s) tomará(ão) ciência do valor das respectivas custas logo que acessar o site da ARISP e solicitar o serviço. Isso não excluirá que eventual penhora seja promovida eletronicamente pela serventia, em momento posterior, nos termos das NSCGJ. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: JULIO CESAR DA SILVA (OAB 355151/SP)

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Processo nº 1008769-58.2023.8.26.0071

ID: 294262650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1008769-58.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DELMA ELIZETH DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO VALENTIM PEREIRA

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Processo 1008769-58.2023.8.26.0071 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Delma Elizeth dos Santos Rosa - Vistos. DELMA ELIZETH DOS SANTOS ROSA ingressou com ação para produção antecipada… Processo 1008769-58.2023.8.26.0071 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Delma Elizeth dos Santos Rosa - Vistos. DELMA ELIZETH DOS SANTOS ROSA ingressou com ação para produção antecipada de provas (art. 381 CPC) em face de DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE. Em síntese, alega a parte autora que em 21.09.2021 o requerido realizou reparos na rede pública de fornecimento de água localizada em frente à residência da autora, sendo que os reparos alcançaram as tubulações localizadas sob o passeio de seu imóvel. O procedimento se deu com a abertura das valas e a troca das tubulações sob protocolo de nº 738.908/2021, porém alguns meses após o reparo a autora começou a notar o aparecimento de sinais de vazamento de água em seu imóvel, como fissuras, trincas e deslocamento da moldura de gesso da laje em todos os ambientes do imóvel. Houve, ainda, problemas como desencaixe de telhas e infiltração generalizada. Sustentou que apenas em janeiro de 2023 descobriu-se que o vazamento se originava do joelho de 90º localizado imediatamente antes do hidrômetro da residência, e que no laudo técnico de inspeção predial elaborado por um Engenheiro contratado pela autora, o problema foi causado pela intervenção realizada pelo requerido na rede pública de fornecimento de água. Aduziu que sanado o problema do vazamento, a autora deu início ao reforço estrutural em janeiro de 2023, e os Engenheiros indicaram a cravação de vinte e quatro estacas mega sob diversos pontos da viga baldrame, contudo, por dificuldades financeiras a autora só conseguiu cravar nove estacas até o momento. Outrossim, executou reparos complementares, como fechamento das trincas na parte externa do imóvel, recolocação de pisos nos pontos de abertura das valas, reparos nos telhados e outros. Informou que a Defesa Civil vistoriou o imóvel em janeiro de 2023 e concluiu que não havia riscos de colapso, mas que deveria haver um monitoramento e avaliação contínuos por especialistas (Comunicado 25/2023). Requereu a produção da prova pericial na modalidade Engenharia Civil. A tutela de urgência foi deferida. É o relatório. Decido. Com efeito, em sede de produção antecipada de provas, é defeso ao juiz pronunciar se sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). E tal limitação da cognição do juiz decorre do fato de que a ação probatória autônoma, afinal, não é uma ação declaratória de fato nem de direito limitando-se à produção da prova. Ademais o material produzido (ou não) na medida antecipatória não consiste em prova cabal no futuro processo (se houver), até mesmo porque se trata de meio de prova a ser considerado, dentre outros porventura a serem produzidos. O artigo 480 do Código de Processo Civil estabelece que nova perícia poderá ser determinada quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No caso em análise, verifica-se situação diametralmente oposta. O laudo pericial apresenta fundamentação técnica sólida, metodologia adequada, conclusões coerentes e respostas objetivas aos quesitos formulados. Os sucessivos esclarecimentos prestados pelo perito demonstram domínio técnico da matéria e capacidade de explicar, de forma didática, os fenômenos de engenharia envolvidos. A pretensão da autora de obter nova perícia não se justifica por alegada insuficiência de esclarecimentos, mas sim por mero inconformismo com conclusões que lhe são desfavoráveis. O expert foi categórico ao demonstrar que não há elementos técnicos que sustentem a responsabilidade da requerida pelos danos verificados no imóvel. Assim, regularmente em ordem, cabe apenas homologar este procedimento, pela inexistência de vícios. Posto isto, sem ingressar no mérito da existência ou não dos fatos, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de prova. Ante a inexistência de lide não há sucumbência neste processo. Nos termos do CPC, art. 383, os autos permanecerão em Cartório por 1 (um) mês aguardando eventuais requerimentos dos interessados, que poderão obter certidões. Se nada for requerido no prazo acima mencionado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FRANCO VALENTIM PEREIRA (OAB 341525/SP)

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