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Processo nº 1501261-04.2024.8.26.0189

ID: 293444750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501261-04.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501261-04.2024.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA - Vistos. 1. Os argumentos apresentados na resposta à acusação não afastam os indícios de … Processo 1501261-04.2024.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA - Vistos. 1. Os argumentos apresentados na resposta à acusação não afastam os indícios de autoria e materialidade delitiva. Neste momento processual, cabe apenas verificar a presença de justa causa para a ação penal, o que se encontra devidamente demonstrado. Isso porque não se vislumbra inépcia da denúncia, porquanto observados os pressupostos legais do art. 41 do CPP, especialmente a narrativa precisa das circunstâncias do fato criminoso, com indicação da data e local. Verifica-se que a conduta do réu narrada na denúncia configura fato típico e que há indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, estando a denúncia apta e preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive com justa causa para sua deflagração. Além disso, como já asseverado na decisão inicial, os fatos narrados se subsumem, em tese, a tipo penal previsto em lei, sendo certo que a questão da tipicidade poderá ser reanalisada até o julgamento, inclusive com eventual alteração da classificação jurídica por força da regra da emendatio libelli (art. 383 do CPP) ou, até mesmo, em caso de desclassificação diante de prova parcial da materialidade. Não há, neste momento, manifesta causa de excludente de ilicitude do fato. A teoria indiciária da antijuridicidade, adotada pelo Código Penal, exige prova categórica da existência de uma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal; ou seja, a mera alegação ou a existência de dúvida não bastam para o reconhecimento de tais excludentes. De forma semelhante, a ausência de culpabilidade não se presume, pois é hipótese excepcional que um fato penal (típico e antijurídico) não leve à imposição de alguma pena. Para afastar a culpabilidade, seria necessária comprovação robusta das hipóteses previstas em lei, como embriaguez completa decorrente de caso fortuito, erro de proibição escusável, coação moral irresistível ou menoridade, entre outras. Ainda, ressalte-se que, no caso de inimputabilidade por doença mental, a legislação exige dilação probatória, considerando a necessidade de eventual absolvição imprópria com imposição de medida de segurança. Por fim, a punibilidade subsiste, de modo que a dilação probatória é imprescindível para a solução do caso. Ressalto que, no decorrer da instrução processual, o acusado terá ampla oportunidade para produzir provas e deduzir as alegações pertinentes à sua defesa. No entanto, nesta fase inicial, há fundamentos suficientes para a manutenção do recebimento da denúncia. Assim, ausentes as hipóteses de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) e de absolvição sumária (art. 397 do CPP), o feito deve seguir seus ulteriores termos, conforme determinado na decisão de recebimento da denúncia. 2. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa 2.1 INTIME(M)-SE e/ou REQUISITE(M)-SE com URGÊNCIA a(s) testemunha(s) arrolada(s) na resposta à acusação, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 2.2 Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 1.013, §§ 2º e 3º, das NSCGJ. 2.3 Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 2.4 Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar sua condução coercitiva ao Fórum, além da imposição de multa pecuniária. Testemunhas: JAIME FIOMARO DOS SANTOS, RG 5.024.061 SP e CPF 733.823.108-72, brasileiro, casado, agropecuarista, morador à Rua Antonio Vicente de Melo, 1555, na cidade de Guarani DOeste SP, STEFANI BEATRIZ VALIM DE SOUZA, CPF 414.579.558-06, brasileira, convivente, diarista, residente e domiciliada no Sitio Santa Barbara, município de Macedônia SP, e, LUCELENE CABREIRA GARCIA MARSOLA, RG 16.215.430 e CPF 058.332.848-21, brasileira, casada, do comércio, residente e domiciliada no Sitio Nossa Senhora de Fátima, município de Macedônia SP. 3. Quanto ao pedido de restituição da arma apreendida, verifico que no expediente em apenso, autos nº 1500453-30.2024.8.26.0696, foi determinada em fl. 63 a realização de perícia. Portanto, oficie-se COM URGÊNCIA à Delegacia de Polícia competente para que apresente o laudo pericial. 4. Aguarde-se a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento já designada nos autos para o dia 04/06/2025,14:40h. 5. Expeça-se certidão de honorários parciais ao advogado nomeado, tendo em vista o trabalho realizado até o presente momento. 6. Defiro a(o)(s) ré(u)(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público e à(s) Defesa(s). - ADV: RODRIGO DA SILVA SANTOS (OAB 388221/SP)

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Processo nº 1008889-15.2025.8.26.0562

ID: 331299206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008889-15.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TUYZA RAMONA DE CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANA MAITANO GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1008889-15.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Tuyza Ramona de Castro e Silva - Vistos. A autora é policial militar e pleiteia a cessação dos d… Processo 1008889-15.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Tuyza Ramona de Castro e Silva - Vistos. A autora é policial militar e pleiteia a cessação dos descontos compulsórios de assistência médico-hospitalar, efetuados em seus vencimentos. Em contestação, a requerida não se opôs ao pedido (fls. 20-25). Destarte, a requerida deverá devolver à autora os valores que eventualmente tenham sido descontados a contar da citação, atualizando-se tais valores da data do desconto indevido, pelo índice IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE n. 870.947/SE. (Tema 810). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Nesse sentido: "PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA Assessora técnica de gabinete (em comissão) Associação compulsória ao IAMSPE para assistência médico-hospitalar Descabimento Atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores visando o custeio do sistema de saúde Repetição do indébito Incabível Disponibilização do serviço médico durante o período de cobrança Ação julgada parcialmente procedente Sentença mantida Recursos não providos" (TJSP Apelação nº 0045610-17.2009.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Relator Leme de Campos, v.u., j. em 21.05.2012). "Policial Militar. Contribuição para assistência médico-hospitalar Cruz Azul. Inviabilidade de cobrança compulsória. Inadmissibilidade de repetição de indébito. Precedentes. Recurso parcialmente provido" (TJSP - Apelação nº 0023345-41.2012.8.26.0562, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador RENATO DELBIANCO, v.u., j. em 16.07.2013). "POLICIAIS MILITARES CBPM. Pretensão à cessação e restituição do desconto de 2% de seus vencimentos, efetuado compulsoriamente, a título de contribuição pelos serviços de assistência médico-hospitalar e odontológica prestados pela Cruz Azul de São Paulo. Possibilidade. Obrigatoriedade prevista na Lei Estadual nº 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória - Sentença de procedência - Termo inicial da devolução dos valores indevidamente descontados que deve ser a partir da citação. Artigo 219 do CPC O silêncio dos autores faz presumir a concordância com os descontos feitos, sabedores de que os serviços de assistência médica e odontológica estavam a sua disposição. Recursos oficial e voluntário dos autores não providos." (TJ/SP, 0037519-64.2011.8.26.0053, Apelação / Reexame Necessário, Relator(a): Reinaldo Miluzzi, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/02/2013, data de registro: 05/02/2013, Outros números: 375196420118260053). Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido pela ré, com fundamento no artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com urgência, para cessação dos descontos. Cópia desta sentença servirá como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com cópia do documento de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco dias. Os valores recolhidos após a citação devem ser restituídos pela requerida ao autor, acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme explicitado na fundamentação. P.I.C. - ADV: JORDANA MAITANO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 309171/SP)

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Clarissio Pereira Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 302397914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006755-04.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLARISSIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1006755-04.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Clarissio Pereira dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, art… Processo 1006755-04.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Clarissio Pereira dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 13/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Sendo o polo ativo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 92,55. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 50%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 208,96. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 50%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 34,00. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 50%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 17 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

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Processo nº 0003484-04.2024.8.26.0189

ID: 305653041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003484-04.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J M MAGANHA FRUTAS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA BERTINE CALDAS

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Processo 0003484-04.2024.8.26.0189 (processo principal 1004659-16.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - J M Maganha Frutas Me - Vistos. Não efetivada a adjudicação ou a alienação por i… Processo 0003484-04.2024.8.26.0189 (processo principal 1004659-16.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - J M Maganha Frutas Me - Vistos. Não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, é permitido ao exequente (CPC, art. 881) requerer que seja feito leilão judicial eletrônico (por leiloeiro público credenciado), o que resta deferido (observando-se os arts. 246 a 280, das NCGJ). No caso, o bem (Veículo de placa ERT0256 - Fiat/Fiorino Flex 2011/2011) de titularidade de VALDIR ANTONIO ENDRICE, CPF 05215519862, está avaliado em R$ 20.000,00 (conforme avaliação já consolidada - fls. 149 e 161). Registre-se que a penhora já fora registrada (fls. 118/120), sendo o percentual penhorado de 100%, o percentual constrito da fração do executado de 100% e o valor da dívida no montante de R$ 5.523,83 (conforme última conta atualizada - fl. 160), confirmando-se ser o próprio executado o proprietário do bem. Por ora, o encargo de depositário está sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840). Ademais, não há depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023). Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro(a) oficial (com credenciamento regular pela JUCESP, habilitação perante o e. TJSP e em atividade há mais de 3 anos - NCGJ, art. 251) Lígia Seixas - JUCESP 000892 - (www.arremaxleiloes.com.br), cujo perfil público está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça: https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º) com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Comunicado Conjunto nº 315/2023). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento - NCGJ, art. 266) sobre o valor da arrematação (a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor de lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados). Outrossim, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente (à medida que as parcelas forem sendo adimplidas), o que deverá ser esclarecido. O leilão deverá ser realizado em 2 (dois) pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa (NCGJ, art. 261), que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. O pregão começará no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (NCGJ, art. 260). A atualização se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e o pagamento será feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Sem prejuízo das demais disposições legais (CPC, arts. 879 a 903) e regulamentares (NCGJ, arts. 246 a 280), o leiloeiro público suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, incumbindo-lhe especialmente as medidas dispostas nos arts. 884, 886 e 887, do CPC, esclarecendo detalhadamente aos interessados o rito (notadamente dos arts. 252 ao 280, das NCGJ), devendo atentar-se ao art. 1.262 das NCGJ. A publicação do edital deverá ocorrer no site apontado pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, § 1º; NCGJ, art. 260), devendo conter (além dos requisitos estabelecidos no art. 887, do CPC e da disciplina dos arts. 252 ao 280, das NCGJ), que: a) "os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas" (NCGJ, art. 258); b) "o arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, § único, do CTN (cf. Tema nº 1134, do e. STJ), e exceto eventuais débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação". Neste sentido: "Analogamente ao teor do art. 130 do CTN, ocorrendo aarremataçãoem hasta pública, a sub-rogação não ocorre na pessoa do adquirente, mas no preço pelo qual este tenha arrematado o bem, de modo que o arrematante o recebe livre de ônus, quer sejam tributários, quer sejam, como previso no art.908, § 1.º do CPC, de naturezapropter rem" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2137789-70.2024.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 30/10/2024). Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem, devendo os responsáveis pela guarda autorizar ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas (NCGJ, art. 256). Igualmente, ficam autorizados a obter (no local) material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem (que será vendido no estado em que se encontra). Da mesma maneira, ficam autorizados a obter de qualquer Ente Público (das esferas Municipal, Estadual ou Federal) ou Ente Privado informações (inclusive certidões) relacionadas a eventuais débitos (de qualquer natureza), ônus, garantias ou penhoras sobre o(s) bem(ns) ou parte(s) executada(s), sendo dever do gestor assim proceder antes da publicação do edital (NCGJ, art. 242, III). Deverão ser cientificados o executado e os demais interessados (CPC, art. 889), cabendo à parte exequente requerer o necessário. Sem prejuízo (para a garantia da higidez do negócio) fica determinado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos (ou discrimine detalhadamente ao juízo eventual impossibilidade de notificação). A presente decisão servirá (como carta, mandado ou ofício) para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra e obtenham informações correlatas de Entes Públicos ou Privados. Fica desde já registrado que em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (CPC, art. 891; NCGJ, art. 262), com a ressalva de que não será efetivada se o valor auferido for "incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação" (CPC, art. 843, § 2º). Registre-se ser necessária a intimação do executado (CPC, art. 876, § 1º) e de eventuais terceiros interessados (CPC, art. 876, § 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. Afinal, "idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado" (CPC, art. 876, § 5º, grifei). Inclusive, em havendo "mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem" (CPC, art. 876, § 6º, grifei). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação pelo Correio (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Com o recolhimento, intime-se o(s) devedor(es), por Carta AR, (CPC, art. 876, §§ 1º, 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 876, § 2º). Por fim, desde que observados os arts. arts. 799, 889 e 843 do CPC, registre-se que eventuais "hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (art. 1.499, VI, do CC), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação" (NCGJ, art. 269, § 2º), bem como "O cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos juízos dos quais foram originadas as constrições" (NCGJ, art. 269, § 2º, grifei). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. - ADV: JULIA BERTINE CALDAS (OAB 512411/SP)

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Processo nº 1501552-04.2024.8.26.0189

ID: 310646503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501552-04.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. G. S.

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FURLANI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501552-04.2024.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.C.G.S. - Vistos. Encerrada a fase postulatória, anoto. 1. A denúncia foi recebida em 12 … Processo 1501552-04.2024.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.C.G.S. - Vistos. Encerrada a fase postulatória, anoto. 1. A denúncia foi recebida em 12 de março de 2025 (fls. 52/57). 2. A parte processada, devidamente citada (fls. 80), apresentou resposta escrita (fls. 85/87 [com documento]). Argumentou, ao lado de questões preliminares à confirmação do recebimento da denúncia, teses absolutórias (art. 386 do CPP). 2.1 O Ministério Público manifestou (fls. 94). 3. A formação do processo está completa (art. 363, caput, do CPP), concluo. Da análise da resposta escrita (art. 397 do CPP): 1. No caso em julgamento (sub judice), não há, ao analisar a resposta escrita, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a evidência de causas excludentes de (i) ilicitude do fato (art. 397, I, do CPP), (ii) culpabilidade (art. 397, II, do CPP), (iii) tipicidade (art. 397, III, do CPP) e (iv) punibilidade (art. 397, IV, do CPP). 2. Pela teoria da asserção ou da afirmação (della prospettazione, no direito italiano), o exame das condições da ação penal deve ser feito em abstrato, pela versão dos fatos trazida na denúncia, no estado em que afirmadas (in statu assertionis). 3. Dessa forma, se considerarmos verdadeiras as afirmações apresentadas pelo Ministério Público (ao lado dos documentos que acompanham a denúncia), verificaremos que as condições da ação estão preenchidas (arts. 395 e 397 do CPP). 4. De acordo com a descrição na petição inicial da ação penal, os requisitos previstos no art. 41 do CPP - a ocorrência do contexto criminoso, a autoria delitiva, a materialidade dos fatos e os dados circunstanciais - foram observados (TJSP - 8ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500563-34.2019.8.26.0557, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. JUSCELINO BATISTA, V.U., j. 17/11/2021, p. 03; TJSP - 14ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 0004713-26.2016.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. HERMANN HERSCHANDER, V.U., j. 1º/04/2022, p. 03/05; TJSP - 15ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1501445-11.2021.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. GILBERTO FERREIRA DA CRUZ, V.U., j. 19/04/2022, p. 03/05), compreendo. 5. Neste momento da persecução penal, ratifico, pela interpretação contrária (contrario sensu) dos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, a existência manifesta de juridicidade, culpabilidade, tipicidade e punibilidade em relação ao contexto fático descrito na denúncia (fumus commissi delicti). 6. Daí a NÃO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA da parte processada. 7. As demais alegações, ao ver deste magistrado, referem-se ao mérito (TJSP - 2ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 0000231-64.2018.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA, V.U., j. 15/12/2022, p. 03; TJSP - 7ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500408-60.2021.8.26.0557, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. LAURO MENS DE MELLO, V.U., j. 31/01/2023, p. 03) e, como tais, serão analisadas. Da folha de antecedentes e certidão criminal: 1. Requisite-se, nos termos do Comunicado Conjunto n. 949/2023, a folha de antecedentes (F.A. - Dipol) e a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), juntando-as aos autos, em relação aos fatos praticados após o ano de 2005 (art. 109, I, do CP). 2. "Na impossibilidade da emissão da folha de antecedentes, deverá ser expedida somente a certidão 'modelo 27 - certidão de feitos criminais para fins judiciais - eventos'" (Comunicado Conjunto n. 949/2023, item 2, segunda parte). 3. Se a parte processada for natural de outro Estado da Federação, requisite-se, igualmente, ao E. Tribunal de Justiça correspondente. Da audiência criminal: 1. Nesse sentido, DESIGNO, nos termos do art. 403, II, das NJCGJ, audiência de instrução e julgamento, na forma telepresencial (art. 2º, II, da Resolução CNJ n. 354/2020), para o dia 02 de setembro de 2025, às 15h15. 1.1 O Oficial de Justiça designado assistirá (art. 792, caput, do CPP). 1.2 Eventual requerimento de dispensa será analisado por ocasião da audiência. 2. Eis o link de acesso à audiência: https://bit.ly/3FXUxYM 3. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, autorizo, nos termos do art. 251 do CPP (regularidade do processo e ordem no curso dos respectivos atos), art. 394-A, caput, do CPP (prioridade de tramitação em todas as instâncias) e art. 5º, LXXVIII, da CF (razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação), a expedição de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço (art. 1.012, § 3º, I, das NJCGJ). 4. "A participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas" (art. 7º, VI, da Resolução CNJ n. 354/2020). Da parte processada: 1. Intime-se pessoalmente a parte processada para comparecer ao interrogatório; se estiver presa, requisite-a, devendo o Poder Público providenciar sua apresentação com 15min (quinze minutos) de antecedência, de modo a garantir-lhe o direito de entrevista prévia e reservada com a sua Defesa (art. 185, § 5º, do CPP). 2. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, II, da Resolução CNJ n. 354/2020, o interrogatório da parte processada presa ocorrerá por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Da vítima: 1. Intime-se pessoalmente a parte ofendida para comparecer em Juízo. 2. Ao cumprir o mandado de intimação da testemunha, o Oficial de Justiça deverá adverti-la: "Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade" (art. 201, § 1º, do CPP). Das testemunhas arroladas em comum: 1. Intime-se a testemunha arrolada em comum que morar nesta jurisdição, ou, se for o caso, requisite-a. 2. Ao cumprir o mandado de intimação da testemunha, o Oficial de Justiça deverá adverti-la: "Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por Oficial de Justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública" (art. 218 do CPP). 2.1 E mais: "O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa de 1 (um) salário mínimo [arts. 458 e 436, § 2º, do CPP], sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência [art. 330 do CPP], e condená-la ao pagamento das custas da diligência" (art. 219 do CPP). Da expedição de precatória: 1. Se a pessoa a ser ouvida (parte ofendida ou testemunha) morar fora desta jurisdição ("fora da terra"), expeça-se carta precatória para obtenção dos endereços eletrônicos (dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens [linha telefônica com acesso à internete], redes sociais e correspondência eletrônica [e-mail]) (art. 9º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354/2020) a fim de participar da audiência virtual pelo Sistema Microsoft Teams (cf. tópico específico). Da gratuidade jurisdicional: 1. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, art. 99, §§ 2º (indeferimento vinculado), 3º (presunção de veracidade) e 4º (constituição não impeditiva), do CPC e art. 2º, I, da Deliberação CSDP n. 89/2008 (Consolidada), CONCEDO à parte processada com Defesa Dativa a gratuidade jurisdicional, porque, deferido o atendimento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), está comprovada a insuficiência de recursos (fls. 81 [Ofício do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP]). Anote-se. 2. "Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I- aufira renda familiar mensal não superiora 3 (três) salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais" (art. 2º, caput, da Deliberação CSDP n. 89/2008). 2.1 Nos termos do art. 1º, caput, do Decreto n. 12.342/2024, "a partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais)", de modo que a parte processada não poder auferir renda familiar mensal superior a R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais). 3. A situação econômico-financeira já foi verificada pela DPESP. Da audiência virtual pelo Sistema Microsoft Teams: 1. Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer que a audiência virtual será realizada por intermédio do sistema Microsoft Teams (art. 26 do Provimento CSM n. 2.564/2020) e perguntar à pessoa a ser ouvida se a mesma possui aparelho (computador ou telefônico celular) com acesso à internete (internet [rede mundial de computadores]) e, em caso positivo, qual o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica, certificando-se nos autos; em caso negativo, orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. 2. Certificados os endereços eletrônicos (linha telefônica, e-mail etc.), a Unidade Judicial encaminhará, por aplicativo de mensagem (WhatsApp), o link de acesso à audiência (cf. item 2 do tópico específico), cujas orientações acerca do sistema Microsoft Teams constam da parte final desta decisão (DO PASSO A PASSO PARA ACESSAR A AUDIÊNCIA CRIMINAL). 3. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelos Servidores do Fórum. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Dilig. - ADV: ELAINE CRISTINA FURLANI DA COSTA (OAB 280283/SP)

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Processo nº 1063956-90.2025.8.26.0100

ID: 279873677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063956-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORENZO OLIVEIRA BOMFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Francisco Raposo Soares (OAB 221390/SP) Processo 1063956-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lorenzo Oliveira Bomfim - Vistos. 1 - Defiro a prioridade na tramitação proces… ADV: João Francisco Raposo Soares (OAB 221390/SP) Processo 1063956-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lorenzo Oliveira Bomfim - Vistos. 1 - Defiro a prioridade na tramitação processual. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de liminar para obrigar a requerida a autorizar ou custear, de imediato, todos os tratamentos do autor, afastando o prazo de carência, nos exatos termos do laudo médico, em estabelecimento credenciado ou em rede particular mediante custeio direto. Narra o autor que é beneficiário do plano de saúde requerido e que recebeu diagnóstico de TEA, de forma que lhe foram prescritas diversas terapias específicas e de caráter urgente. Ocorre que não encontrou, na rede credenciada, nenhuma clínica apta a executar o tratamento conforme lhe fora prescrito. Aduz, ainda, que a requerida lhe informou que eventuais terapias lhe seriam negadas em razão da necessidade de cumprimento de prazo contratual de carência. Juntou documentos. Manifestação do MP às fls. 124/125 opinando pelo indeferimento da medida. Pois bem. Decido. É cediço que para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, fica claro que a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. In casu, numa análise de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, o que dependerá da instrução probatória no decorrer da ação, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Explico. A parte autora firmou contrato com a requerida em 31/03/2025, quando já tinha pleno conhecimento do diagnóstico que possuía, tanto que foi declarado o Transtorno do Espectro Autista às fls. 37. Ainda, no contrato juntado pela parte, esta, ao contratar o plano de saúde, declarou expressamente que optou pelo plano escolhido, não tendo havido a redução de carência ou portabilidade, inclusive estando ciente dos prazos de carência. Ainda no contrato, estão expressos, de forma clara, os prazos de carência, de forma que não há que se falar em desconhecimento de eventuais cláusulas pelo autor. Assim, ao menos a priori, não foi requerida a portabilidade entre planos e nem a redução de carência, o que lhe garantiria contratualmente, a cobertura para o tratamento. Pois bem. Os prazos de carência são instrumentos de regulação expressamente admitidos na lei 9656/98, art. 12, V; pelos quais o beneficiário só terá cobertura para determinado serviço, após o prazo contratado, independentemente da doença a ser tratada. Assim sendo, a negativa constitui, a priori, exercício regular de direito da ré. Por fim, o caso dos autos não envolve, ao menos nesse momento processual, antes da instauração do contraditório, situação de urgência ou emergência, a justificar a redução do prazo de carência para 24h. Observo que lei 9656/98 elenca quatro situações sujeitas a prazo de carência de 24h, senão vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentespessoais ou de complicações no processo gestacional; A interpretação das situações de urgência ou emergência deve ser restritiva, sob pena de, na prática, negar vigência ao art. 12, V da lei 9656/98. Afinal, como regra, o quanto antes iniciado o tratamento, melhores serão os benefícios ao paciente, que logo alcançará a cura, ou a diminuição dos sintomas. Se for aplicar esse raciocínio, especialmente em casos de tutela antecipada, nenhum caso deverá aguardar o prazo de carência. Desse modo, embora o caso envolva relação de consumo, não é possível dar interpretação favorável ao consumidor, que viole frontalmente dispositivo de lei. Assim, não é qualquer risco de agravamento do quadro que autoriza a redução do prazo, mas somente aqueles casos excepcionais, os quais não foram demonstrados neste caso concreto, especialmente porque, de acordo com o relatório médico juntado (fls. 22), o autor recebeu o diagnóstico aos 3 anos e meio, ou seja, há mais de 2 anos e não iniciou até hoje o tratamento, não possuindo, sequer o Plano Terapêutico Individualizado. Assim, a urgência do médico assistente não é aquela prevista na lei 9656/98. Não se olvida que, para crianças autistas, existem circunstâncias que dispensam aguardar o período de carência, contudo, tais circunstância não se verificaram na situação dos autos, pois não devidamente especificadas no laudo médico, de forma que demandará a dilação probatória. Também não se nega a importância das terapias para o desenvolvimento das crianças autistas, apenas não verifiquei, neste momento processual, em sede de cognição sumária, a ocorrência da urgência ou emergência que justifique o afastamento do prazo de carência previsto no contrato e com o qual concordou o autor no momento da contratação. Assim, não vislumbro a ocorrência de risco à vida e nem risco imediato de lesão irreparável ao paciente. Apesar de constar a expressão "início com urgência", não há no relatório médico demonstração de que o aguardo pelo prazo de carência ou, pelo menos, até a instauração do contraditório com a dilação probatória, trará ao autor agravo irreversível ao seu quadro de saúde. Nesse sentido é a jurisprudência do E.TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO DESPROVIDO 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, visando afastar período de carência para tratamento multidisciplinar de menor com autismo. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de carência de 180 dias para terapias não médicas pode ser afastado, considerando alegação de urgência no tratamento de menor com autismo. 3. O prazo de carência é instrumento de regulação admitido pela Lei nº 9.656/98, art. 12, V, e visa garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 4. A cláusula de carência é válida e constitui exercício regular de direito da operadora, não havendo comprovação de urgência ou emergência que justifique sua redução. 5. R. sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: Lei nº 9.656/98, art. 12, V e art. 35-C. Código Civil, art. 422. Código de Processo Civil, art. 85, §11º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1061243-79.2024.8.26.0100, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 14/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2313410-81.2024.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024.(TJSP; Apelação Cível 1007046-04.2024.8.26.0189; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) grifei DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que deferiu tutela provisória para fornecimento de tratamento multidisciplinar a paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. A decisão foi baseada na recomendação médica para tratamento pelo método ABA, mas o plano de saúde negou o tratamento alegando que o pedido foi feito antes do término do prazo de carência. II. Questão em Discussão Determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a alegação de carência contratual e a urgência do tratamento. III. Razões de Decidir Em sede de agravo de instrumento, a análise é sumária, sem profundidade probatória. Não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória, pois não há probabilidade do direito. A legislação e a jurisprudência estabelecem que a carência pode ser reduzida a 24 horas apenas em casos de urgência ou emergência, o que não foi comprovado no caso em questão. IV. Dispositivo e Tese RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de urgência ou emergência impede a redução do prazo de carência contratual. 2. A negativa de cobertura durante o período de carência é válida na ausência de urgência comprovada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034443-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) grifei Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a tutela provisória, objetivando a quebra do período de carência - Inconformismo da parte - Pretensão de cobertura de tratamento multidisciplinar imediato para Transtorno do Espectro Autista - Negativa do plano fundada na cláusula de carência - Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito - Período de carência previsto com clareza no contrato - Situação de portabilidade não verificada - Tratamento que não se classifica no atendimento de urgência e emergência, previsto no artigo 35-C, incisos I e II, da Lei 9.656/98 - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019589-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) grifei DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Ação de obrigação de fazer movida por menor contra operadora de plano de saúde, visando condenação da ré ao fornecimento de tratamento multidisciplinar para autismo, sem exigência de carência ou cobertura parcial temporária. Em primeiro grau, demanda julgada improcedente. O autor apelou, alegando urgência no tratamento e obrigação do plano de saúde em cobrir o método indicado pelo médico assistente. A negativa de cobertura se baseou no cumprimento do prazo de carência de 180 dias para terapias não médicas, conforme cláusula contratual e art. 12, V da lei 9656/98. Não comprovada situação de urgência ou emergência que justificasse a redução do prazo de carência para 24 horas, conforme art. 35-C da lei 9656/98. A interpretação das situações de urgência ou emergência deve ser restritiva, sob pena de, na prática, negar vigência ao art. 12, V da Lei 9656/98. É incontroverso que não há risco à vida. Além disso, não há comprovação de risco imediato de lesão irreparável ao paciente. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de carência é válida e constitui exercício regular de direito da operadora. 2. A urgência alegada o relatório médico não se enquadra nas hipóteses legais para redução do prazo de carência. (TJSP; Apelação Cível 1061243-79.2024.8.26.0100; Relator (a):&&nbspEdson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -&&nbsp28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) grifei Posto isso, indefiro a tutela de urgência. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5 - Ciência ao MP. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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