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Processo nº 1009626-42.2025.8.26.0554

ID: 293558674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009626-42.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO PAULINO JáCOME PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO PAULINO JÁCOME PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009626-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria da Conceição Paulino Jácome Pereira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA CONC… Processo 1009626-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria da Conceição Paulino Jácome Pereira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO PAULINO JÁCOME PEREIRA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, em que pretende obstar a cobrança do IPTU de imóvel que não mais lhe pertence mediante a alteração do cadastro existente junto à requerida. Sustenta que o referido imóvel foi vendido há treze anos, mas ainda permanece em seu nome diante da inércia do comprador em efetuar a averbação junto ao registro imobiliário. Afirma que, embora tenha informado a venda à requerida e até proposto ação em face do comprador para regularização do registro, continua a ser cobrada injustamente. Por esta razão, requereu a procedência do pedido para que a requerida atualize o cadastro do imóvel descrito na petição inicial, fazendo constar JOSÉ ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS como proprietário, obstando a cobrança do IPTU em seu desfavor. Citada, a requerida apresentou a contestação de fls. 53/64, sustentando, em epítome, a regularidade da manutenção do nome da requerente em seus cadastros, tendo em vista a inexistência de registro de alteração da propriedade, o que tornaria inviável o afastamento da sua responsabilidade. Afirma que nenhum dos documentos juntados comprova que o bem foi registrado em nome dos supostos adquirentes, a fazer remanescer a responsabilidade solidária da autora. Réplica às fls. 66/72. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos carreados aos autos são suficientes para a formação de um juízo de certeza quanto à melhor solução a ser dada ao litígio. Primeiramente, da análise dos autos constata-se que o compromisso de compra e venda já está averbado no cadastro da Prefeitura, já que a certidão positiva de tributos municipais (fl. 43) aponta o promitente comprador como contribuinte responsável pelo IPTU relativo ao imóvel descrito na petição inicial. Contudo, não é possível acolher a pretensão da autora para que seu nome seja retirado do cadastro imobiliário, nem tampouco determinar que a municipalidade se abstenha de cobrar-lhe o IPTU. Isto porque, de acordo com o artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade do bem imóvel somente se transfere com a inscrição do documento de venda no registro imobiliário. Outrossim, o §1º do mesmo artigo estabelece que o alienante continua a ser havido como dono do imóvel e, portanto, a responder por seus encargos até a transcrição do título de transmissão. Com base nessa premissa, a jurisprudência firmou-se no sentido de que é viável a cobrança do IPTU em relação ao proprietário vendedor acaso não tenha havido o registro da escritura de venda no cartório de registro de imóveis. Ou seja, a sujeição passiva do promitente comprador e possuidor do imóvel não exclui a responsabilidade tributária do vendedor que continua havido como proprietário junto à respectiva matrícula imobiliária. Essa matéria, aliás, já foi objeto do Tema Repetitivo 122 do STJ, firmando-se a seguinte tese: "1- Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2- cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU." No mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive reformando decisões em sentido contrário proferidas por este magistrado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal IPTU e multa dos exercícios de 2014 a 2018 - Exceção de pré-executividade acolhida - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145373-62.2022.8.26.0000; Relator(a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) "Agravo de instrumento Execução fiscal Débito de IPTU do exercício de 2018 Município de Jandira Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra com pacto de alienação fiduciária em garantia Não acolhimento Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal Inocorrência da ilegitimidade passiva Aplicação do decidido no REsp nº 1.111.202/SP e da Súmula 399 do STJ Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis Aplicação do artigo 1.245 do Código Civil Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos artigos 34 e 123 do CTN, bem como no artigo 23 da LF 9.514/97 Recuperação judicial que não impede a continuidade da execução fiscal e tampouco a realização de atos constritivos no feito executivo, cabendo ao Juízo da recuperação judicial a posterior análise e eventual convalidação de eventual penhora Recurso não provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289051-72.2021.8.26.0000; Relator(a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jandira - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 16/10/2022; Data de Registro: 16/10/2022) Nesse contexto, inviável o acolhimento da pretensão da autora, ressalvando-lhe o direito de regresso junto ao comprador para o ressarcimento dos prejuízos que experimenta. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO PAULINO JÁCOME PEREIRA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO PAULINO JÁCOME PEREIRA (OAB 230757/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1009626-42.2025.8.26.0554