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Jeferson Luiz Graca Tomaz x Scopel Spe-01 Empreendimento Imobiliário Ltda.

ID: 331491713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009967-09.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUIZ GRACA TOMAZ

Polo Passivo:

SCOPEL SPE-01 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

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AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009967-09.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jeferson Luiz Graca Tomaz - Scopel Spe-01 Empreendimento Imobiliário Ltda. e outro - Vistos, Com… Processo 1009967-09.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jeferson Luiz Graca Tomaz - Scopel Spe-01 Empreendimento Imobiliário Ltda. e outro - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as partes poderão, nesta oportunidade, apresentar oposição à realização de audiência telepresencial, devendo ainda informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP)

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Processo nº 1009967-62.2025.8.26.0071

ID: 297908773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009967-62.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEMAAN HOLDING PARTICIPAçõES E GESTãO EMPRESARIAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CARLOS DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1009967-62.2025.8.26.0071 - Usucapião - Aquisição - Semaan Holding Participações e Gestão Empresarial Ltda EPP - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de páginas 85/87 e documentos, foto… Processo 1009967-62.2025.8.26.0071 - Usucapião - Aquisição - Semaan Holding Participações e Gestão Empresarial Ltda EPP - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de páginas 85/87 e documentos, fotografias e guias de custas que a acompanharam (páginas 88/110) como emenda à petição inicial, cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto no art. 1.093, § 6º, das NSCGJ, com conferência da validade e veracidade da guia DARE-SP (páginas 107/108) e vinculação dela ao número deste processo, inclusive, no que couber, as disposições contidas no Comunicado CG nº 2.199/2021, relacionadas a funcionalidade denominada "funções de segurança", como também nos Comunicados CG 2.682/2021, 514/2022, 473/2023, item 1, "a" e "c", se o caso, 342/2024 e 132/2025, além do Provimento CG 10/2022. 2. Tendo em vista o que consta de páginas 7/8, nos termos do § 1º do art. 104 do Código de Processo Civil de 2015, no prazo de que trata o item 1 da decisão interlocutória de página 83, contado a partir da juntada/liberação nos autos digitais ontem (11.06.2025) da petição em análise, em conformidade com o disposto no art. 231,V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, regularize a autora a representação processual, juntando instrumento de procuração que conste o atual nome empresarial (Semann Holding Participações e Gestão Empresarial Ltda-EPP) assinado de forma física ou digital pelo(a) representante dela, com a correspondente certificação ICP-Brasil ou equivalente, nesse caso, no prazo legal, sob as penas da lei. 3. Ante os argumentos de página 86, item 5, da petição recebida no item 1, recolhidas as despesas necessárias, no prazo acima mencionado, por cautela, pesquise-se perante o sistema CRC-Jud sobre eventual certidão de óbito do réu e dos possíveis herdeiros dele. 4. Cumpridas as determinações anteriores, certificado nos autos, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PEDRO CARLOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 390748/SP)

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Processo nº 1009967-92.2020.8.26.0053

ID: 278840296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009967-92.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATLANTA ASSESSORIA DE INTERMEDIAçãO DE PRECATóRIOS LTDA. BEATRIZ RAMOS DA COSTA MENDES LUIZ CARLOS DA COSTA MENDES JUNIOR LUIZ DELFINO DA COSTA MENDES MARIA ZILAH RAMOS MENDES THAIS RAMOS DA COSTA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MAURO D`AVOLA

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GUSTAVO SCUDELER NEGRATO

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ADV: Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Gustavo Scudeler Negrato (OAB 183397/SP) Processo 1009967-92.2020.8.26.0053 - Precatório - Herdeiro: Luiz Carlos da Costa Mendes Junior, Beatriz Ramos da C… ADV: Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Gustavo Scudeler Negrato (OAB 183397/SP) Processo 1009967-92.2020.8.26.0053 - Precatório - Herdeiro: Luiz Carlos da Costa Mendes Junior, Beatriz Ramos da Costa Mendes, Maria Zilah Ramos Mendes, Luiz Delfino da Costa Mendes, Thais Ramos da Costa Mendes, Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios LTDA. - Execução nº 2022/002845 VISTOS 1. Fls. 147/203 e 223/224: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelos (as) coautores(as) LUIZ CARLOS DA COSTA MENDES JÚNIOR, LUIZ DELFINO DA COSTA MENDES e THAIS RAMOS DA COSTA MENDES com a cessionária ATLANTA ASSESSORIA DE INTERMEDIAÇÃO DE PRECATORIOS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 10%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 90% - referente a 67,5% do valor total do precatório - (com reserva de 10% a título de honorários contratuais e 22,5% referente à BEATRIZ RAMOS DA COSTA MENDES - não cedente) do crédito do(a) credor(a) originário(a) LUIZ CARLOS DA COSTA MENDES JÚNIOR, LUIZ DELFINO DA COSTA MENDES e THAIS RAMOS DA COSTA MENDES (CPFs: 639.344.778-87, 060.123.338-70 e 639.344.428-20), em favor da cessionária ATLANTA ASSESSORIA DE INTERMEDIAÇÃO DE PRECATORIOS LTDA. (CNPJ: 08.693.183/0001-35), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 168/179, datado de 09/10/2024, protocolado nos autos em 11/10/2024. EP 0157946-92.2020.8.26.0500. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 161/164, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se.

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Processo nº 0008151-26.2022.8.26.0602

ID: 335082839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008151-26.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 0008151-26.2022.8.26.0602 (processo principal 1001611-50.2019.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Frederico Alvim Bites Castro - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATI… Processo 0008151-26.2022.8.26.0602 (processo principal 1001611-50.2019.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Frederico Alvim Bites Castro - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1009967-72.2024.8.26.0176

ID: 303430308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009967-72.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA & POLITO COMéRCIO E CONFECçãO DE VESTUáRIO E DECORAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO

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Processo 1009967-72.2024.8.26.0176 - Monitória - Pagamento - Silvia & Polito Comércio e Confecção de Vestuário e Decoração Ltda - Vistos Silvia Polito Comércio e Confecção de Vestuário e Decoração L… Processo 1009967-72.2024.8.26.0176 - Monitória - Pagamento - Silvia & Polito Comércio e Confecção de Vestuário e Decoração Ltda - Vistos Silvia Polito Comércio e Confecção de Vestuário e Decoração Ltda propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA, em face de Agnes de Almeida Muniz Veras Epp. A presente ação foi proposta tendo por objeto a cobrança de comissão decorrente de compra e venda de produtos. Aduz que sendo infrutíferas todas as tentativas amigáveis e os meios suasórios empregados pela requerente para haver da requerida a satisfação de seus créditos, recorre à intervenção judicial como forma de fazer valer o seu direito. Com a inicial vieram os documentos de fls.06 ss. A requerida foi citada (fls.29) e não opôs embargos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a dilação probatória (arts. 370, e 139, II, do mesmo diploma legal), não tendo havido pedido de produção de outras provas pelas partes. O pedido é procedente. Citada, a requerida não opos embargos. Reputam-se verdadeiros, portanto, os fatos alegados pela autora. Esta, ademais, tem a seu favor documentos que se configuram como prova escrita, sem a eficácia de título executivo, pretendendo o pagamento de soma em dinheiro e, declinando a causa subjacente que originou a emissão das cártulas. Perfeita, pois, a ação monitória (1ºTACivSP - Ap. nº 745.140-5 - SP - 11ª Câm. - Rel. Juiz Silveira Paulilo - J.06.11.97 - v.u). Desta forma, imperioso o reconhecimento de que os embargos opostos são improcedentes, devendo ser constituído o título executivo judicial em favor da embargada. Ante o exposto, nos termos do art. 701,§2º, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS apresentados pela devedora nos autos da presente ação monitória e, consequentemente, julgo constituído o título executivo judicial. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, corrigidos. Prossiga-se na forma da execução por quantia certa contra devedor solvente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO (OAB 334133/SP)

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Processo nº 1009967-92.2020.8.26.0053

ID: 335877193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009967-92.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ATLANTA ASSESSORIA DE INTERMEDIAçãO DE PRECATóRIOS LTDA. BEATRIZ RAMOS DA COSTA MENDES LUIZ CARLOS DA COSTA MENDES JUNIOR LUIZ DELFINO DA COSTA MENDES MARIA ZILAH RAMOS MENDES THAIS RAMOS DA COSTA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MAURO D`AVOLA

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GUSTAVO SCUDELER NEGRATO

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Processo 1009967-92.2020.8.26.0053/04 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Zilah Ramos Mendes - Luiz Carlos da Costa Mendes Junior - - Beatriz Ramos da Costa Mendes - -… Processo 1009967-92.2020.8.26.0053/04 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Zilah Ramos Mendes - Luiz Carlos da Costa Mendes Junior - - Beatriz Ramos da Costa Mendes - - Luiz Delfino da Costa Mendes - - Thais Ramos da Costa Mendes - Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios LTDA. - para fins de intimação e outro - Execução nº 2022/002845 VISTOS 1. Fls. 147/203 e 223/224: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelos (as) coautores(as) LUIZ CARLOS DA COSTA MENDES JÚNIOR, LUIZ DELFINO DA COSTA MENDES e THAIS RAMOS DA COSTA MENDES com a cessionária ATLANTA ASSESSORIA DE INTERMEDIAÇÃO DE PRECATORIOS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 10%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 90% - referente a 67,5% do valor total do precatório - (com reserva de 10% a título de honorários contratuais e 22,5% referente à BEATRIZ RAMOS DA COSTA MENDES - não cedente) do crédito do(a) credor(a) originário(a) LUIZ CARLOS DA COSTA MENDES JÚNIOR, LUIZ DELFINO DA COSTA MENDES e THAIS RAMOS DA COSTA MENDES (CPFs: 639.344.778-87, 060.123.338-70 e 639.344.428-20), em favor da cessionária ATLANTA ASSESSORIA DE INTERMEDIAÇÃO DE PRECATORIOS LTDA. (CNPJ: 08.693.183/0001-35), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 168/179, datado de 09/10/2024, protocolado nos autos em 11/10/2024. EP 0157946-92.2020.8.26.0500. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 161/164, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), GUSTAVO SCUDELER NEGRATO (OAB 183397/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), GUSTAVO SCUDELER NEGRATO (OAB 183397/SP), GUSTAVO SCUDELER NEGRATO (OAB 183397/SP), GUSTAVO SCUDELER NEGRATO (OAB 183397/SP), GUSTAVO SCUDELER NEGRATO (OAB 183397/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Yasmin Podbevsek Silveira

ID: 336710434

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009967-64.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

YASMIN PODBEVSEK SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA INDELICATO DA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009967-64.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009967-64.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Yasmin Podbevsek Silveira (Menor) e outro - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. RESCISÃO MOTIVADA POR INADIMPLEMENTO. AMPARO LEGAL E CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. MODALIDADE DE SEGURO À POUCAS VIDAS. FALSO COLETIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI Nº 9656/98, ART. 13, §1º, II. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. AGINT NO RESP N. 1.749.942/SP. HOME CARE. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO QUE NÃO PREVALECE. SÚMULA 90 DO TJSP, E PRECEDENTES DO C. STJ NO AGINT NO ARESP N. 1.725.002/PE. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. A NEGATIVA DE COBERTURA QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DO PACIENTE JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOPESADO AINDA O QUADRO DE SAÚDE SENSÍVEL DA PACIENTE CUJO CORTE ABRUPTO DE TRATAMENTO IMPLICA EM FLAGRANTE SOFRIMENTO À AUTORA E SEUS GENITORES, JUSTIFICANDO A EXCEPCIONALIDADE DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000.00 QUE COMPORTA REDUÇÃO À LUZ DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VALOR REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 362 DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Luciana Indelicato da Silva (OAB: 199208/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Allisson Gomes Ferreira e outros x Suzano Incorporadora Ltda

ID: 322998649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003031-31.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALLISSON GOMES FERREIRA THAYNá TATIANA DOMINGUES RANGEL

Polo Passivo:

SUZANO INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTORIA SANTOS GOMES DA SILVA

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FELIPE FRANKLIN FREITAS

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CASSIO NOCCIOLI MENDES

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Processo 0003031-31.2024.8.26.0602 (processo principal 1015302-26.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Allisson Gomes Ferreira - - Th… Processo 0003031-31.2024.8.26.0602 (processo principal 1015302-26.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Allisson Gomes Ferreira - - Thayná Tatiana Domingues Rangel - Suzano Incorporadora Ltda - Vistos. Expeça-se a certidão do artigo 828, CPC. O autor deverá cumprir o determinado no §1º desse artigo, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Foram feitos vários pedidos mas duas petições protocoladas. A fim de evitar confusão, pela ordem, o documento juntado a fls. 53 e ss não possui valor jurídico. Refere-se à simples consulta onde não há, por exemplo, a data de atualização dos dados ali constantes. Providencie, pois, a requerente a juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 10 dias. A prova deve ser feita por quem alega, e o autor tem que provar que o imóvel não possui empecilho para penhora e é mesmo de propriedade do devedor. Não cabe ao Juízo fornecer meios para a produção da prova. Fundamento: *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para o fornecimento gratuito da Matrícula do imóvel indicado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Diligência que incumbe à parte interessada. Ausência de necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de Matrícula Imobiliária. Condição de beneficiário da gratuidade que não isenta o exequente das providências voltadas à satisfação de seu crédito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* (AI 2181195-44.2024.8.26.0000 - 27ª Câmara de Direito Privado - REL. DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT - Julgado en 20/08/2024 - DJE de 05/09/24). Tornem conclusos, após, para apreciação de todos os pedidos, juntando o exequente, ainda, cálculo atualizado do débito. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Int. - ADV: VICTORIA SANTOS GOMES DA SILVA (OAB 468747/SP), VICTORIA SANTOS GOMES DA SILVA (OAB 468747/SP), CASSIO NOCCIOLI MENDES (OAB 431448/SP), FELIPE FRANKLIN FREITAS (OAB 366676/SP), FELIPE FRANKLIN FREITAS (OAB 366676/SP)

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Fundação Dom Aguirre x Giulia Maria Vasovino

ID: 331051913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029076-26.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

GIULIA MARIA VASOVINO

Intimação

Advogados:

LARISSA DE CAMARGO MORENO

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 1029076-26.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Giulia Maria Vasovino - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s)… Processo 1029076-26.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Giulia Maria Vasovino - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Giulia Maria Vasovino Valor Atualizado: R$ 10.556,15 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LARISSA DE CAMARGO MORENO (OAB 492172/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 0015148-54.2024.8.26.0602

ID: 332122349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015148-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SALESIANO SãO JOSé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE JESUS PINTO

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Processo 0015148-54.2024.8.26.0602 (processo principal 1047118-26.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Salesiano São José - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUE… Processo 0015148-54.2024.8.26.0602 (processo principal 1047118-26.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Salesiano São José - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP), REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP)

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