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Processo nº 1010167-37.2025.8.26.0114

ID: 293537585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010167-37.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CORTADO SHAMMASS DE MANCILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1010167-37.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Adriana Cortado Shammass de Mancilha - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1010167-37.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Adriana Cortado Shammass de Mancilha - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ser servidora pública estadual aposentada e ter solicitado a conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia por ocasião da inatividade, o que lhe foi recusado, almejando o pagamento sobre os vencimentos integrais, sem desconto de imposto de renda, haja vista a natureza indenizatória. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. No tocante à licença prêmio não usufruída, nem indenizada quando em atividade, é assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em pecúnia, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. O valor da indenização, por sua vez, deverá ter por base os vencimentos integrais da parte autora no último mês de atividade, sem incidência de imposto de renda (Sumula nº 136 do STJ), uma vez que tal valor não se enquadra no conceito de rendas, pois visa indenizar o servidor por ter trabalhado em período no qual estaria licenciado. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a FESP ao pagamento do saldo de dias descrito na inicial a titulo de licença prêmio, cuja base de cálculo deve corresponder ao último vencimento integral auferido pela servidora em atividade, excluídas apenas as verbas denaturezaeventual e não incorporadas, monetariamente atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data da aposentação e acrescido de juros moratórios nos termos da Lei 12.703/2012 a partir da citação, tudo até a data da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (ocorrida em 09/12/2021), a partir da qual incide somente a taxa SELIC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)

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Clarice Magalhaes Eleuterio x Banco Do Brasil S/A

ID: 314404414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010167-90.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE MAGALHAES ELEUTERIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ELISANDRA CASTRO MIELKE

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Processo 1010167-90.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1001484-45.2016.8.26.0625) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Clarice Magalhaes Eleuterio - Banco do Brasil S/A - Vistos. I… Processo 1010167-90.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1001484-45.2016.8.26.0625) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Clarice Magalhaes Eleuterio - Banco do Brasil S/A - Vistos. I-Fls.348/350: é clássica a lição de PONTES DE MIRANDA no sentido de que nos embargos de declaração não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. Não são admissíveis como recurso de revisão ou sob nova roupagem como fórmula de rediscussão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Os embargos de declaração constituem apelo de integração e não de substituição e bem por isso não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento. Se o embargante discorda do resultado, toca-lhe valer-se da via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito infringente nos embargos. IILembra-se que A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. IIIEnfatiza-se que não há omissão desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, pois o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte. Recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. IVNa espécie o que é propugnado é obter esse efeito anômalo, só concorrente quando admitida a presença de uma das máculas, dando-se a modificação como desdobramento lógico da sanação, ou quando caracterizado erro material evidente. Não é o que aqui se dá, mesmo porque a queixa é de suposto erro de julgamento. Verifica-se que a sentença julgou procedente os embargos para o fim de desconstituir a constrição, que produz, por si só, a baixa do gravame. Por fim, com relação à sucumbência, a sentença foi clara ao determinar Resta observar que para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, a sucumbência tem por norte a aplicação do princípio da causalidade (Súmula STJ nº 303). Entretanto, em situações anômalas como é a do adquirente de imóvel ou veículo que não promove a transcrição do título ou registo no órgão de trânsito é possível divisar que essa omissão é a causa (ao menos concorrente) da realização da constrição que afeta terceiro. VPosto isso, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos mas NEGO-LHES PROVIMENTO. P.I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ELISANDRA CASTRO MIELKE (OAB 477073/SP)

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Alexandre Mauro Paulão x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 318780312

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009544-65.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAURO PAULãO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUíBA

Intimação de acórdão

Advogados:

YVES IVANTES DIAS

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RICARDO LUIZ PEREIRA

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MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009544-65.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Alexandre Mauro Paulão - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009544-65.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Alexandre Mauro Paulão - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARAPICUÍBA. INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, BUSCA A INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014, BEM COMO O REFLEXO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL EM RAZÃO DE ENSINO SUPERIOR, 13º SALÁRIO, HORAS-EXTRAS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO SALARIAL, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL EM RAZÃO DE ENSINO SUPERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ABONO SALARIAL FOI INSTITUÍDO SEM CONDIÇÕES PARA SEU RECEBIMENTO, CONSTITUINDO VERDADEIRO REAJUSTE SALARIAL, DEVENDO SER INCORPORADO AOS VENCIMENTOS, COM REFLEXOS NAS VERBAS CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ABONO SALARIAL TEM NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, COM INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL EM RAZÃO DE ENSINO SUPERIOR. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014. LEI MUNICIPAL Nº 1.619/1993, ART. 43. CLT, ART. 193. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ART. 137. LEI Nº 1.168/1989, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012112-54.2024.8.26.0127, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.06.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010167-32.2024.8.26.0127, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.06.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009480-55.2024.8.26.0127, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria de Fátima Silva do Nascimento (OAB: 191298/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Basso & Adani Comércio De Combustíveis Ltda. x Carolina Moro Basso e outros

ID: 318687076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010167-76.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BASSO & ADANI COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA.

Polo Passivo:

CAROLINA MORO BASSO COLUMBIA CONVENIENCIAS LTDA-ME ELAINE CRISTINA DE ARAUJO BASSO PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A RAFAEL MORO BASSO RICARDO AUGUSTO SALGADO ADANI VIBRA ENERGIA S.A

Despacho

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

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ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES

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DESPACHO Nº 1010167-76.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010167-76.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Basso & Adani Comércio de Combustíveis Ltda. - Apdo/Apte: Vibra Energia S.a (Atual Denominação) - Apdo/Apte: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A (Antiga denominação) - Apelado: Rafael Moro Basso - Apelada: Elaine Cristina de Araujo Basso - Apelado: Ricardo Augusto Salgado Adani - Apelada: Carolina Moro Basso - Apelado: Columbia Conveniencias Ltda-me - Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por Basso & Adami Comércio de Combustível e Transportes Ltda. em ação ordinária, no qual a apelante pugnou pela concessão da gratuidade da justiça; alternativamente, pelo pagamento parcelado do valor do preparo do recurso. Aduziu que, no momento, não tem recursos financeiros para arcar com as custas judiciais referentes ao preparo do recurso, pois carece de capacidade econômico-financeira. Trata-se de questão a ser solucionada prévia e monocraticamente por este Relator (CPC, art. 99, caput e § 7º). A pessoa jurídica, comprovadamente necessitada, pode ser beneficiária da justiça gratuita (Súmula 481/STJ e CPC, art. 98). A despeito das alegações expostas, a apelante não tem como ser considerada hipossuficiente e incapaz de arcar com o pagamento do preparo do recurso de apelação. Não há relatório, balanço idôneo, exposição circunstanciada, detalhada e convincente das causas que teriam levado à alegada ausência de recursos financeiros para recolhimento do preparo recursal, restando inviabilizada, portanto, a pretendida equiparação ao necessitado legal. A gratuidade da justiça não tem por finalidade isentar o pagamento de despesas processuais elevadas pelo tão só fato da elevação. Admiti-la nessas condições desnatura o instituto e impõe ao Estado ônus que não deve e não tem como suportar além das hipóteses restritivas. A gratuidade da justiça deve ser preservada com o afastamento das pretensões injustificadas e descabidas, como no caso, até porque não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ela tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ela não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ela não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais, profissionais ou pessoais; ela não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ela não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades e nem àquele circunstancialmente em dificuldade; ela não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária. À toda evidência, a apelante não tem direito à gratuidade da justiça, até porque se trata de pretensão casuística e voltada ao não recolhimento do preparo recursal. Pelos mesmos fundamentos indefere-se o requerimento de pagamento parcelado do valor devido do preparo do recurso. Indeferem-se, pois, a gratuidade da justiça e o parcelamento do preparo recursal, devendo a apelante pagá-lo em quinze dias, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 e da Lei nº 15.855/2015, sob pena de deserção e não conhecimento. Após, retornem, certificando-se. Intime-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Andre Luis Rodrigues Gonçales (OAB: 317659/SP) - Vandré Bassi Cavalheiro (OAB: 175685/SP) - Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 148512/RJ) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º Andar

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Processo nº 0004930-91.2025.8.26.0032

ID: 325114174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004930-91.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN URSULA AMARAL MARTIN

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Processo 0004930-91.2025.8.26.0032 (processo principal 1010167-94.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Daniel Rodrigo Martins da Silva - Vistos. Fls. 55-64: Trata-se de… Processo 0004930-91.2025.8.26.0032 (processo principal 1010167-94.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Daniel Rodrigo Martins da Silva - Vistos. Fls. 55-64: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, a ausência de valores devidos ao exequente, porquanto houve alteração da sua situação fática, o que fez cessar a obrigação de pagar as diferenças salariais previstas no título judicial. Subsidiariamente, alegou excesso de execução, em razão de errônea metodologia utilizada pela parte exequente ao apresentar memorial descritivo do débito às fls. 06-07. A parte exequente se manifestou às fls. 68-71, pugnando pela parcial rejeição da impugnação ofertada, uma vez que concordou somente com a tese subsidiária de excesso de execução arguida pela impugnante. Requereu, ainda, a intimação da parte executada para efetuar o apostilamento do direito, bem como o pagamento das diferenças devidas até a nova implementação. É a síntese do necessário. DECIDO. Observa-se que a ordem emanada do título judicial consiste em "condenar a ré a corrigir o vencimento da parte autora em consonância a Classe da Unidade Policial que estiver lotado, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças salariais com base no valor da classe da unidade policial em que estiver lotado, com reflexos no salário-base, RETP, adicionais por tempo de serviço e demais verbas de natureza não eventual, observada a prescrição quinquenal", conforme r. sentença proferida nos autos principais (fls. 19-25) e integralmente confirmada pela E. Superior Instância (fls. 26-31). No presente caso, o título judicial trata de obrigação de trato sucessivo, porquanto não limitou a condenação somente ao pagamento das diferenças pretéritas, tanto que determinou o apostilamento do direito para pagamentos futuros, devendo assim ser mantida a obrigação de pagar enquanto perdurar o direito da parte exequente que enseja a diferença salarial, ou seja, deve a executada continuar realizando o pagamento das diferenças remuneratórias devidas ao exequente, uma vez que garantido seu direito de obter vencimentos compatíveis com a classe da Unidade Policial onde estiver lotado. Caso contrário, o exequente precisaria ajuizar sucessivas ações a cada nova lotação em unidade policial de classe superior, o que é incabível. Nesse sentido, a Fazenda Pública deve providenciar o apostilamento em confirmação ao pagamento das diferenças enquanto perdurar essa condição, sendo irrelevante que no caso em comento tenha ocorrido, por determinado período, a transferência da lotação do exequente para Unidade Policial correspondente à sua classe, posto que, posteriormente, foi transferido novamente para Delegacia de classe superior, voltando a ocorrer a situação fática acobertada pelo título judicial. Com efeito, deve se dar novamente o cumprimento da obrigação, não procedendo as alegações da executada que implicariam, na verdade, em rediscussão do mérito e violação da coisa julgada, o que é vedado. Ante o acima exposto, REJEITO a impugnação no tocante a alegação de ausência de valores devidos ao exequente, porquanto sua situação fática atual faz incidir a obrigação de pagar as diferenças salariais previstas no título judicial, devendo-se dar regular prosseguimento ao presente cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública para proceder ao apostilamento do direito, nos termos do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa. Com relação à tese subsidiária de excesso de execução, embora a parte exequente tenha concordado com os cálculos apresentados pela executada (fl. 70), a fim de evitar a desnecessária execução de valores fracionados, DETERMINO que, após a comprovação do apostilamento, o exequente elabore nova planilha de cálculos, dando-se vista à parte contrária, uma vez que o quantum exequendo também deverá abarcar as diferenças vencidas até a efetiva implementação. Intime-se. - ADV: KAREN URSULA AMARAL MARTIN (OAB 266515/SP)

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Thiago Xavier De Almeida Soares x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 319422878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010167-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO XAVIER DE ALMEIDA SOARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1010167-37.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Thiago Xavier de Almeida Soares - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM … Processo 1010167-37.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Thiago Xavier de Almeida Soares - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim condenar requerida no pagamento da seguinte verba: A) R$ 5.000,00 relativos ao ressarcimento dos danos morais suportados pelo autor, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB 527930/SP)

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Clarice Magalhaes Eleuterio x Banco Do Brasil S/A

ID: 292344462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010167-90.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE MAGALHAES ELEUTERIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANDRA CASTRO MIELKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010167-90.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1001484-45.2016.8.26.0625) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Clarice Magalhaes Eleuterio - Banco do Brasil S/A - Vistos. C… Processo 1010167-90.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1001484-45.2016.8.26.0625) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Clarice Magalhaes Eleuterio - Banco do Brasil S/A - Vistos. CLARICE MAGALHÃES ELEUTÉRIO opôs os presentes embargos de terceiro em face de BANCO DO BRASIL S/A, ao argumento de que, no curso da execução de título extrajudicial promovida em face de CONCRETAU SOLUCOES EM CONCRETO LTDA EPP e APARECIDA LUCIA MARTON, foi realizada a penhora e avaliação de imóvel de que tem a posse com exclusividade desde 2008, adquirido por instrumento particular de compromisso e compra e venda firmado com APARECIDA LUCIA MARTON, motivo pelo qual requer a desconstituição da constrição. Emendas à inicial e documentos às fls. 47/88, 93/97, 102/146, 150/151 e 156/169. Cometida a citação, veio resposta (fls. 183/191) alegando fragilidade probatória, tendo em vista a ausência de demonstração da propriedade, validade da penhora e pleiteando-se a improcedência dos embargos. Houve réplica (fls. 251/254). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargante se manifestou pela produção de prova documental (fls. 275/327), ao passo que o embargado se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 274). É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 346: Inicialmente, anote-se. Conceitualmente, os embargos de terceiro constituem-se em ação de natureza desconstitutiva e têm por objeto a pretensão de tutela de posse ou domínio sobre bens ou direitos de pessoa estranha à relação processual, quando atingidos por ato judicial constritivo. A lide, nos embargos de terceiro, é restrita à exclusão ou inclusão de bens na execução. Na hipótese, o que se retira da prova documental que instrui a petição inicial é que em 15/12/2013 a embargante assinou contrato de compra e venda do imóvel constritado (fls. 19/21), fato que se deu antes da lavratura do termo em 11/02/2020. É natural que daí se extraia a conclusão de que ela passou a exercer a posse, cabendo ao embargado arguir fatos concretos que evidenciem comportamento anormal e isso não se deu. Com isso assentado, registra-e que, ainda que guardando reservas, mas consciente da prevalência do princípio da efetividade mediante submissão à orientação consolidada em julgados uniformizadores do Superior Tribunal de Justiça (a chamada estratégia político-jurisdicional do precedente), em regra o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, como estadeado na Súmula STJ nº 375. Desse modo, não ocorrendo situação de registro e nem alegação de fatos evidenciadores de má-fé, descabe a proclamação de fraude à execução. Resta observar que para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, a sucumbência tem por norte a aplicação do princípio da causalidade (Súmula STJ nº 303). Entretanto, em situações anômalas como é a do adquirente de imóvel ou veículo que não promove a transcrição do título ou registo no órgão de trânsito é possível divisar que essa omissão é a causa (ao menos concorrente) da realização da constrição que afeta terceiro. É por isso que já se decidiu que Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio. Neste sentido o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. EXEQUENTE QUE NÃO OPÔS RESISTÊNCIA AO PEDIDO. 1.- A jurisprudência desta Corte orienta que o autor dos embargos de terceiro, ainda que vencedor na demanda, deve arcar com os honorários advocatícios se deixou de registrar a transferência do bem e se não houve resistência ao pedido pelo embargado. Aplicação da Súmula 303/STJ ao caso. 2.- Agravo Regimental improvido. (STJ AgRg no Ag: 1328806 RS 2010/0128971-3, Relator: Ministro Sidnei Beneti, Data de Julgamento: 19/10/2010, T3 Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 03/11/2010) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para o fim de desconstituir a constrição. Certifique-se na execução. Considerando o princípio da causalidade e tendo em vista que a embargante deu causa à demanda, condeno-a ao pagamento das custas processuais de honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixados com base no artigo 85, § 8º, do CPC. P.R.I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ELISANDRA CASTRO MIELKE (OAB 477073/SP)

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Processo nº 1086710-41.2016.8.26.0100

ID: 309758342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1086710-41.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ASTOLFI ANDRé CAMPOS ANTONIO BRáS RANAZZI ANTôNIO DANIEL ANTôNIO EDVALDO SOARES DE SOUZA ANTONIO HERNANDEZ ANTôNIO LIMEIRA AROLDO DA SILVA CéLIA REGINA FERREIRA DA SILVA CLEIDE DA CRUZ MENEZES LOPES CORINTHA CAVALLARI FERRAZ DELMIRO ALVES SANTANA EDELVICE ALVES DE SOUZA OLIVEIRA EDSON JATTI DE CARVALHO EDSON JOSé ZORZETE EDVALDO RODRIGUES ELIANA APARECIDA WEKWERTH DOS REIS MORAIS ELIN ROCHA DA SILVA ELISEU PEDRO FELíCIO ÉVERTON BIANOSPINO FERREIRA DO VALE FLORINDA GARCIA DE ARRUDA SANTOS FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA FRANCISCO LOPES DIAS JúNIOR GILBERTO ZANFORLIN GILDA DE OLIVEIRA BRAGA GILMARA APARECIDA RAMOS GIOVANNI APARECIDO ADRIANO DOS SANTOS HELENA DE OLIVEIRA DANELON ISABEL APARECIDA DOS SANTOS ISABEL DIEGO DE OLIVEIRA IVONE FRANCO RAMOS JAIR NUNES DA SILVA JAIR PINTO JOãO BERTOLI RICCI JORGE ADRIANO DOS SANTOS JOSE CARLOS GIGLIOTI JOSUEL AUGUSTO DE OLIVEIRA JULIANO MOMESSO CONDE JURACYR CARDOZO LUIZ ANTONIO PALAMIN LUZIA BERNARDO RELVA MARIA APARECIDA GARCIA MANTOVANI MARIA APARECIDA SILVESTRE MARIA DA GRAçA FERREIRA AZEVEDO MAURI BERGO ZANATA NELSON ESPONTAO NEUZA SIMAS CESCATTO NIDELCE COLPANI DA SILVA NILTON CARLOS ORNI BARBOSA O ESPóLIO DE JOAQUIM ENCINAS QUIROGA O ESPóLIO DE JOSé CARLOS FERREIRA O ESPóLIO DE JOSé SILVA O ESPóLIO DE JúLIA MACHADO BALLAMINUT O ESPóLIO DE MARIA DA CONSOLAçãO ESTEVAM ZULIAN O ESPóLIO DE MARIA DAL MéDICO ALCARRIA O ESPóLIO DE MARIA DE JESUS LOPES BARBOSA O ESPóLIO DE OSVALDO GARCIA DE MATOS O ESPóLIO DE TEREZINHA DE FáTIMA REIS O ESPóLIO DE WALQUER BAPTISTA PEREIRA OLINDA GARCIA ARIAS PAULO CéSAR AGUIAR PAULO ROBERTO GOYOS FERREIRA PAULO ROBERTO LOPES PAULO SéRGIO ANDREJEVAS PAULO SéRGIO DA SILVA PEDRO DOMINGOS PEDRO GONZAGA PHILOMENA GRAMOLINI DAL MEDICO RAQUELINE DE FáTIMA FERREIRA AZEVEDO REGINALDO APARECIDO GALLO ROSANA RAPHAEL TOBIAS ROSEMEIRE DE OLIVEIRA MARANI SILAS DE SOUZA SANT'ANA SôNIA ALVES SôNIA MARIA DA SILVA DUCHATSCH SUELI APARECIDA DA SILVA REZENDE TEREZA MARIA DO AMARAL TEREZINHA DE FáTIMA OLIVEIRA CâNDIDO DA SILVA VALDIR GIGLIOTI VALDIR GOMES MANDUCA DA SILVA WAGNER ROBERTO CAVALLARI FERRAZ WANDERLEY JANUZI BONICONTRO WILMA APARECIDA WECKWERTH WILTON PAES BRAGA YOLANDA MELLO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO MARK CONTATORE

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Processo 1086710-41.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Francisco Lopes Dias Júnior - - Josuel Augusto de Oliveira - - Edson José Zorzete - - Edvaldo R… Processo 1086710-41.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Francisco Lopes Dias Júnior - - Josuel Augusto de Oliveira - - Edson José Zorzete - - Edvaldo Rodrigues - - Eliana Aparecida Wekwerth dos Reis Morais - - Elin Rocha da Silva - - Eliseu Pedro Felício - - Éverton Bianospino Ferreira do Vale - - Florinda Garcia de Arruda Santos - - Francisco Carlos de Oliveira - - Jorge Adriano dos Santos - - Gilberto Zanforlin - - Gilda de Oliveira Braga - - Gilmara Aparecida Ramos - - Giovanni Aparecido Adriano dos Santos - - Helena de Oliveira Danelon - - Isabel Aparecida dos Santos - - Isabel Diego de Oliveira - - Ivone Franco Ramos - - Juliano Momesso Conde - - Juracyr Cardozo - - Luiz Antonio Palamin - - O Espólio de Maria da Consolação Estevam Zulian - - Maria da Graça Ferreira Azevedo - - Nilton Carlos Orni Barbosa - - Nelson Espontao - - Neuza Simas Cescatto - - Nidelce Colpani da Silva - - Olinda Garcia Arias - - O Espólio de José Carlos Ferreira - - O Espólio de José Silva - - O Espólio de Júlia Machado Ballaminut - - Jose Carlos Giglioti - - O Espólio de Maria Dal Médico Alcarria - - O Espólio de Maria de Jesus Lopes Barbosa - - O Espólio de Osvaldo Garcia de Matos - - O Espólio de Terezinha de Fátima Reis - - O Espólio de Walquer Baptista Pereira - - Pedro Domingos - - Pedro Gonzaga - - Jair Nunes da Silva - - Jair Pinto - - João Bertoli Ricci - - Edson Jatti de Carvalho - - Wilton Paes Braga - - Antônio Edvaldo Soares de Souza - - Antonio Hernandez - - Antônio Limeira - - Aroldo da Silva - - Célia Regina Ferreira da Silva - - Corintha Cavallari Ferraz - - Delmiro Alves Santana - - Edelvice Alves de Souza Oliveira - - Sônia Alves - - Antônio Daniel - - Wilma Aparecida Weckwerth - - Wanderley Januzi Bonicontro - - Wagner Roberto Cavallari Ferraz - - Yolanda Mello Freitas - - Valdir Giglioti - - Valdir Gomes Manduca da Silva - - Terezinha de Fátima Oliveira Cândido da Silva - - Tereza Maria do Amaral - - Sueli Aparecida da Silva Rezende - - Luzia Bernardo Relva - - Philomena Gramolini Dal Medico - - Maria Aparecida Garcia Mantovani - - Maria Aparecida Silvestre - - Mauri Bergo Zanata - - O Espólio de Joaquim Encinas Quiroga - - Paulo César Aguiar - - Paulo Roberto Goyos Ferreira - - Paulo Roberto Lopes - - Paulo Sérgio Andrejevas - - Paulo Sérgio da Silva - - Antonio Brás Ranazzi - - Rosemeire de Oliveira Marani - - André Campos - - Ademir Astolfi - - Sônia Maria da Silva Duchatsch - - Silas de Souza Sant'ana - - Raqueline de Fátima Ferreira Azevedo - - Rosana Raphael Tobias - - Reginaldo Aparecido Gallo - - Cleide da Cruz Menezes Lopes - Vistos. À 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru nos autos do processo nº 1010167-21.2015.8.26.0071. Em resposta à solicitação de informações, venho, respeitosamente, prestar os seguintes esclarecimentos acerca do processo em epígrafe: O feito em referência foi julgado improcedente e extinto em desfavor dos requerentes, conforme r. sentença proferida às fls. 902-906 dos autos. Da r. sentença foi interposto recurso de apelação, ao qual foi negado provimento pelo acórdão prolatado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Atualmente, os autos encontram-se suspensos aguardando o julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.197.968/SP, em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, cumpre informar que, até a presente data, não há valores depositados nos autos em comento passíveis de transferência para os autos de Vossa Excelência. Sendo o que se tinha a informar, renovo os protestos de elevada estima e distinta consideração. Providencie, a z. Serventia, o encaminhamento do presente ofício ao Juízo destinatário. Intime-se. - ADV: FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP)

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Processo nº 1010167-76.2025.8.26.0004

ID: 304537896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010167-76.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1010167-76.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Claudia Regina Oliveira - De início, passo à analise do pedido de tutela de urgência. Como é cediço, par… Processo 1010167-76.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Claudia Regina Oliveira - De início, passo à analise do pedido de tutela de urgência. Como é cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes os pressupostos do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e a plausibilidade do direito alegado, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. A situação fática elencada na petição inicial demonstra o periculum in mora decorre do estado patológico da autora que, segundo o relatório médico de fls. 21/22, possui "carcinoma de mama direita triplo negativo", sendo necessário o uso do medicamento Pembrolizumabe 200mg, a cada 21 dias. Além disso, a plausibilidade encontra esteio na existência da relação de consumo, possibilitando a efetiva função corretiva do magistrado derivada do princípio da boa-fé objetiva no sentido de reduzir vantagem exagerada em detrimento do consumidor. Nessa senda, por meio de uma cognição superficial dos documentos apresentados, verifica-se a incidência das súmulas nº 95 e 102 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, cujas redações são as seguintes Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico e Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimento da ANS. Ademais, a concessão deste medicamente em sede de tutela de urgência é cabível, uma vez que esse também é o entendimento de nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que deferiu a tutela de urgência para a cobertura de tratamento de câncer de pele com o medicamento "KEYTRUDA" (PEMBROLIZUMAB). Consulta ao sítio eletrônico da ANVISA aponta que a droga possui indicação aprovada para tratamento de doenças oncológicas incluindo o melanoma. Ainda que não fosse o caso, há entendimento do C. STJ no sentido de reconhecer a ilicitude da negativa de cobertura de medicamentos sob a alegação de uso 'off label'. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP. Risco de danos irreversíveis à saúde da autora que se encontra em estágio avançado de câncer. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169459-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024); Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do medicamento "PEMBROLIZUMABE 200mg (KEYTRUDA)". Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravado, assim como o tratamento necessário. Agravado com diagnóstico de Linfoma de Hodgkin Clássico. Medicamento para continuidade do tratamento oncológico devidamente justificado. Súmula n. 102 desta c. Corte. Inteligência do art. 12, I, c e II, g, da Lei 9.656/98. Irreversibilidade da decisão não configurada. Decisão mantida. Agravo impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156192-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024); e AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela Provisória de Urgência - Plano de Saúde - Autora portadora de carcinoma de mama triplo negativo - Tutela provisória de urgência deferida para tratamento com o fármaco Keytruda (Pembrolizumabe) - Insurgência da ré com fundamento na ausência de previsão no Rol da ANS e uso off label do primeiro medicamento - Não acolhimento - Medicamento registrado na Anvisa e tratamento indicado baseado em evidências - Obrigatoriedade de cobertura de medicamento vinculado a tratamento de câncer - Precedentes do STJ - Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164258-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024). Ante o exposto, determino que, no prazo de 05 (cinco) dias, a ré MEDSENIOR - SAMEDIL SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A, CNPJ 31.466.949/0001-05, autorize e custeie integralmente o tratamento quimioterápico indicado à autora CLAUDIA REGINA OLIVEIRA, inscrita na cédula de identidade RG nº 22.444.145-0, portadora do CPF nº 116.599.518-28), por meio do medicamento PEMBROLIZUMABE 200mg, durante todo o período necessário para o seu adequado tratamento, conforme indicação médica, a cada três semanas, até que haja expressa determinação pelo médico responsável de interrupção do tratamento. O não cumprimento à determinação judicial supra, por parte da ré, após o prazo de 05 (cinco) dias, implicará na intimação da autora para juntada aos autos dos valores necessários para aquisição e desembolso particular do tratamento/medicamento. Com esse cumprimento, o julgador imediatamente procederá a penhora do valor necessário para aquisição em conta da ré, pelo sistema Sisbajud, entregando a quantia de pronto à autora para que custeie o medicamento/tratamento. Sem prejuízo, pelo descumprimento, haverá incidência de multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do medicamento. Entretanto, esta multa permanecera constrita nos autos até eventual transito em julgado, liberando-se à autora apenas a quantia necessária à aquisição da substancia. Servirá esta decisão como OFÍCIO, cabendo à autora dar o devido encaminhamento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como carta e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Thiago Xavier De Almeida Soares x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 314092261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010167-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO XAVIER DE ALMEIDA SOARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1010167-37.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Thiago Xavier de Almeida Soares - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Como se depreende de fls. 24… Processo 1010167-37.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Thiago Xavier de Almeida Soares - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Como se depreende de fls. 24/25, a procuração foi assinada digitalmente, com certificação pela ZapSign. Todavia, a mencionada certificadora não conta com regular credenciamento, circunstância que torna irregular a representação processual, como assentou o E. Tribunal de Justiça em recente v. acórdão (Apelação Cível nº 1016174-14.2024.8.26.0071, rel. Des. MOURÃO NETO, j. 16.12.24): Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito prescrito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Procuração assinada digitalmente por meio de sistema não credenciado pela ICP-Brasil. Invalidade jurídica. Artigo 1º, § 2º, inciso III, a, da Lei n. 11.419/2006 e artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória de n. 2.200-2/2001. Resolução n. 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Falta de regularização da representação processual. Extinção inarredável. RECURSO DESPROVIDO. Vale transcrever parcialmente o v. acórdão: A despeito das razões recursais, não poderia mesmo ser reputada válida a procuração disponibilizada pela parte autora, assinada digitalmente, razão pela qual, dada a inércia do demandante em promover a juntada de outra, inarredável era a extinção do feito. Isso porque a procuração de fls. 19 foi assinada mediante utilização de sistema/software ('ZapSign) que não consta dentre as autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil, não se enquadrando, pois, no quanto estabelecem o artigo 1º da Lei n. 11.419/2006, que em seu § 2º, inciso III, alínea a, considera assinatura eletrônica aquela 'baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica' e o artigo 10, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória de n. 2.200-2 de 2001, segundo os quais 'As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil' e 'O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento'. A própria Resolução de n. 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que 'A Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3)'. Corroborando o expendido, colaciona-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Apelação Cartão de crédito consignado Ação cominatória Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autora que, embora instada a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.' (Apelação Cível n. 1001708-69.2023.8.26.0032; Relator Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2024). 'Ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Processo extinto por indeferimento da petição inicial. Falta de regularização de representação processual. Juntada de procuração assinada digitalmente por entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.' (Apelação Cível n. 1000095-51.2024.8.26.0655; Relator Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/05/2024). 'Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual da recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.' (Apelação Cível n. 1009074-24.2023.8.26.0077; Relator Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2024).' Impõe-se, assim, a regularização da representação processual. Paralelamente, conforme divulgado pelo CNJ (https://www.cnj.jus.br/cartilha-do-cnj-informa-direitos-e-deveres-de-passageiros-para-conter-alta-de-processos-contra-cias-aereas/), 98,5% das ações cíveis no mundo contra companhias aéreas tramitam no Brasil. A notável judicialização (que em certa medida configura aspecto da indústria das indenizações) é bem ilustrada pela desproporção entre os EUA e o Brasil. Nos EUA, uma ação é proposta para cada 1.250.000 passageiros. No Brasil, a cada 227 passageiros, uma ação é ajuizada (conforme https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-08/judicializacao-eleva-preco-de-passagens-aereas-diz-presidente-da-anac). Inclusive, importa acrescentar que ações são ajuizadas com incrível rapidez (duas três semanas após o voo), indicativo de que muitos passageiros são procurados ao invés de buscarem a assessoria para ajuizamento de ações, uma faceta da industrialização (no caso concreto, o voo ocorreu aos 20.10.24 e aos 29.10.24, apenas nove dias depois, a ação já estava ajuizada). Se, mesmo diante das estatísticas acima, pudesse remanescer alguma dúvida acerca da indústria do dano moral relacionado ao transporte aéreo, foi dissipada pelos fatos envolvendo o Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Francisco Eduardo Loureiro que, enfrentando atraso de voo, ainda no aeroporto, foi contatado via SMS sobre o interesse em ceder o crédito correspondente ao dano moral, conforme matéria da Folha de S. Paulo (https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2024/12/aereas-corregedor-de-justica-flagra-fundo-que-compra-dano-moral-de-passageiros.shtml): Prejudicado por um atraso de voo, o desembargador Francisco Loureiro, corregedor-geral da Justiça de São Paulo, foi alvo de algo que ele próprio critica e hoje sobrecarrega os tribunais do país: a litigância predatória envolvendo companhias aéreas. 'Desci de um voo que atrasou muitas horas e, enquanto eu pegava minha mala na esteira fui surpreendido com um SMS perguntando 'quer vender seu crédito'?', disse Loureiro durante um seminário promovido pela Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) no fim de novembro. Sem entender, o corregedor perguntou a que crédito estava se referindo. E a resposta o surpreendeu: 'Você voou no voo tal, da companhia tal, que atrasou quatro horas e nós queremos comprar o seu crédito. Há interesse ou não?', questionava a mensagem, segundo ele. Para a plateia, o corregedor disse que, naquele momento, como corregedor-geral, decidiu dizer que aceitava a proposta. O desembargador disse que ofereciam cerca de R$ 700 pela compra do crédito e pediam que ele preenchesse um formulário descrevendo seu 'sofrimento atroz pelo atraso', o dano moral sofrido. Pediram ainda um formulário de cessão de crédito e uma procuração assinados. Naquele momento, Loureiro perguntou para que seria necessária uma procuração, se ele já estava cedendo o crédito. Diante da negativa, o interessado no crédito disse que não faria negócio. PRÁTICA ILÍCITA O corregedor usou seu caso para ilustrar o comportamento predatório dessa abordagem, que, por trás, vem sendo orquestrada por fundos de investimento. 'Não há ilícito na sessão de crédito', disse o corregedor durante a palestra. 'O ilícito é litigar em nome do cedente e não do cessionário [quem comprou o direito de crédito]. 'Se eu não sou mais o titular do crédito, como eu posso figurar no polo ativo de uma demanda [judicial]?', disse. Curioso, o corregedor afirmou que chegou ao nome do fundo de investimento por trás da abordagem comercial. Sem revelar o nome, disse somente ser um fundo prestes a abrir o capital na B3. Assim, para que se avalie as circunstâncias que conduziram ao ajuizamento, a regularização da representação deverá se dar no prazo de 10 dias, por meio de procuração assinada fisicamente, com reconhecimento de firma, da qual conste expressamente como finalidade o ajuizamento de ação contra a companhia aérea ré visando o ressarcimento de danos morais. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB 527930/SP)

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