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Processo nº 1010208-38.2024.8.26.0114

ID: 328323722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010208-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K2L EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO CRUZ SOARES DA SILVA RANER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010208-38.2024.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0434853-11.2013.8.19.0001 - 34ª Vara Cível da Comarca da Capital) - K2l Empreendimentos Artisticos Ltda - 1) Nos termos do … Processo 1010208-38.2024.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0434853-11.2013.8.19.0001 - 34ª Vara Cível da Comarca da Capital) - K2l Empreendimentos Artisticos Ltda - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: FABRÍCIO CRUZ SOARES DA SILVA RANER (OAB 170532/RJ), RAQUEL FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL (OAB 171916/RJ)

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Luiz Otavio Souza Moura Da Silva x Banco Xp S.A

ID: 312390770

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1111627-80.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO SOUZA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO XP S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ EDUARDO TAVOLIERI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111627-80.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111627-80.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Luiz Otavio Souza Moura da Silva - Embargdo: Banco Xp S.a - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. EMBARGANTE ALEGA VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, QUESTIONANDO A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, A EXTEMPORANEIDADE DO TERMO DE ADESÃO, E A ADEQUAÇÃO DO PRODUTO AO PERFIL DE INVESTIDOR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO TOCANTE AOS PONTOS SUSCITADOS NESTE RECURSO. 4. NÍTIDO INCONFORMISMO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO, O QUE JUSTIFICARIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECÍFICO, MAS NÃO OS PRESENTES EMBARGOS.5. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DESTES EMBARGOS, E DÁ ENSEJO À APLICAÇÃO DE MULTA AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I, II E III; 1.025; 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1010747-71.2023.8.26.0297; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1012924-14.2023.8.26.0004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Eduardo Tavolieri de Oliveira (OAB: 135658/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005349-95.2024.8.26.0625

ID: 294803214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005349-95.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIMARA RODRIGUES TEIXEIRA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005349-95.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - M.C.M.C. - Vistos. CONHEÇO os embargos de declaração de fls. 176/182, em razão de sua tempestividade, e no méri… Processo 1005349-95.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - M.C.M.C. - Vistos. CONHEÇO os embargos de declaração de fls. 176/182, em razão de sua tempestividade, e no mérito DOU-LHES PROVIMENTO, para aclarar a fundamentação da sentença. Considerando que o autor é servidor público municipal aposentado, os valores de imposto de renda retidos na fonte são destinados ao erário municipal, de modo que o Município é responsável pela isenção e restituição pleiteadas nesta demanda, conforme o entendimento que se extrai da Súmula nº 447, do C. Superior Tribunal de Justiça (Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores). No caso do Município de Taubaté, compete à ré IPMT realizar o pagamento dos proventos de aposentadoria ao autor e os subsequentes descontos em holerite, incluindo a retenção do Imposto de Renda, sendo, portanto, parte legítima para responder aos pedidos deduzidos na petição inicial, inclusive o de restituição, já que é a entidade responsável pelas retenções indevidas. Assim já decidiu o Eg. TJSP em demanda que figurava apenas a SPPREV no polo passivo: APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. SPPREV é parte legítima nas ações de restituição de imposto de renda retido na fonte propostas por seus beneficiários. Preliminar rejeitada. (...) É pacífico na jurisprudência o reconhecimento da pertinência subjetiva da SPPREV em ações que discutem a isenção do imposto de renda, por ser referida autarquia a responsável por realizar diretamente o desconto de referido tributo sobre os proventos de servidores públicos estaduais, também sendo responsável pelos pagamentos de aposentadorias e pensões das Administrações, direta e indireta, no âmbito do Estado de São Paulo. (...) Além disso, a Súmula nº 447 do E. STJ dispõe que: 'Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores', o que inclui autarquia gestora do regime de previdência (TJSP Apelação Cível 1010208-32.2021.8.26.0053; Rel:Eduardo Prataviera; 5ª Câmara de Direito Público; j: 11/12/2023 grifos nossos). Tendo em vista que tanto a SPPREV quanto o réu IPMT são as autarquias previdenciárias de seus entes federativos, o mesmo entendimento aplicável à SPPREV pode ser estendido ao IPMT. Portanto ACOLHO os embargos de declaração para complementar a fundamentação da sentença, sem alteração do que nela ficou decidido. Int. - ADV: CIMARA RODRIGUES TEIXEIRA LOPES SILVA (OAB 292020/SP)

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Processo nº 1010208-18.2025.8.26.0562

ID: 315651621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010208-18.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA LEITE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EFRAIN FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010208-18.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cleuza Leite Araujo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 9… Processo 1010208-18.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cleuza Leite Araujo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada nos autos, bem como os documentos apresentados que demonstram tratar-se de pessoa idosa, aposentada e com rendimento equivalente a um salário mínimo nacional. No que se refere ao pedido de tutela de urgência, entendo que estão presentes os requisitos legais estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A parte autora alega não ter contratado os empréstimos cujos valores estão sendo mensalmente debitados de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário, sustentando que jamais solicitou cartão virtual ou contratou empréstimo por meio de tal modalidade. Relata, ainda, que tomou ciência dos débitos apenas após o surgimento de saldo negativo em sua conta e que não houve êxito nas tentativas de solução extrajudicial junto à instituição financeira. A documentação juntada, notadamente os extratos bancários e boletim de ocorrência, somada à narrativa coerente dos fatos, revela verossimilhança nas alegações de fraude ou contratação não reconhecida pela autora, aposentada e presumivelmente hipervulnerável em relações bancárias digitais. Ademais, o perigo de dano está evidenciado na natureza alimentar dos valores debitados, que comprometem diretamente a subsistência da autora, cuja renda mensal é equivalente ao salário mínimo. Assim, diante da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável, defiro a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar qualquer desconto relacionado aos contratos de empréstimo ou uso de cartão virtual não reconhecidos pela parte autora, especialmente os débitos decorrentes da operação nº 000808354544 e demais contratos similares, até decisão ulterior. Fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para hipótese de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de posterior reavaliação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito em 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: EFRAIN FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 63034/SP)

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Promontoria Imóveis 1 S.A. x Vinicius De Brito Aires

ID: 323405145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1016125-14.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROMONTORIA IMóVEIS 1 S.A.

Polo Passivo:

VINICIUS DE BRITO AIRES

Intimação

Advogados:

THIAGO DE ALMEIDA ALVARES VONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÂMELA DE BRITO ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MONTEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 1016125-14.2023.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Promontoria Imóveis 1 S.A. - Vinicius de Brito Aires - Vistos. Chamo o feito à ordem.… Processo 1016125-14.2023.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Promontoria Imóveis 1 S.A. - Vinicius de Brito Aires - Vistos. Chamo o feito à ordem. - Às fls. 112 o autor indicou o abandono do imóvel pelo requerido e requereu a conversão da ação de despejo com cobrança para execução de título extrajudicial. No entanto, tal conversão não restou expressamente, o que faço nesta ocasião: Fls. 112: defiro o requerimento da parte autora e, com fundamento no art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil, converto a ação despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em ação de execução de título extrajudicial, porque há título executivo consistente em contrato de locação (fls. 34/58). Anote-se a alteração de classe. - O exequente juntou planilha atualizada de débito às fls. 113/117 e requereu pesquisas de endereço para localização do executado. - Reconhecida a citação às fls. 158, nos termos lá mencionados. - Pedido de penhora deferido via Sisbajud e Renajud, fls. 194, em 30 de abril de 2025, resultados às fls. 195/211. - Em 26 de maio de 2025 a advogada do executado requereu a habilitação nos autos (fls. 169), e em 06 de junho protocolou "Razões de Apelação" arguindo a nulidade da citação. - Ante o meio inadequado para impugnar as questões discutidas nesta execução, não foi apreciada a petição do executado (fls. 219). - Ato contínuo, a advogada interpôs embargos à execução requerendo em liminar o desbloqueio dos veículos (fls. 221/227). Pois bem. Torno sem efeito o despacho de fls. 248 e em consequência a decisão de fls. 255. Rejeito os "embargos à execução" de fls. 221/227, pois a parte executada deve distribuí-los em forma de processo autônomo (CPC, § 1º do art. 914), e não por simples petição intermediária no próprio processo de execução, devendo ainda, no processo autônomo, recolher o valor da taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa. Ante a intempestividade das petições apresentadas e o meio inadequado para responder à ação de execução, defiro o pedido do exequente às fls. 251/253, expeça-se MLE a seu favor em relação ao depósito de fls. 197/204 (formulário às fls. 254), nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC. Efetue-se o desbloqueio dos veículos via Renajud. Após, informe o exequente se o levantamento da quantia supra quitou o débito, na qual, a execução será extinta pelo pagamento. Int. - ADV: MAURICIO MONTEIRO (OAB 10529/TO), THIAGO DE ALMEIDA ALVARES VONO (OAB 287709/SP), PÂMELA DE BRITO ROCHA (OAB 9765/TO)

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Shaiane Lemos De Oliveira x Itapeva Recuperação De Créditos Ltda

ID: 277468710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010208-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SHAIANE LEMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAPEVA RECUPERAçãO DE CRéDITOS LTDA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Christiano D. Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 1010208-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shaiane Lemos de Oliveira - Reqdo: Itap… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Christiano D. Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 1010208-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shaiane Lemos de Oliveira - Reqdo: Itapeva Recuperação de Créditos Ltda - Vistos. A situação dos autos demanda análise cautelosa por parte deste juízo, conforme orientação do NUMOPEDE/CGJ. No recente curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Corregedoria Geral da Justiça, foram aprovados 17 enunciados com orientações aos magistrados para o enfrentamento de questões relacionadas à suspeita de litigância predatória. Dispõem os enunciados 04 e 05: 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Tendo em vista os esforços e as ações que vem sendo tomadas por este Tribunal de Justiça e, também, pelo Conselho Nacional de Justiça, diante deste cenário que tem assolado o judiciário nacional, considerando as peculiaridades do caso e, ainda, o histórico que as demandas da mesma natureza desta têm apresentado perante este juízo, é o caso de determinação de expedição de mandado de constatação. Sendo assim, determino a expedição de mandado de constatação a fim de que seja indagado à parte autora pelo sr. Oficial de Justiça se: (i) tem conhecimento acerca da presente ação, (ii) tem/teve a intenção de ajuizar a presente ação contra a parte requerida, (iii) reconhece a procuração outorgada aos patronos constituídos nos autos, (iv) tem interesse na realização de audiência de conciliação. Expeça-se o necessário, inclusive deprecando o ato, se o caso. Não tendo a parte autora cumprido a determinação e deixado de juntar aos autos os documentos que lhe foram requeridos pelo juízo, ficará responsável pelo custeio da despesa do Oficial de Justiça. Ficará isenta, por ora, em razão da peculiaridade da determinação, devendo tal despesa ser lhe cobrada ao final, salvo se beneficiária da justiça gratuita, bem como fica, desde já, advertida que a ação poderá ser julgada extinta com base no art. 485, IV, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1010208-90.2025.8.26.0053

ID: 331828548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010208-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THEREZA CHRISTINA CARDOSO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1010208-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Thereza Christina Cardoso de Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e,… Processo 1010208-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Thereza Christina Cardoso de Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e, por consequência, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar o direito do autor à isenção de imposto de renda, tendo em vista ser portador de doença grave prevista no artigo 6°, XIV da Lei Federal n° 7.713/88, razão pela qual CONFIRMO a tutela deferida às fls. 38-41; e (ii) para condenar a parte requerida a restituir os valores indevidamente descontados, nos termos da fundamentação supra, com correção monetária a partir de cada pagamento indevido (Súmula nº 162 do STJ), bem como juros de mora a contar do trânsito em julgado (Súmula nº 188 do STJ). Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde a data em que cada pagamento deveria ter sido feito, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmulas 188 e 523 do STJ). Em razão da ação em trâmite pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 25815/DF)

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Processo nº 1010208-90.2025.8.26.0053

ID: 331816116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010208-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THEREZA CHRISTINA CARDOSO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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Processo 1010208-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Thereza Christina Cardoso de Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e,… Processo 1010208-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Thereza Christina Cardoso de Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e, por consequência, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar o direito do autor à isenção de imposto de renda, tendo em vista ser portador de doença grave prevista no artigo 6°, XIV da Lei Federal n° 7.713/88, razão pela qual CONFIRMO a tutela deferida às fls. 38-41; e (ii) para condenar a parte requerida a restituir os valores indevidamente descontados, nos termos da fundamentação supra, com correção monetária a partir de cada pagamento indevido (Súmula nº 162 do STJ), bem como juros de mora a contar do trânsito em julgado (Súmula nº 188 do STJ). Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde a data em que cada pagamento deveria ter sido feito, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmulas 188 e 523 do STJ). Em razão da ação em trâmite pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 25815/DF)

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Nova Tatuí Empreendimentos Imobiliários Ltda x Maria Cristina Da Matta Silva e outros

ID: 326686259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010208-39.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOVA TATUí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DA MATTA SILVA MARIA MATTA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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CLÁUDIA BEZERRA SILVEIRA LEITE

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Processo 1010208-39.2018.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Nova Tatuí Empreendimentos Imobiliários Ltda - Maria Matta Serviços Administrativos Eireli - Epp - - Maria… Processo 1010208-39.2018.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Nova Tatuí Empreendimentos Imobiliários Ltda - Maria Matta Serviços Administrativos Eireli - Epp - - Maria Cristina da Matta Silva e outro - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Para a inclusão nos cadastros da SERASA e SCPC, é obrigatória a indicação das seguintes informações: a) data da inclusão, b) vencimento da dívida, c) data da inadimplência, d) valor, e) nome, f) CPF; além do recolhimento da respectiva taxa (Prov. 2195/14 - Guia de Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça - cód. 434-1, exceto nos casos de gratuidade processual), nos termos do Comunicado CG 2332/2017. Providencie o credor. Após, fica deferida a inclusão do nome da executada nos cadastros da SERASA. Expeça-se ofício, o qual deverá ser encaminhado via SERASAJUD, solicitando as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLÁUDIA BEZERRA SILVEIRA LEITE (OAB 201356/SP)

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Isabela Da Silva De Figueiredo x Buser Brasil Teconologia Ltda

ID: 334842379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010208-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA DA SILVA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECONOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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LIZ CRISTINA DOS REIS PALEARI

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Processo 1010208-64.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela da Silva de Figueiredo - Buser Brasil Teconologia Ltda - Vistos. Recebo o rol de t… Processo 1010208-64.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela da Silva de Figueiredo - Buser Brasil Teconologia Ltda - Vistos. Recebo o rol de testemunhas arroladas pela parte autora (fl. 79), assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual (Comunicado nº 284/2020 e Provimento CGJ 2557/20) para 26/08/2025 às 15:00h, a ser realizada na reunião virtual - Microsoft Teams. Para tanto, deverá(ão) a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s): 1. Arrolar as testemunhas declinando o nome e se possível sua qualificação; 2. Informar o endereço eletrônico (e-mail) da parte, advogado(a) e de cada testemunha para viabilizar seu recebimento do link de acesso à reunião virtual.O rol e os demais pormenores acima detalhados deverá(ão) ser apresentado(s) nos autos em até 10 (dez) dias úteis, antes da data da audiência (contagem regressiva e excluído o dia inicial), a fim de se garantir o princípio do contraditório e sob pena de preclusão. Cumpre ressaltar que a apresentação do e-mail das testemunhas para cadastramento da audiência fica por conta das partes. Observe-se, por pertinente, que não poderão servir como testemunhas as pessoas tidas como incapazes, impedidas ou suspeitas, a teor do CPC 447.As testemunhas arroladas previamente na forma acima deverão comparecer ao ato independente de intimação e por conta das partes, salvo solicitação oportuna em contrário (Lei 9.099/95, art. 34,capute §1º). Observe-se que a parte que NÃO CONSTITUIR patrono nos autos, deverá encaminhar seus dados e das testemunhas, via e-mail (eliana.perez@tjsp.jus.br), os demais por peticionamento nos próprios autos obedecendo as diretrizes acima declinadas também sob pena de preclusão. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado via e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador e smartphone). Anoto que as partes deverão testar e ingressar 10 minutos antes do horário previsto para o início da audiência e em havendo algum problema técnico informar, via e-mail: eliana.perez@tjsp.jus.br, para as devidas providências, sob pena de preclusão. No ato da audiência, deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto (as partes poderão estar na mesma localidade que seus patronos desde que tomadas as devidas medidas de proteção e segurança à saúde). Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, poderá ser ela ser considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência virtual, o processo será extinto. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas pelo empresário individual ou sócio dirigente (preposto), com a devida juntada de carta de preposição nos autos, 3 (três) dias antes da audiência. Maiores informações sobre a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer- Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: LIZ CRISTINA DOS REIS PALEARI (OAB 29094/MS), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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