Resultados para o tribunal: TJSP

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Dimicar Automoveis Eireli x Vitor Hugo Francisco

ID: 312909826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001987-04.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIMICAR AUTOMOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

VITOR HUGO FRANCISCO

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVESTER APARECIDO DA FONSECA

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JEFFERSON MULLER CAPORALI DO PRADO

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ARETHA CHAIA MARQUES DA SILVA

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Processo 1001987-04.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Dimicar Automoveis Eireli - Vitor Hugo Francisco - Considerando que foi bloqueado valor ínfimo, procedi ao…

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Bradesco Saúde S/A x Beatriz Freitas Dos Anjos Xavier e outros

ID: 315997021

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200925-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

BEATRIZ FREITAS DOS ANJOS XAVIER NATHALIA VIEIRA FREITAS DOS ANJOS

Distribuídos

Advogados:

IGOR BOZZI DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR BOZZI DE SOUZA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 2200925-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1012269-04.2024.8.26.0361

ID: 278048153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012269-04.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE

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ADV: Naira de Morais Tavares Nagamine (OAB 228720/SP) Processo 1012269-04.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexsandro de Oliveira - Certifico e dou fé, que em cumprimento ao (à) r. …

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Processo nº 0005118-04.2024.8.26.0361

ID: 337618390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005118-04.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. A. DE S.

Intimação

Advogados:

FLAVIO PEREIRA DE SOUZA

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Processo 0005118-04.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1008101-27.2022.8.26.0361) (processo principal 1008101-27.2022.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Processo nº 1010232-04.2024.8.26.0361

ID: 306613594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1010232-04.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA LUZ COSTA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEÓFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES

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Processo 1010232-04.2024.8.26.0361 - Petição Cível - Petição intermediária - Adriano da Luz Costa Melo - Vistos. Dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1 -Objetiva a parte autora a nulificação … Processo 1010232-04.2024.8.26.0361 - Petição Cível - Petição intermediária - Adriano da Luz Costa Melo - Vistos. Dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1 -Objetiva a parte autora a nulificação do auto de infração indicado na inicial, sob a alegação de ilegalidade, bem como consequentemente sejam retirados seus efeitos do prontuário. 2 -Anoto que a legitimidade da parte ré está evidenciada pela narrativa dos fatos na petição inicial e pelos documentos juntados. 3 -No mérito, a pretensão inicial é improcedente. Com efeito, consoante os documentos carreados aos autos, a parte autora foi autuado pela infração de trânsito indicada na inicial. À parte autora foi dado o direito de recorrer e demonstrar eventual nulidade na lavratura das infrações. Restou comprovado o direito ao contraditório e à ampla defesa. No caso em tela, não se vislumbra cerceamento de defesa e tampouco provas que permitam nulificar a infração imposta. Pois bem: caberia à parte autora comprovar suas alegações junto à autoridade de trânsito que lavrou o Auto de Infração, de que no procedimento administrativo houve ilegalidade. Nada obstante, a oportunidade para defesa quanto à infração é dada pelo órgão autuador. Uma vez esgotado o prazo, ocorre a preclusão administrativa quanto ao processo administrativo de aplicação de cada penalidade, não cabendo retroceder para discutir a validade das multas. No mais, uma vez que a parte autora contrariou o disposto em lei, foi corretamente autuada por ter incorrido nas infrações indicadas, sendo que, a parte ré - cumprindo o princípio da motivação do ato administrativo - motivou devidamente as infrações cometidas e aplicou a penalidade prevista. De se ver, por outro lado, que não se verificou infração ao devido processo legal, no âmbito administrativo, haja vista que lhe foi dada oportunidade para exercício do direito de defesa. Nesse sentido, constatada e provada a infração, lavrado o auto e observado o devido contraditório, não há que se falar em negativa de existência de débito, pois o débito a que o autor se refere está consubstanciado em legal e regular processo administrativo, devendo mesmo o pedido ser julgado improcedente, mantendo-se a multa aplicada. Oportuno salientar ainda, que a autoridade autuante possui fé pública, ou seja, seus atos são revestidos de presunção de veracidade. Logo, não há que se questionar a ação da autoridade policial. Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles: Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do principio da legalidade da Administração a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Outra conseqüência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vicio formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 33ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, pág. 159). Outrossim, nada há que infirme a legalidade na lavratura dos autos de infração. Assim, correta a ação do agente público, que goza de fé pública. Anoto que não há violação aos princípio da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa, ponto em que os atos administrativos sujeitam-se ao controle judicial. Contudo, o Poder Judiciário não pode analisar o mérito de atos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, porque não se permite avaliar aspectos de conveniência e oportunidade. O mérito administrativo compete ao administrador público, que analisa as hipóteses que lhe são submetidas e decide em conformidade com o disposto em lei, não se permitindo intromissão do Poder Judiciário se o ato não se mostrar ilegal ou ilegítimo, ou se o procedimento não contiver nenhuma irregularidade. Sem qualquer mácula ou vício no ato administrativo, nada há a anular. Nesse contexto, de rigor a improcedência do pleito, com a manutenção do auto de infração discutido e respectiva multa. Fundamentada a decisão, disponho: JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de Adriano da Luz Costa Melo em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER. Sem custas e honorários. Encerro esta fase processual, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: TEÓFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES (OAB 18651/RN)

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I P Comercio De Pecas E Servicos Ltda Me x Cloudwalk Meios De Pagamentos E Serviços Ltda e outros

ID: 278692503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010232-22.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I P COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ME

Polo Passivo:

CLOUDWALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVIçOS LTDA MR GRESS INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

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MIRIANN THAISE DOS ANJOS MÊIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA JADE BUCHALLA

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ADV: Vanessa Rodrigues da Cunha Pereira Fialdini (OAB 136461/SP), Jessica Jade Buchalla (OAB 359459/SP), Miriann Thaise dos Anjos Mêira (OAB 400750/SP) Processo 1010232-22.2022.8.26.0604 - Procedimen…

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Maria Das Dores Dos Santos x Banco Pan S.A e outros

ID: 301568933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016149-04.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A INFINITY SERVICE AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR FELIPE SILVA DE MACEDO PINTO

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MARIA VICTÓRIA SIMIONATO GIAZZI NASSRI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016149-04.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Dores dos Santos - Banco Pan S.A - - Infinity Service Ambiental Comercio e Servicos Ltda - Ciência à parte con…

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Processo nº 0010162-04.2024.8.26.0361

ID: 300620275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0010162-04.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. S.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

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Processo 0010162-04.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1503504-84.2024.8.26.0361) (processo principal 1503504-84.2024.8.26.0361) - Insanidade Mental do Acusado - Induzimento, Instigação ou Auxílio …

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Processo nº 0008753-90.2024.8.26.0361

ID: 294362451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008753-90.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. DO N.

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0008753-90.2024.8.26.0361 (processo principal 1002278-04.2024.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.A.N. - Vistos. Nada a prover quanto ao pedi…

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Banco Do Brasil S/A x Fabiano Azevedo Marques De Souza Santos

ID: 313471377

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006546-04.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FABIANO AZEVEDO MARQUES DE SOUZA SANTOS

Despacho

Advogados:

LARA MAURITA QUADRINI SAITO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DESPACHO Nº 1006546-04.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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