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Leonardo Tayette De Souza e outros x Beach Park Hotéis E Turismo S/A e outros

ID: 295827733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010255-17.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TAYETTE DE SOUZA MAYSA ALCANTRA DE MORAES

Polo Passivo:

BEACH PARK HOTéIS E TURISMO S/A RCI BRASIL PRESTAçâO DE SERVIçOES DE INTERCAMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010255-17.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Tayette de Souza - - Maysa Alcantra de Moraes - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - Rci Bra… Processo 1010255-17.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Tayette de Souza - - Maysa Alcantra de Moraes - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - Rci Brasil Prestaçâo de Serviçoes de Intercambio Ltda - Vistos. LEONARDO TAYETTE DE SOUZA e MAYSA ALCÂNTARA DE MORAES devidamente qualificados, promovem ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Tutela de urgência, em face de BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A e RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA., também qualificadas, alegando, em síntese, que em 17/07/2023, enquanto desfrutavam de férias, participaram de palestra, e, após muita insistência e negativas, fecharam contrato de férias compartilhadas, nº 1RJ37419-BS-H1, pelo valor de R$ 51.480,00; na ocasião também se associaram à RCI Intercâmbio Internacional; ocorre ao retornar para casa, melhor analisando o contrato, deram conta da existência de cláusulas abusivas e que lhes foram apresentadas informações de forma parcial, e, em virtude disso nunca utilizaram os serviços contratados, por isso, buscam, com amparo na legislação consumerista, em tutela de urgência, a suspensão das cobranças e que as rés se abstenham de inscrever seus nomes em cadastros de devedores, e, ao final, a declaração de nulidade do contrato e condenação delas na restituição integral da quantia paga. Juntaram os documentos de fls. 23/91. Deferida a tutela de urgência (fls. 101/102) e, regularmente, citada, a ré RCI apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo; no mérito, pugna pela improcedência da pretensão inicial, eis que não celebrou nenhum contrato com os autores, uma vez que o contrato objeto da ação foi celebrado entre eles e a empresa Beach Park Hotéis e Turismo S/A, e a associação com ela realizada foi concedida a título de benefício, além de ser gratuita, eis que incide apenas taxa de intercâmbio na hipótese de utilização dos serviços, e, além disso, todas as parcelas foram cobradas pela empresa Beach Park Hotéis e Turismo S/A, não tendo auferido qualquer vantagem pecuniária, inexistindo também publicidade enganosa ou vício de consentimento; alega também que o serviço foi disponibilizado aos autores, que optaram por não utilizá-lo, decorridos vários meses desde a contratação (fls. 105/138). De outra parte, regularmente citada, a requerida Beach Park Hotéis e Turismo S/A apresentou contestação, na qual veicula proposta de acordo e, no mérito, pugna pela improcedência da ação, uma vez que os requerentes tinham expresso conhecimento das cláusulas contratuais, que seriam claras e de fácil compreensão, inexistindo publicidade enganosa e danos materiais; alega também que não houve falha na prestação dos serviços, bem como que em momento algum negou aos requerentes o fornecimento dos serviços; alega também que deve incidir multa pela rescisão contratual, por se tratar de denúncia vazia formulada pelos requerentes. Juntou os documentos de fls. 179/197. Réplica a fls. 286/301. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da tese de defesa da corré RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA, acerca da incompetência do juízo (fls. 106). Assiste razão à ré, ao destacar a incompetência territorial desta comarca de São Caetano do Sul, em decorrência das seguintes razões: O contrato firmado entre o autor e as empresas rés, nº 1RJ37419-BS-H1, encontra-se reproduzido às fls. 30/78, cuja clausula 11.18, fls. 49, estabelece o foro de eleição, conforme segue: 11.18. Fica eleito o foro de situação do Hotel-Base, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas ou questões decorrentes deste Contrato. Da análise do referido instrumento contratual, extrai-se que o imóvel integrante do objeto do contrato, fls. 30, situa-se na cidade de Aquiraz, Estado de Ceará. Portanto, com fundamento no foro de eleição, caberia ao autor a observância, do disposto no artigo 63, do Código de Processo Civil que estabelece: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". É certo que, como instrumento de garantia dos diretos fundamentais do consumidor, de forma específica, quanto à facilitação de seu acesso à justiça, o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor faculta a possibilidade do ajuizamento da ação junto à comarca do domicilio do consumidor. Entretanto, no presente caso, ao promoverem a ação em comarca diversa, é possível concluir que os autores/consumidores abdicaram da referida faculdade legal, do emerge a prevalência do foro de eleição. Confira-se a esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Decisão que acolheu a preliminar arguida em contestação e declarou a incompetência do Juízo para conhecer do pedido, determinando a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás, observado o foro de eleição contratual Irresignação da autora Não acolhimento Autora que abriu mão de seu foro privilegiado, ao ajuizar a demanda no Foro de domicílio da ré RCI - Hipótese, no entanto, em que houve expressa pactuação quanto a eleição do Foro da Comarca de Caldas, Estado de Goiás, que constitui justamente o Estado em que reside a autora Ajuizamento da ação em foro diverso do eleito, e que constitui domicílio de uma das empresas fornecedoras Incompetência bem reconhecida Precedentes deste E. Tribunal - Abusividade não caracterizada Decisão mantida Recurso desprovido. (Processo nº 2101587-60.2025.8.26.0000 Comarca: São Caetano do Sul (6ª. Vara Cível) Agravante: Alessandra Michelle dos Santos Mendes Agravadas: Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda e outra Juíza: Daniela Anholeto Valbao Pinheiro Lima Voto nº 23.693) No mais, observo que os contratos estabelecidos entre os autores e as rés são coligados, sendo certo que o negócio foi regulamentado pelo contrato principal, formalizado com a corré Beach Park e, portanto, prevalece o foro de eleição previsto no contrato principal, ou seja, Aquiraz/CE. Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência territorial, apresentada pela corré RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA, para reconhecer a incompetência territorial deste juízo da comarca de São Caetano do Sul e determinar a remessa da ação à comarca prevista na cláusula relativa ao foro de eleição, ou seja, comarca de Aquiraz - Estado de Ceará, que considero competente para o conhecimento e julgamento da presente ação. Publique-se a presente decisão e aguarde-se o decurso do prazo recursal (15 dias). Se ausente noticia de interposição de recurso, cumpra-se, conforme acima determinado. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 524867/SP)

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Processo nº 0007469-30.2024.8.26.0302

ID: 279659398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007469-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ FRANCESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Batista Pereira Ribeiro (OAB 161070/SP) Processo 0007469-30.2024.8.26.0302 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: ANDRÉ FRANCESCHI - Vistos. Trata-se de incidente… ADV: João Batista Pereira Ribeiro (OAB 161070/SP) Processo 0007469-30.2024.8.26.0302 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: ANDRÉ FRANCESCHI - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ANDRÉ FRANCESCHI move em face de ABSOLUTA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME. O requerente aduz que não há bens em nome da executada para serem penhorados e que ela não nomeou bens passíveis de penhora. Alegou que, conforme certidão do Oficial de Justiça, a executada não exerce mais atividade há 12 anos, o que demonstra o desvio de finalidade, tendo em vista que não regularizou sua situação. Assim, sustenta que os sócios devem ser incluídos no polo passivo da execução. Juntou documentos de fls. 03/07 e 11/12. A decisão de fl. 08 admitiu o incidente e determinou a citação de Adriano e Elizandra, observando que Alcindo retirou-se da sociedade. Os requeridos Adriano Testa e Elizandra Patrícia Monge Testa foram citados por carta com AR (fls. 19/20 e 25/26), mas não apesentaram defesa (fl. 30). O autor pediu os efeitos da revelia e a procedência do incidente em fl. 29. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido inicial comporta acolhimento. Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, sendo os sócios responsabilizados pelas dívidas da pessoa jurídica, ora devedora, é necessário que haja, no mínimo, indícios veementes de uso da sociedade de forma ilícita, a favor dos sócios e em prejuízo dos credores, o que precisa estar claro nos autos. Devem estar preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil Brasileiro, quais sejam, "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial": Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Uma vez que a desconsideração é medida excepcional, apenas será admitida quando restar devidamente comprovado o esgotamento patrimonial do devedor em conjunto com o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, seja por confusão patrimonial. Ou seja, os requisitos do artigo 50 acima transcrito devem estar bem preenchidos. Observo que, ao longo do andamento do processo principal, o exequente, ora autor, tentou, várias vezes, realizar a penhora de bens para garantir o pagamento do débito, conforme as páginas 47/51, 58, 89/91 e 118/119, dentre outras. No entanto, em todas essas tentativas, não foi possível localizar nenhum bem para esse fim. E, além disso, restou comprovado que a executada não está em funcionamento há mais de uma década, conforme fl. 295 dos autos principais, o que foi declarado pelos próprios sócios ao Oficial de Justiça. Por outro lado, os sócios foram citados neste incidente, mas não ofertaram defesa, deixando de refutar as alegações iniciais. Portanto, ficou caracterizada a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios, pessoas físicas, a fim de "blindar" o patrimônio daquela contra credores. Além da revelia, os documentos carreados aos autos comprovam as alegações do requerente nesse sentido, na medida em que a empresa executada, desde 2012, aproximadamente, está inativa. Ou seja, encerrou seu funcionamento sem quitar suas dívidas contraídas anteriormente (fls. 05/10 do feito principal). Em casos semelhantes, a jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I Decisão que indeferiu de plano o pedido dedesconsideração da personalidade jurídica- II Hipótese, contudo, em que há indícios de que a empresa agravada encerrou irregularmente suas atividades, vez que constatada sua não localização no endereço cadastrado junto à jucesp Empresa que consta comoinaptaperante a Receita Federal - Demonstrado o nítido desinteresse em honrar o débito, vez que na fase de cumprimento de sentença deixou transcorrer in albis os prazos legais sem qualquer manifestação nos autos, não tendo constituído novo patrono após a renúncia apresentada pela antiga patrona Tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, através dos sistemas Bacenjud e Renajud Presentes elementos indicativos de abuso de personalidade jurídica, em detrimento do direito do credor, em razão de seu aparente estado de insolvência e da dissolução irregular da sociedade - Inteligência do art. 50 do CC Necessidade de instauração do incidente próprio com a citação dos sócios da empresa agravada para se defenderem, ainda que o agravante não tenha formulado pedido expresso neste sentido Novo procedimento estabelecido no NCPC querevela-se de observância obrigatória, para fins dedesconsideração da personalidade jurídica- Inteligência dos arts. 133 a 137 do NCPC, inclusive com a suspensão da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 134, §3º, do mesmo diploma legal Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido, com observação". (TJSP; Ag. I. 2194814-46.2021.8.26.0000; Des. Rel. Salles Vieira; j. 29/06/2022). "Agravo de Instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual c./c. restituição de quantias pagas e indenização por danos morais e materiais por falha na prestação de serviços. Cumprimento de sentença. Incidente dedesconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que indeferiu o pedido dedesconsideração da personalidade jurídicaapresentado pelas Agravantes. Pleito recursal formulado pelos recorrentes para reformar a decisão agravada, alegando, em síntese, que a executada encerrou irregularmente as suas operações, tendo sido declarada "inapta" por "omissão de declarações" perante a Receita Federal, o querevelacomportamento desleal dos sócios da devedora perante os credores da sociedade-executada. Aduzem, ademais, que a sede da executada não mais existe em razão do encerramento ilícito de suas operações empresariais. Sustentam, também, a formação de grupo econômico composto por sociedades com o mesmo objeto social e mesmo sócio, isto é, a executada e a sociedade "Oben Prime Group Investimentos e Participações Ltda." exploram a mesma atividade empresarial e são controladas pelo mesmo sócio, a saber: Robson Gimenes Pontes. Pugnam pelo reconhecimento dadesconsideração da personalidade jurídicae da formação de grupo econômico para determinar a inclusão de Robson Gimenes Pontes, "Oben Prime Group Investimentos e Participações Ltda." e Ivan Leyraud Moniz Ribeiro no polo passivo do cumprimento de sentença. Argumentos que prosperam em parte. A sociedade "Oben Prime Group Investimentos e Participações Ltda." tem como sócios Robson Gimenes Pontes e Ivan Leyraud Moniz Ribeiro, os quais detêm a mesma participação societária, de modo que inexiste prova de que Robson Gimenes Pontes exerça o controle das 2 sociedades. Ivan Leyraud Moniz Ribeiro não é sócio da executada. Por outro lado, a sociedade-devedora tornou-se "inapta" perante a Receita Federal em 10.01.2022, ciente do débito exequendo, fato que denota dolo e irregularidade das operações da executada. Fraude verificada. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Ag. I. 2064529-91.2023.8.26.0000; Des. Rel. L. G. Costa Wagner; j. 19/06/2023). (Grifei). A empresa contraiu o débito e, após, encerrou suas atividades de forma irregular, omitindo-se quanto ao pagamento do valor devido ao longo de vários anos. Ressalte-se que, conforme indicam as ementas colacionadas, a empresa nunca compareceu aos autos, estando, o processo, em curso à sua revelia. Ademais, deixou de funcionar após a constituição do débito executado na presente ação, já tendo plena ciência da obrigação pendente. O Código de Processo Civil determina que devem ser preenchidos os pressupostos legais específicos para acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o que precisa estar claro nos autos. Foi o que se verificou no caso em tela. Ante o exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o que faço para incluir no polo passivo do cumprimento de sentença ADRIANO TESTA e ELIZANDRA PATRÍCIA MONGE TESTA. Deverá, o requerente, requerer o que de direito nos autos 4000855-24.2013 em prosseguimento. Traslade-se cópia da presente à execução em tela, certificando. Transcorrido o prazo para recurso, incluam-se ADRIANO TESTA e ELIZANDRA PATRÍCIA MONGE TESTA no polo passivo do feito em questão. Oportunamente, ao arquivo, comunicando-se. Intime-se.

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Processo nº 1010255-64.2025.8.26.0344

ID: 332166087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010255-64.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VOA SE SPE S.A. (“VOA SE”)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010255-64.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Voa Se Spe S.a. (“voa Se”) - VISTOS, ETC. 1. VOA SE SPE S.A (Voa SE), qualificada nas fls. 01, ajuizou uma… Processo 1010255-64.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Voa Se Spe S.a. (“voa Se”) - VISTOS, ETC. 1. VOA SE SPE S.A (Voa SE), qualificada nas fls. 01, ajuizou uma ação de natureza cominatória e indenizatória denominada de "ação de obrigação de não fazer c.c indenização e tutela antecipada" contra AEROCLUBE DE MARÍLIA (AEROCLUBE), o seu Diretor JOLANDO GATTO NETTO e JOÃO VICTOR MENDES DA SILVA, ponderando essencialmente que tinha contrato de concessão perante a "ARTESP" e era responsável pela exploração, operação, ampliação e manutenção dos Aeroportos integrantes do Bloco Sudeste, incluindo o Aeroporto de Marília-SP, bem entendido que sub-rogou-se nos direitos e obrigações do extinto DAESP com o qual o Aeroclube de Marília tinha um Termo de Concessão de Uso de área aeroportuária a título gratuito e que terminou em 19/05/2024 (sic. fls. 02). A Autora frisou que respeitou a permanência do Aeroclube na área concedida a título gratuito até o seu termo final em 19/05/2024, e como não foi possível o avanço das tratativas administrativas para um acordo que permitisse a permanência do Aeroclube no local, foi ajuizada uma ação de reintegração de posse conforme fls. 02/03 e paralelamente o referido Aeroclube articulou e conseguiu uma aprovação irregular de uma Lei Municipal que determinou o Tombamento da Instituição e tudo com afronta ao Decreto-Lei nº 25, de 30/11/1937, notadamente por ausência de oitivas da ARTESP, da União e a da própria Requerente, o que foi motivo de mandado de segurança em tramitação na Vara da Fazenda Pública de Marília-SP (fls. 03). Estava, assim deflagrada uma intensa litigiosidade entre as partes-litigantes agravada com várias acusações e difamações feitas pelos Réus na imprensa e nas redes sociais, tudo na tentativa de influenciar a opinião pública de que a Autora estava tentando caprichosamente remover os referidos Réus e promover um ambiente de insegurança aeroportuária na área ocupada. A Autora frisou expressamente na petição inicial que: "8. Diante do histórico, é inegável a litigiosidade existente entre as partes, agravada pela postura adotada pelo AEROCLUBE, que, de forma reiterada, imputa acusações caluniosas à Voa SE por meio de suas redes sociais e da imprensa local. Tais manifestações têm fomentado um ambiente de hostilidade e desinformação, influenciando negativamente a opinião pública. A narrativa construída pelo AEROCLUBE, totalmente dissociada da realidade, tenta sustentar que a Voa SE estaria empenhada em removê-los do Aeroporto a qualquer custo, além de promover um ambiente de insegurança aeroportuária na área. 9. ... Em mais uma dessas artimanhas, o AEROCLUBE realizou a postagem de uma Nota de Repúdio à Voa SE, em razão da inatividade do serviço de salvamento e combate a incêndio do aeroporto, complementando que há desinformação nos meios aeronáuticos onde é divulgado que o serviço continua ativo 24 horas por dia... 10. Dentre as principais inverdades divulgadas, o AEROCLUBE afirma que a Voa SE apenas visa economia financeira [...] ao custo da redução na segurança, e que, ao optar por economizar e colocar em risco vidas de centenas de passageiros todos os dias, teria desativado os serviços de salvamento e combate a incêndio no Aeroporto de Marília. Alega, ainda, que tais serviços teriam sido suprimidos há mais de um ano e que a equipe anteriormente composta por 16 profissionais especializados, contratados pelo DAESP, teria sido reduzida a um mero zelador. As inverdades se agravam com a propagação de pânico, ao se afirmar que no caso de acidentes, não há nenhuma equipe disponível e preparada para o resgate. 11. A gravidade da situação é tamanha que, além da publicação da Nota de Repúdio em rede social com mais de 5.000 seguidores, os Diretores do AEROCLUBE, Srs. Jolando e João Victor, também participaram de uma gravação do tendencioso telejornal Agora no Interior com o intuito de continuar disseminando tais inverdades. 12. O que se observa é que o principal fundamento para realização das acusações decorreria de um suposto descumprimento de informações constantes no ROTAER e NOTAM do Aeroporto de Marília. 13. No entanto, como será evidenciado ao longo da exordial, as informações referenciadas pelo AEROCLUBE, tanto na Nota de Repúdio, quanto na entrevista, são completamente distorcidas e equivocadas. Isso porque, o AEROCLUBE alega que a VOA SE estaria divulgando, falaciosamente, em seu ROTAER, que o Serviço de Emergência funcionaria 24 horas no Aeroporto de Marília, considerando a classificação abaixo destacada... 15. O conveniente erro de compreensão por parte do AEROCLUBE foi utilizado como mais uma de suas ardilosas artimanhas para difamar a reputação da Voa SE, que, como já exposto, vem sendo alvo constante de ataques na Cidade. É inadmissível que uma instituição com expertise na área de aviação incorra em equívoco tão elementar, cuja interpretação se revela absolutamente introdutória para qualquer profissional minimamente familiarizado com o setor de aviação. 17. Assim, diante da injustificável difamação promovida nas redes sociais do AEROCLUBE e de seus Diretores Associados, não apenas foram causados graves danos à imagem institucional da Voa SE, como também se instaurou um ambiente de alarme infundado entre os munícipes que utilizam os serviços do Aeroporto de Marília cenário que não se desfaz com a simples exclusão da publicação. A propagação reiterada de informações falsas sobre a segurança operacional do aeroporto, além de comprometer ainda mais a credibilidade da Voa SE, expõe a coletividade a um pânico completamente desarrazoado, justamente porque inexistente. Por essa razão, não restou alternativa senão a propositura da presente ação para que o AEROCLUBE e os Srs. Jolando e João Victor não apenas se retratem quanto ao que foi erroneamente divulgado, mas também cessem imediatamente a divulgação de conteúdos inverídicos envolvendo a Voa SE" (sic. fls. 03/07). Enfim, a Autora pediu uma tutela judicial para determinar que os Réus abstenham de fazer acusações ou postagens de caráter ofensivas e desabonadoras, sob pena de multa cominatória de R$-100.000,00 por cada ato infracional praticado (sic. fls. 28), além de se determinar a devida retratação conforme fls. 28 e 29. Juntou-se os documentos de fls. 31/278, notadamente o contrato de concessão de fls. 70/206, o contrato de sub-rogação de fls. 207/221, o termo de concessão de uso a título gratuito de fls. 222/231, a notificação de fls. 237/243 e a denúncia de fls. 271/274. Pois bem. 2. Diante dos argumentos apresentados em Juízo pela Requerente e dos documentos atrelados à petição inicial (fls. 31/274), presentes os requisitos legais e demonstrativos da probabilidade do direito da Autora e da utilidade da providência judicial ora instada (CPC, arts. 294 a 311); considerando que tanto os arts. 138, 139 e 140 do Código Penal e o art. 953 do Código Civil definem a injúria, a difamação e a calúnia como atos ilícitos; considerando que os arts. 17 e 20 do citado Código Civil vedam o emprego do nome e de escritos ou publicações que exponham pessoas ao desprezo público, ainda que não haja intenção difamatória; considerando que a Pessoa Jurídica pode sofrer dano moral conforme a inteligência da Súmula 227 do Egrégio STJ; considerando que não existem direitos absolutos e o art. 187 do Código Civil também define o abuso de direito como ato ilícito, com as ressalvas a seguir, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar no seguinte sentido: - Determinar aos Requeridos que se abstenham de fazer acusações ou postagens e publicações contra a Autora com conteúdos ofensivos, desabonadores e/ou indicadores de desprezo público, sob pena de multa cominatória de R$-50.000,00 por cada ato publicado ou postado na imprensa falada, escrita ou televisiva e/ou nas redes sociais, tudo com fundamento nos arts. 8º, 139 IV, 497, 536, § 1º e 537, caput e § 4º do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado. 2.1. Observo que, por ora, não é caso de deferimento dos demais pedidos formulados pela Autora, inclusive retratação, máxime sem prévia explicação ou contraditório processual assegurado aos Réus e sem cópia da sentença e eventual acórdão proferido na ação de reintegração de posse mencionada nas fls. 02/03 sob nº 1012284-24.2024.8.26.0344, e também sem cópia da sentença e eventual acórdão proferido no mandado de segurança nº 0005542-63.2025.8.26.0344 em tramitação na Vara da Fazenda Pública de Marília-SP conforme fls. 03/04, considerando-se mais que, a própria Requerente admitiu na petição inicial de fls. 06, item 16, que o Aeroclube já removeu de seu perfil no Instagram a postagem contendo "Nota de Repúdio" (sic. fls. 06). 2.2. Determino, pois, que a Requerente promova a juntada nos autos somente de cópia da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado nos autos da ação de reintegração de posse acima mencionada, assim como junte apenas cópia de sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado nos autos do mandado de segurança acima mencionado. Prazo: 15 dias. 3. Citem-se os Requeridos para responderem ou contestarem a ação no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia (CPC, arts. 219 e 335). Se for o caso, observar-se-ão a contagem e os critérios dos arts. 230 a 232 do Código de Processo Civil. 4. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO (OAB 493060/SP)

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Sonia Maria De Paula Lima x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 306196510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000313-89.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE PAULA LIMA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIOGO

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DANILO ALBUQUERQUE DIAS

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Processo 1000313-89.2025.8.26.0220 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria / Pensão Especial - Sonia Maria de Paula Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Sônia Maria da Silva… Processo 1000313-89.2025.8.26.0220 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria / Pensão Especial - Sonia Maria de Paula Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Sônia Maria da Silva impetrou mandado de segurança em face da Diretoria de Ensino de Guaratinguetá, pleiteando a concessão de aposentadoria especial com base no tempo de contribuição e nas funções exercidas ao longo de sua carreira no magistério. Informou a impetrante que ingressou no serviço público estadual em 15 de março de 1988, acumulando um total de 33 anos, 5 meses e 5 dias de contribuição, exercendo funções de docência, coordenação pedagógica e direção escolar, conforme demonstrado em sua Certidão de Tempo de Contribuição. A autoridade impetrada negou a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição para fins de aposentadoria especial, alegando que a requerente não possui período de exercício de função de Diretora de Escola nem de Supervisão de Ensino. Requereu: deferida a gratuidade da justiça; reconhecido e declarado o direito da Requerente à Aposentadoria Especial, nos termos do art. 5º, caput, §1º, §2º, item 1, e §6º, item 1, da Emenda à Constituição Estadual nº 49/2020, §1º, do art. 6º, e art. 11, caput, §1º, §2º, item 1, e §6º, item 1, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020; condenada Requerida a expedir, imediatamente, à Requerente a Certidão de Tempo de Contribuição para fins de Aposentadoria Especial nos termos art. 5º,caput, §1º, §2º, item 1, e §6º, item 1, da Emenda À Constituição Estadual nº49/2020, §1º, do art. 6º, e art. 11, caput, §1º, §2º, item 1, e §6º, item 1, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020; concedida a Medida Liminar para o fim de determinar a imediata Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição para fins de Aposentadoria Especial à Requerente ou o imediato pagamento do Adicional de Permanência, enquanto perdurar o processo; condenada a demandada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios; notificada a Autoridade Coatora para, querendo, prestar informações no prazo legal, sob pena de serem considerados como verdadeiros todos os fatos alegados. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial por prova documental. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Juntou documentos. Deferida a liminar as fls. 24 e ss.. A Fazenda Estadual pleiteou seu ingresso no feito às fls. 51. A autoridade impetrada apresentou informações às fls. 52 e ss., afirmando que a requerente não preenche os requisitos para aposentadoria especial, conforme alegado. Assim, requereu a revogação da liminar, alegando que a parte contrária não exerceu função de diretora de escola nem de supervisora de ensino. A impetrante requereu o cumprimento urgente da liminar deferida, destacando que a decisão está fundamentada em precedentes vinculantes - fls. 65 e ss.. O Ministério Público não vislumbrou interesse público a justificar sua atuação no feito (fls. 102 e ss.). É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXIII e XXXIV, alínea 'b', da Constituição Federal: Artigo 5º (...): XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;(Regulamento)(Vide Lei nº 12.527, de 2011) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Assim, a ilegalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança, admitindo-se o mandamus em hipóteses excepcionais, ou seja, quando se mostrar a via apta a proteger um determinado direito líquido, certo e exigível, não amparado de modo eficiente por recurso ou correição, impondo-se a comprovação da irreparabilidade objetiva do dano. No mérito, a segurança deve ser denegada. A impetrante pede que os períodos em que exerceu as funções de docência, coordenação pedagógica e direção escolar sejam considerados de exercício do magistério, a fim de que faça jus à aposentadoria especial docente. A impetrada, por sua vez, sustenta que nos períodos de afastamento não foram exercidas atividades relacionadas ao magistério, de modo que não é possível considera-los para fins de concessão de aposentadoria especial. A Constituição Federal disciplina regramento especial à concessão de aposentadoria aos professores em seu artigo 40, § 5º, tal como segue: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (...) III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (...) § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (grifo nosso). Outrossim, o artigo 126, da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que: "Artigo 126 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados: (...) 3 - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: I. sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; II. sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade,se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (...) § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, 3, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Destarte, a aposentadoria especial ao professor exige a comprovação de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica. Neste sentido, encontra-se a Súmula 726 do Supremo Tribunal Federal que estipulou que para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. É certo que tal enunciado está superado em parte, em decorrência da Lei nº 11.301/06 alterou a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), cujo artigo 67, §2º, passou a contar com a seguinte redação: Artigo 67. (...) § 2º. Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. O dispositivo foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3772; Relator Ministro Carlos Britto; acórdão redigido pelo Ministro Ricardo Lewandowski; julgado em 29/10/2008). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.039.444, e sob Tema n. 965, fixou a seguinte tese: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Ademais, o artigo 6º, caput § 1º da Lei Complementar n. 1.354/2020 estabelece regramento específico quanto aos cargos abarcados pelo regramento da aposentadoria especial. Transcrevemos: Artigo 6º - O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio; III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria. § 1º - Será computado como efetivo exercício das funções de magistério, para os fins previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira estiver designado para o exercício das funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino. Desse modo, é imperioso concluir que o período somente será computado para fins de aposentadoria especial se exercido em atividades vinculadas ao magistério e desde que em unidades de educação básica. No caso dos autos, a autoridade coatora negou o pedido de contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial alegando que "não faz jus, de acordo com o 2° do art 67, Lei 9.394/1996, para os efeitos do disposto no 5° do art 40 e no 8° do art 21 da Constituição Federal, são consideradas funções de Magistério apenas as exercidas por professores e especialistas em Educação em estabelecimento de Educação, uma vez que a mesma encontra-se afastada e, atividades burocráticas junto à Diretoria de Ensino" - fls. 20. É certo que a ADI nº 3.772 consolidou o entendimento de que a aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que esses não desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula, estando também abrangidas atividades outras, inclusive administrativas. Contudo, a impetrante iniciou o serviço público em 28/08/1988 na função de PROFESSORA EVENTUAL, progredido para PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, no qual permaneceu até sua designação à função de VICE DIRETORA ESCOLAR em 16/08/2005 conforme faz prova o documento de fls. 23. Esses períodos devem ser contados como tempo de magistério para fins de concessão de aposentadoria especial e de abono de permanência. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SUPERVISORA DE ENSINO - Atividades correlatas às de Magistério - Exegese do artigo 64, §§ 2.º e 3.º, da Lei Complementar Estadual n.º 444/1985 (Estatuto do Magistério Paulista) e do artigo 67 da Lei n.º 9.394/1996, com a redação atribuída pela Lei n.º 11.301/2006 - Entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN n.º 3.772 - O tempo de exercício no cargo de Supervisora de Ensino pode ser considerado para aposentadoria especial - Necessidade, no entanto, de se verificar se os demais requisitos para a aposentadoria especial foram cumpridos (pelas regras anteriores à Lei Complementar Estadual n.º 1.354/2020 ou de acordo com a "reforma da previdência") - Segurança denegada no primeiro grau de jurisdição - Reforma em parte da sentença - Recurso de apelação provido em parte. (Apelação Cível n° 1010317-94.2023.8.26.0079; Comarca: Botucatu; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Relator(a): Osvaldo de Oliveira; Data do julgamento: 15/07/2024; Data de publicação: 15/07/2024) EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público não ocupante do cargo de professor. Cargos efetivos de diretora de escola e, posteriormente, de supervisora de ensino. Aposentadoria especial. Contagem do tempo de serviço prestado fora de sala de aula. Impossibilidade. ADI nº 3.772/DF. Tema nº 965 da Repercussão Geral. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.772, consolidou o entendimento de que a aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que esses não desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula, estando também abrangidas atividades outras, inclusive administrativas, tais como funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que desempenhadas em estabelecimento de ensino. 2. O Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE nº 1.039.644/SC, feito paradigma do Tema nº 965, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e reafirmou sua jurisprudência fixando a seguinte tese: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. 3. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 1437616 SP, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/09/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2023 PUBLIC 21-09-2023) Entretanto, atualmente a impetrante exerce função junto a Diretoria De Ensino em atividades administrativas (fls. 20 e 55), pelo que está afastada da sala de aula desde 23 de janeiro de 2017 para o exercício de atividades administrativas no Prédio da Diretoria de Ensino Região de Guaratinguetá, estabelecimento notadamente voltada às questões de ordem administrativas e burocrática, sem o desempenho de atividades vinculadas diretamente ao magistério, como impede o deferimento do pedido do cômputo de tal tempo para fins de concessão de aposentadoria especial. Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA ESTADUAL. EXERCÍCIO DE CARGO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA SEM ACÚMULO COM O CARGO DE PROFESSORA. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança, fundamentada no Tema nº 965 do STF, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. A impetrante alega direito à aposentadoria especial, conforme LC nº 1354/2020, por exercer funções de coordenação pedagógica, mesmo fora da sala de aula, e já contar com 54 anos de idade e mais de 32 anos de contribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de computar o período em que a impetrante exerceu funções de coordenação pedagógica e diretoria técnica para fins de aposentadoria especial. III. Razões de Decidir 3. O direito à aposentadoria especial dos professores, previsto no art. 40, § 5º, da CF, exige o exercício das funções de magistério em estabelecimento de educação básica. 4. O STF, no julgamento da ADI 3772 e do RE 1039644, estabeleceu que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério apenas quando exercidas em estabelecimentos de ensino básico por professores de carreira. Impetrante que exerceu as funções fora do estabelecimento escolar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para a concessão da aposentadoria especial, é necessário que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico sejam exercidas em estabelecimentos de ensino básico. 2. O exercício de tais funções fora do ambiente escolar não atende aos requisitos legais para aposentadoria especial. Legislação Citada: CF/1988, art. 40, § 5º. LC nº 1354/2020, art. 6º, §1º. Lei nº 11.301/2006, art. 67, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3772, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, j. 29.10.2008. STF, RE nº 1039644 (Tema 965), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 12.10.2017. (TJSP; Apelação Cível 1005987-30.2024.8.26.0302; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Professora Educação Básica II - Inclusão do tempo de serviço prestado como Assistente, Professora Coordenadora e Professora Especialista em Currículo no Núcleo Pedagógico na Diretoria de Ensino de Ourinhos, para fins de aposentadoria especial - Impossibilidade - Ofício da Diretoria de Ensino que noticia o desempenho de função fora da unidade escolar - Necessidade de que as atividades educativas sejam exercidas em estabelecimento de educação básica, nos diversos níveis e modalidades, conforme disposto pela Lei nº 11.301/2006 e decidido pelo STF na ADI 3772 - Violação a direito liquido e certo não caracterizado - Sentença que negou a segurança - Manutenção. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006310-42.2023.8.26.0408; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Deste modo, o posicionamento da autoridade impetrada, ao negar o computo das atividades exercidas nesse período para fins de concessão de aposentadoria especial docente, foi acertado, o que fulmina a pretensão da impetrante. Assim, não há direito líquido e certo da impetrante à expedição dacertidãodetempodecontribuição pela impetrante contando com o tempo especial o da atividade perante a Diretoria de Ensino. Portanto, é de rigor a denegação da segurança pleiteada. Ante o exposto, DENEGO a segurança e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que revogo a liminar anteriormente deferida. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Custas pela impetrante. Deixo de determinar a vista dos autos ao Ministério Público, posto que expressamente declinou de sua intervenção fiscalizatória. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, dê-se ciência à autoridade impetrada. Oportunamente, arquivem-se. Int.. - ADV: DANILO ALBUQUERQUE DIAS (OAB 271201/SP), MARIANA BARBOSA DIOGO (OAB 427024/SP)

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