Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010262-47.2024.8.26.0229" – Página 27 de 28

Jose Valter Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 300288703

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006382-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALTER DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAUE CACCIOLLI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006382-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006382-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Jose Valter da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, SEGURO OPCIONAL E REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL O AUTOR PLEITEAVA A EXCLUSÃO DE SUPOSTAS COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RECONHECER SE HÁ INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO; (III) ANALISAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO CONTEXTO DO FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO VEICULADO APENAS NA APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDO POIS CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME OS ARTS. 141, 329, I, E 1.013, §1º, DO CPC E JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.4. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA PORQUE COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E NÃO É EXCESSIVA, CONFORME SÚMULA 566 DO STJ E TEMA REPETITIVO Nº 620.5. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É LÍCITA PORQUE CONSTA COMO OPCIONAL NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E FOI FORMALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO, SEM IMPOSIÇÃO PELO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ.6. A TARIFA DE REGISTRO TAMBÉM É VÁLIDA PORQUE HÁ PROVA DO EFETIVO REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, DE ACORDO COM O TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 329, I, E 1.013, §1º. CDC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 566. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 620. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 958. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 972. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016190-12.2023.8.26.0100, REL. MARCELO IELO AMARO, J. 08.02.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055985-28.2023.8.26.0002, REL. CRISTINA ZUCCHI, J. 11.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010262-94.2025.8.26.0008

ID: 331761685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010262-94.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ARMINDA TEDIM RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010262-94.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Arminda Tedim Ramos - Vistos. Em análise compatível com a presente fase processual, DEFIRO a antecipação de t… Processo 1010262-94.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Arminda Tedim Ramos - Vistos. Em análise compatível com a presente fase processual, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, para que a requerida mantenha integralmente o plano de saúde da exequente e o atendimento a ele referente, sob pena de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça. A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, é condição de direito fundamental do Homem, não podendo ela ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. A interpretação, validade e extensão das cláusulas contratuais é matéria de mérito e, como tal, reservada à sentença não em sede de tutela antecipada; mormente sendo relevante o fundamento da causa, com sério risco de vida, com receio de ineficácia do provimento final, caso não deferida liminarmente. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante a ré, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Regional VIII - Tatuapé /nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 5 (cinco) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU (OAB 251423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010262-26.2025.8.26.0451

ID: 277885395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010262-26.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE PéROLA DO ORIENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA GIULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erica Cristina Giuliano (OAB 216279/SP) Processo 1010262-26.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Parque Pérola do Oriente - Vistos. 1. Diante das especificidades da caus… ADV: Erica Cristina Giuliano (OAB 216279/SP) Processo 1010262-26.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Parque Pérola do Oriente - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 2. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Por fim, sob pena de fatalmente se ter alongado o prazo de tramitação do feito para além do razoável, sobretudo diante do invencível volume de trabalho e da escassez de servidores, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte autora para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição demonstrando ter decorrido in albis o prazo para contestar e, requerendo o julgamento antecipado do mérito, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38038 Pedido de Extinção do Processo. Ressalte-se, por oportuno, que essa classificação tem finalidade exclusiva de viabilizar a utilização dos filtros ora disponíveis no sistema informatizado SAJ/PG5, e, assim, agilizar a tramitação do processo. Portanto, de forma alguma terá o condão de provocar/induzir a extinção do feito; (ii) tendo sido devolvido(s) o(s) MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos, se o caso, pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. 5. Apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para manifestação em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, por ato ordinatório, intimem-se as partes a especificarem provas no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ressalvada a apreciação de medidas urgentes ou requerimentos de tutela de urgência, somente após o efetivo cumprimento do disposto no parágrafo anterior ou certificado o decurso do respectivo prazo, tornem conclusos para sentença ou, se o caso, decisão saneadora. Via digitalmente assinada desta decisão poderá servir como mandado. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Universidade Municipal De São Caetano Do Sul - Uscs x Dyowanna Romanielo Oliveira

ID: 306303818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004683-96.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

DYOWANNA ROMANIELO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIVAL CERODIO CURAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004683-96.2025.8.26.0554 (processo principal 1010262-76.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Dyowanna Rom… Processo 0004683-96.2025.8.26.0554 (processo principal 1010262-76.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Dyowanna Romanielo Oliveira - Vistos. 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor discriminado na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, sob penalidade de incidência da multa de 10% (dez por cento) e acréscimo de honorários advocatícios também no montante de 10% (dez por cento) do débito principal ora executado (art. 523, § 1.º, do CPC) e das custas devidas ao Estado (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III). 2. Transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Nesse caso: a) intime(m)-se o(s) exequente(s) para providenciar nova minuta de cálculo atualizada, acrescida dos valores supracitados, informando se pretende a penhora mediante o bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD, devendo, se o caso, recolher as respectivas despesas (art. 2.º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12); b) mediante o recolhimento da respectiva taxa, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 2.º, do CPC. 3. Efetivado o bloqueio de ativos, dê-se ciência ao(s) executado(s), na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a fim de que, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2o e 3o, do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo, por intermédio do sistema SISBAJUD, ser efetuada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5o, do CPC), expedindo-se, a seguir, mandado de levantamento em favor da parte exequente. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e frustrado eventual tentativa de bloqueio de ativos, é facultada a realização de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, cabendo ao credor, se o caso, recolher as respectivas despesas (art. 2.º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). 5. Caso a pesquisa supra não permita a localização de bens, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC), devendo a parte exequente providenciar as diligências do Oficial de Justiça. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6. Realizada a penhora, a parte devedora será de imediato intimada ou, se o caso, através de seu advogado, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, se assim pretender, restrita à regularidade da constrição. 7. Na inércia do credor por mais de 60 dias, arquivem-se os autos. 8. Na hipótese de acordo entre as partes ou pagamento do débito, consigno que somente será homologado ou extinta a execução, mediante comprovação do pagamento das custas finais e despesas processuais, a serem calculadas nos termos do comunicado conjunto nº 951/2023. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP), DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), CELIA REGINA COSTA (OAB 414134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Carolina Mendes Zuntine

ID: 308465052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010262-41.2018.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CAROLINA MENDES ZUNTINE

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010262-41.2018.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010262-41.2018.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Carolina Mendes Zuntine - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 251/259) interposto contra a r. sentença de fls. 245/248 dos autos da ação de busca e apreensão com pedido liminar, convertida em execução de título extrajudicial (lfls. 90), proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de CAROLINA MENDES ZUNTINE, por meio da qual o MM. Juiz julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC. Recorre o banco exequente sustentando a inexistência de inércia na condução do processo. Afirma sempre ter atendido todas as determinações que lhe foram dirigidas, mantendo o regular andamento do processo. Explica que nunca teve a intenção de abandonar o feito, já que é o maior interessado no recebimento de seu crédito. Aduz, ainda, que eventual delonga no atendimento da intimação judicial não justificaria a extinção do processo, devendo ser observados os princípios constitucionais da economia e da celeridade processual, tendo em vista que a extinção deste processo e a futura propositura de outra ação idêntica, por parte do autor, ora parte recorrente, farão com que os atos já praticados neste processo tenham que ser novamente praticados. Aponta violação à norma do art. 6º do Código de Processo Civil: desconsideração do princípio da cooperação e da primazia da resolução do mérito do processo (fls. 251/259). Recurso tempestivo e preparado (fls. 260/261), não respondido (fls. 267), sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. As partes informaram que houve autocomposição e requereram a competente homologação (fls. 271/279), pedindo a "dispensa do pagamento de custas finais ou remanescentes" (fls. 273, IV). Nos termos do art. 932, I, CPC: incumbe ao relator: I dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes (destaquei). A disposição do art. 90, § 3º do CPC, no entanto, não abrange a taxa judiciária prevista na legislação estadual (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). A Lei Estadual nº 11.608/2003 regulamenta a cobrança da taxa judiciária no Estado de São Paulo. Em seu art. 4º, III, na redação anterior à Lei 17.785/2023 (aplicável às execuções distribuídas anteriormente a seu início de vigência, como é o caso dos autos, nos termos de seu art. 5º, § único), prevê que a taxa é de 1% e será recolhida quando satisfeita a execução. A obrigação decorre, portanto, da lei e deverá ser cumprida quando da satisfação da execução, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. À míngua de disposição em sentido contrário, e de acordo com o princípio da causalidade, o pagamento cabe à executada. Diante do exposto, à luz do teor da mencionada petição, e com fulcro no artigo 932, incisos I e III, do Código de Processo Civil, homologo a transação celebrada entre partes, sem prejuízo da obrigação de pagamento da taxa judiciária devida, que subsiste, nos termos da fundamentação. Assim, remetam-se os autos à instância de origem. Cumpra-se, publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010262-85.2025.8.26.0011

ID: 323412756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010262-85.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010262-85.2025.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Nos termos do art. 92, inciso IX, da Constituição Feder… Processo 1010262-85.2025.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Nos termos do art. 92, inciso IX, da Constituição Federal, a publicidade é regra a ser observado nos julgamentos realizados pelo Poder Judiciário, sendo permitida a tramitação em segredo de justiça em hipóteses excepcionais. In casu, a controvérsia não diz respeito a nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser seguida a regra geral de publicidade. Ademais, a consulta aos autos digitais ocorre por meio de senha eletrônica, disponibilizada às partes, o que assegura à parte autora a proteção de sua intimidade. Por tais motivos, INDEFIRO o requerimento de tramitação sob segredo de justiça. 2. Considerando que a mora está comprovada, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bens: Marca: FIAT, Modelo: ARGO DRIVE 1.0 6V FI, Ano: 2021/2022, Cor: PRETA, Placa: GAZ3F24, Renavam: 01280396994, Chassi: 9BD358A4NNYL70843; Marca: FIAT, Modelo: ARGO DRIVE 1.0 6V FI, Ano: 2021/2022, Cor: PRETA, Placa: GES5F83, Renavam: 01280396919, Chassi: 9BD358A4NNYL51734; Marca: FIAT, Modelo: ARGO DRIVE 1.0 6V FI, Ano: 2021/2022, Cor: PRETA, Placa: GFT3I27, Renavam: 01280396765, Chassi: 9BD358A4NNYL51785. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art.252, parágrafo único, do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Frustrado o cumprimento da liminar, mediante pedido expresso da parte autora e recolhimento das custas pertinentes, DEFIRO desde logo o bloqueio de circulação, licenciamento e transferência do veículo via Renajud, na forma do art. 3º, § 9°, do DL 911. Ainda, trazidos novos endereços, como recolhimento das custas pertinentes, DEFIRO desde logo novas diligências nos endereços indicados. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Intimem-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P Luciene Rojas De Godoi Me x Município De Santos

ID: 329893523

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018615-18.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P LUCIENE ROJAS DE GODOI ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIDA LEMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018615-18.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018615-18.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: P Luciene Rojas de Godoi Me - Apelado: Município de Santos - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA VÁLIDOS. NULIDADE DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR P LUCIENE ROJAS DE GODOI ME CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL SEM REPERCUSSÃO, DEVIDO AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA, MANTIDA DE RESTO A COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE A CDA CONTÉM VÍCIOS CAPAZES DE COMPROMETER SUA VALIDADE E EFICÁCIA; (II) SE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA SUPRE A NULIDADE DA CITAÇÃO; (III) SE A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE O LANÇAMENTO É VÁLIDA; (IV) E SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CDA CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202 E 204 DO CTN E ART. 2º, §5º, DA LEF), COM IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, REFERÊNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, VALORES DISCRIMINADOS E FUNDAMENTO LEGAL DA EXIGÊNCIA. 4. A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE É PRESUMIDA VÁLIDA COM O ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA, CABENDO AO CONTRIBUINTE PROVAR EVENTUAL IRREGULARIDADE. 5. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA SUPRE A NULIDADE DA CITAÇÃO, CONFORME ART. 239, § 1º, DO CPC, E ENTENDIMENTO DO STJ.6. A PRESCRIÇÃO NÃO OCORREU, POIS O DESPACHO CITATÓRIO INTERROMPEU O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL, E NÃO HOUVE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE QUE CONFIGURASSE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CDA REGULARMENTE PREENCHIDA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 2. A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE É PRESUMIDA VÁLIDA COM O ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA. 3. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE A FALHA NA CITAÇÃO. 4. A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRE COM O DESPACHO CITATÓRIO, E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SÓ SE VERIFICA COM INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 239, § 1º; CTN, ART. 174, I; LEI Nº 6.830/80, ART. 40, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.594.223/SP, REL. MIN. MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA TURMA, J. 14/06/2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2320070-28.2023.8.26.0000, REL. REZENDE SILVEIRA, J. 14/03/2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2342636-68.2023.8.26.0000, REL. AMARO THOMÉ, J. 27/12/2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL: 1010262-91.2022.8.26.0625, REL. ADRIANA CARVALHO, J. 05/12/2023;STJ, RESP Nº 1.114.780/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12/5/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elida Lemos da Silva (OAB: 272066/SP) - Ilza de Oliveira Joaquim (OAB: 98893/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. M. B. x R. Da S. F.

ID: 330197428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004442-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. M. B.

Polo Passivo:

R. DA S. F.

Intimação

Advogados:

NATALIA ZANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004442-47.2024.8.26.0229 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.M.B. - R.S.F. - Vistos. Conheço dos embargos e lhes dou provimento para esclarecer … Processo 1004442-47.2024.8.26.0229 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.M.B. - R.S.F. - Vistos. Conheço dos embargos e lhes dou provimento para esclarecer a alegada omissão ao julgamento do item "e", "f" e "g" da petição inicial. Pretende a autora indenização por dano material no valor de R$ 20.000,00 pela não devolução dos seus vestuários. No entanto, as partes já se compuseram acerca da devolução de tais bens no acordo firmado judicialmente em audiência de conciliação, nos seguintes termos: "O(A) Requerido, se compromete neste ato, a deixar os seguintes bens pessoais da Requerente (roupas, calçados e bolsas e uma caixa de plástico preta com desenhos) embalados na portaria do seu prédio situado à Rua Frederico Alves da Costa, 801, apto 702, Bloco 4, Condomínio Portal Jardim das Angélicas, Bairro Jardim Nova Hortolândia, CEP 13183 270, Hortolândia. Os objetos ficarão disponíveis no dia 06/08/2024 das 10:00 às 14:00 hs no referido local". O referido acordo foi cumprido, fato narrado pela própria autora às fls. 803. Ainda, o acordo previu expressamente clausula de quitação após o seu cumprimento: "As partes dar-se-ão mútua, recíproca, ampla, plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem quanto ao objeto deste acordo". Dessa forma, dentro do paradigma de concessões recíprocas para a realização do acordo, o pedido de indenização pela posse dos bens restou abrangido pela cláusula de quitação, notadamente porque o pedido referia-se a período anterior ao acordo. No entanto, no que se refere à devolução dos bens adquiridos antes e durante o período do namoro e de uso exclusivo da autora, verifico que eles não compuseram o acordo e que, portanto, em face deles, a cláusula de quitação não gera efeitos. Os documentos de fls. 85/107 demonstram que as notas fiscais foram emitidas em nome de Nikole, gerando a presunção de que se tratam de sua propriedade. A nota fiscal da geladeira (datada de 2019) indica que se trata de bem da família de Nikole. Apenas o estofado Arkansas (fls. 94) foi pago pelo requerido. Dessa forma, condeno o requerido ao pagamento dos valores destacados nos itens III.2, exceto o estofado Arkansas, totalizando R$ 7.269,00, corrigidos monetariamente e acrescido de juros desde a citação; III.3, no valor de R$ 16.764,22 corrigidos monetariamente e acrescido de juros desde a citação; i III.4, no valor de R$ 10.465,58 corrigidos monetariamente e acrescido de juros desde a citação. Retifico o dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por NICKOLE MARTINS BUENO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: Julgar improcedente o pedido de reconhecimento de união estável, bem como os demais pedidos a eles intrínsecos (alimentos e partilha) Reconhecer a propriedade da autora com relação aos bens inicialmente listados como bens partilháveis, bem como os bens adquiridos anteriormente à união e bens de uso exclusivo; Condenar o requerido ao pagamento dos valores destacados nos itens III.2, exceto o estofado Arkansas, totalizando R$ 7.269,00, corrigidos monetariamente e acrescido de juros desde a citação; III.3, no valor de R$ 16.764,22 corrigidos monetariamente e acrescido de juros desde a citação; III.4, no valor de R$ 10.465,58 corrigidos monetariamente e acrescido de juros desde a citação. Fica homologado o acordo firmado às fls. 184/186. Pela sucumbência recíproca, a parte autora arcará com os honorários advocatícios do advogado da parte requerida e esta arcará com os honorários advocatícios do advogado da parte autora que, com fulcro no artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da respectiva sucumbência, ressalvado o benefício da gratuidade da justiça concedido, sendo vedada a compensação. Ficam estes embargos fazendo parte da r. sentença. - ADV: EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES (OAB 117450/SP), NATALIA ZANELLA (OAB 375132/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. C. L. De L. x I. G. De L.

ID: 277975313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010262-18.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. L. DE L.

Polo Passivo:

I. G. DE L.

Intimação

Advogados:

WALLISON ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GARCIA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wallison Roberto da Silva (OAB 331649/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP) Processo 1010262-18.2024.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: E. C. L. de L. - Reqdo: I. G. de L. - E.C.L d… ADV: Wallison Roberto da Silva (OAB 331649/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP) Processo 1010262-18.2024.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: E. C. L. de L. - Reqdo: I. G. de L. - E.C.L de L., qualificada nos autos, ingressou com a presenta ação de interdição c.c pedido de curatela provisória de seu marido I.G de L., alegando, em síntese, que em fevereiro de 2024, o réu foi diagnosticado com esquizofrenia e episódio maníaco, e desde então faz tratamento , porém não apresenta melhoras, encontrando-se inapto ao trabalho, inclusive necessita da ajuda de terceiros para as atividades diárias. Pediu a curatela provisória. Por fim, requereu a procedência do pedido, com a decretação da interdição do requerido, nomeando-a para o cargo de curadora. Juntou documentos. A curatela provisória foi indeferida a fls. 22/23. Diante da impossibilidade de citação do réu, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 32, foi nomeado curador especial ao réu, o qual apresentou contestação por negativa geral, requerendo a improcedência da ação (fls. 40/42). Réplica, fls. 47/48. Laudo pericial foi acostado às fls. 69/83. As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 87 e 88). A representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 92/94). É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação referente à incapaz e de caráter de urgência e, por isso, entendo que a matéria referente ao presente feito encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. O pedido é procedente. A autora comprovou que é casada com o requerido (fls. 11). O requerido deve ser curatelado, pois o laudo pericial de fls. 69/83 concluiu ser o mesmo portador de Esquizofrenia (F20), com comprometimento do raciocínio lógico, não consegue exprimir desejos ou necessidades, com restrição total para atos da vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e necessita de supervisão de terceiros durante o dia todo, sendo o quadro irreversível. Ademais, a contestação não foi capaz de infirmar as alegações constantes na inicial e o laudo pericial. Desse modo, comprovada a incapacidade do requerido para a prática de atos da vida civil, a interdição é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e decreto a interdição de I.G de L., declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, de acordo com o artigo 755, inciso I do Código de Processo Civil, e nomeio a autora E.C.L de L. para exercer o cargo de curadora de I.G de L., mediante termo de compromisso, ficando dispensada de prestar garantia legal, ante a ausência de qualquer elemento nos autos que coloque em dúvida sua idoneidade. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (06) meses, bem como na imprensa local, uma (01) vez, e no órgão oficial, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, transmitindo-se via sistema CRC-JUD. Oficie-se ao SCPC e ao SERASA solicitando a inclusão de informação sobre a interdição, para conhecimento de terceiros eventualmente interessados. Arbitro honorários advocatícios em favor da Dra Patrona dativa da autora e do curador especial do réu, no valor fixado na tabela emitida pelo Convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, expedindo-se as certidões. Com o trânsito em julgado, intime-se o curadora nomeada para prestar compromisso no prazo de cinco (05) dias. Após e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. C. L. De L. x I. G. De L.

ID: 277942599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010262-18.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. C. L. DE L.

Polo Passivo:

I. G. DE L.

Intimação

Advogados:

WALLISON ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GARCIA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wallison Roberto da Silva (OAB 331649/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP) Processo 1010262-18.2024.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: E. C. L. de L. - Reqdo: I. G. de L. - E.C.L d… ADV: Wallison Roberto da Silva (OAB 331649/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP) Processo 1010262-18.2024.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: E. C. L. de L. - Reqdo: I. G. de L. - E.C.L de L., qualificada nos autos, ingressou com a presenta ação de interdição c.c pedido de curatela provisória de seu marido I.G de L., alegando, em síntese, que em fevereiro de 2024, o réu foi diagnosticado com esquizofrenia e episódio maníaco, e desde então faz tratamento , porém não apresenta melhoras, encontrando-se inapto ao trabalho, inclusive necessita da ajuda de terceiros para as atividades diárias. Pediu a curatela provisória. Por fim, requereu a procedência do pedido, com a decretação da interdição do requerido, nomeando-a para o cargo de curadora. Juntou documentos. A curatela provisória foi indeferida a fls. 22/23. Diante da impossibilidade de citação do réu, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 32, foi nomeado curador especial ao réu, o qual apresentou contestação por negativa geral, requerendo a improcedência da ação (fls. 40/42). Réplica, fls. 47/48. Laudo pericial foi acostado às fls. 69/83. As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 87 e 88). A representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 92/94). É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação referente à incapaz e de caráter de urgência e, por isso, entendo que a matéria referente ao presente feito encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. O pedido é procedente. A autora comprovou que é casada com o requerido (fls. 11). O requerido deve ser curatelado, pois o laudo pericial de fls. 69/83 concluiu ser o mesmo portador de Esquizofrenia (F20), com comprometimento do raciocínio lógico, não consegue exprimir desejos ou necessidades, com restrição total para atos da vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e necessita de supervisão de terceiros durante o dia todo, sendo o quadro irreversível. Ademais, a contestação não foi capaz de infirmar as alegações constantes na inicial e o laudo pericial. Desse modo, comprovada a incapacidade do requerido para a prática de atos da vida civil, a interdição é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e decreto a interdição de I.G de L., declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, de acordo com o artigo 755, inciso I do Código de Processo Civil, e nomeio a autora E.C.L de L. para exercer o cargo de curadora de I.G de L., mediante termo de compromisso, ficando dispensada de prestar garantia legal, ante a ausência de qualquer elemento nos autos que coloque em dúvida sua idoneidade. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (06) meses, bem como na imprensa local, uma (01) vez, e no órgão oficial, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, transmitindo-se via sistema CRC-JUD. Oficie-se ao SCPC e ao SERASA solicitando a inclusão de informação sobre a interdição, para conhecimento de terceiros eventualmente interessados. Arbitro honorários advocatícios em favor da Dra Patrona dativa da autora e do curador especial do réu, no valor fixado na tabela emitida pelo Convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, expedindo-se as certidões. Com o trânsito em julgado, intime-se o curadora nomeada para prestar compromisso no prazo de cinco (05) dias. Após e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 279 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes