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Estado De São Paulo e outros x Alberto Pereira Dos Santos

ID: 323109133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010270-37.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARKUS RAMALHO LOPES FARIAS

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RICARDO DOS SANTOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010270-37.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010270-37.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Praia Grande - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelado: Alberto Pereira dos Santos - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. DIREITO À EXCLUSÃO ATÉ 27/03/2017. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E RECONHECENDO O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A SENTENÇA RECONHECEU A ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TUST E A TUSD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA; (II) ESTABELECER O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONSUMIDOR FINAL TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR JUDICIALMENTE A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TARIFAS RELACIONADAS AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICATUST E TUSD, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 986, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO SUPORTADAS DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC Nº 87/1996. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGAMENTO ASSEGURA QUE, ATÉ 27 DE MARÇO DE 2017, A EXCLUSÃO DAS TARIFAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PREVALEÇA APENAS PARA OS CONTRIBUINTES QUE OBTIVERAM TUTELA DE URGÊNCIA VÁLIDA, COMO NO PRESENTE CASO. NÃO HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO SE O PAGAMENTO FOI FEITO PELO CONTRIBUINTE, MAS APENAS À NÃO COBRANÇA DA DIFERENÇA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO SUPORTADAS DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA 986 DO STJ ESTABELECE A INCLUSÃO DAS TARIFAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS A PARTIR DE 27 DE MARÇO DE 2017, PRESERVANDO ATÉ ESSA DATA OS EFEITOS DE DECISÕES LIMINARES ANTERIORES FAVORÁVEIS AO CONTRIBUINTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, § 6º; CTN, ART. 121, II; LC Nº 87/1996, ART. 13, § 1º, II, "A"; CPC/2015, ARTS. 976, § 4º, 982, I, E 1.039, CAPUT; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.299.303/SC, 1ª SEÇÃO, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, J. 08.08.2012; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 986, J. 13.03.2024; STF, RE Nº 1041816-RG, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 04.08.2017 (TEMA 956); TJSP, IRDR Nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (TEMA Nº 9). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) (Procurador) - Markus Ramalho Lopes Farias (OAB: 370978/SP) - 1º andar

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D. C. C. C. G. x L. A. G.

ID: 331706132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010270-16.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. C. C. C. G.

Polo Passivo:

L. A. G.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SARAIVA ALVES

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ADLA JACI VIANNA

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Processo 1010270-16.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.C.C.G. - L.A.G. - Vistos. Considerando que a determinação para juntada de documentos foi atendida parcialmente pelas parte… Processo 1010270-16.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.C.C.G. - L.A.G. - Vistos. Considerando que a determinação para juntada de documentos foi atendida parcialmente pelas partes, não obstante sua valoração oportunamente por ocasião da prolação da sentença e observância ao ônus da prova, reputo necessária a produção de prova oral para dirimir definitivamente a controvérsia da data da separação fática, dispensados depoimento pessoal, posto que desnecessários para solução da presente. Considerando os termos do Provimento CSM n 2651/2022 que dispõe sobre a implantação do Regime de Teletrabalho no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo e que revogou os provimentos anteriores em sentido contrário, houve a retomada das audiências nos moldes anteriormente estabelecidos pela Corregedoria Geral da Justiça (artigo 8°). Desta feita. para colheita da prova oral, designo audiência HÍBRIDA de instrução e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 15:00. Consigno que independentemente da existência de inviabilidade técnica, fica facultado comparecimento presencial a qualquer das partes ao ato que se realizará na sala de audiências da 1ª vara da família e das sucessões do Fórum Central da Comarca. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do artigo 357, § 4º do CPC, sob pena de preclusão, bem como, no mesmo prazo, informar o endereço eletrônico de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas, se o caso) para envio de link de acesso para realização de audiência por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo, pelo aplicativo Teams. No que se refere à intimação das testemunhas, deverão as partes observar os termos do artigo 455 da nova ordem processual civil, que dispõe que cabe ao(à) patrono(a) da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público. Tal intimação deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, devendo o(a) advogado(a) juntar aos autos, no máximo até três dias antes da data da audiência, cópia da correspondência e comprovante de recebimento. A intimação por Oficial de Justiça apenas acontecerá caso frustrada a intimação por carta ou por necessidade devidamente demonstrada. Do mesmo modo, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação. Caso seja arrolada testemunha resida em outra Comarca, deverá a parte interessada observar os termos do Provimento CSM nº 2644/2021, comunicando o juízo de tal necessidade, observando, no entanto, que a audiência ora designada é HÍBRIDA, permitindo tanto comparecimento pessoal, como virtual, na data designada. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Desde logo ADVIRTO as partes de que não havendo informação acerca do endereço eletrônico da parte, respectivo Patrono e/ou testemunhas no prazo ora assinalado, presumir-se-á que o comparecimento se dará de forma presencial, de modo que a ausência das testemunhas, seja de forma virtual ou presencial, importará em desistência de sua inquirição. Atentem-se. Por fim, anoto que não será admitida a oitiva de testemunha não arrolada previamente, a fim de preservar o contraditório e o devido processo legal. A intimação das partes quanto ao ato ora designado se dará na pessoa de seus Patronos, pela Imprensa Oficial, salvo em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, que deverá ser intimada pessoalmente. Intime-se. - ADV: ANDRÉ SARAIVA ALVES (OAB 265215/SP), ADLA JACI VIANNA (OAB 454583/SP)

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D. C. C. C. G. x L. A. G.

ID: 331706145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010270-16.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. C. C. C. G.

Polo Passivo:

L. A. G.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SARAIVA ALVES

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ADLA JACI VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010270-16.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.C.C.G. - L.A.G. - Vistos. Considerando que a determinação para juntada de documentos foi atendida parcialmente pelas parte… Processo 1010270-16.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.C.C.G. - L.A.G. - Vistos. Considerando que a determinação para juntada de documentos foi atendida parcialmente pelas partes, não obstante sua valoração oportunamente por ocasião da prolação da sentença e observância ao ônus da prova, reputo necessária a produção de prova oral para dirimir definitivamente a controvérsia da data da separação fática, dispensados depoimento pessoal, posto que desnecessários para solução da presente. Considerando os termos do Provimento CSM n 2651/2022 que dispõe sobre a implantação do Regime de Teletrabalho no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo e que revogou os provimentos anteriores em sentido contrário, houve a retomada das audiências nos moldes anteriormente estabelecidos pela Corregedoria Geral da Justiça (artigo 8°). Desta feita. para colheita da prova oral, designo audiência HÍBRIDA de instrução e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 15:00. Consigno que independentemente da existência de inviabilidade técnica, fica facultado comparecimento presencial a qualquer das partes ao ato que se realizará na sala de audiências da 1ª vara da família e das sucessões do Fórum Central da Comarca. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do artigo 357, § 4º do CPC, sob pena de preclusão, bem como, no mesmo prazo, informar o endereço eletrônico de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas, se o caso) para envio de link de acesso para realização de audiência por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo, pelo aplicativo Teams. No que se refere à intimação das testemunhas, deverão as partes observar os termos do artigo 455 da nova ordem processual civil, que dispõe que cabe ao(à) patrono(a) da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público. Tal intimação deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, devendo o(a) advogado(a) juntar aos autos, no máximo até três dias antes da data da audiência, cópia da correspondência e comprovante de recebimento. A intimação por Oficial de Justiça apenas acontecerá caso frustrada a intimação por carta ou por necessidade devidamente demonstrada. Do mesmo modo, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação. Caso seja arrolada testemunha resida em outra Comarca, deverá a parte interessada observar os termos do Provimento CSM nº 2644/2021, comunicando o juízo de tal necessidade, observando, no entanto, que a audiência ora designada é HÍBRIDA, permitindo tanto comparecimento pessoal, como virtual, na data designada. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Desde logo ADVIRTO as partes de que não havendo informação acerca do endereço eletrônico da parte, respectivo Patrono e/ou testemunhas no prazo ora assinalado, presumir-se-á que o comparecimento se dará de forma presencial, de modo que a ausência das testemunhas, seja de forma virtual ou presencial, importará em desistência de sua inquirição. Atentem-se. Por fim, anoto que não será admitida a oitiva de testemunha não arrolada previamente, a fim de preservar o contraditório e o devido processo legal. A intimação das partes quanto ao ato ora designado se dará na pessoa de seus Patronos, pela Imprensa Oficial, salvo em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, que deverá ser intimada pessoalmente. Intime-se. - ADV: ADLA JACI VIANNA (OAB 454583/SP), ANDRÉ SARAIVA ALVES (OAB 265215/SP)

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Processo nº 1010270-35.2025.8.26.0020

ID: 321090257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010270-35.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. C. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1010270-35.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.C.S.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) O… Processo 1010270-35.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.C.S.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) Oportunamente, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Reconhecimento e Extinção de União Estável", como exige o Comunicado CG n° 2358/2021. 3) Defiro a pesquisa de endereços pelos sistemas Petrus (que engloba os sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud) e Prevjud, os quais são mais eficazes para esgotar as possibilidades de localização da parte citanda, diante da grande abrangência e frequente atualização de seus cadastros. Providencie a serventia. 4) Indefiro a consulta aos demais sistemas solicitados, pois os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud têm se mostrado mais eficazes na localização da parte citanda. 5) ATENTE-SE A SERVENTIA DE QUE: A) Após a realização das pesquisas, deverá certificar os endereços revelados. B) Para que o processo tenha regular e célere andamento, deverá expedir folha de rosto para promover o cumprimento deste mandado DE MANEIRA CONCOMITANTE EM TODOS OS ENDEREÇOS FALTANTES, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Ante a previsão do art. 1012, §2º e §3º, I, das NSCGJ, observo que a expedição de mandados concomitantes para cada Central de Mandados (em função da respectiva área de abrangência), para cumprimento de forma simultânea em todos os endereços (lindeiros ou não) ainda não diligenciados é medida que racionaliza o procedimento e permite maior celeridade, pois evita inúmeros desentranhamentos (que seriam realizados, no caso de se restringir cada mandado a um único endereço, de forma sucessiva). C) A citação nos endereços situados em outras Comarcas (não integrantes da Central Compartilhada de Mandados) deverá ser realizada pela via postal, de forma simultânea em todos os locais que se enquadram nessa categoria. A expedição de carta precatória, portanto, fica reservada às hipóteses em que a citação deve ser feita por mandado, por força de lei (art. 247 do CPC). D) Inexistindo endereços em que a citação possa ser tentada, tornem conclusos para deliberar a respeito da possibilidade de citação por edital (fila: cls. Minuta - obs. R8 - edital). 6) Feitas essas considerações, CITE-SE a parte ré abaixo qualificada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335,III). Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a realização de diligências inúteis, ressalvo que o meirinho deverá constatar se a parte ré efetivamente reside ou pode ser encontrada ali e, no caso de suspeita de ocultação, promover a citação com hora certa (artigo 252 do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int. - ADV: ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP)

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Processo nº 1002122-40.2022.8.26.0602

ID: 334963962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002122-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CORREA DE SOUZA MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI

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Processo 1002122-40.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Correa de Souza - - Maria do Carmo dos Santos Silva - Nº de Ordem: 2022/000160 V… Processo 1002122-40.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Correa de Souza - - Maria do Carmo dos Santos Silva - Nº de Ordem: 2022/000160 Vistos, Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada em 27/01/2022, em que até o momento não foi localizada a parte requerida, para sua regular citação. Importante frisar que os juizados especiais devem se orientar pela celeridade, informalidade e simplicidade (art. 2º, Lei 9.099/95). No caso em tela, foram realizadas várias tentativas de citação ( 05 ou diligências infrutíferas), em endereços distintos, todas sem sucesso, o que vem prolongando demais o andamento do processo, sem qualquer resultado prático, em contraposição aos princípios acima mencionados. Além disso, não sendo localizada a parte requerida, e diante da vedação expressa de citação por edital (art. 18, Lei 9.099/95), o processo deve ser extinto, sem análise de mérito (art. 51, II, Lei 9.099/95), para que a demanda possa ser proposta no juízo cível comum. Registra-se, ainda, a aplicação supletiva do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, ao processo de conhecimento. Por fim, desnecessária a prévia intimação da parte requerente, para a extinção do processo, no sistema dos juizados especiais (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), não se aplicando as normas do juízo comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, cc art. 53, §4º, ambos da Lei n.º 9.099/95, sem custas, despesas e honorários de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI (OAB 278777/SP), HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI (OAB 278777/SP)

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Colégio Pirágine - Escola De Ensino Fundamental Ltda - Epp x Carolina Helena Lucatto e outros

ID: 316557712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010270-38.2020.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PIRáGINE - ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

CAROLINA HELENA LUCATTO EMANUEL FRANCISCO BRANCAGLION

Intimação

Advogados:

PAULO RUBENS DE CAMPOS MELLO

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IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1010270-38.2020.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Pirágine - Escola de Ensino Fundamental Ltda - Epp - Emanuel Francisco Brancaglion - - Caroli… Processo 1010270-38.2020.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Pirágine - Escola de Ensino Fundamental Ltda - Epp - Emanuel Francisco Brancaglion - - Carolina Helena Lucatto - Vistos. Petição retro: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do veículo penhorado a fls. 136 (JTA-SUZUKI/GSR150I, placa FIV-8458). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem (ora acolhida a avaliação pelo Oficial de Justiça, no valor de R$ 6.500,00). Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio HASTAPÚBLICASP, empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda, com divulgação e captação de lanços em tempo real, através do Portal da rede internet www.hastapublicasp.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar sua condição, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 87% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados no local onde o bem se encontra, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Int. - ADV: PAULO RUBENS DE CAMPOS MELLO (OAB 40753/SP), IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43359/SP), PAULO RUBENS DE CAMPOS MELLO (OAB 40753/SP)

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Agnaldo De Jesus Alcantara x Banco Bradesco S.A.

ID: 309963800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003135-22.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DE JESUS ALCANTARA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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AGNALDO DE JESUS ALCANTARA

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Processo 0003135-22.2025.8.26.0009 (processo principal 1010270-39.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Agnaldo de Jesus Alcantara - Banco Bradesco S.A… Processo 0003135-22.2025.8.26.0009 (processo principal 1010270-39.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Agnaldo de Jesus Alcantara - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado com o fito de recebimento de verba honorária decorrente de sucumbência processual. Com efeito, a dispensa do adiantamento de custas, como previsto na norma do §3º do artigo 82 do CPC, por força da Lei nº 15.109/25, conferida ao advogado para ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, traduz evidente inconstitucionalidade formal. De plano se denota vício na formação do ato legislado, considerando-se que a iniciativa para o projeto de lei dessa matéria está estritamente afeta ao órgão administrativo do Poder Judiciário arrecadador (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Como se não bastasse, é inegável ainda a inconstitucionalidade material desse dispositivo legal, que confere a certa classe profissional privilégio incompatível com os preceitos que estabelecem os critérios de hipossuficiência econômica aptos à isenção ou ao diferimento de pagamento em matéria tributária (CF, art. 5º, caput, e art. 150, inciso II). Seria afrontoso ao princípio da igualdade, insculpido no art. 5º, caput, da CF, admitir que advogados ficassem livres dos recolhimentos processuais iniciais, sem que a mesma benesse fosse concedida também a profissionais de outras áreas de trabalho. Constituiria significativa injustiça não atribuir esse mesmo privilégio, por exemplo, a arquitetos, mecânicos, marceneiros, economistas, médicos, professores etc. Ademais, extrai-se da norma geral preconizada pelo Código de Processo Civil (art. 98), que a insuficiência de recursos para o pagamento - e não a integração da pessoa física ou jurídica a uma categoria profissional - é que justifica a concessão de benefício tributário no âmbito do processo judicial. Vale dizer, a dispensa do adiantamento da taxa judiciária só pode ter por fundamento exclusivo a condição financeira da parte, não se afigurando escorreita a seleção com base na categoria do profissional, como vislumbrado no recente dispositivo introduzido pela Lei nº 15.109/25. Respeitado entendimento em sentido contrário (Agravo de Instrumento nº 2113821-74.2025.8.26.0000, Rel. Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado), a situação dos autos está a recomendar, como corolário do princípio da igualdade, o reconhecimento difuso da inconstitucionalidade da norma invocada pela parte postulante, na esteira do v. aresto: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15 .109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2107977-46.2025.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 13/06/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2025). No mesmo sentido (citados no mesmo v. julgado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (honorária de sucumbência). Comando para recolhimento de custas iniciais. Inteligência de inovação legal, contida no §3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil. Inconstitucionalidade aferida nos limites de controle difuso, tomando as disposições dos artigos 5º, 150, II e 151, III, da Constituição Federal. Recurso do credor. Desprovimento. (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2106630-75.2025.8.26.0000, Relator, Des. Carlos Russo, j. 20/05/2025; destaque na citação). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final Não acolhimento Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2127535-04.2025.8.26.0000, Relator Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j.14/05/2025). Ante o exposto, determino ao exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, guia DARE, cód. 230-6), em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), AGNALDO DE JESUS ALCANTARA (OAB 196597/SP)

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Processo nº 1010270-13.2025.8.26.0577

ID: 278970317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010270-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MICHAEL DE MORAIS

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ADV: Felipe Michael de Morais (OAB 364988/SP) Processo 1010270-13.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. da S. - Vistos. 1 - Recebo a petição de págs. 40-43 como emenda à inicial. 2… ADV: Felipe Michael de Morais (OAB 364988/SP) Processo 1010270-13.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. da S. - Vistos. 1 - Recebo a petição de págs. 40-43 como emenda à inicial. 2 - Quanto ao pedido de posse provisória do bem imóvel em tela pela coautora F.C.S., para que genitora e menores permaneçam no atual lar, observo que questões relativas à posse do bem não competem a esta Justiça Especializada a apreciação, sendo de competência exclusiva do Juízo Cível, não guardando qualquer acessoriedade com a ação de divórcio e partilha de bens promovida nesta Vara da Família. Preceitua o art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo expressamente as ações de competência das varas de Família, sendo certo que a hipótese em tela não se enquadra em nenhuma delas e constitui exceção ao art. 516, II do CPC. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Reintegração de Posse. Divórcio concluído. Imóvel não partilhado. Autos distribuídos na 3ª Vara Cível. Remessa à 1ª Vara da Família e Sucessões onde tramitou a ação de divórcio do casal. Desacerto da medida. Discussão acerca de bem imóvel supostamente adquirido na constância do casamento. Ação Possessória. Matéria de natureza obrigacional. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo 3ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0022855- 07.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. COMPETÊNCIA. Ação ajuizada no Juízo cível. Declinação da competência e remessa ao Juízo de Família. Descabimento. Questões relativas à posse de bens semoventes têm caráter meramente patrimonial, não relacionados ao Direito de Família. Divórcio entre as partes há muito ocorrido. Precedentes da C. Câmara Especial do TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028265-12.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) Ressalto, ainda, que eventual pedido de reconhecimento do direito da requerente à permanecer residindo no imóvel que serviu de lar conjugal juntamente com os filhos comuns, é de se observar de proêmio que o direito de habitação é instituto do direito sucessório, não aplicável no presente caso. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de partilha de bens, direitos e dívidas, fixando aluguel em favor do requerente e reconhecendo o direito de habitação da requerida. As partes conviveram em união estável de 2015 a 2021, adquirindo bens e dívidas. A sentença partilhou os bens e fixou aluguel, mas reconheceu o direito de habitação da requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cabimento do direito real de habitação em união estável e (ii) a possibilidade de arbitramento de aluguel em favor do requerente. III. Razões de Decidir 3. O direito real de habitação é instituto do direito sucessório, não aplicável à dissolução de união estável. 4. A sentença foi ultra petita ao fixar aluguel sem pedido expresso do requerente, devendo ser reformada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos para afastar o reconhecimento do direito real de habitação e a condenação ao pagamento de aluguel. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não se aplica à dissolução de união estável. 2. Arbitramento de aluguel requer pedido expresso. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.831, art. 1.725, art. 1.319, art. 884. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.082.385/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2023. STJ, REsp 1375271/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.09.2017. TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2105058-89.2022.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, j. 27.07.2022. (TJSP; Apelação Cível 1008230-91.2021.8.26.0482; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Não obstante, não se desconhece que de fato os filhos fazem jus à proteção do direito à moradia. No presente caso, a requerente e seus filhos permanecem residindo no imóvel e não há notícia de ameaça, esbulho ou turbação à posse exercida pela parte requerente. Assim, desnecessária determinação judicial neste momento, pois a proteção da posse é corolário da sua ocupação. Ademais, caso a posse venha a ser ameaçada, poderá então a parte valer-se de medidas judiciais para sua manutenção, ressalvado o direito do requerido proprietário demandar a requerente para adimplemento de valores pela ocupação do bem, como amplamente aceito no ordenamento jurídico. Nesse sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de divórcio e partilha de bens entre A.D.P e D.A.P.D.R, com sentença de primeira instância decretando o divórcio e partilha de bens e dívidas, além de julgar improcedentes os pedidos de danos morais. Embargos de declaração acolhidos para incluir a partilha de valores em contas bancárias na data da separação de fato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de pesquisa SISBAJUD para apuração de valores em contas bancárias, a necessidade de ser declarada a posse do apelante sobre o imóvel e a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes de relacionamento extraconjugal. III. Razões de Decidir 3. A pesquisa SISBAJUD pode ser realizada em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, não havendo prejuízo ao apelante pela sua não realização antes da sentença. 4. A posse do imóvel é protegida pelo ordenamento jurídico, e o apelante pode adotar medidas cabíveis em caso de ameaça, turbação ou esbulho, não sendo necessária determinação judicial nesse sentido. 5. O adultério, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, não havendo nos autos prova de superação do dissabor a ele inerente. IV. Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP Apelação Cível 1003345-83.2023.8.26.0152; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). 3 - No mais, em derradeira oportunidade, cumpra a parte autora o despacho de págs. 22-24, item 7, observando-se também os alimentos em tela. Prazo: 15 dias sob pena de indeferimento da inicial. Int.

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Processo nº 1010270-54.2019.8.26.0114

ID: 314390301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1010270-54.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPOLIX TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO PERRI TAVARES

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Processo 1010270-54.2019.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Flora - Transpolix Transportes Especiais Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado d… Processo 1010270-54.2019.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Flora - Transpolix Transportes Especiais Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Transpolix Ambiental Serviços de Limpeza Pública e Privada Ltda. e Admax Administradora de Bens Ltda., visando a apuração e recuperação de supostos danos ambientais decorrentes de atividades irregulares. Em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Inicialmente, cumpre observar as manifestações das partes quanto à composição do polo passivo. A corré Transpolix Transportes Especiais Ltda. apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Alega que as irregularidades ambientais foram atribuídas à Transpolix Ambiental, que teria encerrado suas atividades em Campinas, e que a Transpolix Transportes apenas utilizava o local como garagem, atividade que, em seu entender, não demandaria licenciamento ambiental (fls.591/605). Contudo, a prova documental constante dos autos indica que a CETESB direcionou ações de verificação de possíveis impactos ambientais, inclusive relacionados a um posto de abastecimento de combustíveis desativado, à Transpolix Transportes Especiais Ltda., após a Transpolix Ambiental informar o encerramento de suas atividades no local (fls.98/99; fls.112; fls.147/148). Ademais, a Vigilância Sanitária de Campinas também relatou que a empresa possui histórico de atividade irregular de estação de transferência de resíduos sólidos, causando problemas ambientais e incômodos à vizinhança (fls.183/187). A corré Admax Administradora de Bens Ltda., na qualidade de atual proprietária do imóvel, foi incluída no polo passivo em razão da responsabilidade propter rem por danos ambientais. Citada por edital, a Defensoria Pública foi nomeada como Curadora Especial, apresentando contestação por negativa geral (fls.590; fls.620). A corré Transpolix Ambiental Serviços de Limpeza Pública e Privada Ltda., também foi citada por edital, com nomeação de Curador Especial, e contestação por negativa geral (fls. 697). Conforme se vislumbra, a matéria atinente à ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito e será apreciada no momento oportuno. Ainda, não há razões para se acolher a alegação de prescrição pela corré Transpolix Transportes Especiais Ltda. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL . DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1 . Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção . Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4 . O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais . 6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. (STF - RE: 654833 AC, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/06/2020) Desse modo, afasta-se a preliminar de prescrição. Os principais pontos controvertidos da lide são: 1. A existência e extensão do dano ambiental na área em questão, bem como a sua origem e nexo causal com as atividades desenvolvidas pelas rés. A alegada "suspeita de contaminação" requer confirmação técnica. 2. A responsabilidade das corrés pelos danos, em face da natureza objetiva e propter rem da obrigação de reparar o meio ambiente. 3. A necessidade e adequação das medidas de remediação e recuperação ambiental, caso a contaminação seja confirmada. Para o deslinde da controvérsia, a produção de prova pericial ambiental revela-se indispensável. Trata-se de prova técnica complexa, que demanda conhecimentos especializados para aferir a real situação da área, identificar contaminantes, determinar a extensão da degradação e propor as medidas de reparação. Embora o Ministério Público tenha protestado pela inversão do ônus da prova, nos termos do microssistema de defesa dos interesses difusos e coletivos, a determinação da prova pericial de ofício se impõe em ações ambientais, dada a relevância do bem jurídico tutelado (o meio ambiente ecologicamente equilibrado) e o princípio da precaução. Assim, de ofício, determino a produção de prova pericial ambiental no imóvel objeto da lide, localizado na Avenida John Boyd Dunlop, nº 8700, Jardim Satélite Íris, Campinas/SP, ou em outros locais que se fizerem necessários, para: 1. Diagnosticar as condições ambientais atuais do solo e das águas subterrâneas. 2. Identificar a presença de contaminantes e sua concentração. 3. Determinar a extensão e profundidade de qualquer eventual contaminação. 4. Apurar a origem da contaminação, se houver, e o nexo causal com as atividades desenvolvidas pelas rés ou seus antecessores. 5. Propor as medidas de remediação e monitoramento necessárias para a recuperação ambiental da área, em conformidade com as normas técnicas vigentes (notadamente os Procedimentos para Gerenciamento de Áreas Contaminadas da CETESB). Visando dar celeridade e viabilidade da prova, determino a realização da perícia às expensas do Fundo Estadual de Defesa de Interesses Difusos, com a devida cobrança posterior às rés, caso seja comprovada sua responsabilidade. Nomeio como perito EDUARDO CECONELO, que deverá estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal (quinze dias, a contar da intimação do presente despacho, nos termos do art. 465, § 1º, II, III do CPC). Diligenciem as partes para que seus eventuais assistentes técnicos acompanhem os trabalhos da perícia designada, devendo para tanto proceder a serventia à notificação (através de seus procuradores, pelo e-mail cadastrado), cientes ainda, de que os laudos deverão estar nos autos no prazo de quinze dias após a intimação da apresentação do laudo oficial (art. 477, §1º, do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, a contar da intimação do perito para início da perícia. Com o laudo, digam e conclusos. Ciência ao MP. Intime-se. Campinas, 25 de junho de 2025 - ADV: EDUARDO PERRI TAVARES (OAB 145125/SP)

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