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Junio Alves De Oliveira x Rodovivo Transporte E Logistica Ltda Epp

ID: 319756415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008021-59.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUNIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RODOVIVO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

VINICIUS MORENO MACRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008021-59.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - JUNIO ALVES DE OLIVEIRA - RODOVIVO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP - Vistos. JUNIO ALVES DE OLIVEIRA propôs RECLAÇÃO TRA… Processo 0008021-59.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - JUNIO ALVES DE OLIVEIRA - RODOVIVO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP - Vistos. JUNIO ALVES DE OLIVEIRA propôs RECLAÇÃO TRABALHISTA em face de RODOVIVO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP, alegando possuir vínculo de trabalho com a reclamada, exercendo as funções de motorista. A ré, em sua defesa, sustentou a inexistência de vínculo empregatício, alegando a existência de contrato de prestação de serviços na condição de autônomo (fls. 132/185). Houve determinação de remessa dos autos à Justiça Comum (fls. 280), confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho, após interposição de Recurso Ordinário (fls. 315/332). Com a redistribuição dos autos a esta Vara, as partes se manifestaram em termos de prosseguimento e o autor emendou a inicial, alegando que jamais prestou serviços na condição de motorista autônomo, sustentando a nulidade do contrato de prestação de serviços de fls. (fls. 195) e requereu a produção de prova pericial (fls. 421/424). Laudo pericial (fls. 490/506), seguido da manifestação das partes (fls. 510; 511). Diante da falsificação do contrato de prestação de serviços autônomos foi declarada a ausência dos requisitos da Lei nº 11.442/2007, e, por conseguinte, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo Cível para a análise de eventual vínculo de emprego entre o autor e a empresa Rodovivo Transportes e Logística Ltda. - EPP, com a consequente determinação de remessa dos autos à 6ª Vara do Trabalho de Santos (fls. 512/518). Todavia, embora os autos tenham sido encaminhados à Justiça do Trabalho, o Juízo daquela Especializada devolveu os autos a este Juízo Cível, entendendo ser o caso de instauração de conflito negativo de competência (fls. 526/527 e 536/539). É a síntese do necessário. DECIDO. O transportador autônomo de cargas, para assim ser qualificado, não depende, apenas, da demonstração de que a contratação dos serviços de transporte de cargas em caráter autônomo, pois essa atividade depende da inscrição do interessado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas RNTR-C, de acordo com previsão expressa do artigo 2º da Lei11.442/2007, de acordo com a sua categoria, assim como o TAC deverá comprovar ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, pelo menos, um veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel, assim como deverá comprovar ter experiência de, pelo menos, três anos na atividade, ou ter sido aprovado em curso específico. Art. 4º O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o dono ou embarcador da carga e o TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou independente. § 1º Denomina-se TAC-agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa. § 2º Denomina-se TAC independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem. Art. 5o As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.206, de2021) § 2º No caso de contratação direta do TAC pelo proprietário da mercadoria, a relação dar-se-á nos termos desta Lei e será considerada de natureza comercial, conforme o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº14.206, de 2021)". Com efeito, o autor pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício com a requerida, aduzindo, em síntese, foi contratado sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) através de contrato por prazo indeterminado, no dia 03 de outubro de 2014, para exercer a função de motorista carreteiro (CBO 782510), condição de empregado amplamente resistida pela requerida por terem firmado um contrato de prestação de serviços de transportador como autônomo (fls. 195). A parte requerente negou ter firmado o contrato com a empresa, arguindo sua falsidade. Determinada a realização de perícia no instrumento particular, a perita concluiu que a assinatura aposta realmente NÃO pertence ao autor: O lançamento caligráfico questionado, referente a lavra de JUNIO ALVES DE OLIVEIRA, lançada em via cópia digitalizada em constante em CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS, realizado perante RODOVIVO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA EPP na data de 26 de julho de 2016, NÃO partiu do mesmo punho escritor das peças paradigmas. (fls. 497/498). O perito colheu todas as informações pertinentes, estudou com acuidade dos alegados vícios do contrato e ofereceu laudo circunstanciado, garantindo conhecimento seguro das questões pertinentes à solução do litígio. Ora, se tratando, pois, de contrato absolutamente nulo e viciado por inteligência do art. 166, II, do Código Civil, a relação jurídica em análise não se subsume a nenhuma das modalidades de contrato previstas na Lei nº 11.442/2007, não ostentando, assim, natureza comercial. Ressalto, por oportuno, que é incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, apenas havia dúvidas quanto à sua natureza comercial, afastada pela nulidade contratual, que firma a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão do motorista de veículo de carga que postula o reconhecimento de vínculo de emprego e encargos pertinentes preteridos, como é o caso em análise. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEI 11.442/2007. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 48/DF. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DEMANDA DEVE SER INICIALMENTE AFORADA NA JUSTIÇA COMUM.VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO PELO JUÍZO ESTADUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.COMPETÊNCIA DO JUÍZO LABORAL.SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, a controvérsia cinge-se em determinar o Juízo competente para analisar demanda em que a parte interessada requer o reconhecimento de vínculo trabalhista, em que pese a celebração de contrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, o qual é regido pela Lei nº 11.442/2007. 2. O Supremo Tribunal Federal STF, no âmbito da ADC nº 48/DF reconheceu a constitucionalidade da Lei nº11.442/2007 que prevê o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. 3. O STF vem decidindo que a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais inerentes à contratação sob a égide da Lei nº 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum e constatado que não foram preenchidos os requisitos dispostos na lei supracitada, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho. 4. No caso sob análise, a demanda foi inicialmente proposta no Juízo laboral que declinou de sua competência, remetendo o feito à Justiça estadual que reconheceu não estarem presentes os requisitos caracterizadores do contrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração regido pela Lei nº 11.442/2007. 5. Ademais, se a parte agravante não concorda com os fundamentos exarados pelo Juízo estadual, que afastou a incidência da Lei nº 11.442/2007, deveria se valer dos recursos pertinentes para a reforma do julgado, ao passo que o presente conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal sob pena de supressão de instâncias, conforme o pacífico entendimento desta Corte Superior. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no CC 180.647/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em30/11/2021, DJe 07/12/2021). Em casos similares, assim se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como pode ser visto nos seguintes julgados: APELAÇÃO. Ação de procedimento comum cível. Prestação de serviços. Demanda inicialmente proposta perante a Justiça do Trabalho que declinou da competência, remetendo os autos à Justiça Comum Estadual, em decorrência do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 48, no sentido de que incumbe à Justiça Comum Estadual apreciar, à luz dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007, se a relação jurídica estabelecida entre as partes, - consistente no transporte de cargas -, configuraria ou não, relação comercial de natureza cível. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Valor atribuído à causa que não comporta reforma, vez que corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora. Impugnação da ré-apelada no que tange à manutenção das benesses da gratuidade da justiça outrora concedida à parte autora que não merece guarida. Irresignação do autor-apelante que, no mérito, comporta acolhimento. Requisitos da Lei nº 11.442/2007 que não restaram devidamente preenchidos no caso sub examine. Inobstante o autor se utilizasse de veículo próprio para realizar os transportes das cargas, não restou comprovada: (i) a existência de contrato de prestação de serviços celebrado entre a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC e o Transportador Autônomo de Cargas TAC definindo, por escrito, a forma de prestação de serviço do motorista/transportador (artigo 4º); (ii) a existência de inscrição da parte autora junto ao Registro do Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas de supervisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na qualidade de TAC cf. fls. 748/749 (artigo 2º); e (iii) a prévia experiência do autor, por pelo menos 03 (três) anos neste ramo de atividade, ou que ele tenha sido aprovado em curso específico (artigo 2º, §1º, inciso II). Inexistência de inscrição do autor junto ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, que se trata de requisito que transborda a mera infração administrativa. Relação comercial não caracterizada, diante da falta de preenchimento integral dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007. Controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício que deve ser dirimida pela Justiça Trabalhista. De rigor, portanto, a anulação da r. sentença, com a consequente remessa dos autos à 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Afastadas as preliminares. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 0001379-63.2023.8.26.0068; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2024; Data de Registro: 13/04/2024) APELAÇÃO. Reclamação trabalhista Transporte rodoviário de carga Sentença de improcedência quanto ao período posterior a 23/04/2014, e de remessa do feito à Justiça do Trabalho para análise acerca do período anterior Recurso da transportadora ré. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS Ação iniciada na Justiça do Trabalho, e direcionada à Justiça Estadual por aquele juízo Inteligência do art. 5º, § 3º da Lei nº 11.442/2007, declarado constitucional pelo julgamento da ADC nº 48/STF Jurisprudência do STJ aponta que "a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais inerentes à contratação sob a égide da Lei n° 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum e constatado que não foram preenchidos os requisitos dispostos na lei supracitada, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho." (AgInt no CC 180.647/SP) Caso analisado em que a relação comercial autônoma entre as partes apenas preenche os requisitos da Lei nº 11.442/2007 no período delimitado pelo juízo de origem Ausência de contrato escrito anterior, tampouco registro RNTR-C desde o alegado início da relação, corroborado por prova oral Relato testemunhal não cabe ser desvalorado por este juízo, competindo à justiça especializada a análise da prova acerca dos pedidos que extrapolam a competência da justiça comum. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0023444-87.2022.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) "APELAÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Ação iniciada na Justiça do Trabalho -- Deslocamento para a Justiça Estadual determinado por v. acórdão do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Transporte Autônomo de Carga -- Relação comercial -- Cabe à Justiça Estadual o prévio exame sobre a legalidade da relação entre a empresa de transporte (ETC) e o transportador autônomo (TAC), em cumprimento ao decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 48, que declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, Relator o Ministro ROBERTO BARROSO. Caso concreto: Prova produzida que não permite reconhecer a relação comercial das partes -- Embora o autor já tenha ostentado registro de exploração da atividade econômica de que trata o artigo 1º da Lei 11.442/2007(RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT), referido registro, ao tempo do alegado de vínculo trabalhista, já estava vencido(janeiro/2017) -- Registro (RNTR-C) identificado nos autos que pertence à corré ETC e se encontra com status de ativo -- Autor que não é proprietário de veículo utilizado para o transporte -- Caminhão utilizado que é de propriedade da corré(ETC) -- Requisitos da Lei nº 11.442/2007 não preenchidos no caso concreto --Relação comercial não comprovada -- Vínculo trabalhista que deve ser examinado pela Justiça do Trabalho -- Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 0001941-73.2022.8.26.0564;Relator Des: Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022); RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pedido de reconhecimento de vínculo entre as partes - Ação iniciada na Justiça do Trabalho e, posteriormente, remetida à Justiça Comum Estadual Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Improcedência Inconformismo - Requisitos da Lei nº11.442/2007 não preenchidos no caso concreto - Relação comercial não comprovada - Vínculo trabalhista que deve ser examinado pela Justiça do Trabalho - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à 6ª Varado Trabalho de Osasco Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 0006165-46.2022.8.26.0405; Rel. Des. Heraldo de Oliveira; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 01/02/2023) Não identificados os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007 após regular insturção, a competência será da Justiça do Trabalho, como consignado no bojo da decisão proferida pelo Min. Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 46.443-PB, em 07/04/2021. Portanto, este juízo não possui competência para conhecer dos pedidos formulados, razão pela qual os autos devem retornar ao juízo da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP para prosseguimento do feito. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para processar o presente feito e espero provimento do incidente pelo E. STJ. Servirá a presente decisão como ofício ao Superior Tribunal de Justiça, que deverá ser encaminhado com senha de acesso aos autos pela zelosa serventia. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS (OAB 312123/SP), VINICIUS MORENO MACRI (OAB 137389/SP)

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