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Naila Olhe Broisler x Estado De São Paulo

ID: 296555331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058595-73.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NAILA OLHE BROISLER

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058595-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058595-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Naila Olhe Broisler - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR NAILA OLHE BROISLER CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE NEGOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OMALIZUMABE PARA TRATAMENTO DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. A IMPETRANTE ALEGA QUE O MEDICAMENTO É NECESSÁRIO DEVIDO À INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS ANTERIORES E QUE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A APLICAÇÃO DO TEMA 6 DO STF, CONSIDERANDO QUE O OMALIZUMABE ESTÁ INCORPORADO AO SUS PARA ASMA ALÉRGICA GRAVE; (II) A SUFICIÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APRESENTADA; (III) A POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO OFF-LABEL; (IV) A INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O USO OFF-LABEL DO OMALIZUMABE NÃO ESTÁ INCORPORADO AO SUS PARA URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA, EXIGINDO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 6 E 1234 DO STF.4. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PARA A NOVA FINALIDADE, INCOMPATÍVEL COM O MANDADO DE SEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS EXIGE PROVA ROBUSTA DE EFICÁCIA E SEGURANÇA, NÃO ATENDIDA NO CASO. 2. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 12.016/2009, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.366.243/SC, TEMA Nº 1.234.STF, RE 566.471, TEMA 6.STJ, PUIL N. 2.101/MG, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 10.11.2021.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016997-42.2024.8.26.0053, REL. FERNÃO BORBA FRANCO, J. 09.12.2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1008527-64.2023.8.26.0309, REL. MAURÍCIO FIORITO, J. 19.12.2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010574-74.2023.8.26.0482, REL. COIMBRA SCHMIDT, J. 05.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thomas Nicolas Chryssocheris (OAB: 237917/SP) - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - 1º andar

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Condomínio Residencial Príncipe Da Grécia x Leandro Da Silva Rodrigues

ID: 319052563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001650-74.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PRíNCIPE DA GRéCIA

Polo Passivo:

LEANDRO DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DÁRIO CÉSAR FERNANDES PINHEIRO

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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Processo 1001650-74.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Residencial Príncipe da Grécia - Leandro da Silva Rodrigues - Defiro a penhora dos direitos aquisi… Processo 1001650-74.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Residencial Príncipe da Grécia - Leandro da Silva Rodrigues - Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel Apartamento nº 201 do Bloco 07, descrito na matrícula nº 64.613 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca de Presidente Prudente, em nome do executado Leandro da Silva Rodrigues, com alienação fiduciária em garantia para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Após a comprovação do recolhimento da despesa para a pesquisa, providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP), DÁRIO CÉSAR FERNANDES PINHEIRO (OAB 435174/SP)

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Processo nº 1010477-34.2025.8.26.0020

ID: 321147285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010477-34.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA DIAS MARTINS VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARVALHO MORETTI

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Processo 1010477-34.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thayna Dias Martins Vicente - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Narra a autora que … Processo 1010477-34.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thayna Dias Martins Vicente - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Narra a autora que sua conta bancária junto à Ré foi cancelada sem o devido comunicado prévio. Que recebe seu salário por esta conta e o mesmo foi bloqueado. Requer a concessão da tutela provisória de urgência à autora, para que seja determinada a reativação da conta bancária, possibilitando o saque integral da quantia retida; ou o depósito do referido valor nos autos, sob pena de multa diária. Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos legais quanto ao direito de a autora ter acesso à sua verba salarial, que teria sido retida pelo réu. Isso porque, em se tratando de salário, a retenção prejudica o sustento da autora, sendo evidente o perigo de dano irreparável. Assim, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar ao réu que libere, em favor da autora, diretamente ou mediante depósito nestes autos, o pagamento realizado pela empregadora Housi Serviços Digitais S.A referente ao seu salário mensal, em 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.000 por dia de atraso, limitada a R$ 20.000,00, salvo eventual determinação judicial em sentido contrário, que tenha justificado o bloqueio informado. Servirá cópia desta de oficio a ser protocolado diretamente pela autora junto ao réu, comprovando-se nos autos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GUILHERME CARVALHO MORETTI (OAB 508969/SP)

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Wellington De Barros Ramos Filho x Devania Venze Junqueira

ID: 298277970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001580-74.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE BARROS RAMOS FILHO

Polo Passivo:

DEVANIA VENZE JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DA SILVA CORREA

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LÍGIA CRISTINA MARQUES COSTA

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Processo 0001580-74.2023.8.26.0482 (processo principal 1014119-89.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wellington de Barros Ramos Filho - Devania Venze Junqueira - Vistos. Defir… Processo 0001580-74.2023.8.26.0482 (processo principal 1014119-89.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wellington de Barros Ramos Filho - Devania Venze Junqueira - Vistos. Defiro a renúncia anunciada. Procedam-se às anotações nos autos. Quanto aos pedidos às fls. 35/38, item "d", "e" e "h": A multa de 10% incide automaticamente após o decurso do prazo legal de 15 dias, devendo ser incluída no cálculo atualizado do débito. Os honorários advocatícios são indevidos na fase de cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis, conforme dispõe o Enunciado 72 do FOJESP. No tocante à penhora de imóveis, INDEFIRO a realização de pesquisa via sistema ARISP, uma vez que poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. De igual modo, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS. Tal prática acarreta excesso de trabalho ao cartório e ao referido órgão, além de ocasionar atraso processual, geralmente resultando em resposta negativa. Assim, pedidos genéricos dessa natureza são indeferidos. Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 dias, informar se tem interesse na adjudicação do veículo penhorado às fls. 105, Ford KA 1.6, 2008/2009, placa EBN 3914, sob pena de liberação da constrição (CPC, 876). Advirto ao exequente que, na esteira da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o adjudicatário de veículo automotor é responsável pelos débitos de IPVA multas pendentes, encargos que, quando não quitados, legitimam a recusa da expedição do novo Certificado de Registro e de Licenciamento. As obrigações decorrentes da imposição de multa de trânsito têm natureza 'propter rem', vale dizer, o devedor é assim caracterizado por ser titular do direito real. O adjudicatário ao se tornar proprietário do bem é alçado à condição de devedor destes valores, tornando possível inclusive eventual cobrança. A adjudicação consiste na transferência da propriedade do bem penhorado ao credor para que tenha seu crédito satisfeito. Assim, cabe ao adjudicatário, antes de adjudicar o bem averiguar a existência ou não de pendências relativas aos impostos e ou multas incidentes sobre ele. Observo entretanto, que o numerário que a parte exequente/adjudicatária comprovadamente desembolsar de modo a regularizar o veículo adjudicado e colocá-lo em condições de tráfego, nos termos do art. 876, §4°, II, do NCPC, tais como: tributos, seguro obrigatório e multas podem ser somadas ao saldo devedor remanescente da parte executada, prosseguindo-se a execução. Não havendo interesse em adjudicar o veículo em questão ou levá-lo a leilão, será levantada a penhora e eventuais restrições lançadas sobre o bem, devendo o exequente, visando o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, apresentar bens da parte executada passíveis de serem penhorados ou requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção (Lei n.º 9.099/95, art. 53, par. 4º). Por fim, consigno que o pedido de mera repetição de diligências já praticadas importará em imediata extinção, por afrontar os princípios regentes dos Juizados Especiais Cíveis. Int. - ADV: LÍGIA CRISTINA MARQUES COSTA (OAB 430745/SP), SOLANGE DA SILVA CORREA (OAB 290354/SP)

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Estado De São Paulo x José Vagner Corazza

ID: 315775070

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010477-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSÉ VAGNER CORAZZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

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RAFAEL BARUTA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010477-06.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: JOSÉ VAGNER CORAZZA - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010477-06.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: JOSÉ VAGNER CORAZZA - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL APOSENTADO À INCLUSÃO (CONSIDERAÇÃO) DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR', INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS'. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, SENDO QUE, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 8º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014 A BASE É ANUAL, SENDO DEVIDA EM 31/12 DE CADA ANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39, §3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES O 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CONFORME ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88; ART. 176, §4º, DA LEI Nº 10.261/68 E DECRETO 29.439/88), (ART. 3º DA LCE N. 1.048/08, ART. 4º A DA LCE N. 857/99). OBSERVÂNCIA DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NOS JULGAMENTOS DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033). DEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010477-62.2025.8.26.0625

ID: 329538812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010477-62.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DE SETA INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO HELIO DO PRADO FILHO

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Processo 1010477-62.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - de Seta Incorporação e Construção Ltda - VISTOS I Enviem os autos ao CEJUSC para a designação de audiência preliminar de con… Processo 1010477-62.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - de Seta Incorporação e Construção Ltda - VISTOS I Enviem os autos ao CEJUSC para a designação de audiência preliminar de conciliação. II Com o retorno dos autos, cite-se e intime-se a parte passiva, cientificada de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (CPC/15, art. 335, I) e de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Registra-se que a citação aqui ordenada é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/15. III Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, ficando, desde já arbitrada multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, tendo em vista a intensidade do ilícito e do tempo e dinheiro desperdiçado pelo Estado para realização de audiência. As partes, se possível, devem estar acompanhadas de seus advogados. Entretanto, ficam advertidas que a ausência do Advogado não inibe a pessoa de realizar acordo, na medida em que a transação (negócio jurídico que é), se dá entre os negociantes, não sendo a presença daquele profissional requisito de existência, validade e eficácia do que acertado. Portanto, a presença do Advogado não é requisito para realização ou não da audiência, até porque não há sanção para sua ausência. IV A audiência não será realizada apenas se autor e réu manifestarem expresso desinteresse. O autor já deve tê-lo formalizado na inicial (o silêncio sugere interesse) e o réu deverá fazê-lo por petição com até 10 (dez) dias de antecedência, retroativamente à data aprazada. A despeito desse prazo, o Juízo concita as partes a comunicar o concreto desinteresse no menor espaço de tempo possível, em atenção ao ideal de cooperação para eficiência da atividade jurisdicional, isso para que seja materialmente possível permitir agendamento de outra audiência no horário reservado, obstando que se torne contraproducente a pauta de conciliações e ineficiente o processo (CPC, art. 8º). Em caso de litisconsórcio (mais de um autor ou mais de um réu), a audiência somente não se realizará se todos se manifestarem contrariamente (CPC, art. 334, I e 335, § 1º) V Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: FRANCISCO HELIO DO PRADO FILHO (OAB 112910/SP)

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V. M. De L. x A. De M. C.

ID: 317211441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010477-32.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DE L.

Polo Passivo:

A. DE M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PAULO RODRIGO PALEARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010477-32.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010477-32.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: V. M. de L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: A. de M. C. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA POR A. DE M. C. EM FACE DE SEU FILHO MENOR, V. M. DE L., REPRESENTADO POR SEU GENITOR. A AUTORA PLEITEIA A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE, APÓS O NASCIMENTO DE OUTRA FILHA, CUJA GUARDA EXERCE COM EXCLUSIVIDADE, PASSOU A ENFRENTAR DIFICULDADES FINANCEIRAS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, E, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. INCONFORMADO, O REQUERIDO INTERPÔS RECURSO, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E POSTULANDO O RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NOS MOLDES ORIGINALMENTE PACTUADOS, QUAL SEJA, 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, OU, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADA NA R. SENTENÇA, À LUZ DA ALEGADA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO NASCIMENTO DE OUTRA FILHA SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A R. SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE NO PRINCÍPIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PREVISTO NO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, AO RECONHECER A SUPERVENIÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE, EM DECORRÊNCIA DO NASCIMENTO DE OUTRA FILHA, ATUALMENTE COM MENOS DE DOIS ANOS DE IDADE E SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. TAL CIRCUNSTÂNCIA IMPÔS A READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA, DE MODO A COMPATIBILIZAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO COM AS ATUAIS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA GENITORA, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA JUSTIFICADA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O PATAMAR DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, VALOR SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DO MENOR SEM COMPROMETER A DIGNIDADE DA ALIMENTANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE JUSTIFICA A READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ENCONTRA AMPARO NO PRINCÍPIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, ASSEGURANDO O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DA GENITORA. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DOS §§ 2º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC. ”. (V. 8266) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Rodrigo Paleari (OAB: 330156/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Guilherme Oliveira Rodrigues x Pauma E Br Terrenos Empreendimentos Imobiliarios - Spe Ltda

ID: 312843549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019207-74.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

PAUMA E BR TERRENOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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MATHEUS HENRIQUE CORTE

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JULIA FERRARI PILLA

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Processo 1019207-74.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Guilherme Oliveira Rodrigues - Pauma e Br Terrenos Empreendimentos Imobiliarios - Spe Ltda - DISPOSITIV… Processo 1019207-74.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Guilherme Oliveira Rodrigues - Pauma e Br Terrenos Empreendimentos Imobiliarios - Spe Ltda - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por GUILHERME OLIVEIRA RODRIGUES em desfavor de PAUMA E BR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., e assim o faço para os fins que se seguem: a) acolher o pleito lançado pelo autor na exordial, de modo a condenar a empresa demandada no preceito cominatório consistente em providenciar a entrega do loteamento, no lapso temporal improrrogável de noventa (90) dias, livre de qualquer ônus e com toda a infraestrutura prometida, de modo a possibilitar o registro da titularidade sobre o lote, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária. O prazo especificado no parágrafo anterior deverá ser computado a partir do trânsito em julgado deste pronunciamento judicial e após a intimação da demandada, com o intuito de satisfazer o preceito cominatório, na seara do procedimento de cumprimento de sentença. b) acolher o pleito lançado pelo postulante na exordial, de modo a condenar a empresa demandada em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por lesão de cunho moral, que arbitro na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescida de correção monetária, computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, devidos a partir da data de citação válida da acionada no caso, 14.11.2023 (fls.72 dos autos). Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observadas por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro o IPCA, eis que computada a partir da data de prolação desta sentença, ocasião na qual já se encontrava em vigência a nova redação do artigo 389 do Código Civil, decorrente da Lei 14.905/2024 e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil; c) acolher o pleito lançado pelo postulante na exordial, de modo a condenar a empresa requerida em lhe efetuar o pagamento da multa especificada cláusula 16, alínea "c", do instrumento por escrito pertinente ao contrato de compromisso de compra e venda do lote urbano firmado entre os litigantes, no correspondente a 10% sobre o valor do negócio jurídico, atualizado monetariamente pelo IGPM/FGV. Por consequência, julgo extinto o feito em tela com resolução do mérito, conforme o teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência da empresa demandada, condeno-a ao pagamento das custas processuais suportadas pelo autor e daquelas eventualmente em aberto, além de honorários dos patronos do postulante, que arbitro em 20% sobre o valor total e atualizado das condenações pecuniárias acima especificadas (itens "b" e "c" do dispositivo), considerando os critérios discriminados no artigo 85, parágrafo segundo, do diploma processual civil. P.I.C - ADV: MATHEUS HENRIQUE CORTE (OAB 473439/SP), ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394/GO), JULIA FERRARI PILLA (OAB 461289/SP)

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Processo nº 1062815-80.2025.8.26.0053

ID: 323622465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062815-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VOJISLAV ALEKSANDAR JOVANOVIC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO IZIDIO CRECENCIO

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Processo 1062815-80.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vojislav Aleksandar Jovanovic - Vistos. Em principio, o impetrante já dispõe de título execu… Processo 1062815-80.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vojislav Aleksandar Jovanovic - Vistos. Em principio, o impetrante já dispõe de título executivo judicial ou, até mesmo, comando mandamental transitado em julgado, assegurando a prerrogativa de acesso à CNH, afastando qualquer pressuposto atinente à documentação relativa à nacionalidade estrangeira, havendo tríplice identidade da presente ação com aquela que tramitou junto à 6ª Vara da Fazenda Pública.. Assim, a priori, é caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir (interesse-necessidade). Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DE "DECISUM" TRANSITADO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A impetração de mandado de segurança para garantir a efetivação de decisão judicial transitada em julgado revela manifesta inadequação da via eleita, uma vez que o ordenamento jurídico estabelece mecanismo processual próprio para tanto, qual seja, o cumprimento de sentença nos autos respectivos. O mandado de segurança não se presta à revisão de decisões judiciais já estabilizadas pelo trânsito em julgado, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo processual para a efetividade de tutela jurisdicional anteriormente concedida, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e de subversão à lógica do sistema processual. A insistência na impetração de sucessivas ações mandamentais com o mesmo fundamento não apenas tumultua a marcha processual, como também configura indesejável "bis in idem" processual, conduzindo ao desperdício de atividade jurisdicional desnecessária. Ocorrência da inadequação da via eleita. Caracterização de meios próprios para o cumprimento da decisão judicial. Manutenção dos capítulos da r. sentença recorrida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1102403-31.2024.8.26.0053; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025, g.n.). Na mesma linha: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. Requerimento de expedição de certidão positiva com efeito de negativa, feitos à PGE, para comprovação de inexigibilidade dos débitos referentes às CDA(s) 1225098318 e 1339276280, que teriam sido negados. Juízo a quo que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, no aspecto necessidade, aduzindo que "o levantamento de constrições e cobranças, o que inclui a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, encontra-se na linha de desdobramento das decisões judiciais proferidas nos outros feitos, razão pela qual as medidas aqui postuladas poderiam ser deduzidas por simples petições, nos respectivos autos, sem a necessidade de ajuizamento deste MS. Instada acerca de eventual interesse de agir a parte autora limitou-se a reiterar os termos da petição inicial, sequer noticiando que tenha tentado essas medidas por meio de simples petições de cumprimento de sentença ou de decisão judicial naqueles autos. Desse modo e diante da ausência de notícias de que sequer foi tentada, por simples petições, nas ações preexistentes, a obtenção de comando judicial para expedição de certidão positiva com efeito de negativa, entendo que não há interesse de agir no ajuizamento da presente ação autônoma, a importar em desnecessária multiplicação de relações processuais". Sentença mantida, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP; Apelação Cível 1013678-74.2023.8.26.0482; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Por cautela, concedo prazo de trinta dias para que o impetrante se manifeste, justificando o interesse de agir, tempo suficiente para que, caso repute por bem, possa diligenciar nos autos do processo que tramitaram na 6ª Vara da Fazenda Pública, postulando, por simples petição, o cumprimento da sentença que já lhe é favorável, evitando-se desnecessária multiplicação de procedimentos. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos na fila de sentenças para extinção do processo, nos termos acima. Caso contrário, insistindo o impetrante em dar impulso à presente ação, conclusos na fila dos urgentes. Int. - ADV: THIAGO IZIDIO CRECENCIO (OAB 382915/SP)

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Antonio Marcelo Grisotti e outros x Diógenes José Vieira

ID: 325608757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010477-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELO GRISOTTI MAG CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DIóGENES JOSé VIEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES PIRES DE GODOY

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CHRISTIANE NEGRI

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Processo 1010477-40.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Mag Construtora Ltda - - Antonio Marcelo Grisotti - Diógenes José Vieira - Vistos. Tendo em vista que a parte ré requereu… Processo 1010477-40.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Mag Construtora Ltda - - Antonio Marcelo Grisotti - Diógenes José Vieira - Vistos. Tendo em vista que a parte ré requereu gratuidade, este pedido deve ser apreciado antes do recebimento da reconvenção e da manifestação da parte contrária. O artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro à parte ré o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Se não juntados referidos documentos, estarão indeferidos os benefícios da assistência judiciária. Fica facultado à parte, por celeridade, que, se não puder ou não desejar comprovar a hipossuficiência, recolha a taxa judiciária da reconvenção, desistindo do pedido de gratuidade, para recebimento da reconvenção. O prazo para a parte autora se manifestar será concedido oportunamente. Int. - ADV: CHRISTIANE NEGRI (OAB 266501/SP), RAFAEL FERNANDES PIRES DE GODOY (OAB 346047/SP), CHRISTIANE NEGRI (OAB 266501/SP)

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