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Processo nº 1010802-70.2025.8.26.0032

ID: 302726832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010802-70.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1010802-70.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vis… Processo 1010802-70.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada, contra Victor Hugo Correia Meneses calcada em alienação fiduciária do bem dado em garantia. 2- Considerando que a correspondência foi encaminhada ao endereço declarado quando da realização do contrato dou por comprovada a mora e defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto Lei nº 911/69. 3- Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a dívida na integralidade (prestações vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69), oficiando-se. 5- Ficam autorizados, desde logo, o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessários. 6- Intime-se eventual devedor solidário. 7- Requerida a inclusão de restrição, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD, desde que comprovado o recolhimento da despesa pertinente. 8- A inclusão da restrição é medida prevista em benefício do credor fiduciário (art. 3°, § 9º, do Decreto n° 911/69). Caso dispensada expressamente, desnecessário o recolhimento e sua efetivação. 9- Cabe ao(à) autor(a) contatar o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fornecendo-se os meios necessários para cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia, como mandado e ofício, devendo constar na folha de rosto os dados do veículo. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Banco Do Brasil S.A x Mauricio De Abreu e outros

ID: 306789781

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010802-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

MAURICIO DE ABREU PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010802-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Mauricio de Abreu - Recorrido: Pagseg… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010802-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Mauricio de Abreu - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. AUTOR NOTOU A REALIZAÇÃO DE PIX QUE NÃO RECONHECE, NO VALOR DE R$ 4.900,00 E COMUNICOU O RÉU LOGO APÓS A FRAUDE, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6°, VIII, DO CDC). RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, NEM A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDICANDO QUE O REQUERENTE CONSENTIU COM A TRANSAÇÃO. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. INVIÁVEL, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM ABALO PARTICULARMENTE GRAVOSO À ESFERA ÍNTIMA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Ricardo Fonega de Souza Coimbra (OAB: 189668/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1018174-71.2024.8.26.0625

ID: 332972626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018174-71.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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ANA PAULA SILVA ENÉAS

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Processo 1018174-71.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Elaine Cristina da Silva Barbosa - Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos… Processo 1018174-71.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Elaine Cristina da Silva Barbosa - Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a exclusão da verba "Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI" da base de cálculo das contribuições previdenciárias percebidas pela autora, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, em 12/11/2019 e, por consequência, condenar a ré à restituição dos valores indevidamente descontados, a partir da vigência da referida Emenda Constitucional, devidamente corrigidos, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, mais especificamente, no período compreendido entre janeiro de 2022 a maio de 2022, nos limites do pedido inicial (fls. 48). O indébito possui natureza tributária e, considerando o entendimento fixado pelo STF no Tema nº 810 e pelo STJ no Tema nº 905, a correção monetária deverá ser feita desde os descontos indevidos (Súmula nº 162, do STJ) com utilização do mesmo índice empregado pelo Município para cobrança do tributo pago, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (dia 09/12/2021), quando então passará a seguir a taxa SELIC, que já abrange a correção monetária e os juros de mora. Não haverá fixação separada de juros de mora, pois estes seriam devidos somente a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188, do STJ), momento em que a atualização pela taxa SELIC já abarcará tanto a correção monetária quanto os juros, se o caso. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP), SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP)

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Processo nº 1010802-18.2025.8.26.0405

ID: 293513867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010802-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENAN SOUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1010802-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Renan Sousa Teixeira - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada co… Processo 1010802-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Renan Sousa Teixeira - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte demandante foi intimada para apresentação dos documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, todavia, manteve-se inerte, sendo de rigor o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Em casos similares, vem decidindo o E. TJ-SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - justiça gratuita - alegação de hipossuficiência - determinação de primeiro grau para juntada de documentos - inércia do recorrente - descumprimento de ordem judicial - indeferimento em 1º Grau, após concessão de prazo para comprovação, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015 - despacho mantido - recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 21498928520198260000 SP 2149892-85.2019.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/07/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2019) Veja-se que a decisão proferida aos 15/04/2025, que determinou a exibição de extratos bancários, não foi cumprida até a presente data e não há nenhuma justificativa plausível para o atraso que não seja a recusa na exibição da documentação. Assim, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Não recolhidas as custas no prazo assinalado, certifique-se e efetue-se o cancelamento da distribuição, independente de nova deliberação. Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1010976-54.2025.8.26.0008

ID: 337738694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010976-54.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1010976-54.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. Aceito a distribuição por direcionamento em razão do processo… Processo 1010976-54.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. Aceito a distribuição por direcionamento em razão do processo nº 1010802-45.2025.8.26.0008, nos termos do art. 286, II, do CPC 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, determinando a busca e apreensão do veículo indicado na inicial. Autorizo ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, a critério do oficial de justiça. Nos termos do § 9º, do artigo 3º, do referido decreto, introduzido pela Lei nº 13043/14, após recolhidas as custas instituídas pelo Provimento 2.684/2023 do CSM, proceda-se à inserção de restrição para circulação do veículo da parte requerida junto ao sistema RENAJUD, juntando-se os extratos oportunamente. Observe-se a retirada da restrição após a apreensão do bem. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexa, nos termos dos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1017786-71.2024.8.26.0625

ID: 300597352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1017786-71.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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Processo 1017786-71.2024.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Estefano Saldanha - Ana Maria Tavares Lucci - - Ana Claudia Lucci Andraus Lopes - - Iracema Maria Tavares … Processo 1017786-71.2024.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Estefano Saldanha - Ana Maria Tavares Lucci - - Ana Claudia Lucci Andraus Lopes - - Iracema Maria Tavares Lucci - VISTOS. I - Como já informado em decisão retro, as custas e despesas processuais do inventário não podem ser imputadas ao inventariante e/ou aos herdeiros, mas sim ao espólio, não havendo que se perquirir se aqueles possuem ou não condições financeiras para custear o processo. No caso dos autos, tendo em vista que o monte mor é composto por um veículo, um imóvel e valor decorrente de restituição de IR, que se mostram suficientes para suportar as despesas do processo, e possuem liquidez imediata, de rigor o indeferimento da gratuidade. Anoto que, possível o diferimento no recolhimento das custas processuais para momento anterior à partilha, nas ações de inventário, o que deve ser requerido pela parte. Posto isso, intime-se a parte autora para que recolha as custas devidas ou pleiteie seu diferimento, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II- Apresentadas as primeiras declarações a fls. 89/92, que se encontram em ordem. Verifico não ser necessária a citação de herdeiro(s), testamenteiro(s) e/ou legatários(s), seja pela inexistência dele(s), seja porque todos já estão regularmente representados nos autos - com procuração juntada e outorgada a advogado. Deverão ser acostados os documentos faltantes indicados em decisão de fls. 33/35 dos autos. Prazo de 30 dias para juntada dos documentos. III - Após, decorrido o prazo legal acima, com ou sem manifestação, certificando-se o necessário, dê-se vista (intime-se) a Fazenda Pública e o Ministério Público se atuar no feito, para que se manifestem, principalmente, a respeito das primeiras declarações e se o caso, também, sobre eventual impugnação apresentada. IV - No silêncio, intime-se pessoalmente a parte inventariante, por CARTA, com AVISO DE RECEBIMENTO, para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, arquivamento do processo (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil) e cassação da inventariança. V - Oportunamente, venham conclusos. Int. - ADV: MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP)

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Processo nº 1502301-71.2024.8.26.0625

ID: 332972568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502301-71.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1502301-71.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMEN… Processo 1502301-71.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1505502-71.2024.8.26.0625

ID: 337017064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505502-71.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1505502-71.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) … Processo 1505502-71.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1505599-71.2024.8.26.0625

ID: 336979128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505599-71.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505599-71.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1505599-71.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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L. De P. L. x D. G. De C. L.

ID: 275884034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010707-88.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. DE P. L.

Polo Passivo:

D. G. DE C. L.

Intimação

Advogados:

ZELINDA CLEIDE DE FAVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MORAES HOCHE

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ANA LUCIA MORAES HOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Zelinda Cleide de Faveri (OAB 95586/SP), José Eduardo Moraes Hoche (OAB 258353/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP) Processo 1010707-88.2021.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. de … ADV: Zelinda Cleide de Faveri (OAB 95586/SP), José Eduardo Moraes Hoche (OAB 258353/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP) Processo 1010707-88.2021.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. de P. L. - Reqda: D. G. de C. L. - Em consonância com manifestação do parquet (f. 726/728), da análise dos autos do processo n. 1009247-66.2021.8.26.0320, verifica-se que se trata de ação de alimentos proposta pela infante em face do autor/genitor, sendo referido feito distribuído em 13 de agosto de 2021, enquanto a presente ação, na qual o requerente oferta alimentos, foi distribuída em 17 de setembro de 2024. Assim, de rigor a extinção sem resolução do mérito do pleito de oferta de alimentos no presente feito, em razão da evidente litispendência dos pedidos formulados pelo autor e, portanto, discussão da mesma matéria dos autos do processo n. 1009247-66.2021.8.26.0320, onde também poderá a autor formular os mesmos pedidos a seu favor pela própria natureza dúplice dos alimentos a serem arbitrados em favor da infante. Quanto aos pedidos direcionados em face da genitora, relativos às visitas, guarda e divórcio, a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser pela coisa julgada consumada nos autos do processo n. 1010802-50.2023.8.26.0320 (f. 429/430). Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da litispendência no que tange ao pleito de alimentos, cuja questão deve ser apurada nos autos supramencionados, e decorrente da coisa julgada, as questões relativas às visitas, guarda e divórcio, com fundamento no artigo 485, V c/c o artigo 337, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se como alerta junto ao sistema SAJ a presente extinção, certifique-se e traslade-se cópia do presente julgamento nos autos do processo n. 1009247-66.2021, para o devido prosseguimento, ora reconsiderada decisão para julgamento em conjunto. Prossiga-se quanto à partilha dos bens do casal, considerada a separação de fato ocorrida em maio de 2021. F. 711/723: ciência à parte adversa, facultada a manifestação, no prazo de 5 dias. No mais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), concedo às partes o prazo de 15 dias, para que tragam aos autos a relação descritiva e comprovação documental não anexadas, da titularidade/direitos e dívidas supostamente partilháveis e valores respectivos ou, na na hipótese de já haver sido providenciada a juntada, indiquem a respectiva folha, oportunidade que deverão indicar eventual controvérsia. Intimem-se.

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