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Processo nº 1012155-08.2024.8.26.0477

ID: 310073723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012155-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BARBARA SINOBRE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012155-08.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaqueline Barbara Sinobre Morais - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa… Processo 1012155-08.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaqueline Barbara Sinobre Morais - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. ..., 91, 108), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, complemente a parte autora as custas necessárias para tanto (R$ 74,04,) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP)

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Sonia Maria Casellato Gutierres x Cleide Dos Santos Morais e outros

ID: 293419716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026773-75.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA CASELLATO GUTIERRES

Polo Passivo:

CLEIDE DOS SANTOS MORAIS COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO IRANI QUIRINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TAMIRIS LEITE ROLIM

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MARIA BELINHA DE SOUZA FREITAS

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EDUARDO SIMON

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DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

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ANDRE FERREIRA LISBOA

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AMELIA APARECIDA DA SILVA ASSIS

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Processo 0026773-75.2016.8.26.0405 (processo principal 1010991-79.2014.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - SONIA MARIA CASELLATO GUTIERRES - Cooperativa Habitacional do Estado de… Processo 0026773-75.2016.8.26.0405 (processo principal 1010991-79.2014.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - SONIA MARIA CASELLATO GUTIERRES - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - CLEIDE DOS SANTOS MORAIS - - Irani Quirino da Silva e outro - Vistos. Irani Quirino da Silva, através de impugnação à penhora, pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados no rosto dos autos do Processo n. 0037058-98.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 23ª Vara Cível do Foro Central, alegando que se tratam de verbas alimentares, oriundas de pró-labore não recebido integralmente pela atuação como diretora de cooperativa. Sustenta que esses valores têm natureza alimentar e que sua constrição compromete sua subsistência, considerando que sua única fonte de renda é a aposentadoria, já comprometida por descontos de empréstimos. Requer a concessão da justiça gratuita, a nulidade da penhora e que não sejam decretadas novas ordens constritivas. A exequente, em manifestação sobre a impugnação à penhora, sustenta que a executada não comprovou os requisitos legais para concessão da justiça gratuita. Defende, ainda, a possibilidade de penhora de pró-labore, mesmo com valor inferior a 50 salários mínimos, desde que preservado o mínimo existencial, conforme precedentes do STJ. Argumenta que a penhora incide sobre crédito decorrente de leilão de bem da coexecutada e que a executada não demonstrou que a constrição compromete sua subsistência. Requer, assim, o indeferimento da gratuidade e a manutenção da penhora. A impugnação é subsistente. A executada comprovou, documentalmente, que a penhora determinada às folhas 1291/1292 atinge valores concernentes a pró-labore (fls. 1402/1418), inexistindo qualquer indício nos autos de que as verbas recebidas ultrapassem a monta de 50 salários mínimos. A penhora sobre pró-labore equivale à penhora de salário, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÓ-LABORE . VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INCISO IV DO ART. 833 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O pró-labore é a remuneração dos sócios que trabalham e administram a empresa . 2. A constrição incidente sobre o pró-labore do devedor implica em penhora de salário, vedada pelo ordenamento jurídico (art. 833, IV, CPC). Decisão mantida . 3. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-DF 07274036720198070000DF 0727403-67.2019 .8.07.0000, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 22/04/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/05/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.). "Agravo de Instrumento Execução Penhora sobre parcela correspondente a 30% de pró-labore - Impossibilidade, no caso Hipótese constante do rol de impenhorabilidades (art. 833, inc. IV, do NPC) Ausente qualquer indício de que o montante eventualmente recebido pela executada a título de pró-labore supere o teto legal de 50 salários mínimos mensais Decisão reformada Recurso provido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento2275058-25.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023). "Agravo de instrumento. Pretensão de penhora sobre verba pro-labore. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo art.833,IV, doCPC. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2051459-07.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, para liberar as verbas bloqueadas a título de pró-labore. Com o decurso do prazo para eventual recurso no que se refere à presente decisão, providencie a Serventia a expedição de ofício à 23ª Vara do Foro Central Cível, determinando o levantamento da penhora que recaiu sobre o rosto dos autos do Processo n. 0037058-98.2021.8.26.0100. No mais, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte executada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte executada a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites), no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Por fim, aguarde-se a realização das praças em andamento. Intime-se. - ADV: TAMIRIS LEITE ROLIM (OAB 361350/SP), MARIA BELINHA DE SOUZA FREITAS (OAB 245227/SP), DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB 210061/SP), EDUARDO SIMON (OAB 219458/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), AMELIA APARECIDA DA SILVA ASSIS (OAB 115232/SP)

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Rosangela De Oliveira Fortes x Atacadão Distribuição Comércio E Indústria Ltda

ID: 324153959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010991-10.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE OLIVEIRA FORTES

Polo Passivo:

ATACADãO DISTRIBUIçãO COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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CHARLES SIMAO DUEK ANEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010991-10.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela de Oliveira Fortes - Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda - Vistos. Para a produção… Processo 1010991-10.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela de Oliveira Fortes - Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda - Vistos. Para a produção da prova oral pleiteada, designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 27 de agsoto de 2025, às 14:00 horas. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta decisão na imprensa oficial para apresentação de rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. A apresentação do rol é indispensável, ainda que as testemunhas compareçam independentemente de intimação. A omissão a respeito implicará em preclusão da prova e não oitiva das testemunhas apresentadas em audiência, mas não arroladas. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), inclusive da necessidade de comparecimento para audiência por videoconferência e fornecimento de e-mail para remessa de convites. Se houver interesse em depoimento pessoal da parte contrária, a parte pretendente da produção da prova deverá formular requerimento específico em 10 (dez) dias úteis contados da intimação da presente decisão via imprensa oficial, sob pena de preclusão. No caso de requerimento de depoimento pessoal, em não sendo a parte requerente beneficiária da gratuidade da justiça, o recolhimento da diligência necessária para a intimação pessoal da parte adversa deverá ocorrer em 10 dias úteis, contados da publicação da presente decisão na imprensa oficial, sob pena de preclusão. No tocante ao pedido de depoimento pessoal, conforme anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. Da Fonseca, em "Código de Processo civil e legislação processual em vigor", 47ª edição, 2016, nota 3a ao artigo 383 do CPC, Editora Saraiva, pág. 456, não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal (RT 722/238, RJTJESP 118/247); nem pode o litisconsorte pedir o depoimento pessoal de seu co-litigante (RTJ 107/729 e STF - RT 581/235). Levando-se em conta o disposto nos arts. 5º, XVIII, da CF, artigos 4º e 6º, 236, § 3º, 385, § 3º, 453, §§ 1º e 2º, 461, § 2º, e 937, § 4º do CPC, a relevância da cooperação e esforço de todos os agentes do processo para que atinja seu resultado, a praticidade da medida, a diminuição de custos com deslocamentos, a celeridade no trâmite que a medida propicia, a experiência positiva até então verificada nas várias audiências realizada pelo juízo: 1) a audiência designada ocorrerá no ambiente virtual (sem, portanto, uso das dependências do fórum), com utilização da ferramenta Microsoft Teams, inclusive para gravação, a qual pode ser acessada de modo on-line, pelo computador ou notebook, junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, sem a necessidade de instalação do software. Se o acesso for realizado por meio de celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams que pode ser obtido junto ao Google Play (Android) ou App Store (iOS - Apple); 2) sem prejuízo da qualificação necessária em relação às testemunhas (art. 450, CPC), as partes fornecerão nos autos os dados de e-mails de todos os que da audiência forem participar (advogados, partes quando houver requerimento de depoimentos pessoais e testemunhas) para que, oportunamente, possam ser encaminhados os convites de acesso ao ambiente da videoconferência, sem prejuízo das intimações a cargo das partes e advogados; 3) no dia e horário da audiência, os interessados deverão estar disponíveis para admissão, portando documentos pessoais para exibição, ressalvado o aguardo de cada partícipe - em especial partes para depoimento pessoal e testemunhas - para ingresso conforme o andamento da colheita da prova até a finalização dos trabalhos; 4) não evidenciado e comprovado motivo justificado para o não atendimento aos itens anteriores - ônus processual das partes -, a omissão poderá implicar em prejuízo para produção da prova, com as consequências processuais para a parte omissa, a serem pesadas a final; 5) Cada um poderá participar de seu próprio domicílio ou onde estiver, bastando que cada parte, cada testemunha e cada patrono tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH ou Carteira da OAB, dentre outros) Caso eventualmente exista objeção fundada para tal via, deverá ser apresentada em cinco dias, com indicação da efetiva necessidade de audiência presencial. No silêncio, ficará mantida a audiência por videoconferência. Intime-se. - ADV: CHARLES SIMAO DUEK ANEAS (OAB 288693/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Hérica De Souza x Lado Indústria Têxtil Ltda (Lado Rosa)

ID: 313070289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010991-44.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HéRICA DE SOUZA

Polo Passivo:

LADO INDúSTRIA TêXTIL LTDA (LADO ROSA)

Intimação

Advogados:

LARISSA TUANY SCHMITT

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HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010991-44.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hérica de Souza - Lado Indústria Têxtil Ltda (Lado Rosa) - Posto isso, J… Processo 1010991-44.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hérica de Souza - Lado Indústria Têxtil Ltda (Lado Rosa) - Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de ressarcimento de danos materiais, pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 205,43, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: DEBORA APARECIDA DE SOUZA (OAB 416003/SP), LARISSA TUANY SCHMITT (OAB 36173/SC), HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS (OAB 36965/SC)

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L. L. P. V. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 333470136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0009757-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. L. P. V.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0009757-08.2024.8.26.0477 (processo principal 1015641-98.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - L.L.P.V. - S.A.S.S.S. - Vistos. I. Trata-se de… Processo 0009757-08.2024.8.26.0477 (processo principal 1015641-98.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - L.L.P.V. - S.A.S.S.S. - Vistos. I. Trata-se de impugnação à penhora de fls. 113/116, na qual a parte executada alegou excesso de execução em razão de ter sido cumprida obrigação de fazer, a tornar inexigíveis os custos da cirurgia, bem como inexistirem razões para manutenção da multa arbitrada e desproporcional. Pediu levantamento da penhora ou redução da multa. A parte exequente manifestou-se às fls. 118/126, pela manutenção da penhora, ao deduzir que a multa seria devida em razão de renitente descumprimento da ordem liminar por 220 dias, entre 29/08/24 e 10/04/25 (data da cirurgia), inclusive após a majoração da multa e conforme o limite global estabelecido, de R$ 70.000,00, razoável na espécie. Pediu a rejeição da defesa e manutenção dos demais valores bloqueados, esses para eventual paga de conversão da obrigação de fazer, dada ausência de comprovantes de quitação dos custos da cirurgia junto à rede credenciada. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. A defesa é, evidentemente, natimorta. Primeiro, está-se em fase de penhora, razão pela qual deixo de conhecer impugnação com - suposto - objeto de em excesso de execução. Segundo, foi a parte exequente quem noticiou e comprovou nos autos o cumprimento da obrigação de fazer e já pediu a dedução do valor dos materiais da obrigação de pagar e penhora (fls. 100/104), de modo que sequer havia interesse em impugnar quanto ao valor dos materiais, quando da apresentação dessa nova defesa. Terceiro, à rigor, tem-se novo pedido de redução das multas arbitradas, o que já foi rejeitado à fl. 65, sem notícia de recurso, de modo que novo pedido de redução da multa exigir que a executada narrasse e provasse fato novo. Somente assim, acaso acatado novo pedido de redução da multa é que ela poderia alegar excesso de penhora. Nada obstante, a executada não alega, menos ainda prova, senão o agravamento da sua mora no tempo, fundamento ilógico e, portanto, inépto, para requerer redução da multa. Bem de ver-se, não satisfeita com indeferimento primeiro da redução da multa, agora, a executada vem em Juízo repetir o pedido com único fato novo no agravamento da mora dela no tempo, apesar de inconcebível que se reveja a multa, quando mais no mesmo grau de jurisdição e após estabilizada r. Decisão de fl. 65, com fundamento em mais mora da executada. Beira ao abuso de direito processual, certamente. Com efeito, em sede de impugnação à penhora, momento processual deste feito, o objeto da defesa é restrito à defeitos da penhora ou avaliação incorretas. Como em qualquer impugnação, veda-se a rediscussão da obrigação exequenda, tal qual reconhecida no título executivo, ainda que provisório, pois a rediscussão de mérito das decisões de primeiro grau somente admite-se por meio de recurso, como não se desconhece. Logo, não se admite no incidente rediscussão sobre as decisões exequendas. E a parte executada já apresentou impugnação, então ao cumprimento de sentença, com idênticos fundamentos e pedido de redução das multas arbitradas. Esse pedido foi conhecido e indeferido às fls. 63/65, sem notícia de recurso. Portanto, deixa-se de conhecer da defesa também quanto à segundo pedido de redução das multas arbitradas, sem fato novo idôneo, senão mais mora de sua parte, razão pela qual julga-se prejudicado pedido declaratório de excesso de execução. Somente para registro, a mora da fornecedora quanto à ordem judicial liminar primeira, na qual estabeleceu-se multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, patamar esse até baixo para estimular-se cumprimento do custeio de uma cirurgia, pontue-se, deu-se a contar de 5 dias da intimação pessoal dela (fls. 49 dos autos principais), de modo que essa multa passou a incidir em 11/09/24 (fl. 56 dos autos principais). Vinda notícia de descumprimento, a ré foi intimada à comprovar a prestação devida e não o fez, razão pela qual foi majorada a multa para R$ 5.000,00 por dia e limitada globalmente ao valor de R$ 50.000,00(fls. 80 e 85). A ré foi pessoalmente intimada da majoração da multa em 07/10/24 (fl. 205 dos autos principais), de modo que essa multa incidiu a contar dessa data. Noticiada continuidade do descumprimento da ordem judicial, mesmo depois da majoração da multa, sendo pretendida conversão em perdas e danos para que a exequente pudesse realizar ato necessário à saúde dela (cirurgia de urgência), mesmo com a mora da executada, foi iniciado este cumprimento de sentença em 11/12/24. Aqui, a executada foi intimada, primeiro, a demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. Julgada impugnação, declarou-se descumprida ordem liminar até 31/01/25, em razão da executada não ter liberado um dos instrumentos necessários ao ato cirúrgico. Por esses motivos, foi deferida conversão parcial da obrigação de fazer em perdas e danos, somente quanto à esse material (fls. 63/65). Foi nessa decisão que também indeferiu-se pedido de redução da multa, dada permanência e pendência de descumprimento da ordem liminar, então, há 4 meses. Seguiu-se no cumprimento, sem pagamento voluntário pela executada e penhora com objeto no instrumento necessário ao ato cirúrgico e à multa. Positiva penhora, foi a parte exequente quem anunciou o cumprimento da ordem liminar, quanto à integralidade da obrigação de fazer, finalmente, em 10/04/25 (fls. 100/104). Então, veio a executada pedir a redução de multa somente com base no fato de que, há mais de 4 meses e, agora, depois de 7 meses, ela teria cumprido a obrigação de fazer, sem ao menos comprovar esse fato. Por tudo, é evidente o descaso da executada com a consumidora e, igualmente, com o Poder Judiciário. No lugar de defesas sem fundamentos de fato e de direito idôneos, melhor seria se a executada cumprisse as ordens judiciais, no tempo e modo devidos. Sem fazê-lo, não cabe ao Poder Judiciário conhecer de defesas inéptas como a presente. Destarte, DEIXO DE CONHECER a defesa por intempestividade quanto ao excesso de execução, por ausência de interesse quanto ao valor dos materiais, já deduzidos dos cálculos pela exequente, bem como por inépcia de mera reiteração de pedido de redução das multas, com fundamento em mais mora da executada, por tudo ADVERTIDA das penas do art. 80, inciso I e IV a VI, do CPC. Não há que se falar em ônus da sucumbência em incidente não terminativo. II. Dada notícia pela exequente de cumprimento da obrigação de fornecer também o material cirúrgico (fls. 100/101), cujo valor havia sido penhorado, considerando que o ato cirúrgico não teria ocorrido sem autorização da executada sobre o material também, por rede credenciada, a tornar inverossímil a assertiva da consumidora nesse ponto, mesmo que de extrema boa-fé em suas manifestações, é necessária liberação dos valores à maior antes penhorados, sem prejuízo de futuro cumprimento forçado, desde que a exequente demonstre eventual cobrança indevida por mais uma omissão da executada. Nesses termos, sem haver impugnação aos cálculos da exequente sobre a multa (planilha usada para a penhora às fls. 94/95; atualizado apenas quanto à multa às fls. 103/104, na monta de R$ 85.680,00), preclusa a presente, certifique-se e expeça-se MLE do que excedeu a penhora, ou seja, de R$113.832,00 me favor da parte executada, desde que ela junte formuário em 5 dias. III. Quanto ao valor da multa, de R$ 85.680,00, permanecerá ele depositado nos autos, enquanto não sobrevir trânsito em julgado que confirme o título executivo provisório objeto deste cumprimento, sem caráter alimentar quanto à multa, decerto, com fulcro no art. 520, inciso IV, do CPC, à falta de menção da exequente sobre caução. Isso posto, cumprido item "II", aguarde-se em arquivo provisório. Int. Int. - ADV: DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO (OAB 235508/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1010991-48.2024.8.26.0302

ID: 312906194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010991-48.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO MADALENA

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FELIPE VENDRAME MOLAN

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Processo 1010991-48.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Regime Estatutário - Claudete Pereira - Vistos. CLAUDETE PEREIRA, qualificada nos autos, ajuíza AÇÃO TRABALHISTA (ESTATUTÁRIO) em face … Processo 1010991-48.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Regime Estatutário - Claudete Pereira - Vistos. CLAUDETE PEREIRA, qualificada nos autos, ajuíza AÇÃO TRABALHISTA (ESTATUTÁRIO) em face do MUNICÍPIO DE JAÚ, alegando, em síntese, ter assumido o cargo de agente comunitária de saúde em 2009 e que tem direito ao adicional de insalubridade correspondente a 20% do seu salário base. No entanto, constatou que, em 2024, o referido adicional foi pago no valor de R$ 282,40, com base no salário mínimo vigente, em vez do valor correto de R$ 604,63. Requer que o Município requerido forneça seus holerites dos anos de 2019 a 2024. Pede a condenação dele ao pagamento das diferenças, com cálculo sobre seu salário base. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 07/12). Na decisão de fl. 13, foi deferida a gratuidade judiciária à autora. O réu apresentou contestação (fls. 19/27), alegando que a autora é servidora pública desde 2007, admitida mediante aprovação em concurso público. Afirma que as relações entre as partes são regidas pela legislação municipal, devendo esta ser aplicada ao caso em tela. Alega que o direito ao adicional de insalubridade, bem como seu cálculo, devem obedecer ao artigo 64, § 8º, da Lei Complementar nº 265/2005, que determina como base o salário mínimo. Assim, tanto analisando o entendimento do STF, quanto da legislação local, o adicional deve incidir sobre o salário mínimo. Em prejudicial de mérito, argumenta a prescrição quinquenal. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 28/144). Houve réplica (fls. 148/153). O despacho de fl. 154 determinou a especificação de provas. A autora se manifestou em fl. 157, pleiteando a exibição dos seus holerites pelo réu. Este quedou inerte, conforme certidão de fl. 160. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é exclusivamente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões debatidas. Pretende, a autora, que a base de cálculo utilizada para o pagamento do adicional de insalubridade seja o vencimento/salário-base dela, com a condenação do Município requerido a lhe pagar as diferenças e a fazer o recálculo desse adicional, com implementação em folha de pagamento. Os pedidos são improcedentes. Sobre a matéria, assim dispõe a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu): Art. 64. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei Complementar, serão deferidos ao funcionário as seguintes gratificações: [...] III - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas: [...] § 8º - O adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, será concedido mediante constatação pelo Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho nos seguintes percentuais: I. insalubridade: a) grau mínimo: 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo vigente; b) grau médio: 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente; c) grau máximo: 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo vigente. Embora o art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal 11.350/2006, com a redação dada pela Lei 13.342/2016, estabeleça que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, o art. 8º do referido diploma confere aos entes federados a possibilidade de disporem de forma diversa sobre o regime jurídico de seus servidores. No caso, o artigo acima transcrito da Lei Complementar Municipal nº 265/2005, estabelece que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo vigente. Logo, a autonomia municipal deve ser respeitada, notadamente porque o Judiciário não pode alterar a base de cálculo fixada pela legislação municipal, conforme parte final da Súmula Vinculante nº 4: "Súmula Vinculante nº 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". No caso em tela, inexistindo omissão legislativa, o Poder Judiciário não poderá interferir no ato administrativo, sob pena de afronta ao pacto federativo (separação de poderes). Nesse sentido: "I É vedada a substituição, por meio de decisão judicial, do salário mínimo estabelecido por lei como base de cálculo do adicional de insalubridade._A jurisprudência do STF considera possível a fixação, por decisão judicial, do vencimento básico do servidor público como base de cálculo do adicional de insalubridade, quando houver omissão legislativa em dispor sobre a questão. (RE 987.079 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 31-3-2017). Da mesma forma, o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: "RECURSO INOMINADO - Servidora pública do Município de Palmeira D'Oeste ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde - Adicional de insalubridade - Base de cálculo - Pedido para que o adicional de insalubridade incida sobre o seu salário base e não sobre o salário mínimo, apesar do previsto na LC n°003/2009 do Município (art. 57, §2°) - Arguiu violação da Lei Federal nº 13.342/2016, que acrescentou o §3º ao art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006 (que regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde) e definiu o salário base como base de cálculo para o adicional de insalubridade - No entanto, o art. 8° da Lei Federal nº 11.350/2006 sinalizou a possibilidade dos entes federados disporem de forma diversa o regime jurídico dos seus servidores públicos - Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal - Proibição de uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público e nem ser substituído por decisão judicial - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001086-08.2023.8.26.0414; Relator (a): Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Palmeira D'Oeste Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Base de cálculo Salário mínimo municipal vigente Inteligência do §2º, do artigo 57 da Lei Complementar Municipal nº 85/2009 Salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial Inteligência da Súmula Vinculante nº 4 do STF Impossibilidade de alteração de base de cálculo pelo Poder Judiciário (art. 37, inciso X da Constituição Federal), devendo ser mantida a sistemática atual até que sobrevenha a necessária alteração legislativa Sentença mantida Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000539-44.2021.8.26.0185; Relator (a): Mauricio Ferreira Fontes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022). "INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE § 3º do art. 68 da LC nº 64/93, introduzido pelo art. 1º da LC nº 69/1993, de Santa Albertina - indexação de adicional de insalubridade dos servidores municipais ao salário-mínimo - violação aos arts. 7º, IV, e 37, XIII, da CF, e aos arts. 115, XV, e 124, § 3º, da CE, além de infringência ao Tema 25 de repercussão geral e à Súmula Vinculante nº 04 inconstitucionalidade reconhecida impossibilidade, contudo, de o Poder Judiciário estabelecer a base de cálculo a ser adotada, conforme a SV nº 04 descabimento, ainda, de modulação de efeitos em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade (precedente do OE) compreensão do STF, em casos semelhantes, de manutenção da indexação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo até que o Legislativo edite lei para suprir a falta de outro parâmetro - arguição acolhida para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 68 da LC nº 64/93, introduzido pelo art. 1º da LC nº 69/1993, de Santa Albertina". (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0039279-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Vico Maas; j. 12/02/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbência da autora, que arcará com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios do patrono do réu, nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Os autores ficam isentos, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. P.I. - ADV: FELIPE VENDRAME MOLAN (OAB 454757/SP), RAFAEL ANTONIO MADALENA (OAB 160755/SP)

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Processo nº 1001459-24.2024.8.26.0634

ID: 275886076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001459-24.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

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ADV: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP) Processo 1001459-24.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Alexandre Silva - Vistos. Fls. 188/197… ADV: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP) Processo 1001459-24.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Alexandre Silva - Vistos. Fls. 188/197: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face da sentença proferida a fls. 181/183, alegando a existência de omissão, porquanto, no mencionado decisium, não se pronunciou acerca do pedido de não incidência de imposto de renda (IRPF) sobre o valor recebido a título de auxílio transporte, bem como pugnou por efeitos infringentes quanto aos pleitos julgados improcedentes. RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, dando-lhes provimento quanto ao mérito. Vejamos. A sentença, de fato, restou omissa quanto ao pleito da parte autora relacionado à cessação de incidência de alíquota de imposto de renda sobre o valor do auxílio transporte. Ademais, atenta aos argumentos trazidos pelo embargante, bem como seguindo a firme e robusta jurisprudência sobre o assunto, necessário atribuir efeitos infringentes à presente decisão para modificar a sentença quanto aos outros pleitos do autor. Sendo assim, RETIFICO a sentença para MODIFICAR E ACRESCENTAR a fundamentação dos seguintes termos e, ao fim ALTERAR o dispositivo: Quanto à Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário DEJEP, foi introduzida pela Lei Complementar nº 1.247/14 e é paga exclusivamente àqueles servidores que executem 8 (oito) horas contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais, fora da jornada normal de trabalho, vide art. 1º, da referida LC. Nesse sentido, a verba referente a DEJEP embora não seja incorporada aos vencimentos do servidor, não servindo como base para o cálculo de outras vantagens pecuniárias, tem nítido caráter de contraprestação do trabalho prestado e, nessa esteira, submete-se o seu pagamento à hipótese de incidência prevista no art. 43, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou a respeito quando da edição da Súmula 463, ao estabelecer que: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.x. Destarte, o pedido autoral, neste ponto, não merece acolhimento. Ademais, vejamos o entendimento adotado pela jurisprudência dos Colégios Recursais do Estado de São Paulo: Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão quanto à isenção do imposto de renda sobre a verba denominada "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP". Impossibilidade. Natureza remuneratória. Incidência do imposto de renda nos termos do Art. 43, inciso I, do CTN. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - RI: 10036078220218260126, Relator: GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 21/02/2022). "AGENTE PENITENCIÁRIO. DEJEP. Incidência de imposto de renda. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos do autor. Recurso da Fazenda provido." (TJ-SP - RI: 10000689020218260326, Relator: Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, Data de Julgamento: 03/05/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 03/05/2021). "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DEJEP. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - RI: 10017089120208260673, Relator: Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, Data de Julgamento: 03/08/2020, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 03/08/2020). Ao contrário do que defende a parte autora, a verba em questão tem natureza remuneratória e não indenizatória, isso porque decorre de uma prestação de serviço, do qual advém tal pagamento em contraprestação, gerando riqueza e acréscimo patrimonial, não se tratando de pagamento por descanso não gozado. Nessa senda, caracterizada a natureza remuneratória, manifesta-se o fato gerador do Imposto de Renda, em consonância com a legislação tributária. Contudo, em relação aos descontos efetuados sobre a DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE), certo que são indevidos, visto que a Lei Complementar nº 1.247/2014, que instituiu a verba em questão, em seu art. 3º, prevê a não incidência de tais descontos. Vejamos: Artigo 3º. A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Neste viés, indevidos são os descontos efetuados a título de assistência médica sobre a verba denominada DEJEP, sendo de rigor o acolhimento do pedido inicial quanto este ponto. Neste sentido vejamos o julgado semelhante: Recurso Inominado. DEJEP - Incidência de Imposto de Renda - Possibilidade Incidência de Desconto sobre Assistência Médica Impossibilidade. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do disposto no artigo 46, da LJE. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10000828120218260453 SP 1000082-81.2021.8.26.0453, Relator: André Luís Bicalho Buchignani, Data de Julgamento: 15/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/02/2022). Quanto ao auxílio transporte, é cediço que referida verba é considerada de natureza indenizatória. Em consequência, não se incorpora à remuneração do servidor, tampouco lhe confere acréscimo patrimonial, sendo evidente que não constitui fato gerador de imposto de renda. Sem mais, em arremate ao exposto: Auxílio denominados "Auxilio Transporte" e "Ajuda de Custo e Alimentação" incidência de IR pedido de restituição. Procedência. Verbas de caráter indenizatório Correção Monetária nos termos do decidido na Apelação1003474-76.2017.8.26.0224. Mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010991-32.2020.8.26.0482; Julgamento: 18/11/2020) Direto Administrativo. Servidor Público Estadual. Repetição de indébito relativo ao desconto de imposto de renda retido na fonte sobre o auxílio alimentação. Verifica-se que o auxílio alimentação se constitui em verba de caráter indenitário, por isso não há de se admitir a incidência do imposto de renda, sendo firme a jurisprudência do STJ e do TJSP neste sentido. R. Sentença que se mantém intocada, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 [art.27 da Lei n. 12.153/2009. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005039-72.2020.8.26.0482; Julgamento: 13/11/2020). Importa ressaltar que o C. STJ também já se pronunciou no sentido de que não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória (REsp 1278076/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/10/2011). Por fim, quanto à alegada comprovação de que o contribuinte não obteve eventual compensação junto ao Fisco, tal exigência confronta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que compete ao contribuinte apenas provar a retenção indevida do Imposto de Renda incidente sobre as parcelas indenizatórias, enquanto que cabe à requerida comprovar que o tributo foi restituído administrativamente ou compensado na declaração de ajuste anual, constituindo prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado (AgRgno Ag 901.028/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 31.10.08). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AJUSTE ANUAL.RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ÔNUS DA PROVA SUPORTADOPELA PARTE EXECUTADA. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no processamento de Execução contra a Fazenda Pública. O juízo de 1º grau determinou a intimação da exequente para que ela comprovasse se parte do crédito já havia sido restituída por ocasião do ajuste anual do Imposto de Renda. 2. Ao contrário do que alega o agravante, a solução da controvérsia não exige revolvimento fático probatório, mas sim análise de possível error in procedendo do juízo de 1º grau quanto à distribuição do ônus da prova. 3.Nos termos do art. 333, II, do CPC, compete ao devedor a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor. Dessa forma, a juntada da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, para fins de demonstração de prévia restituição administrativa do indébito, é ônus que deve ser atribuído à Fazenda Pública executada. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp. 165.387/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.08.2012). Portanto, de rigor, a parcial procedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, pois, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, para: I-DECLARAR indevidos os descontos sobre a verba denominada DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE); II-DETERMINAR que o réu se abstenha de descontos sobre a verba denominada DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE) por ocasião dos pagamentos vincendos, com adoção das providências administrativas necessárias; III-CONDENAR a parte ré na restituição dos valores descontados indevidamente sobre a verba denominada DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE), observada a prescrição quinquenal, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença. IV- DETERMINAR a não incidência do imposto de renda apenas sobre o auxílio transporte, apostilando-se, se necessário, bem como para CONDENAR a requerida na restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora são devidos devendo ser observados os seguintes índices: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No item I, o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No item II, quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9.099/95. Quanto aos outros pedidos, mantenho a sentença de fls. 181/183, tal como proferida. Intime-se.

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