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Celso Roberto Espanhol e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda

ID: 301530425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011036-19.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ROBERTO ESPANHOL DANUZA ESPANHOL JOANES MARIA JOSé DA SILVA ESPANHOL PEDRO AMéRICO ESPANHOL RENATO CRISTIANO ESPANHOL

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

SORAYA AVERSANI PERES

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NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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MARIA DO SOCORRO DIAS

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CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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Processo 1011036-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Pedro Américo Espanhol - - Maria José da Silva Espanhol - - Renato Cristiano Espanhol - - Celso Roberto Espan… Processo 1011036-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Pedro Américo Espanhol - - Maria José da Silva Espanhol - - Renato Cristiano Espanhol - - Celso Roberto Espanhol - - Danuza Espanhol Joanes - Sambaiba Transportes Urbanos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido liminar proposta por PEDRO AMÉRICO ESPANHOL, MARIA JOSE DA SILVA ESPANHOL, RENATO CRISTIANO ESPANHOL, CELSO ROBERTO ESPANHOL e DANUZA ESPANHOL JOANES contra SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA., alegando, em síntese, ter o réu praticado ato ilícito, agindo com impudência ao conduzir veículo coletivo, de placa BZF8A05, acarretando a morte do filho do autor, que caminhava pela via pública. Relata ter o acidente de trânsito ocorrido em 05/01/2023, na Avenida Japão, altura nº 25, sendo a vítima atropelada e projetada 20 metros ao solo, vindo a óbito no mesmo dia. A vítima era casada e possuía quatro filhos, os quais foram emocionalmente afetados pelo ocorrido. Destaca não terem recebido o devido apoio da ré, que apenas após procurada, auxiliou no pagamento com as despesas do funeral. Neste contexto, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; a determinação de que o réu compre um jazigo para que a família tenha onde enterrar o corpo do falecido, bem como, pagamento de pensão vitalícia à viúva, no valor correspondente aos 40% não repassados ao INSS, a título de pensão por morte; seja a empresa ré condenada a pagar ao autor, seus irmãos e sua mãe o equivalente à 400 salários mínimos, a título de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.619.900,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 8/26). Emenda à inicial incluiu os demais herdeiros no polo ativo (fls. 52/53 e 94/95). Decisão de fls. 142 indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Decisão de fls. 176/177 indeferiu a tutela provisória de urgência. Devidamente citada (fls. 182), a requerida apresentou contestação às fls. 193/226, impugnando o valor da causa. Preliminarmente, denuncia à lide a seguradora Sompo Seguros. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade objetiva da ré, que apenas restringe-se aos seus funcionários e passageiros; alega culpa exclusiva da vítima, que atravessou avenida em local inapropriado, sendo esta quem agiu com imprudência e causou o acidente; alternativamente, pede o reconhecimento de culpa concorrente. Tendo em vista a culpa da vítima, aduz inocorrência de dano moral indenizável pela ré e, alternativamente, requer a adequação do valor pleiteado. Quanto ao pensionamento, alega falta de comprovação de dependência econômica e a já demonstração de recebimento de pensão por morte. Assim, requer a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (fls. 227/246). Réplica (fls. 254/269 e 270/278). Decisão de fls. 282/284 deferiu o pedido de denunciação à lide à Sompo Seguros S.A. Embargos de declaração apresentados pela requerida (fls. 290/294). Citada, a HDI SEGUROS DO BRASIL S.A apresentou contestação às fls. 322/357, suscitando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, alega não possuir obrigações com terceiros para além do que o segurado seja efetivamente obrigado, por sentença condenatória, a despender, de forma que não há cobertura de apólice diretamente prestada à terceiro, afastando responsabilidade solidária para com o seu segurado. Ademais, aponta que a obrigação da seguradora é restrita aos riscos consignados na apólice, não comportamento interpretação extensiva, além de se restringirem aos limites contratuais a que se vinculam. Além disso, alega impossibilidade de condenação da denunciada no ônus da sucumbência. Com relação às alegações da parte autora, refuta a afirmação de que houve conduta ilícita por parte do condutor do veículo coletivo; impugna, também, o pedido de pagamento de pensão, haja vista a não comprovação de recebimentos pela vítima e o recebimento de pensão por morte pela viúva. Eventualmente, pleiteia seja indenização por dano moral fixada conforme a razoabilidade. Por fim, pleiteia pela improcedência total dos pedidos autorais. Juntou procuração e documentos (fls. 358/1008). Réplica (fls. 1014/1023 e 1024/1025). Manifestação da primeira requerida (fls. 1027/1029). A segunda requerida pleiteou a produção de prova pericial indireta, prova oral, e documental (fls. 1032/1033); enquanto a primeira requerida pleiteou a produção de prova oral e documental (fls. 1038/1039). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a impugnação ao valor da causa, já que este corresponde ao proveito econômico pretendido, a rigor do que determina o artigo 292, V, do Código de Processo Civil As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ouirregularidades a serem supridas. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. O acidente envolvendo o pai do autore o ônibus conduzido pela ré é fato incontroverso, estando presentes o nexo de causalidade entre o evento e os danos suportados. No mais, resta como ponto controvertido apenas a dinâmica exata do acidente, a fim de se verificar a responsabilidade do condutor da ré, bem como o direito ao recebimento de indenização e pensão de morte pelos autores. Indefiro a produção de prova pericial indireta, tendo em vista que o vídeo carreado aos autos, somado aos documentos juntados, é suficiente para o entendimento da real dinâmica do sinistro. Por outro lado, DEFIRO expedição de ofício à Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, para que informe este Juízo sobre o eventual recebimento, pela parte autora, de indenização de seguro obrigatório DPVAT relativo ao acidente objeto da lide, e, em caso positivo, qual o montante pago em favor da parte requerente. DEFIRO, ainda, a expedição de ofício ao INSS para que este informe ao juízo se a parte autora vem recebendo alguma pensão por morte em razão da morte de Lourival Espanhol, causada pelo acidente do qual trata estes autos. A presente decisão assinada digitalmente vale como ofício, devendo a seguradora providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópias extraídas dos autos e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, DEFIRO a oitiva de testemunhas. Ficam as partes intimadas a apresentar o rol de testemunhas no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Com a apresentação do rol, venham os autos conclusos de imediato para designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá pela plataforma Teams, salvo se houver oposição fundada das partes quanto à sua realização em meio virtual. Anote-se que, nos termos do artigo 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Int. - ADV: SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 98597/SP), MARIA DO SOCORRO DIAS (OAB 170333/SP), MARIA DO SOCORRO DIAS (OAB 170333/SP), SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), NATACHA BARBARA SILVA NARCHE (OAB 329258/SP)

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Auto Peça Agua Branca Ltda Me x Neon Pagamentos S/A - Instituição De Pagamento e outros

ID: 293515250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006794-88.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO PEçA AGUA BRANCA LTDA ME

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A)

Intimação

Advogados:

RENATO CASALE NETO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1006794-88.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Auto Peça Agua Branca Ltda Me - Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro Internet Instituição de Pagament… Processo 1006794-88.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Auto Peça Agua Branca Ltda Me - Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a) - - Neon Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Vistos. AUTO PECAS ÁGUA BRANCA LTDA - ME, devidamente qualificado, ajuizou ação de indenização por danos materiais em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICÃO DE PAGAMENTO S/A (PAGBANK) e NEON PAGAMENTOS S.A., igualmente qualificados, alegando, em síntese, que é correntista do primeiro banco réu, possuindo contas também nos bancos Santander e Bradesco, sendo todas geridas pelo seu sócio. Aduz que recebeu uma ligação de um criminoso se passando por funcionário do banco Santander, o qual mencionou que seu cartão de crédito havia sido clonado e que seria necessário entrar em contato pelo número 0800 591 5619. Afirma que efetuou a ligação, sendo atendida por outro criminoso que se fez passar pelo responsável pela área de clonagem de cartões, detendo conhecimento detalhado dos dados da empresa e ciente das contas da autora nos bancos Santander, PagBank e Bradesco. Sustenta que foi orientada a realizar uma transferência de R$ 7.200,00 para sua conta do PagBank, com a transferência imediata do valor para uma "conta de segurança", a conta dos golpistas. Simultaneamente, foi solicitada transferência através da conta do banco Bradesco. Todas as transações ocorreram em rápida sucessão, com os criminosos em comunicação direta com a requerente, com o destinatário do correntista da 2º requerida DIEGO PASSARO RUI. Após o ocorrido, entrou em contato com os bancos informando o ocorrido, contestando os pix realizados e lavrando, inclusive, boletim de ocorrência. Enquanto o Banco Bradesco estornara o valor do pix realizado, o 1º reclamado não o fez. Por este motivo o autor ajuizou a presente demanda, inclusive com pedido liminar, devidamente instruída com procuração e documentos acostados a fls. 14/82. Emenda à inicial a fls. 86/87. Citado, o segundo réu apresentou contestação a fls. 201/211, requerendo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do réu sob o fundamento de que não foi responsável pelo golpe aplicado por terceiros, de forma que não facilitou qualquer ação ilícita e que o ocorrido se trata de fortuito externo. No mérito, informa que a abertura da conta em questão fora completamente regular, e seguiram estritamente as normas impostas por seu órgão regulador, e que todos os dados foram enviados no ato da abertura da conta e não houve qualquer indício que pudesse ensejar na possibilidade de fraude. Alega ainda culpa exclusiva do autor. Documentos a fls. 212/215. Citado, o primeiro réu apresentou contestação a fls. 216/224, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do réu vez que sua atuação nos fatos narrados foi de mero meio de pagamento e ressalta que deveria figurar em polo passivo apenas a conta beneficiária. No mérito, alega a culpa exclusiva do autor, ao aceitar a solicitação de um desconhecido para efetuar deliberadamente a transferência de valor vultuoso sem antes se certificar em relação à pessoa que estava solicitando a transferência. Ressalta que a transação ocorreu de forma instantânea e, logo após ter sido creditado na conta do Pagseguro, o saldo foi imediatamente utilizado pelo fraudador, não sendo possível a recuperação do valor por insuficiência de saldo, e informa, ainda, que classificou a conta como suspeita, bem como efetuou seu bloqueio. Documentos a fls. 225/338. Réplica a fls. 342/353. Designada audiência de conciliação, a tentativa de composição restou infrutífera (fls. 409/410). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória para a resolução da lide, posto que as questões de direito e fáticas estão suficientemente dirimidas a partir da prova documental constante dos autos. As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés se confundem com o mérito, de modo que serão apreciadas em momento oportuno. O pedido formulado na inicial deve ser julgado procedente em parte em relação ao primeiro requerido e procedente em relação ao segundo. Em relação à primeira requerida, incontroverso que a autora é correntista da instituição financeira e que foi vítima de golpe pelo qual foi efetuada transferência via PIX em favor de terceiro. Divergem as partes quanto à existência de responsabilidade da instituição financeira requerida pelos danos sofridos pelo requerente. Trata-se de relação regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula n° 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, o réu responde objetivamente por defeitos na prestação de seus serviços, conforme artigo 14, caput, do CDC, sendo excluída a responsabilidade apenas se o requerido comprovar que o defeito não existiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3°, do CDC). In casu, pelo que se observa a partir das provas dos autos, especialmente do boletim de ocorrência de fls. 27/28, a parte autora recebeu ligação informando que seu cartão do banco Santander havia sido clonado e que deveria ligar para o número 0800 591 5619, tendo ligado para a falsa central telefônica e seguido orientações do golpista, que se passou por responsável pela área de clonagem de cartões, detendo conhecimento detalhado dos dados da empresa e ciente das contas da autora no banco Santander, Pagseguro e Bradesco. Desta forma, acreditando estar em contato com o representante do Santander, realizou as operações financeiras que lhe foram solicitadas. A falta de diligência da parte autora é evidente, contudo, não se está diante de culpa exclusiva, mas concorrente das partes. Isso porque a requerida, de alguma forma, permitiu que terceiros tivessem acesso aos dados da autora, especialmente da existência da conta Pagseguro, possibilitando o contato que acarretou a aplicação do golpe. Ademais, não há comprovação de que a transação era compatível com o perfil da demandante, de modo que os sistemas de segurança da demandada falharam ao não identificar a ilicitude da transação. Não houve, portanto, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cumpre observar, ainda, o teor da Súmula n° 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Por conseguinte, não há como afastar a responsabilidade do requerido. Contudo, forçoso concluir que a parte autora concorreu para a efetivação do golpe. Isso porque foi a responsável por realizar as operações solicitadas pelo golpista, sem se certificar de que se tratava de representante do banco. Nos termos do artigo 945 do Código Civil: Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto coma do autor do dano. Dessa forma, reconhecida culpa concorrente da parte autora na efetivação do ato danoso, de rigor que os danos sejam divididos igualmente entre as partes. Em casos semelhantes, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos material e moral. Transação fraudulenta por meio de pix. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Apelação. Autor que foi vítima de golpe através de ligação telefônica. Transferência realizada via pix. Ausência de observância pelo banco, do perfil de consumo do correntista. Autor que usualmente utiliza a conta para pequenos saques, compensação de cheques e pagamentos de pequeno valor por meio de cartão e nunca transferência via Pix. Transação de valor elevado que, inclusive, deixou a conta com saldo negativo, em descompasso com a movimentação comum da parte. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do artigo 14, do CDC. Aplicação da súmula 479 do STJ. Culpa concorrente. Atuação negligente do autor. Correntista que ligou em telefone indicado, sem qualquer confirmação por meio dos canais oficiais da instituição financeira. Operação realizada pelo correntista que concorreu para a efetivação do golpe. Restituição parcial devida. Art. 945, do CC. Precedentes do TJSP. Dano moral não verificado. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido em parte (TJSP; Apelação Cível 1001967-48.2022.8.26.0081; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023). Por conseguinte, quanto aos danos materiais, caberá à ré restituir 50% do prejuízo sofrido pela parte autora, ou seja, R$ 3.600,00, correspondente às operações fraudulentas realizadas com recursos da própria autora. No que tange à segunda requerida, a parte autora argumenta que deve ser responsabilizada em razão de ter permitido a abertura da conta utilizada pelo golpista para receber os valores sem os devidos cuidados prescritos pela normativa estipulada pelo Banco Central. A segunda ré alegou em contestação que seguiu a normativa prevista na Circular nº 3.680/2013, tendo conferido os dados fornecidos na abertura da conta, não identificando indícios de fraude. Analisando os documentos dos autos, verifico que o requerido Neon não apresentou os documentos utilizados para a abertura da conta em nome de Diego Pássaro Rui. Embora o banco afirme que a conta foi aberta em conformidade com as normas do Banco Central, não trouxe qualquer prova documental nesse sentido, como documento de identidade, CPF e comprovante de endereço. Outrossim, o extrato bancário juntado pelo próprio banco a fls. 212/215 demonstra que a conta em questão apresentava movimentação atípica, incompatível com o perfil de uma conta pessoa física regular, apresentando entrada e saídas minutos após o recebimento, manobra evidentemente utilizada para obstar a recuperação dos valores pelo mecanismo MED. Por tais movimentações, por si só, já deveria ter acionado os mecanismos de segurança do banco para verificação de possíveis fraudes. O §2º do art. 3º da Resolução 2.025/93 do Banco Central determina que as instituições financeiras devem "adotar políticas e procedimentos, incluindo regras rígidas do tipo 'conheça seu cliente', que previnam a utilização das respectivas instituições, intencionalmente ou não, para fins de práticas ilícitas e fraudulentas", o que não ocorreu no caso em tela. No caso em análise, entendo que o banco réu falhou no seu dever de monitoramento efetivo da conta bancária, o que permitiu a consumação do golpe. A movimentação atípica na conta do correntista deveria ter gerado, no mínimo, uma análise mais aprofundada por parte da instituição financeira, o que poderia ter evitado ou mitigado o prejuízo sofrido pelo autor. Ressalte-se que o banco somente efetuou o cancelamento da conta em 04/03/2024, meses depois da fraude noticiada, ocorrida em 22/11/2023 (fls. 208). Diante desse cenário, entendo caracterizada a falha na segurança, ensejando a responsabilidade do banco Neon pelo dano material sofrido pelo autor, enquadrando-se o caso na hipótese prevista na Súmula nº 479 do C. STJ. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Leilão Falso. Fraude. Sentença de improcedência. Recurso do autor provido. Autor que entrou em site de leilão e procedeu o pagamento do valor de um suposto veículo. Conta bancária mantida pela empresa ré. Sustenta responsabilidade da empresa pela abertura e manutenção de conta com finalidades ilícitas. Resolução 4.753/19 do BACEN fixa requisitos a serem observados pelas instituições financeiras, sob pena de responsabilização pela falha no sistema de segurança. Empresa ré não comprovou exigência de documentação minima, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Golpe que só se concretiza pela existência de conta bancária. Responsabilidade objetiva da empresa bancária. Aberturas de contas correntes e concessão de financiamentos sem as cautelas necessárias que vêm sendo apontados como fatores determinantes de práticas fraudulentas. Artigo 14, caput, do CDC. Súmula 479 do STJ. Tema Repetitivo 466 do STJ. Atividade de Risco. Artigo 927, parágrafo único, do Cód. Civil. Condenação da entidade ao reembolso do valor pago em razão da fraude perpetrada. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. Invertidos os ônus da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1003470-10.2024.8.26.0704; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o primeiro requerido PagBank a pagar à parte autora, solidariamente com o requerido Neon, o valor de R$ 3.600,00, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da transação fraudulenta e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Pela sucumbência, condeno as partes, na proporção de 50% cada, ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do respectivo proveito econômico obtido. Também JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar segundo requerido Neon, a pagar a parte autora, solidariamente com o primeiro requerido Pagseguro, o valor de R$ 3.600,00 e, mais R$ 3.600,00, ambos com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da transação fraudulenta e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do respectivo proveito econômico obtido. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventual custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RENATO CASALE NETO (OAB 454447/SP)

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