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Avon Cosméticos Ltda x Flávia Abdalla Murari Dos Santos

ID: 314666839

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051048-96.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AVON COSMéTICOS LTDA

Polo Passivo:

FLáVIA ABDALLA MURARI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO VISCONE

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051048-96.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Avon Cosméticos Ltda - Recorrida: Flávia Abdalla Murari dos San… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051048-96.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Avon Cosméticos Ltda - Recorrida: Flávia Abdalla Murari dos Santos - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. SENTENÇA QUE DECLARA INVÁLIDOS OS CONTRATOS EM DEBATE NESTA AÇÃO E INEXISTENTES OS DÉBITOS MENCIONADOS. CORRÉUS TAMBÉM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ NATURA. INSURGÊNCIA INFUNDADA. REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO SUBJACENTE, DE MODO QUE, INEGÁVEL A CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO INFIRMADA A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR/FRAUDULENTA, ACERTADA A SENTENÇA AO DECLARAR COMO INVÁLIDOS OS CONTRATOS E INEXISTENTES OS DÉBITOS MENCIONADOS. EVIDENTE, AINDA, O DANO MORAL INDENIZÁVEL. APONTAMENTO INDEVIDO COM MÁCULA AO NOME DA AUTORA, RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS OS CORRÉUS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ NATURA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Thiago Viscone (OAB: 314733/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1023597-96.2023.8.26.0576

ID: 323302993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1023597-96.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARDOZO JEISON CARDOZO TATIANE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE ARRUDA DE CARVALHO

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Processo 1023597-96.2023.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Tatiane Cristina da Silva - - Jeison Cardozo - - Jean Cardozo - VISTOS. 1- Os documentos encartados às fls. 122/125…

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Banco Volkswagen Sa x Jose Paulino Paiva

ID: 336746615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000317-96.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN SA

Polo Passivo:

JOSE PAULINO PAIVA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LETICIA BOTARO DE SOUZA

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Processo 1000317-96.2023.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Jose Paulino Paiva - Vistos. Chamo o feito à ordem. O presente feito en…

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Processo nº 1011569-15.2025.8.26.0451

ID: 300389153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011569-15.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUDITE ALVES RUY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MAURICIO POLIMENO ANTONIO

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Processo 1011569-15.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Judite Alves Ruy - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo… Processo 1011569-15.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Judite Alves Ruy - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de pobreza, juridicamente considerada, pois a declaração de hipossuficiência é mera presunção juris tantum desse estado, juntando aos autos os seguintes documentos: - declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos; - holerites e/ou comprovante de renda dos três últimos meses; - carteira de trabalho e previdência social; - extratos de todas as contas bancárias e investimentos referentes aos três últimos meses; - faturas de todos cartões de crédito dos três últimos meses; - comprovantes, do último mês, das despesas ordinárias com água/esgoto, energia elétrica, aluguel, condomínio e telefone; Os documentos apresentados serão analisados em conjunto àqueles já juntados, sendo necessário a demonstração efetiva da renda mensal da parte autora, com a qual sobrevive e paga suas despesas. Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Alternativamente e no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, poderá recolher, em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no importe de 1,5% sobre o valor da causa (ou 2% para o caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, da taxa judiciária referente às custas de ingresso, bem assim o recolhimento das despesas de citação, observando-se que, para expedição de mandado(s), deverá providenciar o recolhimento das Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça no importe de R$111,06 por ato, e que, para a expedição de carta(s), deverá providenciar o recolhimento, em Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo), Código 120-1, das Despesas Postais de Citação no importe de R$32,75 por carta. Intime-se. - ADV: CARLOS MAURICIO POLIMENO ANTONIO (OAB 217586/SP)

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Bruno Henrique Bordin Ramos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 310025228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011482-89.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE BORDIN RAMOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0011482-89.2025.8.26.0576 (processo principal 1011860-96.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Bruno Henrique Bordin Ramos - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Nos termos d… Processo 0011482-89.2025.8.26.0576 (processo principal 1011860-96.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Bruno Henrique Bordin Ramos - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 523 c/c o artigo 272, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a) (CPC, §2º, art. 513), por meio do seu advogado, ao pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, a qual deverá ser atualizada até a data de seu efetivo pagamento, acrescida das custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). E mais. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo sem pagamento espontâneo no prazo estipulado (15 dias), independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante comprovação prévia do recolhimento das taxas devidas na espécie (Lei Estadual n. 14.838/12, artigo 2º, inciso XI), por cada diligência a ser realizada. Em caso da não realização de pesquisas ou se realizadas, sendo elas infrutíferas, será, desde logo, expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito em questão, seguindo-se os atos de expropriação. Faculta-se, ainda, depois de certificado o trânsito em julgado da decisão e decorrido o prazo do artigo 523, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517 do CPC e, ainda, para os fins do artigo 782, §3º, do mesmo Estatuto de Ritos. Intimem-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1011569-97.2025.8.26.0068

ID: 293498955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011569-97.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PIEMONTE RESIDENCIAL CLUB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

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Processo 1011569-97.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Piemonte Residencial Club - Valor do débito: R$ 6.427,65 Honorários advocatícios: 10% sobre … Processo 1011569-97.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Piemonte Residencial Club - Valor do débito: R$ 6.427,65 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Cite-se para, no prazo de 03 dias, pagar a dívida, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, que podem ser reduzidos pela metade (artigo 827, § 1.º do CPC), sob pena de penhora e negativação no nome. No prazo para embargos (artigo 915 do Código de Processo Civil), reconhecendo expressamente o crédito e comprovando de imediato o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme artigo 916 do CPC. Não havendo pagamento, indique bens penhoráveis, ficando desde já deferida a penhora ou arresto de ativos financeiros através do Sisbajud (teimosinha), pesquisas pelo sistema Infojud e bloqueio total de veiculos pelo Renajud, SCPC, Serasajud e SNIPER, desde que recolhidas previamente as taxas devidas, conforme Provimento CSM n. 2684/2023. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 CPC). O valor da causa é R$ 6.427,65. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Sendo efetuado o arresto de bens, devido em caso de não localização do devedor, para conversão em penhora nos termos do artigo 830 § 3° do CPC, autorizo pesquisas de endereços após o recolhimento das taxas conforme Provimento CSM n. 2684/2023. Somente depois do arresto e esgotados os meios para localização pessoal da parte executada, defiro a citação por edital. Decorrido o prazo do edital sem manifestação do requerido, requisite-se a OAB nomeação de curador especial nos termos do artigo 72, II do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como oficio a ser enviado pela serventia por e-mail (aj.barueri@oabsp.org.br). Intimem-se. - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)

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Processo nº 1011569-10.2023.8.26.0152

ID: 317731592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011569-10.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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Processo 1011569-10.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Caieiras Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 208/209: Defiro em parte o pedido do autor, para determi… Processo 1011569-10.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Caieiras Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 208/209: Defiro em parte o pedido do autor, para determinar a penhora sobre o salário no montante de 10% até o efetivo pagamento. Aponto que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. EXCEÇÃO AO ART. 833, IV, DO NCPC. POSSIBILIDADE, MESMO QUANDO NÃO SE TRATAR DE DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR, DESDE QUE EM PERCENTUAL QUE DÊ GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE EM QUE OS RENDIMENTOS DO DEVEDOR SÃO DE APROXIMADAMENTE R$ 3.120,00, SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA DE 30% PARA 10% SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, DE MODO A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148233-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim, feito tal juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie, empregados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tal solução mostra-se adequada haja vista que inviabilizados outros meios executórios para efetividade da execução, que se arrasta - sem sucesso - **desde **, ainda mais porque não abalam o mínimo existencial do devedor. Oficie-se ao empregador informado às fls. 208/209 para que proceda ao desconto direto em folha de pagamento, do percentual de 10% do valor líquido percebido pela executada, a ser depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. Sem prejuízo, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se os depósitos e a quitação do débito. Int. - ADV: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 474254/SP)

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Antonio Francisco Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 333671015

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011569-20.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011569-20.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011569-20.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Antonio Francisco da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - TESES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES - AFASTAMENTO - NARRATIVA INICIAL DANDO CONTA DE QUE O AUTOR NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - ACINTOSA MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM RÉPLICA, PASSANDO O APELANTE A ALEGAR QUE FORA INDUZIDO A ERRO - INSTRUMENTO APRESENTADO PELO RÉU TRAZ TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO, APONTANDO, EM SEU CABEÇALHO, “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG (...)" - AUTOR QUE NÃO NEGA O RECEBIMENTO DE RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DE "SAQUE" - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA QUE CONFLITA COM ALEGAÇÃO DANDO CONTA DE QUE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DA TESE FIRMADA PELO E. STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 - VÍCIO NA VONTADE DE CONTRATAR NÃO COMPROVADOS - RESPEITO AO PACTA SUNT SERVANDA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - POR CONSEQUÊNCIA, NÃO PROSPERAM OS PLEITOS REPARATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB: 299597/SP) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Cleuza De Freitas Franquia - Me e outros x Zanetti Franchising Ltda - Me

ID: 333175424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009037-35.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE FREITAS FRANQUIA - ME MARIANA FERREIRA PEREIRA MARIANA FERREIRA PEREIRA - ME TAINA FERNANDA FREITAS MELO

Polo Passivo:

ZANETTI FRANCHISING LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARCELO POLI

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ELISETE GONÇALVES BORGES

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Processo 0009037-35.2024.8.26.0576 (processo principal 1007895-52.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Taina Fernanda Freitas Melo - - Mariana Ferreira Pereira - - Mar… Processo 0009037-35.2024.8.26.0576 (processo principal 1007895-52.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Taina Fernanda Freitas Melo - - Mariana Ferreira Pereira - - Mariana Ferreira Pereira - Me - - Cleuza de Freitas Franquia - Me - Zanetti Franchising Ltda - Me - Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira a ser realizada por sistema eletrônico, inclusive com ordem de repetição automática por 30 dias se requerida, conforme valor apontado pelo credor. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Zanetti Franchising Ltda - Me Valor atualizado: R$ 242.977,44 Eventual excesso deve ser imediatamente desbloqueado, dando-se preferência para mantença da constrição no menor número de instituições financeiras possível. A parte executada terá 05 dias do bloqueio, contados de intimação por Advogado ou carta AR em seu último endereço (art. 854, §2º do CPC) para reclamar da constrição, sendo válida a comunicação processual nos termos do art. 274, parágrafo único e mesmo que não recebida pela parte Requerida. Transcorrido os 05 dias, fica desde já AUTORIZADO o levantamento do valor em favor do exequente, com imediata transferência para o processo. (ii) Caso infrutífera/insuficiente o bloqueio SISBAJUD supradeterminado, DEFIRO a penhora dos créditos que o executado possui nos processos: 1006719-96.2023.8.26.0576 - 4ª Vara Cível da Comarca do São José do Rio Preto/SP ; 0017818-80.2023.8.26.0576 - 1ª Vara Cível da Comarca do São José do Rio Preto/SP ; 1030470-78.2024.8.26.0576 - 2ª, 5ª E 8ª RAJS VARA REG COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP ; 1039745-85.2023.8.26.0576 - 4ª Vara Cível da Comarca do São José do Rio Preto/SP ; 1022338-08.2019.8.26.0576 - 1ª Vara Cível local ; 005472-22.2019.8.26.0576 - 8ª Vara Cível da Comarca do São José do Rio Preto/SP ; 1041724-48.2024.8.26.0576 - 2ª, 5ª E 8ª RAJS VARA REG COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Intime-se. - ADV: MARCELO POLI (OAB 202846/SP), MARCELO POLI (OAB 202846/SP), MARCELO POLI (OAB 202846/SP), ELISETE GONÇALVES BORGES (OAB 412711/SP), MARCELO POLI (OAB 202846/SP)

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Red Cargo Transporte E Logistica Ltda x Taipatsb Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Multissetorial

ID: 335210098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011569-74.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RED CARGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

TAIPATSB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Intimação

Advogados:

ERIK GUEDES NAVROCKY

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CLAUDIO HESNARD DE ALMEIDA TELLES

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Processo 1011569-74.2025.8.26.0011 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Red Ca… Processo 1011569-74.2025.8.26.0011 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Red Cargo Transporte e Logistica Ltda - Taipatsb Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Multissetorial - Vistos. 1. Para a apreciação da justiça gratuita formulada pela empresa embargante, providencie a requerente a juntada de: a) Cópia das três últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CNPJ, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; d) Cópia do livro caixa; e e) Cópia do livro de balanço patrimonial; Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 2. No mesmo prazo e sob pena de rejeição da liminar, cumpra a parte embargante o quanto determina o artigo 914, §1º, do CPC, para instruir os autos com cópias das peças processuais relevantes dos autos principais: a) inicial e documentos que instruíram; b) despacho que determinou a citação; c) cópia de Atos Constitutivos, Procuração/ Substabelecimentos do embargado; d) comprovação de data de citação positiva. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), CLAUDIO HESNARD DE ALMEIDA TELLES (OAB 42341/RS)

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