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A. A. Da C. x Z. M. Da C.

ID: 260178337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011782-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. A. DA C.

Polo Passivo:

Z. M. DA C.

Intimação

Advogados:

OSMAR TEODORO DE FARIA JUNIOR

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FABIO AGREN DA SILVA

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TATIANA OLIVER PESSANHA

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ADV: Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP), Fabio Agren da Silva (OAB 507678/SP), Osmar Teodoro de Faria Junior (OAB 507744/SP) Processo 1011782-42.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP), Fabio Agren da Silva (OAB 507678/SP), Osmar Teodoro de Faria Junior (OAB 507744/SP) Processo 1011782-42.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. da C. - Reqda: Z. M. da C. - Vistos. Entendo estarem presentes os requisitos previstos no artigo 356 do CPC c.c. artigo 355 do mesmo diploma. Isso porque as partes concordam com o pedido, não havendo controvérsia. Aliás, o divórcio é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa. Assim, mesmo que houvesse discordância, a decretação do divórcio é medida que se impõe. Assim é o entendimento da jurisprudência: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsume à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravada a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22040510720218260000 SP 2204051-07.2021.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 22/10/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021) Com relação à possibilidade de decretação de divórcio em julgamento antecipado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 356 DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS INTERESSES DOS FILHOS MENORES. DESPROVIMENTO. De acordo com o art. 356, I, do CPC, se um dos pedidos for incontroverso, é possível o julgamento antecipado parcial de mérito. Tal disposição é aplicável às ações que envolvem direito de família, podendo, nesses termos, ser decretado o divórcio sem prejuízo do prosseguimento da ação para o debate das demais questões, tal como guarda dos filhos e alimentos. (TJ-SC - AI: 40167839720168240000 Criciúma 4016783-97.2016.8.24.0000, Relator: Domingos Paludo, Data de Julgamento: 09/03/2017, Primeira Câmara de Direito Civil) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que o divórcio é direito potestativo das partes, a teor da nova redação do art. 226, da Constituição Federal, mostra-se possível o julgamento antecipado parcial de mérito, com vistas à decretação do divórcio, desde que estabelecido o contraditório, permanecendo o procedimento quanto a questões eventualmente pendentes. (TJ-MG - AI: 10000210147732001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2021) No que se refere à verba sucumbencial, doutrina e jurisprudência se posicionam no sentido de cabimento da verba em caso de julgamento parcial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão antecipada parcial de mérito. Pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais proporcionais. Possibilidade. Enunciado nº 5, aprovado pela I Jornada de Direito Processual Civil, coordenada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Doutrina e jurisprudência do TJSP. Neste particular, proferiu-se decisão parcial de mérito porque grande parte dos pedidos formulados pela autora estava em condições de imediato julgamento (art. 356, II, CPC), possibilitando o arbitramento de honorários. Com base nos critérios elencados pelo art. 85, §2º, do CPC e no trabalho adicional realizado em grau recursal, os honorários ficam definidos em 12% do valor atualizado da condenação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103305-39.2018.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 02/08/2018) Com relação à partilha, verifico que o casamento se deu sob a égide da comunhão parcial de bens, de tal forma que devem ser observadas as regras de tal regime, partilhando-se o patrimônio positivo e negativo amealhado durante o casamento. Antes do prosseguimento do feito, importante decidir alguns pontos controvertidos desde já. Com relação à verba pleiteada em reclamação trabalhista, caso o crédito seja decorrente de fato gerador ocorrido durante a vigência do matrimônio, deve integrar, em regra, a partilha de bens do casal. Com efeito, cumpre reproduzir excerto da ementa do Voto proferido pela i. Min. Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 1.024.169/RS: "Se é do labor de cada cônjuge, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, que invariavelmente advêm os recursos necessários à aquisição e conservação do patrimônio comum, ainda que em determinados momentos, na constância do casamento, apenas um dos consortes desenvolva atividade remunerada, a colaboração e o esforço comum são presumidos, servindo, o regime matrimonial de bens, de lastro para a manutenção da família." A tese acerca da perda de direitos patrimoniais por agressão ao cônjuge não deve prosperar, a uma porque inexiste trânsito em julgado acerca da referida agressão, a duas porque inexiste norma jurídica vigente que ampare o pedido da requerida. Presume-se que o casal contribuiu em conjunto com o pagamento das parcelas do financiamento durante a união, na medida em que se trata de célula familiar. Com relação ao pedido de dano moral, o pedido deve ser julgado improcedente uma vez que os fatos ainda não foram efetivamente julgados, estando pendente de julgamento. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, decretando o divórcio dos demandantes, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Expeça-se o necessário. Postas as premissas de julgamento no mérito da decisão, concedo às partes o prazo de 30 dias para meditarem acerca de uma composição amigável. Com efeito, as partes possuem relativo bom patrimônio cuja divisão, se bem administrada, proverá um justo patrimônio a cada um dos dois. Ao contrário, quanto maior o tempo de litigio, maiores serão as perdas de oportunidades de negócios, bem como de prosseguir com uma nova vida de forma autônoma. Ainda que a divisão não seja exatamente justa (50%/50%), devem as partes ponderarem os outros ganhos que o fim do litígio poderá proporcionar. Para tanto, é importante que as partes compreendam que estão DIVIDINDO os bens, não multiplicando. Assim, haverá perdas. E quanto maior a litigiosidade, maiores as perdas. Dessa forma, proponho as partes que tragam uma razoável proposta de acordo, tendo algumas observações que podem ser acolhidas: o veículo Kadett, já em posse do requerente, deve ficar com ele; o restaurante, em posse e administrado pela requerida, deve ficar com ela, assim como os bens que o guarnecem como, por exemplo, o veiculo Fiat Strada; Imóvel situado na Avenida Magal, nº 1800, registrado na matrícula de nº 22.615 do Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor/SP, onde o autor reside, deve ficar com o requerido, que arcará com o restante do financiamento Apartamento Financiado pela Caixa Federal localizado na Rua João Guimarães, nº1800, Bairro Chácaras de Recreio 2000, CEP nº13188-235, Hortolândia/SP ficará com o autor Imóvel localizado na Rua Imperatriz Tereza Cristina, nº981, Bairro Jardim Amanda I, CEP 13.188-072, Hortolândia/SP ficará com a requerida Estas são algumas sugestões, sem vinculo obrigatório, visando a composição amistosa entre as partes, bem como minimizar os prejuízos. A alternativa ao acordo é o prévio pagamento das dividas (as contraídas até a separação de fato do casal) e posterior alienação dos bens pela via judicial (inclusive o restaurante) que, além de anos, importaria em uma desvalorização de cerca de 40% do patrimônio. Em sendo este o caminho escolhido, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Digam, também, se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação bem como se há oposição à realização da audiência de instrução de forma virtual pelo Sistema Teams. Intime-se.

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Francisco Dias Da Silva x 99Pay Instituição De Pagamentos S/A

ID: 277801821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025094-56.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

99PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VISEU

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FRANCISCO DIAS DA SILVA

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Francisco Dias da Silva (OAB 253880/SP), Gustavo Viseu (OAB 117417/SP) Processo 1025094-56.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Francisco Dias da Silva (OAB 253880/SP), Gustavo Viseu (OAB 117417/SP) Processo 1025094-56.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Dias da Silva, Francisco Dias da Silva - Reqdo: 99pay Instituição de Pagamentos S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e repetição de indébito proposta por FRANCISCO DIAS DA SILVA em face de 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. O autor alega que formalizou uma conta digital junto à ré em meados de 2024, vinculada ao número 174239742. Em 23 de setembro de 2024, o requerente recebeu o valor de R$ 34.000,00 (trinta mil e quatro reais), decorrente da venda de seu veículo Renault/Sandero (placa: FKG9G09). Ocorre que, em 24 de setembro de 2024, ele foi surpreendido com o bloqueio de sua conta pela requerida, sem qualquer justificativa ou comunicação prévia. Após este ato, o requerente realizou os procedimentos apontados no aplicativo da ré, tendo inclusive contatado a central de atendimento da referida instituição, conforme protocolo n° 360287970947869155. Ante esta retenção indevida de valores por parte da requerida, o autor lavrou o boletim de ocorrência de n° 0002473834/2024, bem como protocolou reclamações junto ao Procon e ao site Reclame Aqui. No entanto, o requerente não conseguiu resolver a sua situação. Assim, pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio de sua conta bancária, a fim de liberar as quantias retidas, no importe de R$ 32.300,97; a compensação por danos morais; e, a repetição do indébito, em dobro, dos valores bloqueados. Requereu gratuidade de justiça. Juntou documentos. Decisão de fls. 70/71 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Decisão de fls. 87/88 concedeu a liminar pleiteada. Regularmente citada (fls. 98), a ré ofereceu contestação às fls. 99/120, alegando-se, preliminarmente, falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto, incompetência territorial e impugnação à gratuidade de justiça concedida. No mérito, sustenta: a) licitude de sua conduta ao bloquear a conta do usuário, diante das ofensas aos termos e condições de uso previamente estabelecidos; b) inexistência de dano moral; e, c) impossibilidade de repetição do indébito em dobro. Juntou documentos. Réplica (fls. 199/205). Réplica (fls. 199/205). É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, a preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, pois, na hipótese sub judice, embora a instituição requerida afirme que realizou o desbloqueio da conta do autor, conforme consta às fls. 97, não há indícios de que a respectiva foi desbloqueada por completo. Além disso, não se pode olvidar a oposição da ré aos demais pedidos autorais, o que reveste a pretensão de interesse processual e, consequentemente, afasta a alegação de perda superveniente do objeto. No mais, é garantia constitucional que nenhuma lesão ou ameaça ao direito será subtraída da apreciação judicial. Em relação à preambular de incompetência territorial, ressalto que tratando-se, a presente demanda, de relação consumerista, o consumidor tem a prerrogativa de optar pelo foro de seu próprio domicílio, segundo os termos do art. 101, I, do CDC. Então, afasto tal tese. Outrossim, no que concerne à impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, não resta razão à parte requerida, uma vez que os documentos juntados pelo requerente são suficientes para a concessão do benefício almejado. Passo ao exame do mérito. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas nos autos. Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à delineação da matéria fática, restando tão somente a matéria de direito. A relação jurídica discutida nos autos está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, por estarem caracterizadas, as figuras do consumidor e do fornecedor, nos ditames dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Ademais, há verossimilhança nas alegações da parte autora, a qual possui hipossuficiência técnica-probatória frente à instituição ré, sendo de rigor a inversão do ônus do probatório, segundo os termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Conforme exposto na prefacial, o requerente alega que teve sua conta, com saldo de R$ 34.000,00, bloqueada pela requerida. Afirma, ainda, que tentou resolver esta situação na esfera administrativa, porém não obteve êxito. Desse modo, busca a indenização por danos morais, assim como a restituição em dobro do montante retido. Pois bem. Na contestação, a instituição ré admitiu que bloqueou a conta do autor. Nessa toada, em razão da inversão do ônus da prova, competia à requerida demonstrar, de forma clara, a razão pela qual realizou este ato, o que não ocorreu no caso em foco, visto que não acostou qualquer documento que provasse a existência de alguma inconsistência na conta do requerente. Dessa forma, resta patente a falha no serviço prestado pela entidade ré, a qual deverá reparar os danos causados ao requerente, conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Passo à análise do pedido indenizatório por danos morais. Os fatos têm expressão suficiente para atingir a esfera extrapatrimonial do consumidor, uma vez que não estão compreendidos naquilo que se convencionou de meros aborrecimentos rotineiros. Negar, aqui, o dever de indenizar o dano moral implicaria em dizer-se que o fornecedor tinha o direito de fazer o que fez. Como destaca Antônio Jeová Santos: Seria escandaloso que alguém causasse mal a outrem e não sofresse nenhum tipo de sanção; não pagasse pelo dano inferido. Seria o mesmo que dizer à própria vítima: causei a você um agravo moral, porém não reclame a reparação pecuniária, porque isso desacreditaria frente aos demais. Importaria em penetrar na intimidade da consciência do ofendido para julgar os motivos internos que o impulsionaram a pedir e aceitar a reparação pecuniária, de cuja moralidade ele, e somente ele (o ofendido), é o juiz. (Dano Moral Indenizável, RT, S. Paulo, 2003, 4ªed., pág. 62). Tendo em vista a natureza dúplice da reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que a reparação tem o condão de atenuar o dano causado, deve agir de forma concomitante como sanção à parteofensora, como fator de desestímulo, a fim de que a transgressora se exima de praticar outras condutas lesivas a direitos personalíssimos de outrem com respaldo nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e levando em consideração a capacidade econômica da ré, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido: AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS - Prestação de serviços bancários - Máquinas de cartão de crédito e débito ("maquininhas de cartão") e conta digital - Bloqueio da conta bancária da autora promovido pela requerida - Sentença de parcial procedência - Acerto - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - Autora trabalhadora autônoma - Utilização dos serviços prestados pela ré para o desenvolvimento de sua atividade econômica - Consumidor, destinatário final fático e econômico do produto ou serviço - Situação discutida nos autos que demonstra claramente a hipossuficiência da autora frente à requerida (finalismo aprofundado/mitigado) - Evidente desequilíbrio entre as partes - Bloqueio incontroverso da conta bancária da autora, de forma repentina e sem maiores informações ou justificativas, impedindo a sua movimentação - Alegação, por parte da requerida, de que a medida se deu por razões de segurança - Suposta violação, pela autora a regras de uso dos serviços, com a realização de transações suspeitas - Ônus de demonstrar a irregularidade imposta à instituição financeira (art. 14, § 3º, do CDC e art. 373, II, do CPC); ônus que não se incumbiu de exercer, não apontou, de forma clara e específica, de que maneira a autora teria violado as aludidas regras de uso dos serviços - Violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC e art. 422 do CC) - Envio, pela autora, da documentação solicitada extrajudicialmente pela requerida, que impôs prazo de 180 dias para a devida resolução - Medida injustificada, arbitrária e indevida - Falha na prestação dos serviços - DANO MORAL configurado - Manifesta situação de angústia, frustração, intranquilidade e abalo psicológico - Ré que não concedeu qualquer possibilidade de defesa ou manifestação à autora - Violação a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, a ser observada mesmo em procedimento extrajudicial - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Autora que, ademais, utiliza a conta bancária no exercício de sua atividade econômica voltada ao próprio sustento - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado para os fins a que se destina (R$ 5.000,00), capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável e adequado à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1012267-17.2024.8.26.0011; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Logo, fica evidente que a requerida reteve de forma indevida parte do patrimônio do requerente. Assim, a repetição em dobro do indébito é medida que se impõe, segundo os termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Torno definitiva a tutela anteriormente conhecida. Ademais, CONDENO a instituição requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os danos morais deverão ser acrescidos de juros de mora desde a data do ato ilícito (24 de setembro de 2024) pelo índice representado pelo resultado da SELIC subtraída do IPCA - E, conforme critério estabelecido pelo Banco Central na Resolução CMN n° 5.171/24. Tal incidência deverá ocorrer até a data desta sentença. Após isso, em razão do surgimento da correção monetária, deverá incidir somente a SELIC (que engloba juros e correção). Ainda, CONDENO a ré a restituir em dobro o montante expresso na exordial, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que a retenção indevida foi realizada até a data da citação. Depois disto, em decorrência do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC. Por fim, CONDENO a requerida no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data da sentença até o trânsito em julgado quando então, em virtude do surgimento dos juros moratórios, deverá incidir apenas a SELIC. P.I.

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Ricardo Luis Aroni x Márcio Antônio Veronesi Junior

ID: 315686789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009735-93.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS ARONI

Polo Passivo:

MáRCIO ANTôNIO VERONESI JUNIOR

Intimação

Advogados:

SARA INGRID OLIVEIRA LIMA

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RICARDO LUIS ARONI

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Processo 0009735-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1012267-57.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Luis Aroni - Márcio Antônio Veronesi Junior - Vist… Processo 0009735-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1012267-57.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Luis Aroni - Márcio Antônio Veronesi Junior - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIS ARONI (OAB 212827/SP), SARA INGRID OLIVEIRA LIMA (OAB 360461/SP)

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