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Processo nº 1014228-52.2025.8.26.0562

ID: 316308608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1014228-52.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. B. F. L. F. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GOMES PAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014228-52.2025.8.26.0562 - Separação Consensual - Dissolução - A.B.F. - - L.F.T.F. - Vistos. Providencie, a parte autora, a emenda da inicial, a fim de: 1. Regularizar sua representação p… Processo 1014228-52.2025.8.26.0562 - Separação Consensual - Dissolução - A.B.F. - - L.F.T.F. - Vistos. Providencie, a parte autora, a emenda da inicial, a fim de: 1. Regularizar sua representação processual, com a juntada de procuração ad judicia assinada fisicamente ou autenticada com certificado digital válido, pois a procuração com assinatura eletrônica avançada deve ser objeto de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora (assinatura eletrônica qualificada), de tal forma a assegurar a adequada identificação presencial da interessada, e considerada válida e eficaz para a prática de atos processuais por meio eletrônico, nos termos do art. 1.192 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; No sentido:APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. PROCURAÇÃO DIGITAL SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. ERNANI DESCO FILHO, Apelação Cível nº 1002731-59.2022.8.26.0008, 31 de julho de 2023). 2. juntar cópia do título que fixou a obrigação alimentar que pretendem revisionar (acordo, homologação e certidão do trânsito em julgado ou sentença e trânsito); 3. Indicar o período exato (início e fim), durante o qual mantiveram a união estável; 4. Adequar o valor atribuído à causa, uma vez que deve ser equivalente ao patrimônio; 5. Proceder ao recolhimento das custas processuais devidas, ou a entrega das 3 (três) últimas declarações de I.R. em Juízo, a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade formulado na vestibular. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321 do C.P.C.). Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Sem prejuízo, ao Distribuidor para correção de classe, eis que se trata de Reconhecimento e Extinção de União Estável. Intime-se. - ADV: ADRIANA GOMES PAIS (OAB 484635/SP), ADRIANA GOMES PAIS (OAB 484635/SP)

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Processo nº 1014228-38.2025.8.26.0405

ID: 280062160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014228-38.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE MACEDO TORRENS CUNHA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA

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ADV: Lucas Vinicius Rocha Oliveira (OAB 439878/SP) Processo 1014228-38.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio de Macedo Torrens Cunha Pereira - Vistos. D… ADV: Lucas Vinicius Rocha Oliveira (OAB 439878/SP) Processo 1014228-38.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio de Macedo Torrens Cunha Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizado(a) por Sergio de Macedo Torrens Cunha Pereira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 76 do Código Civil, o servidor público/militar tem domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções e, no presente caso, conforme documento de fl. 11, a parte autora exerce suas funções na Comarca de São Paulo - SP, sendo, portanto, incompetente este juízo para processar a presente ação. Nesse sentido: Conflito de competência - Demanda proposta por servidor público estadual em face da Fazenda Pública - Competência - Local do exercício permanente de suas funções - Domicílio necessário - Ação que, relacionada ao cargo, deve ser proposta no foro do local da prestação do serviço, independentemente do domicílio do autor - Inteligência do art. 76 do Código Civil - Precedentes da Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito conhecido - Competência do Juizado Especial Fazendário da Comarca de Taubaté. (TJSP; Conflito de competência cível 0000017-94.2022.8.26.9013; Relator (a): Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022) CONFLITO NEGATIVO. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.COMPETÊNCIA. LOCAL DO EXERCÍCIO PERMANENTE DE SUAS FUNÇÕES. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. ART.76 CC. Demanda distribuída originariamente Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. Declinação de ofício da competência sob o fundamento de escolha aleatória de foro. Redistribuição dos autos à Comarca de Poá, local da residência do autor. Inadmissibilidade. Servidor público que possui domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções. Inteligência do art. 76 do CC. Autor lotado na Comarca de São José dos Campos. Declinação da competência que não se justifica. Conflito conhecido. Competência do Juízo do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. (TJSP; Conflito de competência cível 0035752-38.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020) Diante disso, reconheço a incompetência deste Juízo. Tratando-se de procedimento do Juizado Especial, inviável a determinação de redistribuição/remessa do feito, pois o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, determina a extinção do feito sem resolução de mérito. Ressalte-se, por fim, que, de acordo com Enunciado 89 do FONAJE e do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se e Intime-se.

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Processo nº 1014228-38.2025.8.26.0405

ID: 279800686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014228-38.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE MACEDO TORRENS CUNHA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Vinicius Rocha Oliveira (OAB 439878/SP) Processo 1014228-38.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio de Macedo Torrens Cunha Pereira - Vistos. D… ADV: Lucas Vinicius Rocha Oliveira (OAB 439878/SP) Processo 1014228-38.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio de Macedo Torrens Cunha Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizado(a) por Sergio de Macedo Torrens Cunha Pereira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 76 do Código Civil, o servidor público/militar tem domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções e, no presente caso, conforme documento de fl. 11, a parte autora exerce suas funções na Comarca de São Paulo - SP, sendo, portanto, incompetente este juízo para processar a presente ação. Nesse sentido: Conflito de competência - Demanda proposta por servidor público estadual em face da Fazenda Pública - Competência - Local do exercício permanente de suas funções - Domicílio necessário - Ação que, relacionada ao cargo, deve ser proposta no foro do local da prestação do serviço, independentemente do domicílio do autor - Inteligência do art. 76 do Código Civil - Precedentes da Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito conhecido - Competência do Juizado Especial Fazendário da Comarca de Taubaté. (TJSP; Conflito de competência cível 0000017-94.2022.8.26.9013; Relator (a): Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022) CONFLITO NEGATIVO. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.COMPETÊNCIA. LOCAL DO EXERCÍCIO PERMANENTE DE SUAS FUNÇÕES. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. ART.76 CC. Demanda distribuída originariamente Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. Declinação de ofício da competência sob o fundamento de escolha aleatória de foro. Redistribuição dos autos à Comarca de Poá, local da residência do autor. Inadmissibilidade. Servidor público que possui domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções. Inteligência do art. 76 do CC. Autor lotado na Comarca de São José dos Campos. Declinação da competência que não se justifica. Conflito conhecido. Competência do Juízo do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. (TJSP; Conflito de competência cível 0035752-38.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020) Diante disso, reconheço a incompetência deste Juízo. Tratando-se de procedimento do Juizado Especial, inviável a determinação de redistribuição/remessa do feito, pois o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, determina a extinção do feito sem resolução de mérito. Ressalte-se, por fim, que, de acordo com Enunciado 89 do FONAJE e do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se e Intime-se.

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Processo nº 1014228-03.2020.8.26.0053

ID: 324904316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014228-03.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1014228-03.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Cristina Fialho - Vist… Processo 1014228-03.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Cristina Fialho - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP)

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Cristina Da Graça Adanalian Montoni x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296306689

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0099910-18.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA GRAçA ADANALIAN MONTONI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0099910-18.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Cristina da Graça Adanalian Montoni - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007077-09.2023.8.26.0405/00… Processo 0099910-18.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Cristina da Graça Adanalian Montoni - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007077-09.2023.8.26.0405/0003 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Processo nº 1014228-70.2025.8.26.0071

ID: 297582763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1014228-70.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO FERNANDES GARBUIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PARMEGIANI

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ESTEFANI CAROLINE GARCIA KRALL

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Processo 1014228-70.2025.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Frederico Fernandes Garbuio - Vistos. 1. Corrija-se no SAJ/PG5 a classe proces… Processo 1014228-70.2025.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Frederico Fernandes Garbuio - Vistos. 1. Corrija-se no SAJ/PG5 a classe processual para despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança (94), cumprindo a serventia, ainda, o disposto nos arts. 53, § 1º, 135, I, e 1.093, § 6º, todos das NSCGJ, e 2º, IV, do Provimento nº 61/2017 do CNJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados à filiação do réu (página 14), ao representante da parte (advogado(s) do acionante, de imediato, e acionado, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação, bem como confira a validade e veracidade da guia DARE-SP (páginas 22/23) e vinculação dela ao número deste processo, inclusive, no que couber, as disposições contidas no Comunicado CG nº 2.199/2021, relacionadas a funcionalidade denominada "funções de segurança", como também nos Comunicados CG 2.682/2021, 514/2022, 473/2023, item 1, "a" e "c", se o caso, 342/2024 e 132/2025, além do Provimento CG 10/2022. 2. Nos termos do § 1º do art. 104 do Código de Processo Civil de 2015, regularize o autor a representação processual, juntando o instrumento de procuração que deveria constar de página 12 por ele assinado de forma física ou digital, com a correspondente certificação ICP-Brasil ou equivalente, nesse caso, no prazo legal, sob as penas da lei. 3. Diante dos enunciados de páginas 10, tópico 4, primeiro parágrafo, e 11, letra "f", respectivamente, deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a parte autora declarou expressamente que não tem interesse em se conciliar, de modo que, nos termos do art. 139, II e VI, do mesmo Código, dispositivo que incumbe ao juiz velar pela duração razoável do processo e adequá-lo às necessidade do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 da ENFAM), relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal, pois, não existe atualmente na Comarca de Bauru estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara Cível, portanto, razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio maior insculpido nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 4º do mencionado Código, sem contar que não há nulidade sem prejuízo, especialmente porque é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. 4. No prazo de que trata o caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, emende o autor a petição inicial, igualmente sob as penas da lei, para: a) trazer os documentos pessoais (RG e CPF) dele; b) tendo em vista a ausência de página 13, trazer o contrato de locação comercial mencionado no primeiro parágrafo dos fatos (página 2), bem como o documento também deveria constar de página 18; c) elucidar a cumulação do pedido 4 de páginas 10/11, letra "d"; d) de acordo com o que advier da letra anterior, corrigir o valor da causa ao critério legal de fixação (Lei nº 8.245/91, art. 58, III, c. c. CPC/15, art. 292, VI) e, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, recolher a diferença das custas de distribuição no prazo legal (CPC/15, art. 290). 5. Nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, faculto à parte autora dizer, no prazo assinado no item 4, a filiação dele, a profissão do réu e o endereço eletrônico das partes (art. 2º, IV, V e VII, do referido Provimento) ou demonstrar, se o caso, a impossibilidade da obtenção das informações requisitadas em relação ao acionado (art. 4º, § 1º, do referido Provimento) e então cumprir, se necessário, a primeira parte do § 2º do mesmo Provimento. 6. Cumpridas ou não as determinações anteriores, certificado nos autos, tornem conclusos, inclusive para apreciação do pedido de tutela antecipada (páginas 7 e 9, últimos parágrafos, e 10, tópico 5, "a"), ciente que a petição ou petições relacionadas aos itens 2 e 4, se não cumprir(em) integralmente o que foi determinado, somente serão apreciadas quando decorrido por completo os prazos assinados, contados, o que primeiro ocorrer, ou a partir da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico ou da juntada nos autos da primeira petição intermediária que atendeu em parte a determinação judicial, em conformidade com o disposto no art. 231, V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO PARMEGIANI (OAB 74424/SP), ESTEFANI CAROLINE GARCIA KRALL (OAB 413954/SP)

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Alexandre Kiyomitsu Sesoko x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 328465371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014228-33.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE KIYOMITSU SESOKO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A BMP SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA ITAú UNIBANCO S.A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA MIDWAY S/A.. NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A. NU PAGAMENTOS S.A.-INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SERGIO SCHULZE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRÍCIA SHIMA

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ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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EDUARDO CHALFIN

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CARLOS EDUARDO SANTINI TELES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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Processo 1014228-33.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alexandre Kiyomitsu Sesoko - Banco do Brasil S/A - - NU Pagamentos S.A.-Instituição de Pagamento - - BANCO PAN… Processo 1014228-33.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alexandre Kiyomitsu Sesoko - Banco do Brasil S/A - - NU Pagamentos S.A.-Instituição de Pagamento - - BANCO PAN S/A - - Casas Bahia Comercial Ltda. - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - BANCO BRADESCO S/A - - BMP Sociedade de Crédito Direto - - Itaú Unibanco S.A - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Noverde Tecnologia e Pagamentos S.A. - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Midway S/A.. - - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA e outro - Alexandre Kiyomitsu Sesoko ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas em face de Banco do Brasil S/A, BANCO PAN S/A, BANCO BRADESCO S/A, Itaú Unibanco S.A, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Carrefour Comércio e Indústria LTDA, Casas Bahia Comercial Ltda., COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, NU Pagamentos S.A.-Instituição de Pagamento, BMP Sociedade de Crédito Direto, Noverde Tecnologia e Pagamentos S.A., Midway S/A.. e FC Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento. O pedido de tutela de urgência corresponderia, a principio, à efetivação do plano apresentado pela parte, o que seria conflitante com o procedimento da ação de repactuação de dívidas. Assim, diante da incompatibilidade existente entre o pedido de realização de audiência prévia e a tutela provisória pretendida, indefiro-o por ora. A propósito, veja-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Decisão que deferiu tutela de urgência com vistas à limitação dos descontos mensais a título das dívidas contraídas pela autora, ao patamar de 30% de seus rendimentos Pleito de reforma Possibilidade Impossibilidade de cumulação do pedido principal, nos termos do artigo 104-A ao Código de Defesa do Consumidor, com revisão contratual, ante a manifesta incompatibilidade de ritos, o que fica observado Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação Limitação imposta que, nessas circunstâncias, se revela inviável na atual fase procedimental Decisão reformada nesse sentido Recurso provido, com observações. (cf. A.I. nº 2134914-64.2023.8.26.0000, rel. Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 19-6-2023). Em tratando o presente feito de pedido de repactuação de dívidas com fundamento na Lei de n. 14.181 de 2021, aplica-se a regra prevista no seu artigo 104-A: "104-A - A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas" Assim, existente pedido da parte autora, fica instaurado o processo de repactuação de dívidas, designando-se audiência conciliatória, com a presença de todos os réus. Deverá a parte autora, quando da audiência, apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em razão da instituição do Programa Estadual de Combate ao Superendividamento e o manifesto interesse da parte autora na designação de audiência para tentativa de conciliação, aguarde-se disponibilização de pauta junto ao CEJUSC. Desde já assevero que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao(s) credor(es) ausente(s) for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse(s) credor(es) ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento ao(s) credor(es) presente(s) à audiência conciliatória, nos termos do artigo 104-A,§ 2º, da Lei de n. 14.181 de 2021. Em sendo frutífera a conciliação, em relação à qualquer dos credores, constará da sentença de homologação do acordo a descrição o plano de pagamento da dívida, no qual serão apresentadas: (a) medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (b) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (c) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (d) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento (artigo 104-A,§ 3º e 4º). Em sendo infrutífera a conciliação, em relação à qualquer dos credores, a pedido do autor, será instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Tudo conforme artigo 104-B, da Lei de n. 14.181 de 2021. Deverá a parte autora indicar seu endereço eletrônico, de seu patrono, bem como de todos os réus, no prazo de 05 dias. No mesmo prazo, deverá recolher as custas das cartas de intimação. Após a indicação dos e-mails e a designação da data da audiência, expeçam-se cartas de intimação aos réus para comparecimento à sessão agendada (Provimento CG 26/2023). - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), CARLOS EDUARDO SANTINI TELES (OAB 18856/SC), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Camila Dos Santos Braga x Itaú Unibanco S.A e outros

ID: 332999674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014228-91.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1014228-91.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Camila dos Santos Braga - Mercadopago.com Representações LTDA - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. CAMILA… Processo 1014228-91.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Camila dos Santos Braga - Mercadopago.com Representações LTDA - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. CAMILA DOS SANTOS BRAGA ajuizou ação com pedido de reparação de danos em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e ITAU UNIBANCO S.A. Relata a autora que, em 09/08/2024, foi convidada via Telegram a participar de uma suposta plataforma de ganhos extras vinculada à Amazon, que se apresentava como legítima, com fornecimento de CNPJ e certificado de autenticidade. Recebeu orientação de um suposto mentor de tarefas, identificado como Matheus Lopes Santos Andrade, que forneceu seus dados pessoais. Convencida da veracidade da proposta, efetuou diversas transferências via PIX, totalizando R$ 6.193,22, por meio do banco ITI - Itaú Card, em favor de contas vinculadas, em sua maioria, ao Mercado Pago IP LTDA. Com o bloqueio dos supostos ganhos (cerca de R$ 6.800,00) e a ausência de resposta dos responsáveis, percebeu tratar-se de fraude, registrando boletim de ocorrência. Notificou a instituição financeira requerida para acionar o mecanismo especial de devolução do PIX, bem como prestar esclarecimentos sobre a ausência de bloqueio diante das movimentações atípicas. Apesar da resposta formal, nenhuma providência foi adotada. Sustenta que as transações destoam de seu padrão de movimentação e deveriam ter sido prontamente bloqueadas. Por tais fatos, pede a reparação pelo prejuízo material suportado e danos morais. As rés foram citadas e apresentaram contestações pleiteando a improcedência dos pedidos. O Mercado Pago (fls. 151/162) arguiu ilegitimidade passiva, apontando que sua atuação se limitou a processar as ordens de pagamento emitidas pela própria autora, sem qualquer participação ou ingerência na origem das transações. Alegou, ainda, ausência de documentos básicos para a propositura da ação. No mérito, sustentou que atua exclusivamente como instituição de pagamento, sem vínculo com os beneficiários das transferências, e que não possui responsabilidade sobre eventuais fraudes perpetradas por terceiros. Defendeu que a sua plataforma oferece os meios necessários para que os usuários realizem transações de forma segura, cabendo ao próprio usuário certificar-se da idoneidade da contraparte. Assim, sustentou inexistir qualquer falha na prestação dos serviços que justifique sua responsabilização. O Banco Itaú S.A (fls. 221/238) apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva e necessidade de denunciação da lide, para integração ao polo passivo dos beneficiários do valor contestado. No mérito, alegou que não houve falha na prestação dos serviços, que as operações foram autorizadas validamente, que não houve qualquer anomalia no sistema e que a responsabilidade é da própria autora por realizar operações sem verificar a legitimidade da contraparte. Defendeu, também, que a autora não adotou as cautelas necessárias ao realizar transações com terceiros desconhecidos e, portanto, não se pode transferir ao banco o risco da atividade econômica exercida pelo próprio consumidor. Por fim, sustentou que não há nexo causal entre qualquer ato do banco e o dano alegado pela autora, afastando qualquer responsabilidade. A autora apresentou réplica (fls. 350/359). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a suficiência da prova documental e a desnecessidade de produção de prova pericial ou em audiência para o desate da lide. Rejeito o pedido de denunciação da lide aos beneficiários das operações impugnadas, pois inaplicável ao caso em tela o artigo 125, II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...) II àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido em processo. Além disso, incabível denunciação da lide nas ações oriundas de relação de consumo, a teor do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando-se que a intervenção causaria prejuízo ao ressarcimento pretendido pela consumidora, por alargar o objeto da lide e postergar o trâmite processual. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos. O sistema processual pátrio adota a teoria da asserção para aferição das condições da ação, devendo a pertinência subjetiva ser verificada à luz da narrativa da petição inicial. No caso, verifica-se tal correlação em relação aos requeridos, uma vez que a autora lhes imputa falha na prestação dos serviços e pleiteia a reparação pelos danos alegadamente sofridos. Rejeito, ainda, a alegação de falta de interesse processual. O interesse de agir deve ser analisado à luz do binômio necessidade/adequação, sendo evidente a resistência das rés e a necessidade de tutela jurisdicional. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. Há, no caso, relação de consumo entre as partes, a teor do que dispõe a Súmula 297 do C. STJ, devendo a autora ser considerada consumidora por equiparação em relação ao banco no qual não mantém conta, nos termos previstos no parágrafo único do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços (art. 14 do CDC). No entanto, o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que não haverá responsabilidade do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É incontroverso nos autos que a própria autora realizou, de forma voluntária, as transferências financeiras objeto da lide, conforme admitido expressamente na petição inicial e documentos acostados. As operações foram realizadas através de chaves PIX informadas por terceiros, sem que houvesse qualquer participação, ingerência ou induzimento por parte das rés. Ainda que haja indícios da prática de golpe, não se verificam falhas no serviço bancário prestado. As transferências foram autorizadas pela titular da conta, mediante uso regular das ferramentas de segurança disponíveis. Resta evidente que a autora, ao decidir realizar as transferências, não tomou as cautelas mínimas necessárias para verificar a idoneidade e a legitimidade do negócio jurídico que lhe foi ofertado, aderindo, por sua livre vontade, a uma proposta veiculada na internet. O simples fato de um estelionatário manter conta em instituição financeira não implica, por si só, falha na prestação do serviço, tampouco gera responsabilidade da instituição por ausência de defeito ou risco inerente à atividade. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pressupõe defeito na prestação dos serviços. No entanto, não há nos autos qualquer elemento que evidencie falha nos sistemas de segurança das instituições rés ou vício no serviço bancário prestado. Os valores transferidos, embora expressivos no conjunto, não se mostraram individualmente atípicos a ponto de justificarem o bloqueio preventivo automático pelas instituições. Importante destacar, ainda, que os destinatários das transferências, realizadas via Pix, são pessoas completamente alheias às instituições financeiras rés, não havendo qualquer participação destas nas transações. Dessa forma, diante da ausência de defeito no serviço e da constatação de culpa exclusiva da autora, não há como responsabilizar as rés pelos danos alegados. Não se trata de fortuito interno decorrente de eventual falha nos sistemas de segurança das instituições financeiras, mas sim de situação em que as transferências foram efetivadas em razão da ausência de cautela do consumidor ao realizar os pagamentos. Diante disso, não há como imputar às rés qualquer responsabilidade pela escolha equivocada da autora em aderir ao negócio de plataforma fraudulenta, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Aplica-se aqui o Enunciado nº 14 da Seção de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe: "Enunciado nº 14 Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falhas na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ". No entanto, nenhuma dessas hipóteses se verifica nos autos. Destaca-se o seguinte precedente ilustrativo: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude perpetrada por terceiros. Transferência bancária via pix realizada voluntariamente pelo autor, que não sabia ser vítima de um golpe. Ausência de falha na prestação dos serviços bancários. Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Responsabilização da instituição financeira. Descabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031501-43.2022.8.26.0564; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. P.R.I. - ADV: ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE (OAB 508787/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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