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Processo nº 1020966-14.2025.8.26.0576

ID: 280291674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020966-14.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAVI COSENDEY MAYNARDS ERIC OLIVEIRA MAYNARDS MARCEL OLIVEIRA MAYNARDS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Oliveira Lima (OAB 258632/RJ) Processo 1020966-14.2025.8.26.0576 - Inventário - Herdeiro: Davi Cosendey Maynards, Eric Oliveira Maynards, Marcel Oliveira Maynards - Vistos. 1- Considera… ADV: Lucas de Oliveira Lima (OAB 258632/RJ) Processo 1020966-14.2025.8.26.0576 - Inventário - Herdeiro: Davi Cosendey Maynards, Eric Oliveira Maynards, Marcel Oliveira Maynards - Vistos. 1- Considerando que em se tratando de arrolamento e de inventário, a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve observar o valor do monte partível e não a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante, e que, no presente caso, o patrimônio total do espólio não foi apresentado, deixo para momento oportuno a análise do pedido de justiça gratuita. Anote-se. 2- Considerando a ordem estabelecida pelo art. 617 do CPC para nomeação de inventariante, esclareça a parte requerente o pedido de sua nomeação para exercer tal função considerando que, de acordo com o documento de fls. 10, o "de cujus" deixou filhos, bem como não foi comprovado seu o estado civil. 3- Providencie a emenda da inicial a fim de incluir todos os herdeiros no polo ativo, qualificando-os nos termos do art. 620, II do CPC, inclusive filho(s) pré-morto(s), que deverá(ão) ser representado(s) por estirpe. 4- Apresente o(a) inventariante a certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, que poderá ser obtida através do Sistema doColégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo, por meio de acesso ao link:https://signo.org.br/#/certidao-testamento/novo-pedido (Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, vislumbra-se que é possível a obtenção da certidão, sem necessidade de intervenção judicial, com isenção da taxa, por meio da simples apresentação de cópia da decisão demonstrando ser beneficiária da justiça gratuita, no campo próprio do referido "site", de forma que, por ora, não há que se falar em expedição de ofício ou acesso a qualquer sistema pela serventia para tal fim. 5- Aguarde-se a apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 620 do CPC, acompanhadas da documentação necessária a seguir indicada e do plano de partilha do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada herdeiro: a) em relação ao falecido(a)/inventariado(a): certidão de casamento atualizada, frente e verso, cópia dos documentos pessoais e certidão negativa de débito federal; b) em relação aos herdeiros: procurações devidamente assinadas (não é possível visualizar a assinatura no documento de fls. 03/04 e não há meio de conferência para a assinatura eletrônica), declarações de hipossuficiência (se requerido a gratuidade), cópia de seus documentos pessoais na íntegra (não foi juntado o verso do documento de fls. 07) e de seus cônjuges, se casados, bem como cópia das certidões de nascimento ou casamento atualizadas, frente e verso; Deverá as partes juntar aos autos procuração devidamente subscrita, ou indicar o link que dá acesso direto à pagina para conferência da assinatura eletrônica; Faculta-sen ainda, caso se pretenda que permaneça a procuração já juntada, que o d. advogado da parte autora providencie a validação do documento original e junte o comprovante de validação no processo, juntamente com o documento assinado, ou imagem dele, se o caso; c) em relação a bens imóveis: certidão de matrícula, na íntegra e atualizada, certidão de valor venal e certidão negativa de débito municipal (caso o imóvel seja urbano), certidão de ITR e certidão negativa de débito federal (caso o imóvel seja rural); d) em relação a bens móveis: CRV (DUT) na íntegra frete e verso, avaliação pela tabela FIPE ou avaliação particular, se o veículo não constar da tabela, bem como comprovante de quitação ou concordância da entidade financeira, quando o mesmo for financiado. e) em relação a valores: extrato de conta corrente, poupança ou investimento. f) protocolo de entrega do expediente administrativo do ITCMD junto ao Posto Fiscal. 6- No ensejo, providencie a adequação do valor da causa, que deverá observar a somatória de todos os bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 7- Ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os patronos a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 8- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

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Elenice De Oliveira Benedicto x Banco Bmg S/A

ID: 328288040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012430-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE DE OLIVEIRA BENEDICTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012430-04.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Elenice de Oliveira Benedicto - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e/ou Declaratóri… Processo 1012430-04.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Elenice de Oliveira Benedicto - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e/ou Declaratória de Inexistência Contratual c/c Danos Morais proposta por Elenice de Oliveira Benedicto em face de Banco BMG S/A alegando, em síntese, que é beneficiária do INSS e celebrou inúmeros contratos de empréstimos consignados e pessoais não consignados, dentre eles negociações novas e portabilidades entre instituições financeiras, razão pela qual, buscando aferir a regularidade de todas as contratações, consultou o relatório de informações resumidas do Sistema de Informação de Crédito (SCR) do BACEN, sendo que tal documento indica a existência de contratos em seu nome junto ao Réu, referentes a "Crédito pessoal - sem consignação em folha de pagamento". Afirma que, mesmo após solicitação na via administrativa, jamais recebeu cópias de tais contratos. Nesse contexto, argumenta que, caso os contratos não sejam apresentados, restará consolidada a irregularidade na contratação e os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro. Pede, portanto, a exibição de todos os contratos de empréstimos pessoais não consignados entabulados entre as partes nos últimos 10 anos, especialmente aqueles referentes aos lançamentos constantes no relatório SCR/Registrato e sucessivamente/subsidiariamente, caso não sejam apresentados, a declaração de inexistência das contratações, condenando-se o Réu à restituição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 1/56, com documentos). Foi concedida a gratuidade da justiça à autora (fls. 57). Citado, o banco requerido apresentou contestação arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial em razão da ausência de delimitação da controvérsia e devida especificação do pedido, além da falta de comprovante de endereço e procuração atualizada; falta de interesse de agir pela inexistência de prévio requerimento administrativo, bem como pela não demonstração de qualquer dano. Ainda, impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, apresentou um contrato de cartão de crédito consignável e defendeu a regularidade de tal contratação. Impugnou os danos morais. Pleiteou o reconhecimento das preliminares para extinção do feito ou a improcedência dos pedidos (fls. 62/204, com documentos). O Juízo afastou as preliminares arguidas na contestação, rejeitou a impugnação a gratuidade da justiça e determinou a manifestação da autora a respeito da regularidade da contratação mencionada pelo réu (fls. 209/210). A autora informou que o pedido formulado na exordial diz respeito aos contratos de empréstimo não consignados, conforme listados no relatório de fls. 32/45, de modo que o contrato apresentado pelo réu, referente a cartão de crédito consignado na modalidade RMC sequer é objeto da demanda (fls. 217/219). Instados a especificarem provas, o réu alegou que juntou aos autos todos os documentos referentes ao objeto da ação e requereu a oitiva da Autora (fls. 223/224), a qual, por sua vez, reiterou o pedido de exibição dos contratos de empréstimos pessoais não consignados (fls. 225). É o essencial. DECIDO. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), instituído pela Resolução Bacen nº 2.724/00, é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias, contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras do país. Esse sistema vem sendo utilizado pelo Banco Central para supervisionar a evolução e a qualidade das carteiras de empréstimos e financiamentos dos integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Seu principal objetivo é reforçar mecanismos de supervisão dos bancos, para avaliação dos riscos inerentes à atividade bancária. Também serve para auxiliar as instituições financeiras na gestão de suas carteiras de crédito, preenchendo uma lacuna na obtenção de informações sobre as características e avaliação da capacidade de pagamento dos devedores, com impactos positivos na diminuição dos índices de inadimplência. O acesso ao SCR pode ser feito pelas instituições financeiras participantes do sistema, pelos tomadores de empréstimos e financiamentos e pelas áreas especializadas do Banco Central. Nesse contexto, tem-se que a instituição financeira é responsável pelas informações que presta ao Banco Central do Brasil, especialmente aquelas destinadas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), nos termos da regulamentação vigente, em especial da Resolução CMN nº 4.571/2017 e da Circular Bacen nº 3.658/2013. O SCR tem por finalidade o registro de operações de crédito contratadas com instituições financeiras e demais informações associadas ao risco de crédito dos clientes. Trata-se, portanto, de sistema alimentado exclusivamente pelas instituições participantes, as quais têm o dever de prestar informações fidedignas, completas e atualizadas. No caso dos autos, o relatório extraído do SCR aponta a existência de operações classificadas como Crédito pessoal - sem consignação em folha de pagamento (fls. 32/45), mantidas entre a parte autora e a instituição ré. No entanto, o banco apresentou apenas um contrato de cartão de crédito consignado, sem demonstrar a existência de outros contratos que justifiquem os demais registros constantes no relatório. Diante disso, compete à instituição financeira o dever de esclarecer a origem e natureza das operações registradas, devendo apresentar os respectivos contratos que ensejaram os lançamentos ou, se for o caso, demonstrar eventual equívoco nos dados informados ao Banco Central. Portanto, INTIME-SE o requerido para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos contratuais que deram origem aos lançamentos constantes no relatório SCR, em nome da autora, na modalidade Crédito pessoal - sem consignação em folha de pagamento, ou, alternativamente, preste esclarecimentos detalhados sobre os motivos que ensejaram tais registros e justifique eventual equívoco nas informações prestadas. Intime-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP)

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Processo nº 1508100-04.2023.8.26.0602

ID: 300367660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508100-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. P.

Intimação

Advogados:

LUCÉLIA ROSS FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508100-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.R.P. - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida e… Processo 1508100-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.R.P. - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo e o faço para: a) declarar ALEXANDRE RÉGIS PELUZO como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal, artigo 21, da Lei das Contravenções Penais, por duas vezes, tudo em concurso material de delitos (Código Penal, artigo 69), razão pela qual o condeno ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de prisão simples, ambas a serem descontadas do regime inicial aberto; b) absolvê-lo quanto ao artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006, nos moldes do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O réu não faz jus às benesses legais do artigo 44, do Código Penal, isto porque o delito foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, tendo expressa vedação a teor do inciso II, do mencionado artigo. Precedentes: AgRg no AREsp 700718/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; AgRg no AREsp 700745/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; HC 320816/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 09/06/2015, DJE 17/06/2015; HC 318817/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 19/05/2015, JE 01/06/2015; AgRg no HC 291889/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 02/06/2015, DJE 15/06/2015; AgRg no AREsp 558706/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 21/05/2015, DJE 29/05/2015; AgRg no HC 293551/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, Julgado em 10/03/2015, DJE 14/05/2015; HC 306856/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 05/03/2015, DJE 10/04/2015; HC 311090/MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, Julgado em 24/02/2015, DJE 03/03/2015; AgRg no REsp 1474891/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/12/2014,DJE 12/02/2015. Possível a concessão de sursis, e aplicável o art. 78, §2º do CP, na medida em que as circunstâncias judiciais são inteiramente favoráveis ao réu. Nessa linha, declaro a suspensão da pena por dois anos, devendo o acusado, cumprir as condições elencadas no artigo 78, §2º, CP, a saber: a) proibição de frequentar determinados lugares (bares e prostíbulos); b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como as seguintes condições que se ajustam ao delito praticado: a) comparecer ao CERAV (Centro Especializado de Reabilitação do Agressor), situado na Rua Buenos Aires nº 33, Parada do Alto, Sorocaba, para acompanhamento; b) proibição de aproximar-se da ofendida, inclusive em local de acesso público do qual sabe que ela se encontra ou frequenta; c) proibição de entrar em contato com ela, através de qualquer meio de comunicação, bem como impedimento de frequentar seu local de trabalho e culto; d) comparecimento ao Narcóticos Anônimos para acompanhamento. No caso, se necessário o cumprimento da pena, o regime inicial será o aberto, nos termos do artigo 115, da Lei de Execuções Penais (LEP), estabeleço as seguintes condições especiais para cumprimento: a) Comparecer ao CERAV: comparecer ao CERAV (Centro Especializado de Reabilitação do Agressor), situado na Rua Buenos Aires nº 33, Parada do Alto, Sorocaba, para acompanhamento; b) Proibição de aproximar-se da vítima; c) Proibição de entrar em contato com ela, através de qualquer meio de comunicação, bem como impedimento de frequentar o seu local de trabalho; d) comparecimento ao Narcóticos Anônimos para acompanhamento. Pelo princípio da homogeneidade, sendo que a pena fixada em sentença não resulta em constrição pessoal (regime aberto/sursis), concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, § 1º, do CPP). Neste sentido: HC 303185/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 17/03/2015; HC 179812/MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, Julgado em 05/02/2015, DJE 06/03/2015; RHC 052407/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 09/12/2014,DJE 18/12/2014; RHC 049916/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 09/09/2014, DJE 25/09/2014; HC 244825/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 22/10/2013, DJE 28/10/2013; RHC 034226/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 28/05/2013,DJE 05/06/2013; HC 251846/SP, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, Julgado em 16/10/2012,DJE 19/10/2012. Com intuito de preservar a incolumidade física da vítima, intime-a da decisão de soltura do réu, com urgência, nos moldes do artigo 440-A, parágrafo único, das NSCGJ e artigo 21, da Lei 11.340/06, certificando-se nos autos. Na impossibilidade, expeça-se mandado de intimação, para cumprimento pelo Oficial de plantonista. Após, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, com urgência, observando-se o prazo trazido no artigo 409, das NSCGJ. Caso não seja possível intimar a vítima dentro do prazo de 24 horas, em caso de intimação por Oficial de Justiça, independentemente da intimação prévia da vítima, expeça-se o Alvará de Soltura. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no sistema informatizado oficial existente no ofício de justiça, conforme artigo 372, das NSCGJ, comunicando-se oportunamente o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e ao IIRGD. Expeçam-se as demais comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Condeno o réu ao pagamento de custas e demais despesas do processo, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual nº 11.608/2003. Se houver a concessão de justiça gratuita, permanecerá suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de necessitado. Deixo de fixar indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, ante a inexistência de elementos concretos para tanto. P.I.C. - ADV: LUCÉLIA ROSS FELICIANO (OAB 349290/SP)

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Processo nº 1027562-04.2023.8.26.0602

ID: 281307346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027562-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILMA APARECIDA BANDEIRA DE OLIVEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Francine Virgilio Pelegrini Cardoso (OAB 269942/SP) Processo 1027562-04.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nilma Aparecida Bandeira de Olivei - Nº de Ordem: 2023/0… ADV: Paula Francine Virgilio Pelegrini Cardoso (OAB 269942/SP) Processo 1027562-04.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nilma Aparecida Bandeira de Olivei - Nº de Ordem: 2023/001556 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int.

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Antônio Carlos De Faria x Banco Agibank S.A.

ID: 319463035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005542-37.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO LUCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1005542-37.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Carlos de Faria - Banco Agibank S.A. - Vistos. Antônio Carlos de Faria ajuizou a presente a ação de Proce… Processo 1005542-37.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Carlos de Faria - Banco Agibank S.A. - Vistos. Antônio Carlos de Faria ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de Banco Agibank S.A., alegando que celebrou com a ré contrato de empréstimo pessoal na data de 17/03/2017 no valor de R$508,67. Afirma que foram estipulados juros remuneratórios de 21,11% ao mês e 928,50% ao ano, sendo que a média do mercado estipulada pelo Bacen era de 135,03%. Pretende que sejam os juros declarados abusivos com a limitação na média do mercado estipulado pelo Bacen, com a devolução dos valores cobrados a mais, bem como a condenação em danos morais. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 378/409). Defende que as taxas de juros são estabelecidas conforme o risco da operação e que a taxa média do Banco Central não constitui referencial para apuração de abusividade. Impugnou as alegações iniciais. Houve réplica (fls. 415/432). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada é de direito e de fato, mas não se mostra necessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pelas partes permitem o deslinde da causa, como veremos. Dessarte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). No mérito o pedido é parcialmente procedente. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo bancário descrito na exordial, com taxas de juros exorbitantes, como alega a requerente. A controvérsia cinge-se, unicamente, à legalidade dataxadejurospactuada. Cumpre consignar, a princípio, que ocontrato sub judice é regido pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do C.SuperiorTribunal de Justiça ("OCódigo de Defesa do Consumidoré aplicável às instituições financeiras"). Muito embora esta Magistrada adote, no julgamento de ações revisionais de contrato bancário, o entendimento jurisprudencial consolidado que privilegia a regra de intangibilidade dos contratos, trata-se, no caso, de situação excepcional, devido à flagrante abusividade, o que autoriza a interferência externa para alteração de seu conteúdo. Com efeito, verifica-se que no caso foi pactuado contrato com taxadejuros de 21,11% a.m., que alcança o impressionante percentual de 928,50% ao ano, o que supera em muito a razoabilidade, ao passo que a parte autora apontou que ataxamédia dejurospara operações de crédito pessoal não consignado era em média de 135,03% ao ano na data da contratação. Não se ignora que não se pode dizer abusiva ataxadejurospura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, ataxade risco, os custos administrativos e tributários e o lucro do banco. Todavia, o C.SuperiorTribunal de Justiça já decidiu que a pretensão de limitação dataxadejurosdevido à suposta abusividade pode ser acolhida diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. Nesse sentido, veja-se: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL FEITO JUNTO AO BANCO AGIBANK S.A. - Alegada cobrança abusiva de juros, buscando sua limitação da taxa à média de mercado - Improcedência - Apelo da autora - Juros cobrados que, realmente, destoam de forma substancial da taxa média de mercado em operações similares, perfazendo 7,38% ao mês e 135,01% ao ano, percentuais que demonstram abusividade, ante a colocação da consumidora em desvantagem exagerada - Aplicação deliberada e sem qualquer justificativa plausível de juros abusivos - Necessidade de limitação da taxa de juros à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central no mês da contratação em condição semelhante à contratada - Recálculo determinado, possibilitada a repetição do indébito simples, acrescido de juros legais e correção monetária - Verba honorária sucumbencial majorada para R$2.000,00, quantia que melhor remunera o trabalho dos causídicos, além da possibilidade de fixar essa verba por equidade, ante o baixo valor da causa (R$2.523,84) - Sentença modificada - Sucumbência invertida - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020966-02.2022.8.26.0032; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOSJUROSREMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. () 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que osjurosremuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), conforme teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dosjurosremuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. (...) Ação rescisória improcedente (STJ, AR 3118 / RS, Segunda Seção, rel. Min. Raul Araújo, j. em 22/06/2011). A propósito, nos autos do AgRg no REsp 1256894, o Rel. Ministro Marco Buzzi, entendeu que: "(...) para que se reconheça abusividade no percentual dejuros, não basta o fato de ataxacontratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo dataxamédia de mercado. Tem-se, portanto, que para se limitar ataxadejurosremuneratórios àtaxamédia de mercado é necessário, em cada caso, demonstrar a abusividade na contratação". Na hipótese, há claros indícios de excesso que justificam a revisão dataxadejuros, sobretudo considerando o argumento da parte requerida, no sentido de que concede empréstimos a clientes detentores de situação financeira desfavorável, considerados como de alto risco devido à frequência de inadimplência, o que justificaria a imposição de índices superiores dejuros. Ora, a parte requerida optou por atuar nesse nicho no mercado de empréstimo, sendo sua escolha conceder crédito a clientes com esse perfil. Contudo, não pode se utilizar desse fato para aplicar taxas dejurosexcessivas e abusivas, aproveitando-se da situação de desespero e de vulnerabilidade do consumidor. A diferença da média de mercado para ataxaquestionada é gritante e indiscutivelmente excessiva, onerando em demasia o consumidor, que ocupa inegável posição de hipossuficiência diante da instituição financeira. Sendo assim, entendo que ataxadejurosdeve ser readequada, sujeitando-se àtaxamédia de mercado vigente na época da contratação, prevista pelo Banco Central do Brasil, para a mesma modalidade de operação e data pactuada entre as partes. Neste sentido, a restituição do valor indevidamente cobrado da autora deverá ser realizada na forma simples, acrescida dejurosde mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária desde o desembolso da quantia paga indevidamente. Com relação ao dano moral, este não merece acolhimento. Em que pese os juros aplicado no contrato, o autor buscou a ré para a sua celebração. O dano moral é o abalo psicológico que sofre a pessoa, em razão de dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que fogem à normalidade da vida cotidiana, interferindo em seu bem-estar. A situação dos autos se caracteriza como mero aborrecimento e não possui intensidade suficiente a fim de abalar o equilíbrio psicológico do individuo. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Antônio Carlos de Faria em face de Banco Agibank S.A., declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de reduzir osjurosremuneratórios aplicados nos contratos mencionados na inicial para ataxamédiademercado do respectivo período, para operações da mesma natureza, e condenar a parte ré a restituir à parte autora,deforma simples, os valores eventualmente cobrados a maior, cujo montante deverá ser apurado em liquidaçãodesentença, tudo monetariamente corrigido e acrescidodejurosdemoradeum por cento ao mês a partir da data dos respectivos desembolsos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC; e a parte autora em honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor do pedido sucumbente (dano moral). Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), MURILO LUCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 49067/SP)

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Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

ID: 302616829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045119-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHEREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

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VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

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THATIANA MARIA DE SOUZA

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ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

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RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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JEFERSON MARTINS LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL EFIGENIO COSTA

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DANIELLI DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARRUDA XAVIER

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington… Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington Roberto Gonçalves - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Bharbara Mercurio Nogueira - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Roberval do Prado Rodrigues - - Laís Roberta Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Barbara Martins Siqueira - - Wender Henrique de Oliveira - Vistos. Fls. 2420/2421- RECONSIDERO a decisão de p. 2393/2398 e REVOGO A ORDEM DE DESMEMBRAMENTO dos autos em relação à ré Laís Roberta Rodrigues (p. 2396, item "4") visto que constituiu advogado nos autos. Providencie a serventia o necessário. Desta feita, intime-se a Defesa para que apresente resposta à acusação no prazo legal. 2. Fl. 2453: Cite-se a acusada Ariane Pires de Camargo no endereço atualizado informado pela Defesa . 3. Fls. 2429/2440 e 2458/2462- Tratam-se de respostas à acusação apresentadas pela Defesa de Bharbara Mercúrio Nogueira e Éder Adriano Banzatti através das quais alegam, a primeira acusada pela: a) a inépcia da denúncia e ausência de justa causa; b) imputação fundada exclusivamente no vínculo conjugal com corréu; c) ocorrência de crime único de lavagem de dinheiro; d) invocação do princípio da presunção de inocência. Já Éder, alega, em sede de preliminar: a) pelo reconhecimento da atipicidade relativa à imputação por sete vezes, para que seja considerado que os atos narrados na denúncia configuram crime único referente ao crime de lavagem de capitais, vedando-se o fracionamento do delito de lavagem de dinheiro, nos termos da doutrina e jurisprudência dominante; Houve parecer ministerial (fls. 2479/2486). As razões das defesas quanto à inépcia da inicial acusatória não merecem prosperar. O Código de Processo Penal, em seu artigo 41, dispõe sobre os requisitos necessários para a denúncia: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possam identificá-lo, a classificação do crime, quando necessário o rol das testemunhas. In casu, anote-se que a exordial acusatória descreveu de forma objetiva, concreta e clara todas as condutas realizadas pela ré, não havendo qualquer óbice ao exercício da ampla defesa. A denúncia observou atentamente a todos os requisitos constantes dos diplomas processuais pertinentes. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, como a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no art. 41 do Código de Processo Penal (RHC n. 46.570/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014 grifo nosso). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada as condutas da ré e dos demais acusados, assim como todas a circunstâncias em que ocorreram os crimes. Observo, ainda, que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos. Não há que se falar, portanto, em inépcia de inicial, tampouco em ausência de justa causa, muito menos na sua rejeição. Em relação à tese de imputação fundada exclusivamente no vínculo conjugal com corréu Éder, não merece acolhimento, pois como bem frisado pela acusação, o caso em epígrafe, ou seja, a imputação feita na inicial acusatória refere-se a atos autônomos e exclusivos praticados pela ré, não decorrendo de presunção ou responsabilidade objetiva, prática absolutamente vedada em nosso sistema pátrio. Desta feita, afasto as preliminares arguidas. De outro vértice, as demais outras questões suscitadas pelas defesas de ambos os réus se confundem com o mérito da causa, devendo ser apreciadas ao final. 4. Fls. 2463/2467 -Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva com concessão de liberdade provisória ou substituição do cárcere pela prisão domiciliar formulado pelo acusado Joel Rodrigues. Há discordância Ministerial (fls. 2479/2486). Antes de tudo, observo não ter havido qualquer alteração do quadro exposto às fls. 434/450, item "2.1.1", autos de nº 1502599-98.2025. Rememoro que, segundo consta dos autos e da denúncia, os crimes são concretamente graves, visto que o réu Joel Rodrigues juntamente com os demais denunciados estariam organizados com outras pessoas para a prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais, pois conforme já relatado em decisão alhures, desempenhavam funções operacionais e técnicas igualmente essenciais à manutenção e expansão da estrutura delitiva, figurando como sócios e titulares de empresas fictícias, usuários de contas bancárias empregadas para movimentar recursos de origem ilícita, destinatários e repassadores de valores relevantes, intermediários em operações patrimoniais dissimuladas e executores de ordens financeiras originadas da liderança do grupo, em favor da facção criminosa PCC. Destaca-se que o réu, conforme denúncia, pertencente a um dos quatro núcleos (propriamente ao núcleo 3, constituído por membros da mesma família), tratando-se de um dos operadores financeiros da estrutura criminosa e que, atuava na gestão e movimentação dos valores ilícitos, utilizando-se de técnicas sofisticadas para ocultar sua origem criminosa, principalmente através de pessoas jurídicas de fachada e também promovendo a disseminação e circulação de valores de forma fracionada (smurffing). A Defesa de Joel sustentou em seu requerimento a existência de tratamento desigual em relação às rés Ariane e Bharbara, as quais foram concedidas medidas cautelares diversas do cárcere, todavia importante registrar que os benefícios decorreram de circunstâncias pessoais, fáticas e processuais próprias, apuradas após a individualização de condutas, análise do grau de periculosidade de cada envolvido e a devida valoração probatória; não se aplicando ao réu. O réu, dentro da estrutura organizacional, ao que tudo indica, possuía uma função diferenciada das rés supra, com função de executor direto das ordens de lideranças voltada à lavagem de capitais, com o uso sistemático de empresas fantasmas que operavam com movimentações financeiras complexas, restando demonstrada a gravidade concreta de sua participação dentro do grupo, sendo incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversa da prisão Em relação a concessão de prisão domiciliar, observa-se que ainda queo réu Joel possua um filho menor, não restou comprovado tratar do único responsável por este, tampouco refutou a absoluta impossibilidade de terceiros quanto ao efetivo cuidado da criança, o que afasta a presunção de que faz jus à liberdade provisória nos termos do artigo 318, inciso VI, do CPP. No mais, hígidos os fundamentos da custódia cautelar, não há que se falar em revogação da prisão por qualquer outro motivo. Ainda que óbvio, convém consignar ser absolutamente inviável a imposição de cautelares diversas. Considerando que não ocorreu nenhuma alteração que justificasse a pretendida mudança de posicionamento, indefiro os pedidos de Joel Rodrigues. 5. No mais, intimem-se as Defesas de Roberval bem como a de Joel Rodrigues para que apresentem respostas à acusação, no prazo legal, sob pena de cominação legal. Int. - ADV: RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP)

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Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

ID: 302661553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045119-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHEREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

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VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

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THATIANA MARIA DE SOUZA

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ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

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RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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JEFERSON MARTINS LEITE

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ISRAEL EFIGENIO COSTA

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DANIELLI DEL CISTIA

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington… Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington Roberto Gonçalves - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Bharbara Mercurio Nogueira - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Roberval do Prado Rodrigues - - Laís Roberta Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Barbara Martins Siqueira - - Wender Henrique de Oliveira - Vistos. Fls. 2420/2421- RECONSIDERO a decisão de p. 2393/2398 e REVOGO A ORDEM DE DESMEMBRAMENTO dos autos em relação à ré Laís Roberta Rodrigues (p. 2396, item "4") visto que constituiu advogado nos autos. Providencie a serventia o necessário. Desta feita, intime-se a Defesa para que apresente resposta à acusação no prazo legal. 2. Fl. 2453: Cite-se a acusada Ariane Pires de Camargo no endereço atualizado informado pela Defesa . 3. Fls. 2429/2440 e 2458/2462- Tratam-se de respostas à acusação apresentadas pela Defesa de Bharbara Mercúrio Nogueira e Éder Adriano Banzatti através das quais alegam, a primeira acusada pela: a) a inépcia da denúncia e ausência de justa causa; b) imputação fundada exclusivamente no vínculo conjugal com corréu; c) ocorrência de crime único de lavagem de dinheiro; d) invocação do princípio da presunção de inocência. Já Éder, alega, em sede de preliminar: a) pelo reconhecimento da atipicidade relativa à imputação por sete vezes, para que seja considerado que os atos narrados na denúncia configuram crime único referente ao crime de lavagem de capitais, vedando-se o fracionamento do delito de lavagem de dinheiro, nos termos da doutrina e jurisprudência dominante; Houve parecer ministerial (fls. 2479/2486). As razões das defesas quanto à inépcia da inicial acusatória não merecem prosperar. O Código de Processo Penal, em seu artigo 41, dispõe sobre os requisitos necessários para a denúncia: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possam identificá-lo, a classificação do crime, quando necessário o rol das testemunhas. In casu, anote-se que a exordial acusatória descreveu de forma objetiva, concreta e clara todas as condutas realizadas pela ré, não havendo qualquer óbice ao exercício da ampla defesa. A denúncia observou atentamente a todos os requisitos constantes dos diplomas processuais pertinentes. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, como a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no art. 41 do Código de Processo Penal (RHC n. 46.570/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014 grifo nosso). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada as condutas da ré e dos demais acusados, assim como todas a circunstâncias em que ocorreram os crimes. Observo, ainda, que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos. Não há que se falar, portanto, em inépcia de inicial, tampouco em ausência de justa causa, muito menos na sua rejeição. Em relação à tese de imputação fundada exclusivamente no vínculo conjugal com corréu Éder, não merece acolhimento, pois como bem frisado pela acusação, o caso em epígrafe, ou seja, a imputação feita na inicial acusatória refere-se a atos autônomos e exclusivos praticados pela ré, não decorrendo de presunção ou responsabilidade objetiva, prática absolutamente vedada em nosso sistema pátrio. Desta feita, afasto as preliminares arguidas. De outro vértice, as demais outras questões suscitadas pelas defesas de ambos os réus se confundem com o mérito da causa, devendo ser apreciadas ao final. 4. Fls. 2463/2467 -Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva com concessão de liberdade provisória ou substituição do cárcere pela prisão domiciliar formulado pelo acusado Joel Rodrigues. Há discordância Ministerial (fls. 2479/2486). Antes de tudo, observo não ter havido qualquer alteração do quadro exposto às fls. 434/450, item "2.1.1", autos de nº 1502599-98.2025. Rememoro que, segundo consta dos autos e da denúncia, os crimes são concretamente graves, visto que o réu Joel Rodrigues juntamente com os demais denunciados estariam organizados com outras pessoas para a prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais, pois conforme já relatado em decisão alhures, desempenhavam funções operacionais e técnicas igualmente essenciais à manutenção e expansão da estrutura delitiva, figurando como sócios e titulares de empresas fictícias, usuários de contas bancárias empregadas para movimentar recursos de origem ilícita, destinatários e repassadores de valores relevantes, intermediários em operações patrimoniais dissimuladas e executores de ordens financeiras originadas da liderança do grupo, em favor da facção criminosa PCC. Destaca-se que o réu, conforme denúncia, pertencente a um dos quatro núcleos (propriamente ao núcleo 3, constituído por membros da mesma família), tratando-se de um dos operadores financeiros da estrutura criminosa e que, atuava na gestão e movimentação dos valores ilícitos, utilizando-se de técnicas sofisticadas para ocultar sua origem criminosa, principalmente através de pessoas jurídicas de fachada e também promovendo a disseminação e circulação de valores de forma fracionada (smurffing). A Defesa de Joel sustentou em seu requerimento a existência de tratamento desigual em relação às rés Ariane e Bharbara, as quais foram concedidas medidas cautelares diversas do cárcere, todavia importante registrar que os benefícios decorreram de circunstâncias pessoais, fáticas e processuais próprias, apuradas após a individualização de condutas, análise do grau de periculosidade de cada envolvido e a devida valoração probatória; não se aplicando ao réu. O réu, dentro da estrutura organizacional, ao que tudo indica, possuía uma função diferenciada das rés supra, com função de executor direto das ordens de lideranças voltada à lavagem de capitais, com o uso sistemático de empresas fantasmas que operavam com movimentações financeiras complexas, restando demonstrada a gravidade concreta de sua participação dentro do grupo, sendo incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversa da prisão Em relação a concessão de prisão domiciliar, observa-se que ainda queo réu Joel possua um filho menor, não restou comprovado tratar do único responsável por este, tampouco refutou a absoluta impossibilidade de terceiros quanto ao efetivo cuidado da criança, o que afasta a presunção de que faz jus à liberdade provisória nos termos do artigo 318, inciso VI, do CPP. No mais, hígidos os fundamentos da custódia cautelar, não há que se falar em revogação da prisão por qualquer outro motivo. Ainda que óbvio, convém consignar ser absolutamente inviável a imposição de cautelares diversas. Considerando que não ocorreu nenhuma alteração que justificasse a pretendida mudança de posicionamento, indefiro os pedidos de Joel Rodrigues. 5. No mais, intimem-se as Defesas de Roberval bem como a de Joel Rodrigues para que apresentem respostas à acusação, no prazo legal, sob pena de cominação legal. Int. - ADV: RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP)

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Processo nº 2223618-82.2025.8.26.0000

ID: 331904570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2223618-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO JOEL RODRIGUES MARCELO NASCIMENTO REIS PAMELA MENDES ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAMELA MENDES ALVES

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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DESPACHO Nº 2223618-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2223618-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho - Impetrante: Marcelo Nascimento Reis - Impetrante: Alexia Nunes Costa da Silva - Impetrante: Pamela Mendes Alves - Paciente: Joel Rodrigues - Corréu: Rodolfo Cesar Silva Schrepel - Corréu: Wellington Roberto Gonçalves, epresentante do espólio de Magali Rodrigues Martins Gonçalves - Corréu: Alexandre Teodoro de Souza - Corréu: Eder Adriano Banzatti - Corréu: Bharbara Mercurio Nogueira - Corréu: Fabricio Pires Afonso Dorado - Corréu: Breno Henrique de Oliveira Ferreira - Corréu: Roberval do Prado Rodrigues - Corré: Lais Roberta Rodrigues - Corréu: Jefferson Lucio Ciqueira - Corréu: Ariane Pires de Camargo Costa - Corré: Barbara Martins Siqueira - Corréu: Wender Henrique de Oliveira - Habeas Corpus nº 2223618-82.2025.8.26.0000 - Sorocaba Impetrante: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho, Pamela Mendes Alves, Marcelo Nascimento Reis e Alexia Nunes Costa da Silva Paciente: Joel Rodrigues Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOEL RODRIGUES. Os impetrantes discorrem sobre a investigação que resultou no recebimento da denúncia nos autos de origem. Afirmam que o relatório de investigação criminal faz parecer que a polícia militar recebeu uma denúncia anônima sobre uma célula do PCC instalada na cidade de Sorocaba/SP. Narram os argumentos que levaram os policiais a afirmarem a existência de uma célula do crime organizado na cidade de Sorocaba. Defendem que os policiais militares iniciaram a investigação sem a notícia de qualquer crime. Alegam, em síntese, a inexistência de evidências que corroborem as conclusões da investigação. Questionam a idoneidade do relatório de investigação criminal, argumentando que ele não estava acompanhado do devido processo administrativo, não há data do relatório (não se sabe seu início ou duração), não foi assinado e não relata os nomes dos policiais que trabalharam na investigação. Informam que o citado relatório foi utilizado pelo Ministério Público para instaurar um Procedimento Investigatório Criminal e solicitar a interceptação telefônica e a quebra do sigilo telefônico/telemático dos alvos. Alegam que as interceptações não apuraram nada de relevante, sendo a medida, então, arquivada. Afirmam que, até então, o nome do paciente sequer fora citado na investigação. Tecem comentários sobre a investigação em relação ao corréu Alexandre (vulgo China). Afirmam que o Ministério Público denunciou o paciente e os demais corréus indicando algumas transações suspeitas. Defendem que houve, no caso, pesca probatória, posto que a polícia não teria encontrado nada de irregular, tendo utilizado movimentações bancárias e conversas de WathsApp suspeitas para denunciar Alexandre (vulgo China) e os demais corréus, incluindo o paciente Joel. Afirmam que, ao relatar o Procedimento Investigatório Criminal, o Ministério Público não demonstrou qualquer prática de crimes dos alvos iniciais, salvo Alexandre, denunciando pessoas diversas das inicialmente investigadas. Requerem, no mérito, a concessão da ordem para trancar processo penal de origem, por ausência de justa causa para a ação penal (páginas 1/10). Anoto que a impetração diz respeito ao Procedimento Investigatório Criminal nº 1045119-04.2023.8.26.0602, origem da Medida Cautelar nº 1502599-98.2025.8.26.0602 (autos de origem), na qual o Ministério Público requereu medidas cautelares pessoais (prisão preventiva), probatória (busca e apreensão domiciliar) e assecuratória (bloqueio de bens e valores), em desfavor do paciente e de outros investigados. Segundo consta do pedido cautelar de prisão preventiva e cautelares reais (páginas 6/67 dos autos nº 1502599-98.2025.8.26.0602), os fatos descritos são objeto do procedimento investigatório criminal (PIC) n. 94.0659.0000024/2023, instaurado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, para apurar a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, por pessoas ligadas à facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC). As investigações realizadas pelo Ministério Público identificaram dois indivíduos, Alexandre Teodoro de Souza, vulgo China e Eder Adriano Benzatti, vulgo Gordão, como peças centrais de um esquema criminoso diretamente vinculado à facção Primeiro Comando da Capital (PCC), já condenados anteriormente no bojo da Operação Ferrari e em outros processos. Também foram identificados outros indivíduos que, em posição de subordinação direta ou indireta, atuam de forma permanente, estruturada e organizada ao lado de Alexandre e Eder, desempenhando funções de gestão e movimentação dos valores ilícitos, utilizando-se de técnicas sofisticadas para ocultar sua origem criminosa, principalmente através de pessoas jurídicas de fachada e também promovendo a disseminação e circulação de valores de forma fracionada (smurffing). Entre esses indivíduos estaria o paciente, JOEL RODRIGUES, que, segundo as apurações, seria parte de um dos quatro núcleos estruturados pela organização criminosa, a saber, o Núcleo 3, composto também pelos indivíduos identificados como Roberval do Prado Rodrigues e Lais Roberta Rodrigues, além das seguintes pessoas jurídicas fraudulentas: Engineer Rock Construcoes e Servicos Ltda - CNPJ 44.534.799/0001-71; Regencia Gerenciamento e Adm. Ltda - CNPJ 47.859.416/0001-23; Daytona Logistica e Construçoes Ltda - CNPJ 47.255.689/0001-69; Servizi Servicos e Comercio Ltda - CNPJ 06.244.575/0001-36; Logistica Integrada Mercurio CNPJ 47.218.492/0001-50; e Crashcred Fomentos Mercantil e Gest. de Ativos - CNPJ 47.344.286/0001-96. Segundo se apurou, o Núcleo 3 da organização criminosa exerce função estratégica na estrutura financeira ilícita da facção, sendo responsável por movimentar, dissimular e ocultar vultosos ativos oriundos da atividade criminosa, notadamente o tráfico de entorpecentes. Este núcleo opera sob o comando direto de Alexandre Teodoro de Souza, conhecido como China, a quem todos os seus integrantes se subordinam. Embora o líder não figure formalmente como sócio das pessoas jurídicas utilizadas, é ele quem, na prática, coordena todas as operações financeiras e patrimoniais viabilizadas por meio de tais entes, controlados por interpostas pessoas físicas. O núcleo é composto, em sua linha de frente, por três operadores financeiros: JOEL RODRIGUES, ora paciente, seu irmão Roberval do Prado Rodrigues e a filha deste último, Laís Roberta Rodrigues. A vinculação familiar entre os integrantes, longe de ser mera coincidência, revela-se como um fator de confiança e coesão, o que permitiu ao grupo operar de maneira articulada, harmônica e integrada, sempre em favor da estrutura criminosa liderada por China. A análise telemática e bancária evidenciou que, embora formalmente vinculados a diferentes empresas, os três investigados atuam em conjunto e sob as ordens de China, com nítida divisão de tarefas e compartilhamento de estrutura, mantendo fluxo intenso de valores entre as pessoas jurídicas registradas em seus nomes ou sob seu controle. Apenas entre as empresas e os investigados do próprio núcleo, verificou-se movimentação financeira interna que ultrapassa R$ 1,4 milhão. Contudo, a real magnitude da atuação do grupo se expressa na movimentação global apurada: mais de R$ 68 milhões em aproximadamente dois anos, o que demonstra a dimensão, sofisticação e profissionalização da atividade de lavagem de capitais executada por seus membros. Cada operador do Núcleo 3 foi vinculado a pessoas jurídicas criadas ou apropriadas exclusivamente para a movimentação de valores ilícitos, sempre com as mesmas características: inexistência de sede real, ausência de funcionários, ausência de atividade econômica compatível com os valores movimentados e registro em nome de pessoas sem qualquer capacidade financeira. A empresa REGÊNCIA GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., por exemplo, operada inicialmente por JOEL e, posteriormente, transferida para sua sobrinha Laís, é uma empresa fictícia, registrada em endereço que abriga diversas outras sociedades igualmente fraudulentas, todas vinculadas ao contador Jefferson Ciqueira, peça fundamental no suporte técnico contábil da organização criminosa. Ainda que tenha formalmente se retirado da sociedade, JOEL permanece operando a empresa em favor de China, como se depreende de seu envolvimento direto na gestão de bens e recursos do líder da organização, participando da aquisição e ocultação de veículos de luxo, negociação de aeronaves, alienação de caminhões e aquisição de imóveis, sempre utilizando o nome de interpostas pessoas para mascarar a verdadeira titularidade dos bens. A DAYTONA LOGÍSTICA E CONSTRUÇÕES LTDA., embora formalmente registrada em nome de um criminoso contumaz, condenado a mais de 25 anos de prisão, é operada por ROBERVAL e LAÍS, ambos com procurações específicas para movimentar a empresa em nome do grupo. Essa pessoa jurídica, inclusive, foi utilizada para viabilizar o aluguel do imóvel residencial de China à época, em bairro nobre de Sorocaba, cujo contrato era mantido em nome da DAYTONA com o único objetivo de ocultar a vinculação direta do líder com o bem. A DAYTONA também foi utilizada para o registro formal de seis caminhões de propriedade de China, posteriormente negociados com envolvimento direto de Rodolfo Schrepel, operador do Núcleo 2, o que reforça a interligação entre os núcleos da facção. Laís e Roberval, inclusive, foram responsáveis por providenciar a documentação, procurações e recibos necessários à concretização da transação, demonstrando participação ativa e conhecimento pleno da operação ilícita. A ENGINEER ROCK CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. reproduz o mesmo padrão: pessoa jurídica formalmente registrada em nome de um condenado por tráfico de drogas, sem qualquer compatibilidade financeira ou técnica com os valores movimentados ou o objeto social da empresa. Essa empresa foi operada, de fato, por Roberval e Laís, ambos com poderes para agir em nome da sociedade. Registros extraídos do celular de CHINA demonstram que LAÍS era conhecida no círculo criminoso como LAIS ENGINEER, o que reforça sua vinculação direta à empresa. Além disso, evidências telemáticas demonstram que o telefone celular de CHINA recebeu, no início de 2023, uma mensagem relativa ao cadastro da ENGINEER ROCK no sistema do Cadastro Positivo, o que comprova sua ingerência direta sobre a empresa, mesmo muito tempo após a suposta saída de seus operadores formais do quadro societário. As empresas LOGÍSTICA INTEGRADA MERCÚRIO LTDA. E CRASHCRED FOMENTOS MERCANTIL E GESTÃO DE ATIVOS LTDA., ambas registradas em nome de Laís, seguem o mesmo modelo: capital social elevado, ausência de estrutura operacional, endereços inexistentes ou incompatíveis com a atividade declarada, e posterior transferência da titularidade a laranjas notoriamente desprovidos de qualquer capacidade financeira ou gerencial, como Adelaide Elias Midoes e Alberto Bezzarro Filho. Tais operações de substituição societária visavam dificultar o rastreamento dos bens e preservar a estrutura criminosa contra investigações. O fato de Laís ter sido beneficiária do auxílio emergencial apenas meses antes da constituição das empresas reforça o caráter fraudulento da integralização do capital social. Além disso, as duas empresas mantiveram intensa movimentação com outras pessoas jurídicas do próprio núcleo, movimentando, juntas, dezenas de milhões de reais, inclusive com transações cruzadas com o Núcleo 2, o que demonstra a atuação conjunta das células da facção e a padronização da metodologia de lavagem de capitais. A SERVIZI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., vinculada formalmente a Roberval, também se mostra como uma empresa de fachada, registrada em endereço inoperante, sem funcionários, e com movimentação bancária incompatível com sua suposta atividade comercial. A SERVIZI manteve transações significativas com todas as demais empresas controladas pelo núcleo, inclusive com a REGÊNCIA, a DAYTONA e a ENGINEERROCK, além de interagir financeiramente com empresas do Núcleo 2. A repetição do contador Jefferson Ciqueira nessas estruturas reforça que todas foram planejadas com o mesmo objetivo: ocultar e dissimular o patrimônio oriundo da atividade criminosa do grupo, conferindo aparência de legalidade à movimentação de milhões de reais. A atuação dos operadores do Núcleo 3 é deliberada, consciente e reiterada, demonstrando que não se trata de ação isolada ou eventual, mas de um modelo criminoso profissionalizado, com divisão de tarefas, controle hierárquico e utilização de ferramentas jurídicas e financeiras para dificultar a repressão estatal. A centralidade de China na coordenação das operações, a atuação familiar integrada de seus subordinados, a multiplicidade de empresas fictícias operadas por um mesmo grupo, a interligação entre os núcleos e a movimentação milionária de ativos ilícitos sem qualquer lastro econômico real evidenciam a robustez do esquema criminoso, a sua periculosidade e a necessidade de pronta atuação estatal. Não há pleito liminar. Requisitem-se as informações. Após, ouça-se a Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça. Apensem-se a estes autos principais os dos Habeas Corpus de nº 2223667-26.2025.8.26.0000, 2223684-62.2025.8.26.0000 e 2223701-98.2025.8.26.0000, impetrados nesta data em favor do ora paciente e distribuídos posteriormente, a fim de possibilitar o julgamento conjunto, eis que todos têm origem na mesma ação penal e, embora deduzam pedidos distintos, tratam dos mesmos fatos. Prossiga-se aqui. São Paulo, 18 de julho de 2025. PINHEIRO FRANCO Relator - Magistrado(a) Pinheiro Franco - Advs: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho (OAB: 311063/SP) - Marcelo Nascimento Reis (OAB: 442428/SP) - Alexia Nunes Costa da Silva (OAB: 488833/SP) - Pamela Mendes Alves (OAB: 418576/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 2223618-82.2025.8.26.0000

ID: 331937107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2223618-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO JOEL RODRIGUES MARCELO NASCIMENTO REIS PAMELA MENDES ALVES

Polo Passivo:

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Advogados:

PAMELA MENDES ALVES

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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DESPACHO Nº 2223618-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2223618-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho - Impetrante: Marcelo Nascimento Reis - Impetrante: Alexia Nunes Costa da Silva - Impetrante: Pamela Mendes Alves - Paciente: Joel Rodrigues - Corréu: Rodolfo Cesar Silva Schrepel - Corréu: Wellington Roberto Gonçalves, epresentante do espólio de Magali Rodrigues Martins Gonçalves - Corréu: Alexandre Teodoro de Souza - Corréu: Eder Adriano Banzatti - Corréu: Bharbara Mercurio Nogueira - Corréu: Fabricio Pires Afonso Dorado - Corréu: Breno Henrique de Oliveira Ferreira - Corréu: Roberval do Prado Rodrigues - Corré: Lais Roberta Rodrigues - Corréu: Jefferson Lucio Ciqueira - Corréu: Ariane Pires de Camargo Costa - Corré: Barbara Martins Siqueira - Corréu: Wender Henrique de Oliveira - Habeas Corpus nº 2223618-82.2025.8.26.0000 - Sorocaba Impetrante: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho, Pamela Mendes Alves, Marcelo Nascimento Reis e Alexia Nunes Costa da Silva Paciente: Joel Rodrigues Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOEL RODRIGUES. Os impetrantes discorrem sobre a investigação que resultou no recebimento da denúncia nos autos de origem. Afirmam que o relatório de investigação criminal faz parecer que a polícia militar recebeu uma denúncia anônima sobre uma célula do PCC instalada na cidade de Sorocaba/SP. Narram os argumentos que levaram os policiais a afirmarem a existência de uma célula do crime organizado na cidade de Sorocaba. Defendem que os policiais militares iniciaram a investigação sem a notícia de qualquer crime. Alegam, em síntese, a inexistência de evidências que corroborem as conclusões da investigação. Questionam a idoneidade do relatório de investigação criminal, argumentando que ele não estava acompanhado do devido processo administrativo, não há data do relatório (não se sabe seu início ou duração), não foi assinado e não relata os nomes dos policiais que trabalharam na investigação. Informam que o citado relatório foi utilizado pelo Ministério Público para instaurar um Procedimento Investigatório Criminal e solicitar a interceptação telefônica e a quebra do sigilo telefônico/telemático dos alvos. Alegam que as interceptações não apuraram nada de relevante, sendo a medida, então, arquivada. Afirmam que, até então, o nome do paciente sequer fora citado na investigação. Tecem comentários sobre a investigação em relação ao corréu Alexandre (vulgo China). Afirmam que o Ministério Público denunciou o paciente e os demais corréus indicando algumas transações suspeitas. Defendem que houve, no caso, pesca probatória, posto que a polícia não teria encontrado nada de irregular, tendo utilizado movimentações bancárias e conversas de WathsApp suspeitas para denunciar Alexandre (vulgo China) e os demais corréus, incluindo o paciente Joel. Afirmam que, ao relatar o Procedimento Investigatório Criminal, o Ministério Público não demonstrou qualquer prática de crimes dos alvos iniciais, salvo Alexandre, denunciando pessoas diversas das inicialmente investigadas. Requerem, no mérito, a concessão da ordem para trancar processo penal de origem, por ausência de justa causa para a ação penal (páginas 1/10). Anoto que a impetração diz respeito ao Procedimento Investigatório Criminal nº 1045119-04.2023.8.26.0602, origem da Medida Cautelar nº 1502599-98.2025.8.26.0602 (autos de origem), na qual o Ministério Público requereu medidas cautelares pessoais (prisão preventiva), probatória (busca e apreensão domiciliar) e assecuratória (bloqueio de bens e valores), em desfavor do paciente e de outros investigados. Segundo consta do pedido cautelar de prisão preventiva e cautelares reais (páginas 6/67 dos autos nº 1502599-98.2025.8.26.0602), os fatos descritos são objeto do procedimento investigatório criminal (PIC) n. 94.0659.0000024/2023, instaurado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, para apurar a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, por pessoas ligadas à facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC). As investigações realizadas pelo Ministério Público identificaram dois indivíduos, Alexandre Teodoro de Souza, vulgo China e Eder Adriano Benzatti, vulgo Gordão, como peças centrais de um esquema criminoso diretamente vinculado à facção Primeiro Comando da Capital (PCC), já condenados anteriormente no bojo da Operação Ferrari e em outros processos. Também foram identificados outros indivíduos que, em posição de subordinação direta ou indireta, atuam de forma permanente, estruturada e organizada ao lado de Alexandre e Eder, desempenhando funções de gestão e movimentação dos valores ilícitos, utilizando-se de técnicas sofisticadas para ocultar sua origem criminosa, principalmente através de pessoas jurídicas de fachada e também promovendo a disseminação e circulação de valores de forma fracionada (smurffing). Entre esses indivíduos estaria o paciente, JOEL RODRIGUES, que, segundo as apurações, seria parte de um dos quatro núcleos estruturados pela organização criminosa, a saber, o Núcleo 3, composto também pelos indivíduos identificados como Roberval do Prado Rodrigues e Lais Roberta Rodrigues, além das seguintes pessoas jurídicas fraudulentas: Engineer Rock Construcoes e Servicos Ltda - CNPJ 44.534.799/0001-71; Regencia Gerenciamento e Adm. Ltda - CNPJ 47.859.416/0001-23; Daytona Logistica e Construçoes Ltda - CNPJ 47.255.689/0001-69; Servizi Servicos e Comercio Ltda - CNPJ 06.244.575/0001-36; Logistica Integrada Mercurio CNPJ 47.218.492/0001-50; e Crashcred Fomentos Mercantil e Gest. de Ativos - CNPJ 47.344.286/0001-96. Segundo se apurou, o Núcleo 3 da organização criminosa exerce função estratégica na estrutura financeira ilícita da facção, sendo responsável por movimentar, dissimular e ocultar vultosos ativos oriundos da atividade criminosa, notadamente o tráfico de entorpecentes. Este núcleo opera sob o comando direto de Alexandre Teodoro de Souza, conhecido como China, a quem todos os seus integrantes se subordinam. Embora o líder não figure formalmente como sócio das pessoas jurídicas utilizadas, é ele quem, na prática, coordena todas as operações financeiras e patrimoniais viabilizadas por meio de tais entes, controlados por interpostas pessoas físicas. O núcleo é composto, em sua linha de frente, por três operadores financeiros: JOEL RODRIGUES, ora paciente, seu irmão Roberval do Prado Rodrigues e a filha deste último, Laís Roberta Rodrigues. A vinculação familiar entre os integrantes, longe de ser mera coincidência, revela-se como um fator de confiança e coesão, o que permitiu ao grupo operar de maneira articulada, harmônica e integrada, sempre em favor da estrutura criminosa liderada por China. A análise telemática e bancária evidenciou que, embora formalmente vinculados a diferentes empresas, os três investigados atuam em conjunto e sob as ordens de China, com nítida divisão de tarefas e compartilhamento de estrutura, mantendo fluxo intenso de valores entre as pessoas jurídicas registradas em seus nomes ou sob seu controle. Apenas entre as empresas e os investigados do próprio núcleo, verificou-se movimentação financeira interna que ultrapassa R$ 1,4 milhão. Contudo, a real magnitude da atuação do grupo se expressa na movimentação global apurada: mais de R$ 68 milhões em aproximadamente dois anos, o que demonstra a dimensão, sofisticação e profissionalização da atividade de lavagem de capitais executada por seus membros. Cada operador do Núcleo 3 foi vinculado a pessoas jurídicas criadas ou apropriadas exclusivamente para a movimentação de valores ilícitos, sempre com as mesmas características: inexistência de sede real, ausência de funcionários, ausência de atividade econômica compatível com os valores movimentados e registro em nome de pessoas sem qualquer capacidade financeira. A empresa REGÊNCIA GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., por exemplo, operada inicialmente por JOEL e, posteriormente, transferida para sua sobrinha Laís, é uma empresa fictícia, registrada em endereço que abriga diversas outras sociedades igualmente fraudulentas, todas vinculadas ao contador Jefferson Ciqueira, peça fundamental no suporte técnico contábil da organização criminosa. Ainda que tenha formalmente se retirado da sociedade, JOEL permanece operando a empresa em favor de China, como se depreende de seu envolvimento direto na gestão de bens e recursos do líder da organização, participando da aquisição e ocultação de veículos de luxo, negociação de aeronaves, alienação de caminhões e aquisição de imóveis, sempre utilizando o nome de interpostas pessoas para mascarar a verdadeira titularidade dos bens. A DAYTONA LOGÍSTICA E CONSTRUÇÕES LTDA., embora formalmente registrada em nome de um criminoso contumaz, condenado a mais de 25 anos de prisão, é operada por ROBERVAL e LAÍS, ambos com procurações específicas para movimentar a empresa em nome do grupo. Essa pessoa jurídica, inclusive, foi utilizada para viabilizar o aluguel do imóvel residencial de China à época, em bairro nobre de Sorocaba, cujo contrato era mantido em nome da DAYTONA com o único objetivo de ocultar a vinculação direta do líder com o bem. A DAYTONA também foi utilizada para o registro formal de seis caminhões de propriedade de China, posteriormente negociados com envolvimento direto de Rodolfo Schrepel, operador do Núcleo 2, o que reforça a interligação entre os núcleos da facção. Laís e Roberval, inclusive, foram responsáveis por providenciar a documentação, procurações e recibos necessários à concretização da transação, demonstrando participação ativa e conhecimento pleno da operação ilícita. A ENGINEER ROCK CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. reproduz o mesmo padrão: pessoa jurídica formalmente registrada em nome de um condenado por tráfico de drogas, sem qualquer compatibilidade financeira ou técnica com os valores movimentados ou o objeto social da empresa. Essa empresa foi operada, de fato, por Roberval e Laís, ambos com poderes para agir em nome da sociedade. Registros extraídos do celular de CHINA demonstram que LAÍS era conhecida no círculo criminoso como LAIS ENGINEER, o que reforça sua vinculação direta à empresa. Além disso, evidências telemáticas demonstram que o telefone celular de CHINA recebeu, no início de 2023, uma mensagem relativa ao cadastro da ENGINEER ROCK no sistema do Cadastro Positivo, o que comprova sua ingerência direta sobre a empresa, mesmo muito tempo após a suposta saída de seus operadores formais do quadro societário. As empresas LOGÍSTICA INTEGRADA MERCÚRIO LTDA. E CRASHCRED FOMENTOS MERCANTIL E GESTÃO DE ATIVOS LTDA., ambas registradas em nome de Laís, seguem o mesmo modelo: capital social elevado, ausência de estrutura operacional, endereços inexistentes ou incompatíveis com a atividade declarada, e posterior transferência da titularidade a laranjas notoriamente desprovidos de qualquer capacidade financeira ou gerencial, como Adelaide Elias Midoes e Alberto Bezzarro Filho. Tais operações de substituição societária visavam dificultar o rastreamento dos bens e preservar a estrutura criminosa contra investigações. O fato de Laís ter sido beneficiária do auxílio emergencial apenas meses antes da constituição das empresas reforça o caráter fraudulento da integralização do capital social. Além disso, as duas empresas mantiveram intensa movimentação com outras pessoas jurídicas do próprio núcleo, movimentando, juntas, dezenas de milhões de reais, inclusive com transações cruzadas com o Núcleo 2, o que demonstra a atuação conjunta das células da facção e a padronização da metodologia de lavagem de capitais. A SERVIZI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., vinculada formalmente a Roberval, também se mostra como uma empresa de fachada, registrada em endereço inoperante, sem funcionários, e com movimentação bancária incompatível com sua suposta atividade comercial. A SERVIZI manteve transações significativas com todas as demais empresas controladas pelo núcleo, inclusive com a REGÊNCIA, a DAYTONA e a ENGINEERROCK, além de interagir financeiramente com empresas do Núcleo 2. A repetição do contador Jefferson Ciqueira nessas estruturas reforça que todas foram planejadas com o mesmo objetivo: ocultar e dissimular o patrimônio oriundo da atividade criminosa do grupo, conferindo aparência de legalidade à movimentação de milhões de reais. A atuação dos operadores do Núcleo 3 é deliberada, consciente e reiterada, demonstrando que não se trata de ação isolada ou eventual, mas de um modelo criminoso profissionalizado, com divisão de tarefas, controle hierárquico e utilização de ferramentas jurídicas e financeiras para dificultar a repressão estatal. A centralidade de China na coordenação das operações, a atuação familiar integrada de seus subordinados, a multiplicidade de empresas fictícias operadas por um mesmo grupo, a interligação entre os núcleos e a movimentação milionária de ativos ilícitos sem qualquer lastro econômico real evidenciam a robustez do esquema criminoso, a sua periculosidade e a necessidade de pronta atuação estatal. Não há pleito liminar. Requisitem-se as informações. Após, ouça-se a Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça. Apensem-se a estes autos principais os dos Habeas Corpus de nº 2223667-26.2025.8.26.0000, 2223684-62.2025.8.26.0000 e 2223701-98.2025.8.26.0000, impetrados nesta data em favor do ora paciente e distribuídos posteriormente, a fim de possibilitar o julgamento conjunto, eis que todos têm origem na mesma ação penal e, embora deduzam pedidos distintos, tratam dos mesmos fatos. Prossiga-se aqui. São Paulo, 18 de julho de 2025. PINHEIRO FRANCO Relator - Magistrado(a) Pinheiro Franco - Advs: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho (OAB: 311063/SP) - Marcelo Nascimento Reis (OAB: 442428/SP) - Alexia Nunes Costa da Silva (OAB: 488833/SP) - Pamela Mendes Alves (OAB: 418576/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

ID: 335230767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045119-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHEREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

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VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

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THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS

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THATIANA MARIA DE SOUZA

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ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

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RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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PAULO GODOY CORREA

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PAULO ANTONIO SAID

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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JEFERSON MARTINS LEITE

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IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR

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ISRAEL EFIGENIO COSTA

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GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DANIELLI DEL CISTIA

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BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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ARSENIO EDUARDO CORREA

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington… Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington Roberto Gonçalves - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Bharbara Mercurio Nogueira - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Roberval do Prado Rodrigues - - Laís Roberta Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Barbara Martins Siqueira - - Wender Henrique de Oliveira - 1. Fls. 4014/4027 e 4031/4039- Cuidam-se de petições apresentadas pelas Defesas de Roberval do Prado Rodrigues e Jeferson Lucio Ciqueira requerendo habilitação e acesso integral aos autos referente aos processos cautelares, incluindo mídias e áudios, cópia integral do procedimento investigatório e de todos os relatórios de inteligência produzidos, além dos relatórios de inteligência financeira (RIF) emitidos pelo COAF relacionados ao presente caso, mídias contendo a integralidade das interceptações telefônicas e telemáticas dos aparelhos apreendidos. Postula também a identificação de todos os servidores e agentes públicos que participaram das investigações, bem como a acusação informe a totalidade de alvos, denunciados ou não, abrangidos pelas medidas cautelares. Por fim, após o cumprimento das diligências, requereu pela reabertura de novo prazo para a apresentação de resposta à acusação. Houve parecer ministerial. 1.1. O pedido de habilitação e acesso integral aos autos (processos cautelares), incluindo mídias, áudios e copia do P.I.C., foi devidamente concretizado, como se depreende da certidão de fl. 4030. Logo, nada a deliberar. 1.2. Em relação ao pedido de acesso aos diversos relatórios relacionados ao presente caso (petições de fls. 3993/4003, 4014/4027, 4031/4040, 4042/4103, 4112/4128 e 4144), os links referentes aos materiais encontram-se disponibilizados na manifestação ministerial de fls. 4145/4146. Caso subsistam dificuldades técnicas de acesso, como bem ponderado pela acusação, poderão as Defesas comparecer à sede do GAECO Núcleo Sorocaba, situada na Rua Florindo Júlio, nº 97, Parque Campolim, Sorocaba/SP, mediante agendamento prévio pelo telefone (15) 97400-7067, munidas de HD externo com ampla capacidade de armazenamento, a fim de que lhes seja franqueado o acesso integral ao conteúdo por meio físico. 1.3. Em relação ao acesso aos dados extraídos via Cellebrite e indexados no sistema GUARDIAN, como bem destacado pelos ilustres Parquets, deverão as Defesas enviar e-mail para o endereço gaeco.sorocaba@mpsp.mp.br solicitando cadastro no GUARDIAN e que sigam o procedimento informado no manual de acesso anexo à manifestação ministerial em epígrafe. 1.4.1. Sobre o pedido para identificação dos servidores e policiais envolvidos na investigação, considerando que os relatórios foram coligidos aos autos com a devida identificação institucional, como bem destacado pela acusação, a identificação nominal dos funcionários não altera o quadro fático, tampouco o conteúdo probatório o qual será submetido ao crivo do contraditório. Registra-se que os servidores públicos tratam de funcionários de carreira com delegação para a efetivação dos trabalhos, tratando-se dos mencionados na manifestação ministerial, ou seja, os dois agentes que diretamente atuaram na investigação, poderão ser requisitados, eventualmente, como testemunhas, sendo desnecessária e irrelevante a qualificação de ambos. 1.4.1.2. Já os policiais, como se trata de serviço de inteligência e em razão da natureza dos trabalhos realizados, indefiro o pedido, por se tratar de dados sensíveis voltados à prevenção e repressão da criminalidade. 1.5. No tocante a alegação da Defesa de Jefferson Lucio Ciqueira de que os prints de tela apresentados nos autos não possuem valor probatório, não merece acolhimento, visto que as imagens não se limitam a simples capturas de tela, pois foram extraídas de mídias angariadas por meio de quebra de sigilo telemático judicialmente autorizada, sendo certo que a extração desses dados se deu de forma técnica e legal, com observância rigorosa à cadeia de custódia. 2. Fls. 4042/4049 - Trata-se de resposta à acusação apresentada pela Defesa de ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA através da qual alega: a inépcia da denúncia e nulidade das provas obtidas pela quebra do sigilo telemático, dos relatórios de inteligência financeira (RIFs) requerendo o desentranhamento dos documentos. No mérito, alega inocência. Postula pela identificação dos servidores públicos responsáveis pela investigação e acesso integral a todo material investigatório. Requer a expedição de ofícios ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), realização de audiência de instrução e julgamento na forma presencial e pela expedição de ofícios para a Junta Comercial. Por fim, arrolou testemunhas. Houve parecer ministerial (fls. 4145/4150). 2.1. A alegação da defesa quanto à inépcia da inicial acusatória não merece acolhimento. A denúncia atendeu aos requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição dos fatos e suas circunstâncias, a indicação das elementares do tipo penal atribuído a cada réu, e a descrição de seu comportamento, inclusive a individualização de cada conduta, tudo de forma a tornar clara a imputação e permitir o regular exercício da ampla defesa. Observo que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos (Procedimento Investigatório Criminal, todas as cautelares em apenso bem como do relatório de análise de dados extraídos do aparelho celular apreendido em seu poder no momento de sua prisão, constante fls. 1747/1788 dos autos da medida cautelar nº 1502599- 98.2025.8.26.0602). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada as condutas do réu e dos demais acusados, assim como todas a circunstâncias em que ocorreram os crimes, não se tratando de imputação genérica, tampouco sem lastro probatório. De outro vértice, as demais questões suscitadas pelas defesas se confundem com o mérito da causa, devendo ser apreciadas ao final. 2.2. No tocante ao pedido de reconhecimento de nulidade no que tange as quebras dos sigilos telemático e relatórios de inteligência financeira, verifico que não merece guarida. Observo que, a despeito dos argumentos da Defesa, verifico que a investigação se baseou em documento técnico de inteligência com informações obtidas, além de serviços de levantamento de campo realizado nesta cidade e comarca de Sorocaba, sendo certo que continham informações referentes à comunicação de fatos graves envolvendo o réu e seus comparsas, sendo que, em virtude da verossimilhança e densidade das informações, instaurou-se a medida cautelar em apreço. Considerando a patente demonstração satisfatória da ineficácia de outros meios de investigação naquele momento, foi requerida a quebra do sigilo telefônico e telemático do réu e demais envolvidos em outro processo, pois na época era o único mecanismo existente para poder alcançar a verdade real, tendo em vista que os delitos foram praticados na clandestinidade e de difícil e complexa apuração, medidas deferidas para viabilizar a persecução penal. A cautelar foi deferida, ante o preenchimento de seus requisitos, encontrando respaldo inclusive na Carta Magna (artigo 5º, inciso XII, CF/88), inexistindo qualquer nulidade, bem como nenhuma macula ou suspeita de que os responsáveis pela investigação tenham incrementado ou modificado os dados obtidos com autorização judicial. Já os relatórios de inteligência financeira (RIFs) foram produzidos dentro da estrita legalidade por funcionários e servidores de carreira, com atribuições especificas para sua elaboração, não prosperando nenhuma das teses defensivas. Assim, considerando que a denúncia foi regularmente oferecida, afasto as preliminares arguidas. 2.3. Defiro o pedido da Defesa, providenciando a serventia a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para que informe qual a data do envio dos RIF's e para quem foram enviados. 2.4. Anote-se junto ao sistema informatizado as testemunhas arroladas. Cumpra-se. 3. Fls. 4112/4127- Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WELLINGTON ROBERTO GONÇALVES, para o fim de que seja suprida omissão na decisão de fls. 4010/4013, para que sejam apreciados os pedidos de: habilitação de assistentes técnicos da defesa, a valoração dos pareceres técnicos contábeis, financeiros e documentais apresentados; a garantia de acesso integral e irrestrito a todos os documentos, mídias e elementos que compõem a denúncia e seus apensos; a análise da cadeia de custódia e integridade das provas digitais; Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, e acolho-os. Com efeito, observo que, por um lapso, os requerimentos não foram apreciados na decisão em comento. Passamos a analisar cada um 3.1. Quanto à indicação de assistente técnico indicado pela parte, em relação ao qual deverá se proceder na forma do § 6º do art. 159 do Código de Processo Penal, considerando que a Defesa já indicou os peritos às fls. 3974 e 4126, homologo a indicação, providenciando a serventia o cadastramento dos peritos junto ao sistema, anotando-se o e-mail da equipe. 3.2. Sobre o parecer técnico e documentos apresentados (fls. 3757/3971) e sua devida valoração nos autos, considerando que a matéria de defesa diz respeito ao mérito da acusação, o que implica na necessidade de instrução processual, seu enfrentamento deverá ser postergado para momento oportuno. 3.3. Em relação ao acesso integral de todos os documentos, como já explicado acima, reporto-me ao item 1.2. 3.4. No tocante a análise da cadeia de custódia e integridade das provas digitais, verifico que as alegações atinentes à cadeia de custódia não prosperam porque O mero fato de não constar dos autos a integralidade do conteúdo [...] em nada macula os procedimentos afetos à garantia da confiabilidade da prova digital, visto que não haveria qualquer motivo para a juntada, aos autos, de elementos [...] que fossem estranhos aos fatos narrados na denúncia, tendo a análise dos agentes públicos se reduzido, acertadamente, ao objeto da investigação e daquilo que fora narrado à exordial acusatória (AgRg no AREsp n. 2.695.839/RS, Sexta Turma, DJEN de 07.04.2025), além do que A quebra da cadeia de custódia [...] está relacionada à eficácia da prova, exigindo demonstração de prejuízo concreto (HC n. 953.751/RJ, Quinta Turma, DJEN de 09.04.2025). Ressalte-se: a íntegra do material probatório sempre se encontra à disposição das Defesa, como já explicado no início da decisão. Desta feita, não acolho a tese defensiva. 3.5. Quanto à alegada omissão deste Juízo em relação ao respeito ao princípio do Juiz das Garantias, verifico que a Defesa se equivocou sobre o requerimento, visto que os procedimentos cautelares referentes à ação penal principal foram distribuídos antes da implementação do Juízo das Garantias, por dependência e também de forma incidental, motivo pelo qual foram processadas por este Juízo, inexistindo no caso sub judice qualquer violação de direitos, tampouco violação de garantias, tramitando os autos na estrita legalidade. Desta feita, rejeito a preliminar aventada pela Defesa de eventual nulidade. 4. Por fim, defiro o pedido de reabertura do prazo legal para a apresentação da resposta à acusação pelas Defesas, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, diante da comprovação das dificuldades técnicas enfrentadas para acesso aos links anteriormente disponibilizados. Intimem-se. - ADV: THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS (OAB 19264/RN), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR (OAB 458960/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS (OAB 526786/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), PAULO GODOY CORREA (OAB 135019/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), ARSENIO EDUARDO CORREA (OAB 41879/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP)

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