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Márcia Santana Dos Santos Pereira x Marco Antonio Paneguim

ID: 293508553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001684-90.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA SANTANA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PANEGUIM

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA FREGONEZI PARREIRA

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LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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DANIELLE MARLI BUENO

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Processo 1001684-90.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Márcia Santana dos Santos Pereira - Marco Antonio Paneguim - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1001684-90.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Márcia Santana dos Santos Pereira - Marco Antonio Paneguim - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária, a partir da data desta sentença (Súmula n. 362 do C. STJ), aplicada a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do CC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024). Em atenção ao princípio da causalidade e considerando a mínima sucumbência da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do CPC. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente e em apartado (peticionamento intermediário - categoria execução de sentença), com os requisitos do artigo 524 do CPC e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, além do recolhimento da taxa judiciária de que trata o artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/03, observando-se que, no cumprimento relativo a obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa (Comunicado Conjunto 951/23). Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), SUELI APARECIDA FREGONEZI PARREIRA (OAB 70789/SP), DANIELLE MARLI BUENO (OAB 255101/SP)

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Banco Do Brasil S.A x Marcia Aparecida De Oliveira

ID: 322810177

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001256-57.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001256-57.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001256-57.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA MAQUININHA. FALSO PRESENTE. CULPA CONCORRENTE. RESTITUIÇÃO DE METADE DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO POLO ATIVO, CONDENANDO O POLO PASSIVO AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA DE R$ 18.550,00, LANÇADA NAS FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO DA AUTORA, VÍTIMA DE GOLPE BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CONSUMIDORA EM RELAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS DECORRENTES DE GOLPE BANCÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PROSPERA, POIS HÁ PERTINÊNCIA ENTRE AS PARTES E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NÃO DETECTAR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, ENQUANTO A CONSUMIDORA NÃO VERIFICOU A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DOS VALORES LANÇADOS, CONFIGURANDO CULPA CONCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A R$ 9.275,00, CORRESPONDENTE À METADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE LANÇADOS NAS RESPECTIVAS FATURAS.TESES DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA POR NÃO VERIFICAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ART. 945.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001905-83.2024.8.26.0001, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012354-90.2024.8.26.0554, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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M. De S. A. x D. L. C. R.

ID: 300489578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024479-90.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. A.

Polo Passivo:

D. L. C. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE GOUVEA

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MILDRED PERROTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024479-90.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024479-90.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: M. de S. A. - Apelado: D. L. C. R. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS À METADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DA MATRÍCULA DE MENOR, PARA CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, COM TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, SE NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 800,00.2. REQUER O ENTE PÚBLICO A REDUÇÃO À METADE DA VERBA HONORÁRIA, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 442,65.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. O VALOR DA CAUSA FOI ARBITRADO GENERICAMENTE, SENDO NECESSÁRIO CORRIGIR PARA R$ 8.841,39, CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 01/2024 DO MEC.5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA, RESULTANDO EM R$ 884,14, REDUZIDOS PELA METADE, CONFORME ARTIGO 90, § 4º, DO CPC; TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 442,07, ATUALIZÁVEIS DESDE O AJUIZAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OU VALOR DA CAUSA, REDUZIDOS À METADE NOS TERMOS DO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC”.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS:LEGISLAÇÃO: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 90, § 4º; ART. 85, §§ 2º E 3º; ART. 292, § 3º.JURISPRUDÊNCIA: STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019; ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020; E TEMA Nº 1.076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mildred Perrotti (OAB: 153889/SP) (Procurador) - Daniele Gouvea (OAB: 277034/SP) - P. F. C. R. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0015679-90.2024.8.26.0554

ID: 293537064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015679-90.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHOWDESIGN ADMINISTRACAO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ STUCCHI

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ANDRE RIBEIRO SOARES

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Processo 0015679-90.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1026945-91.2023.8.26.0554) (processo principal 1026945-91.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Showdesign Admin… Processo 0015679-90.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1026945-91.2023.8.26.0554) (processo principal 1026945-91.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Showdesign Administracao Eireli - Vistos. As tentativas de localização da parte executada restaram infrutíferas nem foram encontrados bens passíveis para satisfação da execução. Assim, passo a apreciar o pleito da parte exequente: 1) Determinei a pesquisa RENAJUD para a localização de veículos automotores, conforme cópias que seguem; se encontrados bens livres de restrição, proceda-se ao bloqueio de transferência. Em caso positivo, indique o exequente o endereço do executado para expedição de mandado de citação, penhora e intimação e recolha a diligência, se o caso, expedindo a Serventia o necessário. Cumprido o mandado, apresente o exequente a Tabela Fipe com o valor do automóvel acompanhado de memória atualizado do débito. Dê-se ciência ao executado e indique leiloeiro. Caso o mandado seja negativo ou se inexistente endereço atualizado para seu cumprimento, proceda-se ao bloqueio de circulação. Observa-se que fica indeferido o bloqueio através do Renajud sobre veículos com mais de 15 anos de fabricação, exceto com valor comercial elevado, com 3 bloqueios anteriores, com anotação de furto, roubo, comunicação de venda a terceiros ou alienação fiduciária porque inócua a medida a fim de satisfazer o crédito objeto da execução. 2) Defiro a pesquisa Sisbajud, (com repetição programada da ordem por 30 dias). Determino o arresto de dinheiro ou aplicação financeira do(s) executados(s) existentes nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Guilherme Won Ristitsch Valor atualizado: R$ 48.809,48 Valor-Base: fevereiro/2025. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, a menos que se trate de valores inferiores a cinquenta reais que serão imediatamente desbloqueados. Na hipótese de não resposta, a ordem será cancelada. Caso evidenciado resultado negativo da ordem (não localizado valor ou sendo esse irrisório, sem determinação de transferência), manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento da execução, sendo que, em caso de silêncio, o processo aguardará no arquivo por provocação de interessado. Havendo resultado positivo da ordem (quando demonstrada a quantia bloqueada e a respectiva ordem de transferência), o valor permanecerá depositado nos autos até a citação e intimação da parte executada, restando vedado o levantamento. Para tanto, o exequente deverá indicar o endereço para as diligências. Caso as pesquisas de endereço realizadas tenham restado infrutíferas, fica autorizada desde já a citação e intimação por edital. Nada mais sendo manifestado ou providenciado pelo exequente, o processo aguardará no arquivo por provocação. Intime-se. - ADV: ANDRÉ STUCCHI (OAB 213608/SP), ANDRE RIBEIRO SOARES (OAB 146677/SP)

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Lilian Maria Torres De Araujo x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 316402648

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029913-94.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA TORRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ALINE PIRES DA SILVA

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AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029913-94.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029913-94.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Lilian Maria Torres de Araujo - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. MAMOPLASTIA COM PRÓTESE. LAUDO PERICIAL INDICANDO NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO. TEMA 1069 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE CIRURGIA MAMÁRIA COM IMPLANTE DE PRÓTESE E RETIRADA DE NÓDULO, INDICADA COMO REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. A SENTENÇA CONCLUIU, COM BASE EM LAUDO PERICIAL, QUE O PROCEDIMENTO TEM NATUREZA ESTÉTICA, AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL. APELA A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CIRURGIA INDICADA POSSUI CARÁTER REPARADOR OU MERAMENTE ESTÉTICO, À LUZ DO TEMA 1069 DO STJ; (II) DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 1069 DO STJ ESTABELECE QUE PLANOS DE SAÚDE SÃO OBRIGADOS A CUSTEAR CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL PRESCRITAS EM RAZÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, NÃO SE APLICANDO ESSA OBRIGATORIEDADE QUANDO CONSTATADO O CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICO DO PROCEDIMENTO.4. A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS CONCLUI QUE OS PROCEDIMENTOS INDICADOS — MAMOPLASTIA COM PRÓTESE E RETIRADA DE NÓDULO BENIGNO — NÃO POSSUEM NATUREZA REPARADORA OU FUNCIONAL, SENDO ELETIVOS E CLASSIFICADOS COMO ESTÉTICOS, PELA AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE OU PREJUÍZO FUNCIONAL.5. A IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA AO LAUDO PERICIAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO TÉCNICA APRESENTADA POR PROFISSIONAL IMPARCIAL E NOMEADO PELO JUÍZO.6. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA AO RECUSAR O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO SEM COBERTURA OBRIGATÓRIA, NÃO SE CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO NEM SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 4º, 6º, 14; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.733.013/SP (TEMA 1069), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 19.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023803-83.2022.8.26.0564, REL. DES. DÉBORA BRANDÃO, J. 21.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021569-73.2019.8.26.0002, REL. DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 30.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP) - Aline Pires da Silva (OAB: 443326/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Noah Ferreira Gonlçalves x Bradesco Saúde S/A

ID: 294903720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007822-90.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOAH FERREIRA GONLçALVES

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0007822-90.2024.8.26.0554 (processo principal 1022028-29.2023.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Noah Ferreira Gonlçalves - Bradesco Saúde S/A -… Processo 0007822-90.2024.8.26.0554 (processo principal 1022028-29.2023.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Noah Ferreira Gonlçalves - Bradesco Saúde S/A - Instaurado o presente incidente de cumprimento de sentença, o plano de saúde requerido foi intimado "para satisfazer a obrigação já estabelecida na sentença, incluindo a realização de exames complementares, mais precisamente PAINEL DE VÍRUS RESPIRATÓRIOS - RT - PCR, devendo comprovar nos autos que adotou as providências necessárias para cumprimento da liminar. Prazo: 5 dias, sob pena de imposição de multa", conforme decisão de fls. 14/15. Manifestação do requerido às fls. 18/19, informando o cumprimento da obrigação. Sobreveio a manifestação da parte autora às fls. 23/24, aduzindo que o exame medico somente fora autorizado em 02/07/2024, incorrendo em 6 dias de atraso, razão pela qual requer a aplicação de multa por descumprimento. Parecer ministerial favorável (fls.30/31). As partes reiteraram suas manifestações (fls.44/46 e 47/49). É o relato. Decido. Por primeiro, importa consignar que o presente cumprimento é incidente dos autos do processo nº 1022028-29.2023.8.26.0554, devendo observância aos exatos termos do titulo judicial. Nesse sentido, ressalto comando da sentença judicial que condenou a requerida: "a disponibilizar medicamentos denominados ACTINOMICINA/DACTINOMICINA E DACILON 500MCG, além de procedimento cirúrgico para retirada do tumor e reconstrução craneana, conforme relatórios de fls. 68, 396/406 e 474/481, enquanto perdurar a necessidade, bem assim ao custeio de todo tratamento oncológico e/ou cirúrgico necessário para tratamento da moléstia que acomete o autor, sujeito a eventuais alterações a critério do médico assistente, mediante apresentação de prescrição médica atualizada a cada três meses. (...)" No caso em tela, reputo que o pedido inicial deste cumprimento extrapola os limites objetivos do titulo exequendo, apreciado estritamente quanto à obrigação de fornecimento de medicamentos lá especificados, além de procedimento cirúrgico relacionado a tratamento oncológico, circunstancia que não inclui, a priori, a obrigação de custeio de exame de "painel de vírus respiratório', porquanto não relacionado diretamente à "obrigação tratamento oncológico e/ou cirúrgico necessário para tratamento da moléstia que acomete o autor". Inobstante, é certo que a decisão de fls. 14/15 determinou a intimação do plano para cumprimento da obrigação, quanto ao exame pugnado, fixado o prazo de 5 dias, sob pena de multa. E, intimado, na pessoa de seu advogado, aos 22/08/2024 (fl. 17), o plano comprovou as autorizações à fl. 19, informação não impugnada expressamente pela parte autora. Nesse sentido, a propria exequente informa suposto descumprimento de 6 dias, ratificando a existência de liberação aos 02/07/2024 (fls. 23/24), ou seja, antes mesmo da intimação da parte ré quanto a obrigação da qual fora intimada apenas neste incidente, de modo que não há que se falar em aplicação de multa, sequer arbitrada na decisão de fls. 14/15. Assim,JULGO EXTINTOo processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transita em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS (OAB 211908/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Samaira Marucci x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 323331984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005118-70.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMAIRA MARUCCI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMAIRA MARUCCI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0005118-70.2025.8.26.0554 (processo principal 1009735-90.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Bancários - Samaira Marucci - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Tratando-se … Processo 0005118-70.2025.8.26.0554 (processo principal 1009735-90.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Bancários - Samaira Marucci - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Tratando-se de execução de honorários de sucumbência, cabe ao advogado cobrá-los em nome próprio, a teor da dicção do artigo 23 da Lei n.º 8.906/94. Assim, a fim de iniciar o cumprimento de sentença, determino a retificação, de ofício, do polo ativo deste incidente. Com base na Lei nº 15.109/2025, defiro o pedido de diferimento das custas processuais, suspendo o pagamento das custas até a decisão final da presente demanda, ficando a parte autora dispensada do pagamento imediato das custas processuais, conforme as disposições legais vigentes. Na forma do artigo 523, caput do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que perfaz o montante de R$ 1.069,09 (mil e sessenta e nove reais e nove centavos), referente ao principal, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Da mesma forma, providencie o executado o recolhimento das custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - através da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no montante de R$ 185,10 (observando-se o mínimo legal de 5 UFESPs - para o exercício de 2025 o valor da UFESP é de R$ 37,02), nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos do artigo 513, § 4º do CPC: ...se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo... Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. No silêncio da parte credora, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), SAMAIRA MARUCCI (OAB 376876/SP)

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Processo nº 0010247-90.2024.8.26.0554

ID: 323156361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010247-90.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO GERALDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CAMPOI

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Processo 0010247-90.2024.8.26.0554 (processo principal 1002511-72.2022.8.26.0554) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Antonio Augusto Geraldini - Vistos. Tr… Processo 0010247-90.2024.8.26.0554 (processo principal 1002511-72.2022.8.26.0554) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Antonio Augusto Geraldini - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica promovido por ANTONIO AUGUSTO GERALDINI em face de VAGNER GOMES TOMÉ, requerendo a inclusão das empresas: VGT HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 40.756.874/0001-98, e KEEP ART DO BRASIL IMPRESSOES GRAFICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 06.916.798/0001-00, no polo passivo da execução. O pedido inicial deve ser acolhido. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica é procedimento excepcional, aplicado apenas quando, esgotados os meios para a satisfação do crédito, se constata o abusodepersonalidadejurídicaou fraude à execução. O art. 50, do CC dispõe que: "Em casode abusodepersonalidadejurídica, caracterizado pelo desviodefinalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimentodaparte, ou do Ministério Púbico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitosdecertas e determinadas relaçõesdeobrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sóciosdapessoajurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Tal instituto tem como requisito básico o abuso de personalidade jurídica, o qual pode assumir duas formas diferentes: a confusão patrimonial e o desvio de finalidade. A primeira está prevista no §1º do citado dispositivo legal: Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Já a segunda modalidade consta do §2º do mesmo dispositivo:§2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial". Visa tal instituto evitar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, concebida como mecanismo de segregação de riscos destinado a viabilizar o desenvolvimento de atividades econômicas sem arriscar a ruína pessoal dos sócios em caso de malogro da empreitada econômica, possa ser indevidamente utilizada para gerar vantagens indevidas a tais sócios. Se isto ocorrer, poderá tal autonomia ser momentaneamente desconsiderada, vez que desrespeitada sua finalidade original, de modo que as obrigações contraídas com abuso da personalidade jurídica possam atingir diretamente os sócios. Já a desconsideração inversa da personalidade jurídica visa responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio, e é também uma maneira de coibir o mau uso da personalidade jurídica das pessoas jurídicas, nas ocasiões em que o sócio utiliza tal pessoa com a finalidade de esconder seus bens, para que não respondam por suas dívidas. A desconsideração inversa é solução viável para atingir os bens da empresa no caso da figura do sócio oculto, que se vale da sociedade para sonegar seus bens. No caso dos autos, as empresas VGT HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 40.756.874/0001-98, e KEEP ART DO BRASIL IMPRESSOES GRAFICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 06.916.798/0001-00, foram devidamente citadas na pessoa do sócio Vagner Gomes Tomé, tendo decorrido o prazo legal para manifestação. Em razão disso, a procedência do pedido de desconsideração inversa se impõe. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o presente pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo as empresas VGT HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 40.756.874/0001-98, e KEEP ART DO BRASIL IMPRESSOES GRAFICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 06.916.798/0001-00. A parte exequente deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, nos autos do cumprimento de sentença. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VINICIUS CAMPOI (OAB 223592/SP)

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Processo nº 1021569-17.2019.8.26.0053

ID: 303222622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021569-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PONTELLI TAMOYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Son… Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Pontelli Tamoyo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Processo nº 1021569-17.2019.8.26.0053

ID: 303222897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021569-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PONTELLI TAMOYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Son… Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Pontelli Tamoyo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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