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Processo nº 1002584-97.2025.8.26.0082

ID: 330358536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002584-97.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICLES VIRGÍNIA CAETANO DE CAMARGO MELONIO

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Processo 1002584-97.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.E.S.P. - É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, recebo a emenda à inicial (fls. 91/92). Processe-se em segre… Processo 1002584-97.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.E.S.P. - É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, recebo a emenda à inicial (fls. 91/92). Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Os documentos acostados indicam a verossimilhança do alegado na inicial, sendo que os documentos de fls. 48/49 comprovam a relação de parentesco. Diante do conjunto de elementos de convicção existentes nos autos e considerando ainda o parecer favorável do representante do Ministério Público (fls. 86), com base no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de guarda provisória unilateral dos infantes à autora, sendo desnecessária a expedição de termo, pois se trata de guardiã natural. No mais, ante a prova pré-constituída da paternidade juntada aos autos, à míngua de prova dos ganhos atuais do requerido, FIXO os alimentos provisórios no percentual de 30% dos rendimentos líquidos daquele, em caso de emprego com vínculo, incidindo sobre as verbas de caráter habitual e/ou remuneratório, excluindo-se aquelas de caráter indenizatório e, em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo-os no patamar de 30% do salário-mínimo, estabelecendo como termo inicial a data da citação, nos exatos termos do artigo 13, parágrafo 2º, Lei Federal 5.478/68, vencendo-se os demais no mesmo dia nos meses subsequentes, mediante transferência via Pix para a chave indicada na exordial. Isso, contudo, até o eventual início do pagamento mediante desconto em folha. Quanto às medidas protetivas já deferidas nos autos n.º 1508443-23.2023.8.26.0562 da 3ª Vara Criminal de Santos (fls. 61/62), ficam essas mantidas. Com relação ao projeto Pix Pensão, esse ainda se encontra tramitando no Poder Legislativo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, inciso VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido para que apresente contestação no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício/carta. Intime-se. Cumpra-se. Boituva, 16 de julho de 2025. - ADV: ERICLES VIRGÍNIA CAETANO DE CAMARGO MELONIO (OAB 491367/SP)

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Processo nº 0019105-23.2023.8.26.0562

ID: 277751516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019105-23.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT - REPRES. POR HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARíTIMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

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JORGE CARDOSO CARUNCHO

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ALEXANDER CHOI CARUNCHO

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ADV: Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), Alexander Choi Caruncho (OAB 320977/SP) Processo 0019105-23.2023.8.26.0562 - Incidente de Desconsideração de Person… ADV: Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), Alexander Choi Caruncho (OAB 320977/SP) Processo 0019105-23.2023.8.26.0562 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Hapag-lloyd Aktiengesellschaft - Repres. por Hapag-lloyd Brasil Agenciamento Marítimo Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado por HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT em petição retro, nos autos da ação de cobrança que move contra HABA-SPED AG e outra. A exequente requer o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de providenciar a tradução juramentada de documentos do processo e encaminhar a carta rogatória n.º 0003455-33.2023.8.26.0562, referente a incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para posterior envio ao país rogado. Alega a exequente que a carta rogatória não foi integralmente cumprida ou devolvida aos autos, conforme despacho de fls. 39. A efetivação da cooperação jurídica internacional, por meio de carta rogatória, constitui medida indispensável para a regular tramitação do feito e para a concretização da tutela jurisdicional, especialmente em incidentes complexos como a desconsideração da personalidade jurídica que exige a citação ou intimação de parte estrangeira. O devido processo legal, assegurado pelo art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, impõe que todos os atos processuais essenciais sejam devidamente cumpridos para garantir a validade e a eficácia da prestação jurisdicional. Nesse contexto, a solicitação de sobrestamento do feito, ainda que implique uma pausa na marcha processual, configura-se como providência necessária para assegurar a observância do princípio da razoável duração do processo e da eficiência, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ao permitir que a parte providencie os atos indispensáveis à regularidade da carta rogatória - como a tradução juramentada, essencial para a compreensão e validade do ato no exterior (Art. 260, §3º, e Art. 364 do Código de Processo Civil) - evita-se a prática de atos processuais nulos ou inócuos que, a longo prazo, poderiam retardar ainda mais o desfecho da lide. Ademais, o acesso à justiça (Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) não se limita apenas à possibilidade de ingressar em juízo, mas abrange a garantia de que o processo se desenvolva de forma eficaz, permitindo a plena realização dos direitos das partes. A suspensão pleiteada visa justamente a garantir que as providências para o cumprimento da carta rogatória sejam efetivadas, viabilizando o prosseguimento regular do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, por conseguinte, o pleno exercício do direito de ação e de defesa das partes envolvidas. A medida encontra respaldo no Art. 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender de julgamento de outra causa ou de declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo. Embora a carta rogatória não seja "outra causa" no sentido estrito, seu cumprimento é condição para o regular andamento do incidente de desconsideração, que se mostra prejudicial ao desfecho da demanda principal. O prazo de 15 (quinze) dias solicitado é razoável e se coaduna com a finalidade de tais diligências. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente. Determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a exequente providencie a tradução juramentada dos documentos do processo, bem como promova o encaminhamento da carta rogatória n.º 0003455-33.2023.8.26.0562 ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para que, posteriormente, seja devidamente encaminhada ao país rogado. Intime-se. Cumpra-se.

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José De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 300226022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022182-32.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

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RUBENS ANTONIO ALVES

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1022182-32.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - José de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de … Processo 1022182-32.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - José de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença da ACP nº 0403263-60.1993.8.26.0053, cujo trâmite se deu neste Juízo, para obrigar a executada a restituir os titulares de caderneta de poupança, mediante comprovação de titularidade de conta, no período e índice lá fixados. O Banco do Brasil alegou que a conta-poupança nº 15.171.860-1 mantida na ag. 096-5 e objeto da presente execução, na verdade, tem como titular outro poupador de CPF 121.263.818-20, sendo homônimo do exequente cujo CPF é 092.911.488-49, o que demonstra a ilegitimidade do exequente, devendo ser extinta a execução em relação a ela. Instado a se manifestar, o exequente não contra-argumentou, requereu a extinção em relação a esta poupança e o prosseguimento quanto a de nº 15.007.896-0, mantida na ag. 389-1 É o relatório. Decido. De plano, necessário deixar consignado que a questão da homonímia relaciona-se com a ilegitimidade ativa do agravante para promover a execução em curso, e, tratando-se então de questão de ordem pública arguível a qualquer tempo no processo. Ora, nos autos constata-se que o exequente não é titular de uma das poupanças indicadas na inicial. O exequente e o titular da poupança, a despeito dos nomes idênticos, não são a mesma pessoa já que possuem documentação completamente divergente. De rigor, portanto, o reconhecimento da homonímia, com a consequente extinção por ilegitimidade de parte. Esse é entendimento da 17ª Câmara de direito Privado do e. Tribunal de Justiça, preventa para julgamento dos recursos provenientes das execuções da Ação Civil Pública que aqui se busca cumprimento. Senão, vejamos: APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - Homonímia - Alegação - Possibilidade - Arguição que pode ser feita em qualquer momento nos autos. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Homonímia - Apelante prova que o titular das contas-poupanças descritas na inicial é outra pessoa de mesmo nome do autor - Apelado que não trouxe provas de que fosse titular de conta-poupança à época dos fatos - Sentença anulada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Extratos pertencentes a outra pessoa - Homonímia evidente - Documentos fornecidos pelo banco - Apelante deveria ser cuidadoso no fornecimento de extratos - Ausência de diligência que gerou o engano do recorrido - Má-fé não demonstrada - Engano percebido somente após ajuizamento da ação. Julgamento de extinção do processo.(TJSP; Apelação 0000792-90.2014.8.26.0283; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina -Vara Única; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018) Ante o exposto, reconheço a homonímia e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à poupança nº 15.171.860-1 mantida na ag. 096-5. Os honorários serão suportados pelo exequente, afinal, embora o Banco tenha fornecido os extratos, é presumível que a parte sabia que não era a titular da conta e mesmo assim ingressou em Juízo. Fixo a verba em 10% do valor atualizado da execução extinta, além das custas processuais finais da lide extinta. Recolhidas as custas e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. 2. Diga a parte exequente o que pretende em termos de prosseguimento no que se refere à poupança nº 15.007.896-0 mantida na ag. 389-1, readequando os cálculos do valor devido, quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. P.I. - ADV: SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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M. De I. x L. G. P.

ID: 292716009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006831-52.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE I.

Polo Passivo:

L. G. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006831-52.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006831-52.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: M. de I. - Apelado: L. G. P. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORTO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O RÉU A DISPONIBILIZAR AO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR, FIXANDO MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.3. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.4. PORCENTUAL ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.5. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 6. VALOR DAS ASTREINTES E LIMITE.III. RAZÕES DE DECIDIR7. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 8. DIAGNÓSTICO COMPROVADO E NECESSIDADE DE APOIO INDIVIDUALIZADO EM SALA DE AULA DEMONSTRADA. INEFICÁCIA DOS RECURSOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA CRIANÇA PARA SUA INCLUSÃO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTAR A PRETENSÃO DO AUTOR.9. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A ATUAÇÃO ATIVA DO ENTE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIRETO FUNDAMENTAL.10. O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO E SUA CORREÇÃO AUMENTARIA OS HONORÁRIOS FIXADOS, NÃO CABENDO REFORMA PARA PIOR.11. A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É CABÍVEL E ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 536, §1º, DO CPC, NO ARTIGO 213, §2º, DO ECA E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (TEMA 98 DO STJ), SENDO O VALOR MÍNIMO FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA, PORÉM, DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO PARA IMPOR A LIMITAÇÃO MÁXIMA DAS ASTREINTES.IV. DISPOSITIVO12. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º, ART. 213,§2º E ART. 214; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §2º, E ART. 536, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.657.156/RJ (TEMA 98, RECURSOS REPETITIVOS); TJSP, AP. 1022182-73.2018.8.26.0602, REL. ISSA AHMED, J. 29/07/2022; AP. 1000565-26.2022.8.26.0664, REL. SULAIMAN MIGUEL, J. 29/07/2022; AP. 1031791-19.2021.8.26.0071, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 18/08/2022; AP. 1028315-70.2021.8.26.0071, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, J. 19/07/2022; RN 1008754-89.2021.8.26.0223, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 14/07/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Ferreira da Silva (OAB: 270803/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Camila Waneska Pessoa Gomes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Fabiana Lopes De Santana Movelaria x Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro)

ID: 301568193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005482-18.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA LOPES DE SANTANA MOVELARIA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALESSANDRA KATUCHA GALLI

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Processo 0005482-18.2025.8.26.0562 (processo principal 1022861-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana Lopes de Santana Movelaria - Via Pagseguro Internet… Processo 0005482-18.2025.8.26.0562 (processo principal 1022861-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana Lopes de Santana Movelaria - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - Vistos. JULGO EXTINTO o processo decorrente de cumprimento do julgado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor da credora nos autos principais. As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Eis o teor das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas. No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo. Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso. P.R.I. - ADV: ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Fabiana Lopes De Santana Movelaria x Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro)

ID: 301568195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005578-33.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA LOPES DE SANTANA MOVELARIA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALESSANDRA KATUCHA GALLI

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Processo 0005578-33.2025.8.26.0562 (processo principal 1022861-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana Lopes de Santana Movelaria - Via Pagseguro Internet… Processo 0005578-33.2025.8.26.0562 (processo principal 1022861-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana Lopes de Santana Movelaria - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - Vistos. JULGO EXTINTO o processo decorrente de cumprimento do julgado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Eis o teor das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas. No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo. Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso. P.R.I. - ADV: ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 0017190-02.2024.8.26.0562

ID: 298464133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017190-02.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO LUCAS DE SANTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ EILER GUIRADO

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Processo 0017190-02.2024.8.26.0562 (processo principal 1035083-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hospital São Lucas de Santos Ltda - Vistos. Incabível o acolhimento dos Embar… Processo 0017190-02.2024.8.26.0562 (processo principal 1035083-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hospital São Lucas de Santos Ltda - Vistos. Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, ainda que exclusivamente para atribuição de efeitos modificativos/infringentes do julgado, pois não há no caso embargado a alegada omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material. Estabelecem os artigos 1.022 e 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil que: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Para que seja possível o conhecimento dos declaratórios, compete a parte embargante impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada, demonstrando o equívoco hábil a ensejar a sua reforma. Pois, "somente são admissíveis os Embargos de Declaração quando presentes (i) erro material, assim entendido como inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou seja, quando o que está escrito não corresponde à intenção do juiz, sendo perceptível por qualquer homem médio; (ii) contradição, se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação; (iii) omissão, quando a decisão for omissa sobre pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes ou sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado; (iv) obscuridade, quando a decisão for ininteligível." (g.n.) (DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. vol. 3., págs. 249/258) E, conforme entendimento há muito consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (REsp. EDcl no AgRg no Ag nº 495313/PR, Rel. Min. Humberto GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j. 25/10/2005, STJ) Como ressaltado, haverá contradição, se a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação. Acrescente-se que obscuridade significa o que é pouco inteligível, pouco perceptível, o que mal se compreende, o que é enigmático, confuso, vago, indistinto ou, mal definido. Por outro lado, a omissão se verifica quando a Turma Julgadora deixa de se pronunciar ou não esclarece suficientemente algum dos temas a ela devolvidos. Vícios inocorrentes na espécie. In casu, a embargante, limita-se a clamar por pronunciamento do Juíz, exclusivamente para modificar o julgado, sem impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada e sem demonstrar equívoco hábil a ensejar a reforma do quanto embargado, em clara desobediência ao princípio da dialeticidade. Logo, a decisão combatida não se reveste de qualquer omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material, não tendo os argumentos ora reiterados o condão de infirmar as razões de decidir. Em verdade, o embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende, rediscutir os requisitos de admissibilidade do recurso, matéria já objeto de detida análise por este Juízo, sendo nítido o caráter infringente imprimido à arguição, porquanto nada mais almeja que se reexamine os argumentos favoráveis à sua tese, o que não se inadmite, pois somente em situações especialíssimas é aceito o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado. Não se olvide que a mera discordância com os argumentos alinhados no acórdão embargado, com o intuito de obter solução diversa da adotada, não enquadra a decisão na condição de ato judicial omisso ou contraditório, como quer fazer prevalecer a embargante. Ademais, uma vez expressada a convicção do órgão julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sobre esse ponto destaca-se o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp. 739-RJ, relatado pelo então Ministro ATHOS CARNEIRO: Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura... E continua, é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido (RSTJ 182/83) Em suma, a utilização dos Embargos de Declaração, é admitida apenas quando existente equívoco manifesto e, nas hipóteses em que não existe, no nosso sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido. O que, frise-se, na espécie inocorreu. Portanto, o que verdadeiramente se tem é que inexistem contradições a justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios, tampouco obscuridade, omissão ou erro material, tratando-se, de recurso que não preenche os requisitos expressamente constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Cumpra-se a decisão embargada. REJEITO os embargos declaratórios. - ADV: ANDRÉ EILER GUIRADO (OAB 248031/SP)

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Processo nº 0001401-26.2025.8.26.0562

ID: 313083936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001401-26.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DA COSTA BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LOURENÇO CONTRERAS

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Processo 0001401-26.2025.8.26.0562 (processo principal 1033822-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Cheque - Alberto da Costa Baptista - Defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel descrit… Processo 0001401-26.2025.8.26.0562 (processo principal 1033822-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Cheque - Alberto da Costa Baptista - Defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula n.º 23.686 do 3.º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP (fls. 62/63), em nome de Antônio Carlos Gomes Ribeiro. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, nos termos do art. 844, do Código de Processo Civil - CPC), pelo sistema ARISP/ONR, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o nome do advogado responsável pelo recebimento da notificação da ARISP com número da OAB, telefone celular e e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, e ainda, recolha a taxa para a inclusão de constrição ONR -1 UFESP = R$ 37,02 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do correspondente desfecho, para ciência das eventuais exigências que vierem a ser feitas pelo Oficial. Levando em consideração que a avaliação do imóvel depende de conhecimentos especializados, nomeio o(a) Eng.º JOSÉ LUIZ VILLELA MACEDO BRANDÃO. Intime-se o Avaliador Judicial, por e-mail, para que, em 5 dias, apresente: 1.º proposta de honorários (art. 465, § 2º, inc. I, do CPC). Observações: para se evitar possíveis atrasos com discussões (inclusive recursos etc.) no processo sobre o valor "justo" dos honorários, recomenda-se: a) ao mesmo tempo em que se deve assegurar a justa remuneração, não se deve perder de vista os princípios da moderação e da proporcionalidade, evitando-se abusos; b) as tabelas de associações de classe, normalmente tem valores "mínimos" muito elevados, sobretudo para os trabalhos de menor complexidade, e não vinculam o juízo; c) sempre que possível, a estimativa deve considerar o tempo efetivamente necessário para a realização dos trabalhos, tomando por parâmetros os valores dos salários de mercado para a categoria profissional, com uma oscilação razoável de 20% ou 25% em face do caráter eventual da intervenção; d) todos os atores do processo, inclusive os Auxiliares de Justiça devem atentar para o primado da razoável duração processo (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII). 2.º contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, salvo se ainda não habilitado no Sistema. Após, tornem os autos conclusos para fixação do salário do Perito. O(a) Senhor(a) Perito(a) ficará ciente de que se a perícia for inconclusiva ou deficiente, "o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho" (art. 465, § 5º, do CPC).. Caberá à parte credora o adiantamento dos salários do Perito. Após a fixação dos honorários, com o respectivo depósito, intimar-se-á o Perito a dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 20 dias. Verificada a apresentação do laudo de avaliação: 1. Os autos deverão ser remetidos à conclusão para que se defira a expedição de MLE em favor do Perito. 2. Intimar-se-ão as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimar-se-á(ão) o(s) executado(s), na pessoa de seu Advogado, ou se não houver, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação (art. 841, do CPC). 4. Se for o caso, providenciar-se-á, ainda, a intimação pessoal, ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is): a) cônjuge(s); b) de credor(es) hipotecário(s); c) coproprietário(s); d) e ainda, se for o caso, das demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte credora indicar o(s) endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá a parte credora pesquisar perante os órgãos administrativos (e o síndico no caso de condomínio edilício), a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se tem interesse na adjudicação do imóvel, nos termos do art. 876, do CPC, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de alienação judicial, é facultada à parte credora a indicação do leiloeiro, nos termos do art. 883 do CPC, devendo-se observar que o profissional esteja devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, na forma do art. 35 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na falta de indicação, será designado pelo Juízo leiloeiro regularmente habilitado. Intimem-se. Santos, 27 de junho de 2025. - ADV: FLÁVIA LOURENÇO CONTRERAS (OAB 209081/SP)

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 280708094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154745-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

THAIANE CARDOSO

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DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: L. B. L. de C. R. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Diadema contra a r. decisão que, nos autos do cumprimento de sentença para execução de multa diária, rejeitou a impugnação, para declarar a multa por dia de descumprimento em dias corridos, vez que se tratar de prazo de natureza material, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor em fls. 23 considerando a data de matrícula do infante (fls. 32/35 e 53 dos autos nº 0002383-16.2024.8.26.0161). Em breve síntese, o agravante sustenta que o D. magistrado singular se equivocou e manteve a cobrança de astreintes mesmo após a informação acerca da mudança do infante para Município vizinho. Assere, ainda, que as astreintes não têm caráter indenizatório, conforme artigo 500 do Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Menciona que houve perda do objeto da ação, pois a genitora matriculou a criança na cidade de São Bernardo do Campo, e via de consequência, a realização da matrícula na Municipalidade de Diadema não se mostrava mais cabível, tampouco necessária. Alega que não houve trânsito em julgado da decisão que fixa astreintes. Argumenta haver inexigibilidade da multa, na hipótese em que o atraso no cumprimento da decisão não seja proveniente de desídia, mas de efetiva dificuldade material por parte da Administração Pública. Por fim, reforça que a contagem em dias corridos está equivocada, cabendo aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil, diante de precedente do Superior Tribunal de Justiça. Daí requerer seja dado integral provimento ao presente recurso, em primeiro para fins de acolher a tese da perda do objeto, contudo, acaso não seja este o entendimento desta C. Câmara, para fins de afastar a cobrança de astreintes, em face do integral cumprimento da obrigação. Apenas por amor ao debate, caso não seja determinado o afastamento da multa diária, requer-se, então, seja acolhido o cálculo do Município, que considera na contagem dos dias-multa somente os dias úteis, nos termos do art. 219 e art. 537, todos do CPC (fls. 01/16). É o relatório. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público, no qual o Município de Diadema apresentou impugnação, alegando ausência de pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade regular do processo e excesso de execução, o que restaram afastados pelo MM. Juiz a quo com base em precedentes (fls. 1/2, 6/10, 32/35 e 53 dos autos de origem). Pois bem. Em sede de cognição sumária, pautada pelo regramento das tutelas de urgência implementado no artigo 300 do Código de Processo Civil, reputa-se ausentes os elementos para concessão de efeito suspensivo ao recurso. Isso porque, a priori, não prevalece o argumento deduzido pelo agravante, de que a contagem do prazo se daria em dias úteis, pois a regra contida no artigo 219 do Código de Processo Civil, está restrita aos prazos processuais. Portanto, estando a penalidade relacionada à relação de direito material, diante do descumprimento da obrigação relativa ao fornecimento de vaga em creche, deve a contagem se processar em dias corridos. Nesse sentido, já se pronunciou esta c. Câmara Especial, em julgado recente: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Diadema contra decisão que rejeitou a impugnação do agravante para declarar a multa por dia de descumprimento exigível, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor. II. Questão em discussão 2. Saber se as astreintes devem ser afastadas em razão do cumprimento da obrigação pelo ente público; 3. Saber se o prazo para cumprimento da obrigação deveria ser contado em dias úteis ou dias corridos e se, portanto, houve excesso na execução do valor da multa aplicada. III. Razões de decidir 4. Cabimento da multa cominatória. Mora no cumprimento da determinação judicial. Ausência de justificativa idônea a configurar uma das hipóteses do artigo 537, §1º, do CPC. Manutenção da multa. 5. A contagem do prazo para cumprimento da obrigação deve ser realizada em dias corridos, em virtude de sua natureza material. 6. A previsão do artigo 219 do CPC aplica-se apenas a prazos processuais, não podendo ser aplicada à contagem para o cumprimento de obrigações reconhecidas por decisões judiciais. 7. O entendimento consolidado na Câmara Especial reafirma que a contagem dos prazos para cumprimento de obrigações materiais se dá em dias corridos. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento não provido. ________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015: art. 219; 536, §1º, art. 537, §1º; ECA: art. 213, §2º; art. 214. Jurisprudência citada: STJ: Tema 98; TJSP: Agravo de Instrumento 2084967-07.2024.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho; Apelação/Remessa Necessária 1003462-94.2022.8.26.0286, Relatora: Ana Luiza Villa Nova; Agravo de Instrumento 2328003-52.2023.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel Neto; Apelação 1022182-73.2018.8.26.0602, Relator Issa Ahmed; Apelação 1000565-26.2022.8.26.0664, Relator Sulaiman Miguel; Apelação 1031791-19.2021.8.26.0071, Relator Beretta da Silveira; Apelação 1028315-70.2021.8.26.0071, Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Remessa Necessária 1008754-89.2021.8.26.0223, Relatora Ana Luiza Villa Nova.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348013-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Quanto às demais questões suscitadas, verifica-se que a probabilidade do direito refere-se ao próprio mérito, devendo-se aguardar prévio contraditório. Desse modo, sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Cintia Aparecida da Luz - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Rosalva Oliveira Dos Santos x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 319859546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0016195-23.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO TRINDADE

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JAIME BRUNA DE BARROS BINDÃO

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FABIO AFFONSO DE OLIVEIRA

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CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO

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Processo 0016195-23.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 0016195-23.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosalva Oliveira dos Santos - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Sabesp e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Em relação à competência territorial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplica-se subsidiariamente o disposto no parágrafo único do artigo 52 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Deste modo, a ação contra o Estado de São Paulo, ou uma de suas autarquias com personalidade jurídica própria, a critério do (a) autor(a), pode ser ajuizada em seu domicílio, na Capital do Estado, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda ou, ainda, no de situação da coisa. Nesta ação, nenhuma das hipóteses acima elencadas se mostra presente, já que a autora reside no município de São Vicente/SP e busca a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com sede na capital. Confira-se: "COMPETÊNCIA AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO PROPOSITURA FORA DA COMARCA ONDE RESIDE O SERVIDOR INADMISSIBILIDADE. Considerando que a recorrente não possui domicílio nesta Comarca é clara a incompetência do juízo para o conhecimento e julgamento do litígio, impondo-se a manutenção da extinção por expressa disposição legal. Anota-se, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública trata-se de hipótese de competência absoluta (funcional), que não admite prorrogação. SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061498-28.2017.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/07/2018; Data de Registro: 27/07/2018). Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor que não tem domicílio na Comarca de Campinas - Ato ou fato que não ocorreu na Comarca de Campinas - Incompetência deste juízo bem reconhecida pelo MM. Juiz monocrático, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 52 do Código de Processo Civil, "se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no da ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado", hipóteses essas ausentes no caso dos autos - Incompetência territorial que poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz. Inteligência do Enunciado nº 89 do Fonaje - Extinção do processo bem reconhecida, à luz do disposto no artigo 51, III da Lei nº 9.099/95 - Recurso não provido. RICARDO HOFFMANN Juiz Relator (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047793-37.2018.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019). Ressalte-se, ademais, que incompetência territorial, no âmbito dos juizados especiais, pode ser reconhecida de ofício, conforme enunciado do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. A rigor, há que se destacar que no procedimento dos Juizados Especiais não existe a possibilidade de redistribuição dos autos, mas sim a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme artigo 51, III, da Lei 9099/95. Por conseguinte, reconhecida a incompetência territorial, conforme disposto no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo é medida de rigor. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, III (incompetência territorial) da Lei nº 9.099/1995. Sem custas em primeiro grau, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P.I.C. - ADV: JAIME BRUNA DE BARROS BINDÃO (OAB 173022/SP), LUIZ SERGIO TRINDADE (OAB 142821/SP), FABIO AFFONSO DE OLIVEIRA (OAB 140316/SP), CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO (OAB 104060/SP)

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