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Processo nº 1507678-39.2024.8.26.0361

ID: 330425120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1507678-39.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DA C. N. S.

Intimação

Advogados:

IVANILDE FÁTIMA TEIXEIRA

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Processo 1507678-39.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.N.S. - Vistos. Inicialmente, anote-se que o Ministério Público não intervém no presente feito, uma vez que as partes são mai… Processo 1507678-39.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.N.S. - Vistos. Inicialmente, anote-se que o Ministério Público não intervém no presente feito, uma vez que as partes são maiores, capazes e estão devidamente representadas nos autos. Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO promovida pela parte ativa em face da parte passiva. Sustenta, em síntese, que se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens, em 13 de junho de 2015. Dessa união não adquiriram bens e não tiveram filhos. Juntou documentos de fls. 05/08. A parte requerida foi citada por edital à fls. 54. Foi certificado o decurso do prazo para a manifestação da parte requerida (fls. 56). O Curador Especial nomeado para defesa da parte requerida (fls. 60), contestou o feito por negativa geral (fls. 62/63). É o relatório. fundamento e decido. O pedido comporta imediato julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se caracterizando, o julgamento antecipado do mérito, cerceamento de defesa quando não é necessária a produção de outras provas, já que tal não constitui faculdade do julgador, mas obrigação quando o feito está em condições de ser sentenciado. A citação por edital é válida porque esgotados os meios de localização da parte requerida. De todo modo, o divórcio do cônjuge é direito potestativo, não havendo que se falar em oposição ou, até mesmo, necessidade de contraditório e pode ser conferido à parte peticionante, ainda, com base na tutela de evidência (artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não há o que discutir mais longamente, considerando a falência da relação de afeto, causa suficiente da decretação do divórcio (artigo 1.572, do Código Civil). Não há bens a serem partilhados. Não há pretensão de alimentos. Não há filhos resultantes do relacionamento. Desnecessária ainda a oitiva de testemunhas para a comprovação do lapso temporal de acordo com o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13/06/2010 e publicada no DOU em 14/07/2010, que dispensou para o divórcio o lapso temporal anteriormente existente. Por tais fundamentos, o pedido é de ser acolhido. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, de modo a decretar o divórcio do casal, com fulcro no artigo 311, inciso IV c.c. artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Destaco que não há que se falar em concessão da justiça gratuita à requerida citada por edital, porquanto o curador especial nomeado não possui meios de comprovar a hipossuficiência econômica desta e, portanto, deverá arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que não houve manifestação acerca do nome que a cônjuge revel passará a utilizar, tratando-se de direito personalíssimo, mantenha-se-lhe o nome de casada, cabendo às partes observar o que dispõe o artigo 1.571, §2º c.c. artigo 1.578, §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil. Acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, esta sentença servirá como ofício para cumprimento e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme informações constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao Curador Especial, intimando-se-o a promover a impressão e encaminhamento da certidão, por ato ordinatório. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Após, nada sendo requerido e não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência à Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: IVANILDE FÁTIMA TEIXEIRA (OAB 169810/SP)

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Andre Felipe Pereira Martinelli x Ezze Seguros S.A.

ID: 329449288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021805-39.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE PEREIRA MARTINELLI

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1021805-39.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Andre Felipe Pereira Martinelli - Ezze Seguros S.a. - Vistos. 1 - A preliminar de falta de interesse deve ser afastada de pl… Processo 1021805-39.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Andre Felipe Pereira Martinelli - Ezze Seguros S.a. - Vistos. 1 - A preliminar de falta de interesse deve ser afastada de plano, uma vez que ao contestar a ação e bater-se pela improcedência a requerida nega a pretensão, tornando imperioso o ajuizamento e revelando o interesse de agir. As demais preliminares de ilegitimidade de parte se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. 2 - Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. Das provas requeridas tempestivamente pelas partes, defiro apenas as que se mostram úteis ao deslinde das questões controvertidas. 3 - Como pontos controvertidos estão a demonstração a relação juridica entre as partes, a cobertura e limites de contrato de seguro por acidentes pessoais, ocorrência e extensão das lesões físicas alegadas, estabelecimento do grau de incapacidade e dos valores contratuais devidos. 4 - Necessária nos autos a produção de perícia médica requerida. Para realização de perícia nomeio perito o Sr.(Dr.) Murillo Ferri Schoedl, que deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 10 dias acerca da presente nomeação, observado que a parte * é beneficiária da justiça gratuita. Os honorários periciais provisórios serão custeados de acordo com a nova sistemática de custeio de perícias disposto no artigo 95 do CPC, na proporção de: 1) R$3.000,00, pela parte requerida, não beneficiária da gratuidade de justiça, e 2) O valor do limite máximo estabelecido em convênio da Defensoria Pública (Resolução 910/2023), pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, dada a relevante complexidade da prova pericial. Deverá, ainda, o perito informar os dados constantes do Anexo do artigo 1º das Disposições Transitórias, a ele pertinentes, necessários à elaboração da planilha para reserva de numerário de custeio dos honorários (https://www.defensoria.sp.def.br/transparencia/portal-da-transparencia/legislacoes/-/legislacao/644574) .Atente-se. Atendidas as determinações acima, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, instruindo-se o ofício com a planilha devidamente preenchida, bem como constando as informações supra. Com a resposta acerca da reserva de numerário pela Defensoria Pública, e a comprovação de depósito dos honorários periciais pela parte requerida, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar laudo em 30 dias. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Caso irregular ou vencido o cadastro do perito ora nomeado junto ao portal dos auxiliares da justiça, intime-se, via e-mail, para que providencie a regularização do seu cadastro no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nestes autos, sob pena de substituição, em observância ao Comunicado CG 189/2020. No mais, em caso de indicação de data para realização da perícia, intimem-se as partes do dia indicado pelo perito por ato ordinatório. Com a entrega do laudo, intime-se as partes para manifestação, assim como, expeça-se MLE em favor do perito para levantamento dos valores dos honorários periciais depositados nos autos. Observe-se. Sendo apresentado pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito para esclarecimentos no prazo de 15 dias, em seguida, intime-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de apresentação de impugnação a laudo pericial, intime-se o perito para esclarecimentos, tornem os autos conclusos para decisão. 5 - Determino providências para à empresa e 99 TECNOLOGIA LTDA (com sede na Avenida Paulista, nº 2.537, conjunto 61, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-300 - e-mail: juridico@99app.com)- para que esta apresente os documentos relativos ao contrato de seguro da parte Autora ( ANDRE FELIPE PEREIRA MARTINELLI CPF sob nº 423.267.858-19- motocicleta: Placa: GAV 2ª60), sobretudo os extratos das rotas de transporte e horários de início e encerramento no dia do alegado acidente (11/05/2024). Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente parte requerida interessada ao órgão diligenciado. Consigno AINDA que a resposta ao oficio deverá ser encaminhada ao e-mail institucional da Vara indicado no cabeçalho da presente decisão. Poderá a instituição oficiada conferir a autenticidade do presente documento digital através do site: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do, através do número do processo acima indicado e código/senha do documento que acompanha a assinatura digital lançada à direta do documento. 6 - Prova oral oportunamente, se for o caso. Diligencie-se sucessivamente. Int. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 276375/SP)

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Andre Felipe Pereira Martinelli x Ezze Seguros S.A.

ID: 329516559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021805-39.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE PEREIRA MARTINELLI

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1021805-39.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Andre Felipe Pereira Martinelli - Ezze Seguros S.a. - Vistos. 1 - A preliminar de falta de interesse deve ser afastada de pl… Processo 1021805-39.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Andre Felipe Pereira Martinelli - Ezze Seguros S.a. - Vistos. 1 - A preliminar de falta de interesse deve ser afastada de plano, uma vez que ao contestar a ação e bater-se pela improcedência a requerida nega a pretensão, tornando imperioso o ajuizamento e revelando o interesse de agir. As demais preliminares de ilegitimidade de parte se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. 2 - Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. Das provas requeridas tempestivamente pelas partes, defiro apenas as que se mostram úteis ao deslinde das questões controvertidas. 3 - Como pontos controvertidos estão a demonstração a relação juridica entre as partes, a cobertura e limites de contrato de seguro por acidentes pessoais, ocorrência e extensão das lesões físicas alegadas, estabelecimento do grau de incapacidade e dos valores contratuais devidos. 4 - Necessária nos autos a produção de perícia médica requerida. Para realização de perícia nomeio perito o Sr.(Dr.) Murillo Ferri Schoedl, que deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 10 dias acerca da presente nomeação, observado que a parte * é beneficiária da justiça gratuita. Os honorários periciais provisórios serão custeados de acordo com a nova sistemática de custeio de perícias disposto no artigo 95 do CPC, na proporção de: 1) R$3.000,00, pela parte requerida, não beneficiária da gratuidade de justiça, e 2) O valor do limite máximo estabelecido em convênio da Defensoria Pública (Resolução 910/2023), pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, dada a relevante complexidade da prova pericial. Deverá, ainda, o perito informar os dados constantes do Anexo do artigo 1º das Disposições Transitórias, a ele pertinentes, necessários à elaboração da planilha para reserva de numerário de custeio dos honorários (https://www.defensoria.sp.def.br/transparencia/portal-da-transparencia/legislacoes/-/legislacao/644574) .Atente-se. Atendidas as determinações acima, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, instruindo-se o ofício com a planilha devidamente preenchida, bem como constando as informações supra. Com a resposta acerca da reserva de numerário pela Defensoria Pública, e a comprovação de depósito dos honorários periciais pela parte requerida, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar laudo em 30 dias. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Caso irregular ou vencido o cadastro do perito ora nomeado junto ao portal dos auxiliares da justiça, intime-se, via e-mail, para que providencie a regularização do seu cadastro no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nestes autos, sob pena de substituição, em observância ao Comunicado CG 189/2020. No mais, em caso de indicação de data para realização da perícia, intimem-se as partes do dia indicado pelo perito por ato ordinatório. Com a entrega do laudo, intime-se as partes para manifestação, assim como, expeça-se MLE em favor do perito para levantamento dos valores dos honorários periciais depositados nos autos. Observe-se. Sendo apresentado pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito para esclarecimentos no prazo de 15 dias, em seguida, intime-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de apresentação de impugnação a laudo pericial, intime-se o perito para esclarecimentos, tornem os autos conclusos para decisão. 5 - Determino providências para à empresa e 99 TECNOLOGIA LTDA (com sede na Avenida Paulista, nº 2.537, conjunto 61, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-300 - e-mail: juridico@99app.com)- para que esta apresente os documentos relativos ao contrato de seguro da parte Autora ( ANDRE FELIPE PEREIRA MARTINELLI CPF sob nº 423.267.858-19- motocicleta: Placa: GAV 2ª60), sobretudo os extratos das rotas de transporte e horários de início e encerramento no dia do alegado acidente (11/05/2024). Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente parte requerida interessada ao órgão diligenciado. Consigno AINDA que a resposta ao oficio deverá ser encaminhada ao e-mail institucional da Vara indicado no cabeçalho da presente decisão. Poderá a instituição oficiada conferir a autenticidade do presente documento digital através do site: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do, através do número do processo acima indicado e código/senha do documento que acompanha a assinatura digital lançada à direta do documento. 6 - Prova oral oportunamente, se for o caso. Diligencie-se sucessivamente. Int. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 276375/SP)

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Andre Felipe Pereira Martinelli x Ezze Seguros S.A.

ID: 329456007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021805-39.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE PEREIRA MARTINELLI

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1021805-39.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Andre Felipe Pereira Martinelli - Ezze Seguros S.a. - Vistos. 1 - A preliminar de falta de interesse deve ser afastada de pl… Processo 1021805-39.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Andre Felipe Pereira Martinelli - Ezze Seguros S.a. - Vistos. 1 - A preliminar de falta de interesse deve ser afastada de plano, uma vez que ao contestar a ação e bater-se pela improcedência a requerida nega a pretensão, tornando imperioso o ajuizamento e revelando o interesse de agir. As demais preliminares de ilegitimidade de parte se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. 2 - Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. Das provas requeridas tempestivamente pelas partes, defiro apenas as que se mostram úteis ao deslinde das questões controvertidas. 3 - Como pontos controvertidos estão a demonstração a relação juridica entre as partes, a cobertura e limites de contrato de seguro por acidentes pessoais, ocorrência e extensão das lesões físicas alegadas, estabelecimento do grau de incapacidade e dos valores contratuais devidos. 4 - Necessária nos autos a produção de perícia médica requerida. Para realização de perícia nomeio perito o Sr.(Dr.) Murillo Ferri Schoedl, que deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 10 dias acerca da presente nomeação, observado que a parte * é beneficiária da justiça gratuita. Os honorários periciais provisórios serão custeados de acordo com a nova sistemática de custeio de perícias disposto no artigo 95 do CPC, na proporção de: 1) R$3.000,00, pela parte requerida, não beneficiária da gratuidade de justiça, e 2) O valor do limite máximo estabelecido em convênio da Defensoria Pública (Resolução 910/2023), pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, dada a relevante complexidade da prova pericial. Deverá, ainda, o perito informar os dados constantes do Anexo do artigo 1º das Disposições Transitórias, a ele pertinentes, necessários à elaboração da planilha para reserva de numerário de custeio dos honorários (https://www.defensoria.sp.def.br/transparencia/portal-da-transparencia/legislacoes/-/legislacao/644574) .Atente-se. Atendidas as determinações acima, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, instruindo-se o ofício com a planilha devidamente preenchida, bem como constando as informações supra. Com a resposta acerca da reserva de numerário pela Defensoria Pública, e a comprovação de depósito dos honorários periciais pela parte requerida, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar laudo em 30 dias. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Caso irregular ou vencido o cadastro do perito ora nomeado junto ao portal dos auxiliares da justiça, intime-se, via e-mail, para que providencie a regularização do seu cadastro no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nestes autos, sob pena de substituição, em observância ao Comunicado CG 189/2020. No mais, em caso de indicação de data para realização da perícia, intimem-se as partes do dia indicado pelo perito por ato ordinatório. Com a entrega do laudo, intime-se as partes para manifestação, assim como, expeça-se MLE em favor do perito para levantamento dos valores dos honorários periciais depositados nos autos. Observe-se. Sendo apresentado pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito para esclarecimentos no prazo de 15 dias, em seguida, intime-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de apresentação de impugnação a laudo pericial, intime-se o perito para esclarecimentos, tornem os autos conclusos para decisão. 5 - Determino providências para à empresa e 99 TECNOLOGIA LTDA (com sede na Avenida Paulista, nº 2.537, conjunto 61, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-300 - e-mail: juridico@99app.com)- para que esta apresente os documentos relativos ao contrato de seguro da parte Autora ( ANDRE FELIPE PEREIRA MARTINELLI CPF sob nº 423.267.858-19- motocicleta: Placa: GAV 2ª60), sobretudo os extratos das rotas de transporte e horários de início e encerramento no dia do alegado acidente (11/05/2024). Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente parte requerida interessada ao órgão diligenciado. Consigno AINDA que a resposta ao oficio deverá ser encaminhada ao e-mail institucional da Vara indicado no cabeçalho da presente decisão. Poderá a instituição oficiada conferir a autenticidade do presente documento digital através do site: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do, através do número do processo acima indicado e código/senha do documento que acompanha a assinatura digital lançada à direta do documento. 6 - Prova oral oportunamente, se for o caso. Diligencie-se sucessivamente. Int. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 276375/SP)

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Andre Felipe Pereira Martinelli x Ezze Seguros S.A.

ID: 329523777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021805-39.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE PEREIRA MARTINELLI

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1021805-39.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Andre Felipe Pereira Martinelli - Ezze Seguros S.a. - Vistos. 1 - A preliminar de falta de interesse deve ser afastada de pl… Processo 1021805-39.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Andre Felipe Pereira Martinelli - Ezze Seguros S.a. - Vistos. 1 - A preliminar de falta de interesse deve ser afastada de plano, uma vez que ao contestar a ação e bater-se pela improcedência a requerida nega a pretensão, tornando imperioso o ajuizamento e revelando o interesse de agir. As demais preliminares de ilegitimidade de parte se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. 2 - Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. Das provas requeridas tempestivamente pelas partes, defiro apenas as que se mostram úteis ao deslinde das questões controvertidas. 3 - Como pontos controvertidos estão a demonstração a relação juridica entre as partes, a cobertura e limites de contrato de seguro por acidentes pessoais, ocorrência e extensão das lesões físicas alegadas, estabelecimento do grau de incapacidade e dos valores contratuais devidos. 4 - Necessária nos autos a produção de perícia médica requerida. Para realização de perícia nomeio perito o Sr.(Dr.) Murillo Ferri Schoedl, que deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 10 dias acerca da presente nomeação, observado que a parte * é beneficiária da justiça gratuita. Os honorários periciais provisórios serão custeados de acordo com a nova sistemática de custeio de perícias disposto no artigo 95 do CPC, na proporção de: 1) R$3.000,00, pela parte requerida, não beneficiária da gratuidade de justiça, e 2) O valor do limite máximo estabelecido em convênio da Defensoria Pública (Resolução 910/2023), pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, dada a relevante complexidade da prova pericial. Deverá, ainda, o perito informar os dados constantes do Anexo do artigo 1º das Disposições Transitórias, a ele pertinentes, necessários à elaboração da planilha para reserva de numerário de custeio dos honorários (https://www.defensoria.sp.def.br/transparencia/portal-da-transparencia/legislacoes/-/legislacao/644574) .Atente-se. Atendidas as determinações acima, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, instruindo-se o ofício com a planilha devidamente preenchida, bem como constando as informações supra. Com a resposta acerca da reserva de numerário pela Defensoria Pública, e a comprovação de depósito dos honorários periciais pela parte requerida, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar laudo em 30 dias. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Caso irregular ou vencido o cadastro do perito ora nomeado junto ao portal dos auxiliares da justiça, intime-se, via e-mail, para que providencie a regularização do seu cadastro no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nestes autos, sob pena de substituição, em observância ao Comunicado CG 189/2020. No mais, em caso de indicação de data para realização da perícia, intimem-se as partes do dia indicado pelo perito por ato ordinatório. Com a entrega do laudo, intime-se as partes para manifestação, assim como, expeça-se MLE em favor do perito para levantamento dos valores dos honorários periciais depositados nos autos. Observe-se. Sendo apresentado pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito para esclarecimentos no prazo de 15 dias, em seguida, intime-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de apresentação de impugnação a laudo pericial, intime-se o perito para esclarecimentos, tornem os autos conclusos para decisão. 5 - Determino providências para à empresa e 99 TECNOLOGIA LTDA (com sede na Avenida Paulista, nº 2.537, conjunto 61, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-300 - e-mail: juridico@99app.com)- para que esta apresente os documentos relativos ao contrato de seguro da parte Autora ( ANDRE FELIPE PEREIRA MARTINELLI CPF sob nº 423.267.858-19- motocicleta: Placa: GAV 2ª60), sobretudo os extratos das rotas de transporte e horários de início e encerramento no dia do alegado acidente (11/05/2024). Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente parte requerida interessada ao órgão diligenciado. Consigno AINDA que a resposta ao oficio deverá ser encaminhada ao e-mail institucional da Vara indicado no cabeçalho da presente decisão. Poderá a instituição oficiada conferir a autenticidade do presente documento digital através do site: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do, através do número do processo acima indicado e código/senha do documento que acompanha a assinatura digital lançada à direta do documento. 6 - Prova oral oportunamente, se for o caso. Diligencie-se sucessivamente. Int. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 276375/SP)

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Processo nº 0010289-39.2024.8.26.0361

ID: 304417902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010289-39.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO NASSIF PRIETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0010289-39.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E P… Processo 0010289-39.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS LTDA - Publicação da r. Sentença para constar para todos os advogados. "JULGO IMPROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se." - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB 176789/MG), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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W. A. De L. x E. G. M. R.

ID: 321194335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019488-68.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. A. DE L.

Polo Passivo:

E. G. M. R.

Intimação

Advogados:

RAQUEL RIBEIRO PEREIRA

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ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA

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Processo 1019488-68.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1018604-39.2024.8.26.0361) - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.A.L. - E.G.M.R. - Vistos. Trata-se de decisão conjunta abrangendo o prese… Processo 1019488-68.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1018604-39.2024.8.26.0361) - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.A.L. - E.G.M.R. - Vistos. Trata-se de decisão conjunta abrangendo o presente feito e também o processo n° 1018604-39.2024. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 08 de agosto de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública devem ser intimada pessoalmente. Atente-se. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Intimem-se as partes pela Imprensa Oficial, na pessoa de seus Patronos, a indicar nos autos, no prazo de cinco dias, seus endereços eletrônicos (e-mails), a fim de que lhes seja encaminhado o link de participação no(s) Projeto(s) ora designado(s). Sem prejuízo quanto à participação das partes na Oficina / Projeto ora designada(os), encaminhem-se ainda os autos ao CEJUSC para designação de data, hora e local da sessão de mediação / tentativa de conciliação conjunta abrangendo também o processo n° 1018604-39.2024 por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo, devendo os Patronos indicar, também, seus respectivos endereços eletrônicos, no prazo já declinado. Consigno que o manual de participação em audiências / atos virtuais pelo Microsoft Teams pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Apenas caso reste comprovada a impossibilidade técnica na realização da sessão de mediação / conciliação virtual, no prazo já declinado, tornem ambos os feitos conclusos para saneamento conjunto. Atentem-se. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo n° n° 1018604-39.2024, intimando-se para comparecimento à audiência em ambos os feitos. Observe-se. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA (OAB 317884/SP), RAQUEL RIBEIRO PEREIRA (OAB 488963/SP)

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W. A. De L. x E. G. M. R.

ID: 321194337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019488-68.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. A. DE L.

Polo Passivo:

E. G. M. R.

Intimação

Advogados:

RAQUEL RIBEIRO PEREIRA

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ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA

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Processo 1019488-68.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1018604-39.2024.8.26.0361) - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.A.L. - E.G.M.R. - Vistos. Trata-se de decisão conjunta abrangendo o prese… Processo 1019488-68.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1018604-39.2024.8.26.0361) - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.A.L. - E.G.M.R. - Vistos. Trata-se de decisão conjunta abrangendo o presente feito e também o processo n° 1018604-39.2024. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 08 de agosto de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública devem ser intimada pessoalmente. Atente-se. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Intimem-se as partes pela Imprensa Oficial, na pessoa de seus Patronos, a indicar nos autos, no prazo de cinco dias, seus endereços eletrônicos (e-mails), a fim de que lhes seja encaminhado o link de participação no(s) Projeto(s) ora designado(s). Sem prejuízo quanto à participação das partes na Oficina / Projeto ora designada(os), encaminhem-se ainda os autos ao CEJUSC para designação de data, hora e local da sessão de mediação / tentativa de conciliação conjunta abrangendo também o processo n° 1018604-39.2024 por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo, devendo os Patronos indicar, também, seus respectivos endereços eletrônicos, no prazo já declinado. Consigno que o manual de participação em audiências / atos virtuais pelo Microsoft Teams pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Apenas caso reste comprovada a impossibilidade técnica na realização da sessão de mediação / conciliação virtual, no prazo já declinado, tornem ambos os feitos conclusos para saneamento conjunto. Atentem-se. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo n° n° 1018604-39.2024, intimando-se para comparecimento à audiência em ambos os feitos. Observe-se. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA (OAB 317884/SP), RAQUEL RIBEIRO PEREIRA (OAB 488963/SP)

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B. A. B. G. x N. D. I. S. S. A.

ID: 325571926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013869-21.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. G.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DENISE APARECIDA BARONI

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Processo 1013869-21.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.B.G. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada … Processo 1013869-21.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.B.G. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por BEATRIZ ARAUJO BELUCI GOLMINI e LEONARDO VINICIUS TRINDADE GOMES em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA. Aduzem que o menor HEITOR GOLMINI TRINDADE apresentou febre, congestão nasal e tosse, com a necessidade de suporte clínico e foi diagnosticado com bronquiolite viral aguda, como indicação médica de internação. Alegam que a ré apontou carência contratual e negou a autorização para a internação. Requerem a tutela de urgência para a imediata internação e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos à parte autora, assim como o pedido de tutela de urgência (fls. 35 e ss). Em contestação a fls. 196 e ss, a ré acentuou a hipótese de carência contratual, sublinhando que a contratação do plano de saúde se deu em 01/02/2025. Apresentou as seguintes preliminares: 1 - Impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita e, 2 - Inépcia da inicial. Quanto ao mérito, acentuou a cláusula de carência, alegando a ausência de indícios de que a hipótese seria de urgência/emergência. Rechaçou os pedidos dos autores, inclusive, a título de danos morais. Réplica a fls. 217 e ss. Os autores informaram a inexistência de interesse em produção de provas (fls. 238), sendo que a ré a fls. 241 também acentuou a ausência de interesse em produção de provas. O MP apresentou parecer a fls. 246 e ss, opinando em parcial procedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que a ré não apresentou elementos aptos a infirmar a pretensão dos autores quanto ao tema, de modo que resta ser mantida a decisão que concedeu o benefício aos autores. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, destacando-se que houve a possibilidade de apresentação de regular defesa nos autos, de modo que não podem ser aceitos ataques à exordial. Os autores apresentaram o documento médico de fls. 07 com hipótese diagnóstica de BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA, sem condições de alta, momento em que foi assinalada a necessidade de internação hospitalar para o tratamento, com destaque no sentido de que a liberação do paciente importaria em potencial risco à vida. Segue print de fls. 07: A hipótese diagnóstica de BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA, com a necessidade de internação e fisioterapia respiratória aliada à vigilância clínica revelam situação de urgência, destacando-se que o documento médico de fls. 07 consignou que a liberação do paciente importaria em potencial risco à vida. Tratando-se de situação de urgência aplica-se o prazo de 24 horas de carência da contratação nos termos do artigo 12, V, c da Lei 9656/98, ressaltando-se a Súmula 103 do TJSP: Súmula 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Destaca-se a Súmula 597 do STJ: Súmula 597:A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Segue o seguinte julgado do TJSP: Internação em regime de urgência para tratamento operatório em virtude de obstrução intestinal aguda. Cobertura negada pela operadora do plano de saúde. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Súmula nº 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça. (TJSP - Apelação nº 1079199-26.2015.8.26.0100 - sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado rel. Rodolfo Pellizari j. 7 de junho de 2017) Assim, deve ser tornada definitiva a decisão que concedeu tutela de urgência de fls. 35 e ss. Não vinga a pretensão da autora a título de danos morais, uma vez que nos autos restou revelada apenas divergência contratual entre os autores e a ré quanto ao prazo de carência, sem que os autores demonstrassem consequências deletérias derivadas da conduta da ré em desfavor do menor, de modo que não restou delineada hipótese de ofensa a direitos de personalidade, destacando-se que a situação do menor foi salvaguardada pela decisão que concedeu a tutela de urgência (fls. 35 e ss). Segue o seguinte julgado: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência determinando a cobertura do procedimento cirúrgico e dos materiais indicados pelo médico assistente, bem como condenando a ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Alegação de divergência entre a prescrição médica e junta médica interna. Descabimento. Operadora de plano de saúde que não tem ingerência no tratamento proposto pelo médico assistente, devidamente qualificado. Ré que sequer postulou pela produção de prova pericial a fim de comprovar que os materiais indicados na prescrição médica são desnecessários, ônus do qual não se desincumbiu, devendo cobrir, portanto, os materiais essenciais ao tratamento. Recusa injusta em fornecer todos os materiais necessários para a realização de cirurgia. Afronta aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Precedentes do C. STJ. Dever de cobertura mantido. Dano moral. Não ocorrência. O mero descumprimento contratual não enseja o pagamento de indenização, conforme precedentes do C. STJ. Ausência, ademais, de demonstração de agravamento do quadro de saúde do paciente. Precedente. Sentença reformada tão somente para afastar a indenização moral. Sucumbência recíproca reconhecida. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1016567-39.2024.8.26.0361; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedidos para tornar definitiva a decisão que concedeu a tutela de urgência de fls. 35 e ss e, assim para impor obrigação em desfavor da ré quanto ao custeio da internação e tratamento do menor HEITOR GOLMINI TRINDADE. Em razão do decidido, considerando a sucumbência recíproca, as partes deverão arcar igualitariamente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), DENISE APARECIDA BARONI (OAB 476190/SP)

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Banco C6 Consignado S.A. e outros x Miguel Rodrigues De Miranda

ID: 304422235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004566-39.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO FICSA S/A

Polo Passivo:

MIGUEL RODRIGUES DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0004566-39.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1014271-83.2020.8.26.0361) (processo principal 1014271-83.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco Ficsa… Processo 0004566-39.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1014271-83.2020.8.26.0361) (processo principal 1014271-83.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco Ficsa S/A - - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Miguel Rodrigues de Miranda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o Banco Exequente pretende o recebimento de valores e compensação de créditos nos limites do quanto decido em fase de conhecimento. Em sentença de primeiro grau foi fixado o seguinte entendimento: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) reconhecer a ausência das supostas contratações, pelo requerente, dos empréstimos consignados questionados nos autos - a saber, conforme dados do extrato do INSS de fls. 49/50: (a) BANCO FICSA (626), contratos 010001761459 e 010001663164; (b) BANCO CETELEM (739), contratos 51-847433838/20 e 51-847018345/20; e (c) BANCO PANAMERICANO (623), contrato 0229739659039; (ii) condenar os requeridos a restituírem, em dobro, os valores descontados em folha em razão dos respectivos e supostos contratos referidos no item (i) acima, ou seja, cada instituição financeira devolverá em dobro os valores que indevidamente recebeu, com atualização monetária a partir de cada desembolso, pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (INPC), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único, CC), conforme montante a ser apurado em sede de liquidação; e (iii) condenar os requeridos a pagarem, à parte autora, indenizações por danos morais, nos importes de: a) R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso do requerido FICSA; b) R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso do requerido CETELEM; e c) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso do requerido PAN; todos os valores com atualização monetária pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (INPC) a partir da data desta sentença, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a época dos eventos danosos (art. 398 do CC e Súmula 54 do C. STJ), ou seja, setembro de 2020. Em razão da maior sucumbência, à luz da Súmula 326/STJ, arcará o requerido com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ora fixados no valor de 10% (dez por cento) do total da condenação (restituição e indenização). Em sede recursal foi decido o que segue: Consequentemente, relativa à forma simples de restituição dos valores descontados indevidamente, os quais deverão incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ), montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença por simples cálculo. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso. (...) Ao contrário do alegado pelo embargante, é consequência da declaração de nulidade o retorno das partes ao status quo ante (CC/02, art. 182) e, esse retorno, somente será efetivado com a devida restituição dos eventuais valores recebidos pela parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa. Por essa razão, a autorização pretendida de compensação já está implícita na declaração de nulidade. A essa altura, facilmente se observa a inexistência de qualquer vício do acórdão embargado (erro material, contradição, omissão ou obscuridade). Foram apresentadas pela parte exequente as planilhas de cálculos, indicando o valor do seu crédito no total de R$28.703,38. Intimado a se manifestar quanto a proposta de compensação de valores a parte executada negou o pedido, alegando ausência de dever de restituição de valores e ausência de título executivo. É o relatório. Decido. Tem razão a parte executada. Nos autos principais, houve a anulação dos contratos 010001761459 e 010001663164, com determinação do retorno das partes ao status quo ante e restituição de valores pela executada, mediante comprovação inequívoca de que lhes foram efetivamente entregues. Ocorre que a parte exequente se limitou a apresentar comprovantes de depósito em conta bancária, cuja titularidade foi negada pela executada em fase de conhecimento, argumento reconhecido em fase de conhecimento, conforme r. sentença executada. O caso dos autos é idêntico à hipótese discutida nos autos da ação de nº 10372-89.2023, que em segundo grau (recurso de Agravo de Instrumento nº 2148265-70.2024 - fls. 147/157), reconheceu a necessidade de demonstração da disponibilização dos valores ao consumidor. No caso em testilha, aplicável a mesma linha de entendimento firmada em sede do recurso acima indicado, a se concluir que, com base nos documentos e provas apresentados, inexiste a demonstração de que os valores em discussão tenham de fato sido disponibilizados ao executado consumidor, de modo que não se reconhece a existência de valores a serem pagos ou restituídos pelo executado. Portanto, acolho a manifestação de fls. 97/100 a fim de reconhecer a ausência de valores devidos pela parte executada, e, JULGO EXTINTO o presente cumprimento, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado pela zelosa serventia, expeça-se guia de levantamento no valor bloqueado nos autos em favor do executado, intimando-o para retirada. Oportunamente, comunique-se ao distribuidor e arquivem-se os autos. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados desde logo os depositários. Em havendo cartas precatórias e/ou mandados emitidos, providencie a serventia o necessário para devolução. Na hipótese de haver bloqueio Bacenjud, encaminhe-se os autos ao escrivão-diretor para que proceda ao necessário. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a parte-exequente ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, os benefícios da gratuidade. Intime-se pessoalmente, se o caso, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, para comprovar o pagamento das custas finais (art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento das custas finais, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, utilizando-se o modelo da instituição, código 505265, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de novo despacho. Se o caso, expeça-se certidão de honorários pelo convenio. Para tanto expedição de MLE, determino providencie o interessado a juntada do formulário próprio, devidamente preenchido, que pode ser obtido no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), sendo vedada a opção "Comparecer ao banco" para valores acima de R$ 5.000,00. Anote-se que, nos termos do Comunicado CG 257/20, cujas regras restaram mantidas pelo Comunicado CG nº 581/20, que regulamentou o retorno escalonado ao trabalho presencial, fica vedada a opção "comparecer ao banco" enquanto perdurarem as medidas restritivas de contenção da pandemia de disseminação do vírus COVID-19. Se existente ordem de bloqueio em andamento, providencie a z. Serventia ao seu cancelamento. Publicada esta sentença, certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA (OAB 16489/SP)

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