Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1022969-60.2024.8.26.0451" – Página 27 de 28

Prefeitura Municipal De Piracicaba x Tatiane Paiva Rocha

ID: 280541090

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010581-28.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

TATIANE PAIVA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE GELEILETE CAMOLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010581-28.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Tatiane Paiva Rocha - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010581-28.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Tatiane Paiva Rocha - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA CELETISTA. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. RECEBIMENTO DOS REFLEXOS DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NAS VERBAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DENTRO DO PERÍODO QUINQUENAL RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95. VANTAGEM VINCULADA À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR, SEM JUSTO MOTIVO PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS INDICADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA CELETISTA MUNICIPAL DE INCLUIR OS REFLEXOS DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS 13° SALÁRIOS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PRÊMIO ASSIDUIDADE, VINCULADO À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS 13° SALÁRIOS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95. III. RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95 ESTABELECE QUE O PRÊMIO ASSIDUIDADE, POR SER VANTAGEM VINCULADA À ASSIDUIDADE E FREQUÊNCIA DO SERVIDOR, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS MENCIONADAS, DESDE QUE TENHA SIDO EFETIVAMENTE PAGO NO PERÍODO AQUISITIVO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ENTENDE QUE O PRÊMIO ASSIDUIDADE DEVE REFLETIR NAS VERBAS REMUNERATÓRIAS COMO OS 13° SALÁRIOS E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DADO SEU CARÁTER DE VANTAGEM FIXA E PERIÓDICA, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 12, TEMA 12 (IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000). A SÚMULA Nº 85 DO STJ ESTABELECE QUE A PRESCRIÇÃO DAS VERBAS DE TRATO SUCESSIVO É QUINQUENAL, APLICANDO-SE AO CASO EM TELA PARA LIMITAR O PERÍODO DE REFLEXOS DO PRÊMIO ASSIDUIDADE. NÃO HÁ JUSTO MOTIVO PARA EXCLUIR O PRÊMIO ASSIDUIDADE DA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, POIS CONSTITUI UMA VANTAGEM FINANCEIRA ATRIBUÍDA PELA ASSIDUIDADE E FREQUÊNCIA REGULAR DO SERVIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: O PRÊMIO ASSIDUIDADE, CONCEDIDO AO SERVIDOR MUNICIPAL DE PIRACICABA COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS 13° SALÁRIOS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR SER UMA VANTAGEM VINCULADA À ASSIDUIDADE E FREQUÊNCIA DO SERVIDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95, ART. 2º; CPC/2015, ART. 46; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0008058-60.2024.8.26.0451, RELATOR (A): FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010565-74.2024.8.26.0451, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009801-88.2024.8.26.0451, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleber Borges Dos Reis e outros x Direcional Engenharia S/A

ID: 304254264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020447-60.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER BORGES DOS REIS IRIS APARECIDA DE FRANCA COSTA REIS

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA EBERT BARBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020447-60.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Cleber Borges dos Reis - - Iris Aparecida de Franca Costa Reis - Direcional Engenharia S/A e outro - Vi… Processo 1020447-60.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Cleber Borges dos Reis - - Iris Aparecida de Franca Costa Reis - Direcional Engenharia S/A e outro - Vistos 1. Ante a concordância da parte ré (fls. 538), recebo a petição e documentos de fls. 395/534 como emenda à inicial. Anote-se. 2. As preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta quanto à eventual devolução de valores pagos a título de taxa de evolução de obra se confundem com o mérito. 3. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, nem outras preliminares a examinar. Declaro o processo saneado, observando o seguinte: A) QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: se houve atraso na entrega do imóvel aos autores; existência de vícios e divergências na construção do imóvel, em desacordo com a casa decorada apresentada pelas rés aos autores e com o projeto arquitetônico e o memorial descritivo; a ciência ou não pela parte autora, antes da aquisição do imóvel, quanto à inexistência de quintal privativo; se houve obediência às normas da ABNT; se houve déficit de informação à parte consumidora; o valor mínimo necessário para edificação dos muros/paredes de fechamento do imóvel em razão da ausência de quintal privativo; se ocorreram circunstâncias que justificam a conclusão da existência de danos morais; B) QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: o ato culposo imputado à parte ré; valores eventualmente a serem ressarcidos; se houve os danos morais alegados pela parte autora e qual a extensão deles; C) ÔNUS DA PROVA: o ônus da prova será regido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova, ante a situação de hipossuficiência da parte autora. 4. Necessária a dilação probatória, determino a realização de perícia indireta, analisando a casa dos autores e as fotos encartadas aos autos, a fim de aferir eventuais divergências entre a casa dos autores e a decorada. Determino, ainda, a realização de perícia no imóvel dos autores, imprescindível para análise da qualidade da construção, alegada pelos autores a existência de vícios e irregularidades e comparativo indireto com a casa decorada e para esclarecer se houve obediência às normas da ABNT e o valor mínimo necessário para edificação dos muros/paredes de fechamento do imóvel, em razão da ausência do quintal privativo referido. Para tanto, nomeio perito do juízo EVANDRO HENRIQUE. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo. Arbitro, desde logo, os honorários periciais em R$ 2.500,00, considerando as demandas semelhantes e as perícias realizadas em feitos idênticos. Intime-se a parte ré para pagamento, ficando a parte autora dispensada do pagamento em decorrência da inversão do ônus da prova e, ainda, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Perícia determinada e nomeado perito. Adiantamento de honorários periciais que deve ser realizado pelo fornecedor do produto indicado com vícios/defeitos. Ônus probatório decorrente da aplicação do artigo 14, § 3º, do CDC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250632-46.2022.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) Indenização por danos morais. Vícios construtivos. Decisão que determinou a realização de perícia com a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica da agravada, fixando honorários periciais em R$ 3.000,00. Insurgência. Inadmissibilidade Hipossuficiência da agravada que justifica a inversão do ônus da prova. pleiteando nova redução. Inadmissibilidade. Aplicação analógica do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil. Fixação que se mostra compatível com a natureza do trabalho técnico. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142207-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) As partes poderão apresentar, em quinze dias úteis, contados da intimação desta decisão, quesitos e indicar assistentes técnicos. Laudo em trinta dias úteis. Deverá o Sr. perito entrar em contato diretamente com as partes, por seus advogados, conforme dados presente neste feito, para solicitar documentos ou informar o agendamento de datas, caso necessário. 5. A controvérsia atinente ao pedido de juros de obra diz respeito a questão de direito, ou que deve ser dirimida tão só mediante prova documental. 6. Oportunamente, caso necessário, será designada audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP), MELINA EBERT BARBEIRO (OAB 392674/SP), RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP), MELINA EBERT BARBEIRO (OAB 392674/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1025879-60.2024.8.26.0451

ID: 280972192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1025879-60.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. C.

Intimação

Advogados:

LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Lourenço de Camargo (OAB 213736/SP) Processo 1025879-60.2024.8.26.0451 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqdo: D. A. C. - I. Realizados os procedimentos junto à equipe técnica … ADV: Leandro Lourenço de Camargo (OAB 213736/SP) Processo 1025879-60.2024.8.26.0451 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqdo: D. A. C. - I. Realizados os procedimentos junto à equipe técnica para agendamento da entrevista prévia com a genitora/responsável legal da menor/vítima, esta restou designada para o dia 02 de setembro de 2025 às 09h00, no SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Fórum local (sala 261), tendo como técnica responsável Talita M. M. Rodrigues. Para este ato, intime-se a genitora da vítima, Sra. Bianca de Fátima Pereira. II. O Provimento nº 2651/2022, do Conselho Superior da Magistratura, encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando, a partir de 21/03/2022, o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 850/2021, preservando-se, outrossim, a prática de atos processuais e administrativos introduzidas por esses sistemas, ora vigentes. Prevê o artigo 8º do referido Provimento, como regra a manutenção das audiências virtuais: Art. 8º. As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça. Assim, para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/20, para colheita do Depoimento Especial da vítima, nos termos da Lei nº 13.431/17, através do aplicativo Microsoft Teams, designo o dia 29 de setembro de 2025, às 13 horas e 15 minutos. Assim, em cumprimento ao Comunicado CG nº 284/2020: 1. Promova-se a criação dos eventos junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-se o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, o membro do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado, procedendo-se, no mais, ao encaminhamento dos convites eletrônicos necessários ao ingresso na sala virtual. 2. INTIME-SE o(a)(s) Ré(u)(s) sobre a data designada para audiência, servindo a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. 2.1. No momento da intimação, deve o Sr. Oficial de Justiça questionar se a parte possui acesso à internet e equipamento necessário (computador com câmera ou smartphone) para participação em audiência por videoconferência pelo sistema Microsoft Teams. Em caso positivo, deve coletar ainda o endereço de e-mail necessário ao encaminhamento do link/chave de acesso para participação à audiência a ser designada, ao próprio(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. 2.2. Caso a parte não possua condições para tanto, fica desde já intimada para comparecimento no dia e hora designados no prédio do fórum local (endereço no cabeçalho), ocasião em que utilizará equipamento a ser disponibilizado no próprio fórum, cientificando-a que o não comparecimento injustificado implicará no prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 3. Intime-se a vítima e sua/seu representante legal, devendo comparecer na sala 261 nos dias e horários designados, servindo esta decisão, por cópia, como MANDADO. 3.1. Na mesma oportunidade, levando-se em conta o teor do Comunicado Conjunto nº 2501/2021 da Corregedoria Geral de Justiça e Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem ainda o artigo 18, parágrafo 1º, da Resolução nº 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça, deve o Sr. Oficial de Justiça questionar a(o) representante da vítima menor se deseja a atuação de defensor em favor da criança, podendo, ainda, constituir advogado em seu favor, se assim o desejar. 3.2. Em caso positivo, deve a/o responsável legal pela vítima proceder ao agendamento para comparecimento na Defensoria Pública, mediante acesso pelo site www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340. Em caso de dificuldade de acesso aos meios tecnológicos, os atendimentos presenciais são realizados às terças e quintas-feiras, das 7h30 às 12 horas, na Rua Benjamin Constant, nº 823, Centro, Piracicaba/SP. 4. Saliento que, no momento da audiência, o(s) réu(s) e testemunha(s) deverá(ão) estar em local isolado e com bom sinal de internet. 5. Considerando o caráter cautelar e irrepetível dessa prova (art. 11, §§ 1º e 2º da Lei nº 13.431/2017), abra-se vistas ao Ministério Público, e ao patrono eventualmente nomeado à menor, para que formulem quesitos referentes à avaliação técnica a ser realizada, ficando consignado que não deverão tratar-se de perguntas ou questões a serem dirigidas à menor, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 6. Finda a colheita probatória diferenciada, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. 7. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, bem ainda poderão ingressar ao ato através do QR-Code abaixo copiado, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . 8. Fls. 60/79: Defiro a juntada documentos. Aguarde-se o deslinde da ação cautelar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004065-72.2025.8.26.0451

ID: 308634109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004065-72.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004065-72.2025.8.26.0451 (processo principal 1017731-60.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Antonio Carlos de Oliveira - Ordem nº 2024/… Processo 0004065-72.2025.8.26.0451 (processo principal 1017731-60.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Antonio Carlos de Oliveira - Ordem nº 2024/002797 Vistos. 1. Ante a concordância da executada , homologo o cálculo de fls. 13/16, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003523-42.2025.8.26.0126

ID: 315514798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003523-42.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CAROLINY RANDES BARONI CLáUDIO DE SOUZA BARONI JUNIOR LEONARDO APARECIDO RANDES BARONI LUCAS GABRIEL RANDES BARONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003523-42.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leonardo Aparecido Randes Baroni - - Claudia Caroliny Randes Baroni - - Cláudio de Souza … Processo 1003523-42.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leonardo Aparecido Randes Baroni - - Claudia Caroliny Randes Baroni - - Cláudio de Souza Baroni Junior - - Lucas Gabriel Randes Baroni - Vistos. 1. F. 17/18, 23/24, 29/30, 35/36, 55/73. Defiro a Justiça Gratuita. Observe-se. 2. A petição inicial exige emenda: 2.1. O art. 319, II, CPC não autoriza a utilização da expressão "regularmente qualificados nos termos dos instrumentos de procurações encartados ao feito" na petição inicial. Deverá a parte autora indicar a qualificação de cada autor detalhadamente. A referida expressão somente pode ser utilizada nas petições posteriores. 2.2. De acordo com o que consta no processo de inventário, existe um herdeiro menor (M.H.C.B.) que não foi incluído no polo passivo. Ora, pretendendo a parte autora a extinção do condomínio, o polo passivo deve ser composto por todos os demais herdeiros, o que deverá ser regularizado para posterior citação. O fato do menor ser representado por sua genitora em nada interfere na necessidade de que ocupe o polo passivo. Ademais, tratando-se de menor, deverá ser ouvido o Ministério Público (art. 1789, II, CPC) quanto ao eventual interesse na atuação nos autos. 2.3. Examinando a certidão de matrícula do imóvel (f. 45/47) no R.6 consta que o bem está gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Santander por 30 anos a partir de março de 2013. Deste modo, o banco credor fiduciário deve ser cientificado desta ação, que trata da extinção de condomínio oriundo de direitos aquisitivos do bem, devendo a parte autora qualificar a instituição financeira para posterior citação. Deverá ser esclarecido pela parte autora a respeito do responsável pelo pagamento do financiamento, já que tal encargo cabe ao espólio. À propósito: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL E VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação para extinção de condomínio sobre veículo e direitos de imóvel entre ex-cônjuges. Sentença determinou a extinção do condomínio e alienação judicial dos bens, caso não haja adjudicação. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de extinção de condomínio e alienação judicial de bens adquiridos na constância do casamento; (ii) a aplicação do direito de preferência na adjudicação dos bens. 3. O direito à extinção de condomínio é potestativo e não depende da concordância de todos os condôminos, conforme artigos 1.320 e 1.322 do CC. 4. A alienação fiduciária não impede a extinção de condomínio, sendo possível a alienação judicial dos direitos aquisitivos, com ciência do agente financiador. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: Código Civil, arts. 1.320, 1.322. Código de Processo Civil, arts. 879 a 903, 730. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1002308-60.2024.8.26.0451, Rel. Augusto Rezende, j. 12/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1004499-96.2024.8.26.0348, Rel. Marcello do Amaral Perino, j. 22/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1006800-45.2024.8.26.0597, Rel. Claudio Godoy, j. 15/04/2025 (TJSP; Apelação Cível 1000089-87.2023.8.26.0361; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) 2.4. O imóvel está em mancomunhão (situação anterior à partilha). Deverá a parte autora justificar o interesse de agir objetivando a extinção do condomínio e arbitramento de aluguel, tendo em vista que o inventário está andamento, não havendo desfecho definitivo sobre a parte cabente a cada herdeiro. Destaque-se que não cabe a este Juízo Cível interpretar a decisão de f. 43/44 do Juízo do inventário como suficiente para deflagrar o início do processo. Cabe à parte autora trazer aos autos eventual decisão do Juízo do inventário que autorize o prosseguimento dos autos, À propósito. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Sentença que decretou a extinção do feito sem julgamento do mérito. Art. 485, inciso VI, do CPC. Inconformismo. Não acolhimento. Controvérsia quanto à dependência ou não da conclusão da ação de inventário em relação à 50% do imóvel pertencente ao espólio. Dependência verificada. Enquanto não ultimado o inventário a comunhão do bem persiste, em razão do condomínio legal oriundo da indivisibilidade da herança. Ausência de interesse processual bem verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009769-61.2023.8.26.0114; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) 0012595-62.2009.8.26.0019 Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone Comarca: Americana Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/08/2016 Data de publicação: 31/08/2016 Ementa: Ação de arbitramento de aluguel - Cerceamento de defesa - Não configuração - Perícia realizada de forma regular - Desnecessária a produção de nova perícia - Processo de divórcio e partilha de bens em andamento - Mancomunhão que impossibilita o acolhimento do pedido inicial - Não configurado o condomínio que autoriza a fixação de taxa de ocupação em favor do condômino que não ocupa ou utiliza o bem comum - Ocorrência de fato superveniente representado pelo trânsito em julgado da sentença que reconheceu a partilha do imóvel em discussão nos autos formando condomínio entre as partes litigantes a partir de então - Possibilidade de análise do pedido de arbitramento de aluguel ou taxa de ocupação a partir de então - Uso exclusivo do imóvel demonstrado - Realização de perícia técnica com definição do valor da meação do aluguel do imóvel - Prova técnica que deve ser mantida - Condenação do requerido no pagamento de taxa de ocupação do imóvel no valor definido pela prova técnica a partir do trânsito em julgado da sentença que decretou a partilha do bem imóvel - Partilha dos ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido. 3. Prazo para atendimento do acima determinado. 15 dias úteis. (art. 321, CPC) Int. - ADV: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006588-91.2024.8.26.0451

ID: 325886813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006588-91.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROZANA CECILIA BOVO POMPERMAYER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006588-91.2024.8.26.0451 (processo principal 1001047-60.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Rozana Cecilia Bovo Pompermayer - Orde… Processo 0006588-91.2024.8.26.0451 (processo principal 1001047-60.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Rozana Cecilia Bovo Pompermayer - Ordem nº 2024/000197 Vistos. 1. Aguarde-se por 30 dias a interposição de oficio requisitório, sob pena de arquivamento. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 14 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000181-35.2025.8.26.0451

ID: 308645519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000181-35.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000181-35.2025.8.26.0451 (processo principal 1012978-60.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Rodolfo Aparecido Pereira dos Santos - Orde… Processo 0000181-35.2025.8.26.0451 (processo principal 1012978-60.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Rodolfo Aparecido Pereira dos Santos - Ordem nº 2024/002277 Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação , homologo o cálculo de fls. 9, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Dantas De Almeida Pavan x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 309759916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007158-60.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DANTAS DE ALMEIDA PAVAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1007158-60.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Dantas de Almeida Pavan - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Regularmente intimada, a parte autora permaneceu … Processo 1007158-60.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Dantas de Almeida Pavan - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte em relação ao comando de fls. 127, presumindo-se o desconhecimento da existência da ação, razão pela qual INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. No mais, vislumbro má-fé do patrono que ingressou com a demanda, pois agiu em verdadeira afronta ao princípio da lealdade e boa-fé processual, situação passível de sanção. Como se sabe, o artigo 81 do Código de Processo Civil é cristalino quanto à possibilidade do juiz, de ofício, condenar o litigante de má-fé. A razão para isto: dar ao julgador instrumento eficaz para coibir abusos, as chicanas e a fraude processual, impondo, desde logo e sem delongas, a reprimenda necessária, de modo a colocar o procedimento de volta nos trilhos, na consideração de que a litigância de má-fé ofende mais ao Estado-Juiz e à dignidade da justiça do que a outra parte litigante (Stocco, Rui. Abuso do Direito e Má-fé processual São Paulo, Editora RT, 2002, p. 100). O comportamento temerário, de má-fé, mediante o ajuizamento de lides inexistentes, em nome de partes que sequer têm conhecimento da demanda, representa verdadeira afronta à atividade jurisdicional. Casos assim devem ser tratados pelo Poder Judiciário com mais rigor, pois, de outra forma, continuar-se-á incentivando e permitindo demandas desse jaez, em prejuízo daqueles que, em demandas legítimas, realmente necessitam de se socorrer ao Poder Judiciário. Em suma, ao querer litigar como está litigando e efetivamente litigou, provocando distribuição de lide temerária, caracterizada está a litigância de má-fé, impondo-se a condenação do patrono da autora em multa de 05 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo, nos termos do artigo 81, § 2º, do Código Processo Civil. Ressalto que tal entendimento está em consonância com as recentes recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, conforme enunciados aprovados no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista de Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, nos termos do Comunicado CG n°. 424/2024 (Processo 2024/50849), aplicando-se ao caso vertente o enunciado 15, que disciplina: ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. No que tange ainda aos fundamentos para condenação do patrono da autora à pena de litigância de má-fé, em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifico que o advogado ajuizou inúmeras ações, muitas similares ao objeto dos presentes autos, totalizando mais de 1000 processos, distribuídos em curto espaço de tempo. Como constou do voto da Rel. Des. LUCILA TOLEDO por ocasião do julgamento da Apelação nº. 1084039-45.2016.8.26.010, "é função do Magistrado fiscalizar os atos praticados por todos aqueles que integram a relação processual, notadamente o advogado, personagem essencial à justiça, nos termos do art. 77 do Código de Processo Civil.No caso concreto há severos indícios de que o patrono do autor usa a máquina judiciária para a prática de advocacia predatória e uso abusivo do Poder Judiciário, com a distribuição de várias ações com idêntico teor, tais condutas devem ser combatidas (...) "(TJSP; Rel. Des. LUCILA TOLEDO; j.30/05/2019; apelação nº 1084039-45.2016.8.26.0100). Ainda sobre a possibilidade de aplicar a sanção ao advogado em casos como tais: DEMANDA DE CONHECIMENTO NO BOJO DA QUAL FORAM PLEITEADAS 1) A DECLARAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, 2) A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E 2) A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial pela falta de representação processual. O advogado foi responsabilizado pelas custas processuais, aplicada multa por litigância de má-fé. APELAÇÃO. Parte autora que argumenta acerca da validade da procuração apresentada nos autos. Ao final das razões recursais, defende a existência de interesse processual e a legalidade da representação processual. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. Hipótese em que não houve condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, mas tão somente de seu patrono, tendo sido considerado o cenário de litigância predatória. Nada há, assim, a ser examinado acerca do pleito de afastamento da multa fixada em desfavor do autor. DESPROVIMENTO. Vício na representação processual. Autor que não apresentou procuração com firma reconhecida e tampouco compareceu ao cartório para ratificar sua outorga. Evidências que apontam para a ocorrência de advocacia predatória, constituída pela captação de clientes por intermédio de terceiros. Cabimento, ademais, da responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé. Juízo que agiu amparado nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede). Poder de direção do processo, em consonância com o artigo 139 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA.(TJSP; Apelação Cível 1000776-21.2024.8.26.0655; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Sendo assim, condeno o patrono da autora em multa por litigância de má-fé, no importe de 05 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo, nos termos do artigo 81, § 2º, do Código Processo Civil, se, prejuízo do pagamento das custas e despesas processuais, revogada a gratuidade processual. Oficie-se ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 72, da Lei nº 8.906/1994), para apuração de eventual infração disciplinar (art. 34, XX, da mesma lei), com cópia da presente decisão, da petição inicial, do despacho de fl. 127 e da certidão de fl. 134, além do Comunicado do CG n.º 02/2017. Serve a presente como ofício, encaminhando-se via e-mail. Ademais, dê-se ciência à Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, acerca de eventual repetição irregular de demandas similares para eventuais providências. Serve a presente como ofício, encaminhando-se via e-mail. Por fim, encaminhem-se as cópias necessárias ao Ministério Público para apuração de possível ilícito criminal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDAO (OAB 46277/RS), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010968-60.2024.8.26.0451

ID: 308135896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010968-60.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TORETI E TORETI COMERCIO DE CONCRETO USINADO E ARGAMASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS NUNES DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010968-60.2024.8.26.0451 (processo principal 1008060-47.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Toreti e Toreti Comercio de Concreto Usinado e Argamassa … Processo 0010968-60.2024.8.26.0451 (processo principal 1008060-47.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Toreti e Toreti Comercio de Concreto Usinado e Argamassa - Ordem nº 2023/001697 Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, homologo o cálculo de fls.32, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2. À luz da jurisprudência e precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema, revendo entendimento anterior, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública tanto para RPV como para Precatório, com fundamento no artigo 85,§ 7º, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios contra a devedora, com base no art. 85, § 7º, do CPC. Descabimento. Ausência de impugnação. Inteligência do art. 85, § 7º, do CPC, e do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97. Fazenda Estadual que está submetida a regime diferenciado de pagamento (precatórios ou RPV), a demandar a existência de determinação judicial para expedição das respectivas ordens. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001941-65.2022.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022)" 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: MATHEUS NUNES DE MACEDO (OAB 445107/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso José Pereira x Prefeitura Municipal De Piracicaba

ID: 302699994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000783-60.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELSO JOSé PEREIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BONFIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000783-60.2024.8.26.0451 (processo principal 1000115-82.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Celso José Pereira - PREFEITURA MU… Processo 0000783-60.2024.8.26.0451 (processo principal 1000115-82.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Celso José Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ordem nº 2018/000025 Vistos. 1. Ante a manifestação do exequente, homologo o cálculo de fls.151/165, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2. A ausência de resistência à impugnação ao cumprimento de sentença não isenta o credor do pagamento de honorários; desta forma, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais devidos ao impugnante em 10% do excesso da execução entre o valor homologado e o valor pleiteado no cálculo inicial, observada a gratuidade, se o caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -IMPUGNAÇÃO- ACOLHIMENTO - CONCORDÂNCIA PARCIAL DOSEXEQUENTES- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão agravada que acolheu aimpugnação, porém sem a fixação de honorários advocatícios, ante a ausência de resistência dosexequentese falta de complexidade da causa - Pretensão da agravante de condenação dos agravados ao pagamento de honorários advocatícios em sede deimpugnaçãona fase de cumprimento de sentença a teor do disposto no art. 85 , § 1º , do NCPC - No caso de acolhimento daimpugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado - Ausência de resistência pelosexequentes, ora agravados, que não constitui óbice ao arbitramento da verba honorária sucumbencial - Acolhida aimpugnação, ficam osexequentes, ora agravados, condenados ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da executada, ora agravante, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor incialmente pleiteado e o efetivamente devido DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 17 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: ROBERTA BONFIGLIO (OAB 345878/SP), CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES (OAB 150050/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 275 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes