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Processo nº 1029530-80.2024.8.26.0005

ID: 311338569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1029530-80.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA COLOMBARI VOLPATO

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Processo 1029530-80.2024.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.P.S. - Vistos. Cuidando-se de ação revisional de alimentos, a competência para o processamento da ação é regula… Processo 1029530-80.2024.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.P.S. - Vistos. Cuidando-se de ação revisional de alimentos, a competência para o processamento da ação é regulada pelos artigos 53, II, do CPC/2015, 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assim como pela Súmula 383 do STJ, os quais estabelecem como competente, em regra,o foro do domicílio do detentor da guarda do menor ou domicílio do alimentando. Na hipótese dos autos, observa-se pela certidão de fls. 47 que a ré, menor, é domiciliada no município de Cabreúva/SP, assim como a detentora de sua guarda. Incontroverso, portanto, que a ré, menor, possui domicílio juntamente com a mãe, na cidade de Cabreúva/SP, de modo que a incompetência deste Juízo para o processamento da ação deve ser declarada de ofício uma vez que se trata de competência absoluta. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Ação de dissolução de união estável, cumulada com alimentos para os filhos menores. Foro do domicílio ou da residência do alimentando ou dos pais ou responsáveis. Artigos 100, II, do CPC, e 147 do ECA. Critérios de competência absoluta, que prevalecem sobre as demais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 0164299-77.2012.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/11/2012; Data de Registro: 04/12/2012) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, guarda e alimentos. Demanda envolvendo direito de menores a alimentos. Perpetuatio Jurisdictionis. Princípio do Juiz imediato. Prevalência do juiz imediato sobre a perpetuatio jurisdictionis quando se discute interesse de menor. Competência territorial absoluta para casos envolvendo menores. Competência prevista no ECA que flexibiliza a perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante (1ª Vara Cível do Foro de Sumaré).(TJSP; Conflito de competência cível 0039935-23.2018.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 19/02/2019) Declaro, assim, a incompetência absoluta deste Juízo para conhecimento do feito, determinando, em consequência, a remessa dos presentes autos ao Distribuidor Judicial para redistribuição da ação à Vara da Comarca de Cabreúva/SP, com as homenagens deste Juízo. Cobre-se a devolução do mandado expedido às fls. 65, independentemente de cumprimento. Após, remetam-se os autos, com urgência. Int. - ADV: JANAINA COLOMBARI VOLPATO (OAB 209751/SP)

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Clarismundo Ribeiro Da Conceição x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 281263752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008896-80.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLARISMUNDO RIBEIRO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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LUIZ FELIPE CONDE

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BRUNO SOARES FERREIRA

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ADV: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), Bruno Soares Ferreira (OAB 349915/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP) Processo 0008896-80.2024.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cl… ADV: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), Bruno Soares Ferreira (OAB 349915/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP) Processo 0008896-80.2024.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Clarismundo Ribeiro da Conceição - Exectdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos, 1. Fls. 102/104: trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. 2. Fls. 95/96: proceda a parte exequente, em 15 dias, à juntada de nova planilha de valores que entende devidos, tendo em vista o peticionamento de fls. 108/110, abatendo os valores já quitados, atualizando-os desde a data da transferência. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025 CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento.

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Rosinei Gaioski Ferreira x Delmisa Prado Alexandre Ferreira

ID: 280154168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012388-80.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEI GAIOSKI FERREIRA

Polo Passivo:

DELMISA PRADO ALEXANDRE FERREIRA

Intimação

Advogados:

VIVIAN CHRISTINA SILVEIRA FERREIRA FERNANDEZ DIAS

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DAMARIS SILVEIRA FERNANDEZ DIAS

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ADELMO FLORENTINO DA SILVA

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ADV: Damaris Silveira Fernandez Dias (OAB 79395/SP), Adelmo Florentino da Silva (OAB 99421/SP), Vivian Christina Silveira Ferreira Fernandez Dias (OAB 267313/SP) Processo 0012388-80.2024.8.26.0005 - … ADV: Damaris Silveira Fernandez Dias (OAB 79395/SP), Adelmo Florentino da Silva (OAB 99421/SP), Vivian Christina Silveira Ferreira Fernandez Dias (OAB 267313/SP) Processo 0012388-80.2024.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosinei Gaioski Ferreira - Exectda: Delmisa Prado Alexandre Ferreira - Vistos Instaurado o presente incidente, a devedora requereu o parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do Código de Processo Civil. Ante a discordância manifestada pela credora, o pedido foi rejeitado a fls. 34/35. Em seguida, a fls. 40/42, a executada se manifestou nos autos alegando erro material quanto aos cálculos apresentados pela exequente, sob alegação de "aplicação de juros ao valor imposto pela r. decisão, no que infere a indenização por benfeitorias, acréscimo esse que não foi conferido na r. sentença, como demonstramos no parágrafo acima". Houve manifestação pela exequente a fls. 63/70, alegando preclusão e impugnando os cálculos e depósitos parciais realizados pela devedora. Houve depósito parcial do débito. Relatados. DECIDO. De início, verifico que a manifestação de fls. 40/42 se trata, na verdade, de impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso de execução ("erro material" da planilha apresentada pela exequente), cujo teor a devedora teve ciência quando do ingresso nos autos, a fls. 23/24. Assim, considerando que decorrido o prazo para impugnação sem qualquer manifestação da devedora a tempo, não se tratando da hipótese do §11 do art. 525 do CPC, dou por preclusa as alegações, as quais rejeito e fixo os cálculos apresentados pela exequente a fls. 20/22. REJEITO a IMPUGNAÇÃO não sendo cabíveis honorários advocatícios (Súmula 519/STJ). Assim, ante o indeferimento do pedido de parcelamento do débito e considerando o pagamento voluntário parcial do débito, apresente a exequente planilha do valor do débito abatido do depósito de fl. 25. O valor remanescente deverá ser atualizado e acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §2º), descontando-se do montande os demais depósitos parciais realizados pela executada, igualmente atualizados. Com a manifestação da exequente, intime-se a devedora para depósito do débito remanescente, se o caso. No silêncio da devedora, intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento da lide e indicação de meios para satisfação da execução (CPC,art. 798, I, b; art. 799 e 835). Em caso de pedido de pesquisas de bens o exequente deverá especificar a pesquisa pretendida (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e outras) e recolher a taxa, salvo se beneficiário da gratuidade. Após providencie-se o necessário sem necessidade de nova conclusão dos autos. Prazo: 15 dias. Int.

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Rosinei Gaioski Ferreira x Delmisa Prado Alexandre Ferreira

ID: 280029684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012388-80.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEI GAIOSKI FERREIRA

Polo Passivo:

DELMISA PRADO ALEXANDRE FERREIRA

Intimação

Advogados:

VIVIAN CHRISTINA SILVEIRA FERREIRA FERNANDEZ DIAS

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DAMARIS SILVEIRA FERNANDEZ DIAS

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ADELMO FLORENTINO DA SILVA

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ADV: Damaris Silveira Fernandez Dias (OAB 79395/SP), Adelmo Florentino da Silva (OAB 99421/SP), Vivian Christina Silveira Ferreira Fernandez Dias (OAB 267313/SP) Processo 0012388-80.2024.8.26.0005 - … ADV: Damaris Silveira Fernandez Dias (OAB 79395/SP), Adelmo Florentino da Silva (OAB 99421/SP), Vivian Christina Silveira Ferreira Fernandez Dias (OAB 267313/SP) Processo 0012388-80.2024.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosinei Gaioski Ferreira - Exectda: Delmisa Prado Alexandre Ferreira - Vistos Instaurado o presente incidente, a devedora requereu o parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do Código de Processo Civil. Ante a discordância manifestada pela credora, o pedido foi rejeitado a fls. 34/35. Em seguida, a fls. 40/42, a executada se manifestou nos autos alegando erro material quanto aos cálculos apresentados pela exequente, sob alegação de "aplicação de juros ao valor imposto pela r. decisão, no que infere a indenização por benfeitorias, acréscimo esse que não foi conferido na r. sentença, como demonstramos no parágrafo acima". Houve manifestação pela exequente a fls. 63/70, alegando preclusão e impugnando os cálculos e depósitos parciais realizados pela devedora. Houve depósito parcial do débito. Relatados. DECIDO. De início, verifico que a manifestação de fls. 40/42 se trata, na verdade, de impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso de execução ("erro material" da planilha apresentada pela exequente), cujo teor a devedora teve ciência quando do ingresso nos autos, a fls. 23/24. Assim, considerando que decorrido o prazo para impugnação sem qualquer manifestação da devedora a tempo, não se tratando da hipótese do §11 do art. 525 do CPC, dou por preclusa as alegações, as quais rejeito e fixo os cálculos apresentados pela exequente a fls. 20/22. REJEITO a IMPUGNAÇÃO não sendo cabíveis honorários advocatícios (Súmula 519/STJ). Assim, ante o indeferimento do pedido de parcelamento do débito e considerando o pagamento voluntário parcial do débito, apresente a exequente planilha do valor do débito abatido do depósito de fl. 25. O valor remanescente deverá ser atualizado e acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §2º), descontando-se do montande os demais depósitos parciais realizados pela executada, igualmente atualizados. Com a manifestação da exequente, intime-se a devedora para depósito do débito remanescente, se o caso. No silêncio da devedora, intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento da lide e indicação de meios para satisfação da execução (CPC,art. 798, I, b; art. 799 e 835). Em caso de pedido de pesquisas de bens o exequente deverá especificar a pesquisa pretendida (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e outras) e recolher a taxa, salvo se beneficiário da gratuidade. Após providencie-se o necessário sem necessidade de nova conclusão dos autos. Prazo: 15 dias. Int.

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Caroline Gonçalves Vieira x Hospítal E Maternidade Master Clin Ltda e outros

ID: 291618411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010033-80.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GONçALVES VIEIRA

Polo Passivo:

HOSPíTAL E MATERNIDADE MASTER CLIN LTDA NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE MéDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO WILLIAN DA SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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Processo 1010033-80.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caroline Gonçalves Vieira - Hospítal e Maternidade Master Clin Ltda - - Notre Dame Intermédica Saúde Médicos Ltda… Processo 1010033-80.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caroline Gonçalves Vieira - Hospítal e Maternidade Master Clin Ltda - - Notre Dame Intermédica Saúde Médicos Ltda e outro - Vistos. 1. Fls. 479/483: o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o artigo 99, §3º do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa se encontra regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo o pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus com os quais deveria arcar a requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Desde já, e pelos mesmos fundamentos, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03. 2. Fls. 501/503: ciência à parte ré acerca dos honorários periciais solicitados, restando facultada manifestação pelo prazo de 05 dias. 3. Após, conclusos. Int. São Paulo, 05 de junho de 2025 CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: RONALDO WILLIAN DA SILVA (OAB 435903/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP)

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José Nonato De Souza e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 313137058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013525-80.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé NONATO DE SOUZA MERIã MARTINS SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1013525-80.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Meriã Martins Silva - - José Nonato de Souza - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. … Processo 1013525-80.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Meriã Martins Silva - - José Nonato de Souza - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Meriã Martins Silva e José Nonato de Souza opõem embargos de declaração contra a sentença proferida às fls. 313-318, na qual se julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais que movem em face da Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Alegam que o decisum teria incorrido em omissão porque deixou de converter em tutela definitiva a medida provisória que lhes garantira atendimento na Rede DOr/São Luiz e porque não apreciou o pedido subsidiário de redução proporcional da mensalidade diante do descredenciamento de hospitais. Buscam, assim, a integração do julgado nesses pontos. Assiste lhes razão em parte. A leitura integral da sentença demonstra que o julgado, após reconhecer a abusividade do descredenciamento, optou conscientemente por oferecer tutela reparatória plena, condenando a ré ao reembolso integral das despesas médicas comprovadas e ao pagamento de danos morais no valor de oito mil reais para cada autor. Ao fazê-lo, considerou superada a tutela de urgência, cuja função era tão somente assegurar, de forma provisória, a continuidade do tratamento até o deslinde do mérito. Nada havia a converter ou repetir no dispositivo, porque a procedência da demanda, com a reparação econômica imposta, prestou a tutela jurisdicional de modo suficiente e definitivo. Quanto ao pleito de redução de mensalidade, de fato, a decisão não apreciou expressamente o pleito de revisão contratual, circunstância que configura omissão técnica nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Integro, portanto, o julgado para analisar a questão. No mérito, contudo, o pedido de redução da mensalidade revela-se improcedente. A fixação do preço, sobretudo em contratos de trato continuado como os planos de saúde, insere-se no núcleo da autonomia privada: cabe à operadora estimar o valor da contraprestação em função do risco assumido, da rede credenciada e das reservas técnicas exigidas pela regulamentação setorial. Intervenção judicial para impor redução do prêmio, à míngua de cláusula abusiva específica ou de violação de regra legal ou regulamentar, implicaria indevida ruptura do equilíbrio contratual e violaria a liberdade de contratar (arts. 421 e 421-A do Código Civil). Nessas hipóteses, a parte consumidora que se mostre insatisfeita com a cobertura oferecida dispõe da faculdade de migrar para outro produto ou operadora, não cabendo ao Judiciário, salvo exceções estritas, remodelar unilateralmente o valor da prestação. Assim, conheço dos embargos e ACOLHO-OS PARCIALMENTE apenas para suprir a omissão apontada, rejeitando, entretanto, o pedido de revisão da mensalidade e mantendo-se íntegra a sentença nos demais capítulos. P.R.I - ADV: TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 466294/SP), TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 466294/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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J. A. Da C. x A. C. G.

ID: 330556414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010933-80.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DA C.

Polo Passivo:

A. C. G.

Intimação

Advogados:

FRANKLIN LEAL GUILHERME

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BRUNA PERDIGAO CRUZ

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Processo 0010933-80.2024.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Medidas de proteção - J.A.C. - A.C.G. e outro - Passo a republicar conforme determinado: Fls. 135: Vistos. Trata-se de cumprimento de d… Processo 0010933-80.2024.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Medidas de proteção - J.A.C. - A.C.G. e outro - Passo a republicar conforme determinado: Fls. 135: Vistos. Trata-se de cumprimento de decisão que deferiu a visitação liminarmente. Esclareçam as partes se o acordo foi homologado nos autos principiais, no prazo de 15 dias. Após, abra-se vista ao MP. Int. Fls. 144: Vistos. Conforme salientado pela d. Promotora o regime de visitação deve ser homologado nos autos principais, pois o presente processo é de execução e tem como base título executivo formado no processo de conhecimento. Diga a parte autora se a obrigação foi satisfeita nestes autos, caso em que o feito será extinto, no prazo de quinze dias. Int. Sentença de fls. 154/155: Vistos. Tendo em vista a manifestação do exequente acerca do cumprimento da obrigação (fls. 149), e a concordância do Ministério Público (fls. 153), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II do CPC. Ante a realização de atos executórios até a satisfação da obrigação, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e CPA nº 2023/113460, providencie o executado o recolhimento das custas finais (2% sobre o valor da satisfação), no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, exceto se beneficiário da justiça gratuita. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de isenção pelo pagamento das custas finais. Taxa judiciária que só é devida quando a execução é satisfeita de modo contencioso, com a efetiva realização de atos executórios. Inteligência do artigo 4º, III, Lei nº 11.608/2003. Recurso provido, para afastar a determinação do recolhimento das custas finais. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124501-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão de recolhimento de custas finais no incidente de cumprimento de sentença - Irresignação do executado - Alegação de que a cobrança é descabida, haja vista pagamento voluntário da obrigação e inexistência de pretensão resistida - Necessidade de atos expropriatórios e movimentação do Poder Judiciário para a cobrança de custas - Acolhimento da pretensão recursal - Executado que, tão logo intimado, realizou o pagamento integral da obrigação - Possibilidade de isenção das custas finais - Precedentes - Lei nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608/03, não subsistindo a antiga redação do artigo 4º, inciso III - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213357-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) destaquei Certificado o trânsito em julgado, e recolhidas as custas, arquivem-se com baixa. P.R.I.C. - ADV: BRUNA PERDIGAO CRUZ (OAB 326398/SP), BRUNA PERDIGAO CRUZ (OAB 326398/SP), FRANKLIN LEAL GUILHERME (OAB 383509/SP)

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Valeria Maria Alvarenga x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 291621244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018375-80.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARIA ALVARENGA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

APARECIDO DOS SANTOS MACHADO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1018375-80.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valeria Maria Alvarenga - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, com… Processo 1018375-80.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valeria Maria Alvarenga - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde a sentença (362, STJ) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido dela o IPCA, ao mês (artigos 389 e 406, § 1º, do CC, na redação da Lei n. 14.905/2024), desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais e a parte ré ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios devido ao advogado da autora em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Fixo os honorários advocatícios devido ao advogado da ré em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado do pedido e o atualizado da condenação. O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária (CPC, art. 98, § 3º): Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º). Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão (CPC, art.1.023, § 2º). APELAÇÃO: Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser juizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524).Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% (CPC,art.523), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. - ADV: APARECIDO DOS SANTOS MACHADO (OAB 382526/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1014204-80.2024.8.26.0005

ID: 326769464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1014204-80.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO HORTA

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Processo 1014204-80.2024.8.26.0005 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.M.S. - Vistos. Comprovado o óbito da corré H., julgo extinto o processo, em relação a… Processo 1014204-80.2024.8.26.0005 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.M.S. - Vistos. Comprovado o óbito da corré H., julgo extinto o processo, em relação a ela, na forma do artigo 485, IV do CPC. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, encaminho as partes à sessão de mediação, que será realizada no dia 14 de agosto de 2025, às 9h00, pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, oportunidade em que receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Intime-se o requerido F.F.V., por mandado, devendo o oficial de justiça anotar telefone celular e e-mail do referido senhor, e o patrono da requerente informar a sua assistida acerca da data e do horário designados. Para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual, COM 10 minutos de ANTECEDÊNCIA munido de documento de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho, etc), por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/mgc-gpyy-fct Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em razão do disposto na Resolução 809/2019, são remunerados pelas partes. A remuneração da primeira hora do conciliador deverá ser paga por ambas as partes, antecipadamente, na proporção de 50% para cada parte, antes da realização da audiência, na conta bancária da CAMCESP, que será informada às partes no link da audiência já disponibilizado acima. As demais horas, caso sejam necessárias, deverão ser pagas após a mediação, nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019, determino que a remuneração dos facilitadores (conciliadores/mediadores) seja tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, exceto os beneficiários da assistência judiciária. O pagamento dos honorários será feito, por ambas as partes, na proporção de 50% para cada parte, em até cinco dias após a realização da audiência, mediante depósito na conta bancária da CAMCESP. A CAMCESP é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e situada na Rua Restinga, 113, sala 313, Tatuapé, São Paulo/SP, telefones: 11 2386-5346 / 94707-6384, e-mail: camcesp@camcesp.com.br, cadastrada como Câmara Privada de Conciliação e Mediação, Processo Nº 199.704/2015 DJE 23/05/2016, página 40. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC. Dê-se ciência ao MP, se o caso. Publique-se. - ADV: JOSE AUGUSTO HORTA (OAB 173190/SP)

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Jonatas Santos Rodrigues x Eduardo André Albuquerque De Melo e outros

ID: 320545332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027881-80.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

EDUARDO ANDRé ALBUQUERQUE DE MELO PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

PAULO TAKAO TAKAMURA

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LUIZ FELIPE SOARES FREIRE

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LEILA NUNES GONÇALVES E OLIVEIRA

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Processo 1027881-80.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jonatas Santos Rodrigues - Eduardo André Albuquerque de Melo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCO… Processo 1027881-80.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jonatas Santos Rodrigues - Eduardo André Albuquerque de Melo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS e outro - Vistos, em saneamento... Cuida-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito cumulada com indenização por danos morais, na qual JONATAS SANTOS RODRIGUES pleiteia a anulação de infração por fraude na indicação de condutor e reparação pelos danos sofridos, em face de EDUARDO ANDRÉ ALBUQUERQUE DE MELO, MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO. O feito não comporta julgamento sem dilação probatória. Há preliminares a serem analisadas. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN/SP, verifico que a autarquia estadual sustenta não ser parte legítima para responder por infrações lavradas por outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, argumentando que sua função se limita a receber comunicações e proceder à pontuação na CNH do condutor. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. O DETRAN/SP figura como órgão executivo de trânsito estadual e centralizador das informações do sistema, sendo responsável pela administração dos procedimentos de suspensão e cassação de habilitação. Embora não seja o órgão autuador, sua presença é necessária para a eficácia da eventual sentença que venha a anular a indicação fraudulenta de condutor e determinar a retirada dos pontos do prontuário do autor. Ademais, o próprio DETRAN já cumpriu a tutela antecipada concedida em grau recursal, excluindo a pontuação do prontuário do requerente, o que demonstra sua pertinência subjetiva na lide. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Eduardo André Albuquerque de Melo, que alega ser mero intermediário no financiamento do veículo pertencente à sua cunhada Adriana Damaceno de Lima, a alegação também não prospera. Os documentos dos autos demonstram que Eduardo figura como proprietário registral do veículo no sistema do DETRAN, bem como que teria sido ele próprio quem compareceu ao órgão municipal para realizar a indicação de condutor. O fato de alegar que o veículo seria de propriedade de terceiro não afasta sua legitimidade para responder ao processo. A propriedade registral gera presunção de titularidade, que não foi elidida pela simples alegação de que o bem pertenceria a outrem. Ademais, teria sido Eduardo quem praticou o ato controvertido de indicação de condutor. Daí porque o pedido de substituição processual de Eduardo por Adriana Damaceno de Lima não encontra amparo legal. A substituição processual, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, somente é admitida quando expressamente autorizada por lei. No caso concreto, não há previsão legal que autorize a substituição do réu por terceiro com base na mera alegação de que este último seria o verdadeiro proprietário do bem. Ainda que se admitisse a posse do veículo por parte de Adriana, isso não afastaria a responsabilidade de Eduardo pelos atos por ele praticados perante o órgão de trânsito. Eventual responsabilidade de terceiros deverá ser discutida em ação própria, mediante exercício do direito de regresso. O mesmo se diga relativamente ao pedido de chamamento ao processo de Luciano Ribeiro Graça Freitas. O instituto previsto no artigo 130 do Código de Processo Civil se destina especificamente às hipóteses de responsabilidade solidária em obrigações de pagar quantia certa. O caso dos autos versa sobre responsabilidade por ato ilícito individual, não se vislumbrando solidariedade entre os supostos responsáveis que justifique o chamamento. A alegação de que Luciano teria sido intermediador das tratativas, baseada exclusivamente em afirmações unilaterais do réu, não o coloca na situação de devedor solidário. O chamamento ao processo se destina aos casos de responsabilidade solidária previamente estabelecida e não para apuração de eventual participação de terceiros em atos ilícitos, o que deve ser objeto de demanda autônoma. O pedido de exclusão de Eduardo do polo passivo, pelos mesmos fundamentos já expostos, não pode ser acolhido, mantendo-se sua participação na lide como réu originário. Afasto, portanto, todas as preliminares arguidas, reconhecendo a legitimidade de todas as partes para ocuparem os polos da demanda. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou falhas. DOU O FEITO POR SANEADO. No que concerne à especificação de provas, verifico que o autor requereu a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura constante no formulário de indicação de condutor. O réu Eduardo requereu a produção de prova oral e o envio de ofício ao DETRAN para informações sobre eventual histórico de infrações do autor. O Município de Ferraz de Vasconcelos manifestou desinteresse na produção de provas. O DETRAN não se manifestou tempestivamente. A prova pericial grafotécnica requerida pelo autor é pertinente e necessária para o deslinde da controvérsia, uma vez que a questão central da demanda reside na verificação da autenticidade da assinatura aposta no documento de indicação de condutor. Tal prova técnica é indispensável para a formação do convencimento judicial acerca da alegada falsificação. Reputo também indispensável a prova pericial grafotécnica com base em material gráfico fornecido pelo réu Eduardo André Albuquerque de Melo, a fim de se apurar a autoria das assinaturas no documento de fls. 28. Defiro a produção da prova oral requerida pelo réu Eduardo, com a tomada do depoimento pessoal do autor. Indefiro seu próprio depoimento pessoal, considerando que se trata de prova a ser requerida pela parte contrária. No que tange ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN para informações sobre o histórico do autor, indefiro tal requerimento. As informações pretendidas não guardam relação direta com o objeto da lide, que se limita à análise da validade da específica indicação de condutor objeto da demanda. Eventual histórico pretérito de infrações do autor não é capaz de influir na solução da controvérsia, que se cinge à verificação da autenticidade da assinatura no documento em questão. Fixo como pontos controvertidos: verificar se a assinatura constante no formulário de indicação de condutor foi efetivamente aposta pelo autor JONATAS SANTOS RODRIGUES; em caso negativo, se houve falsificação da assinatura por parte do réu Eduardo André Albuquerque de Melo; a extensão dos danos morais eventualmente sofridos pelo autor em decorrência dos fatos narrados; e o quantum indenizatório adequado para reparação dos danos. Nomeio o perito grafotécnico Diogo Capelatto Nogueira. para análise dos documentos, a fim de verificar se houve falsificação. O perito deverá ser intimado a informar, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo mediante a remuneração constante da Tabela editada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, dando-lhe acesso aos autos se assim o requerer. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente em quinze dias. O parecer do assistente deverá ser apresentado no prazo de quinze dias a contar da data da intimação da apresentação do laudo oficial. A prova oral será colhida em audiência a ser designada, após a realização da perícia. Int. - ADV: LEILA NUNES GONÇALVES E OLIVEIRA (OAB 458590/SP), LUIZ FELIPE SOARES FREIRE (OAB 476968/SP), PAULO TAKAO TAKAMURA (OAB 286415/SP)

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