Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1032783-19.2023.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Resultados para "1032783-19.2023.8.26.0003" – Página 27 de 27

Aline Oliveira Silveira x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 335858189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004589-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE OLIVEIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004589-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aline Oliveira Silveira - Gol Linhas Aéreas S.A. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da … Processo 1004589-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aline Oliveira Silveira - Gol Linhas Aéreas S.A. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência de instrução e julgamento, sendo que as partes não requereram a produção de prova oral após serem intimadas do ato ordinatório de fls. 82. A ré é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que há discussão acerca de voo operado por ela. Ainda que não desponte que a alteração do horário do aludido voo tenha ocorrido em virtude de algum óbice intransponível, não comporta acolhimento a pretensão inaugural. Com efeito, mesmo sendo de consumo a relação travada, cabia à autora trazer aos autos elementos mínimos que dessem suporte às suas alegações, o que, todavia, não ocorreu. A autora afirmou que houve alteração do aeroporto de desembarque, de Cumbica para Congonhas. No entanto, no documento de fls. 3 (também reproduzido a fls. 19) não consta tal informação. Posteriormente, a autora narrou que, após reclamar perante a ré, foi mantida sua reserva em voo com desembarque em Guarulhos, mas com alteração e atrasos injustificados. Contudo, não foi comprovado que suas poltronas haviam sido arbitrariamente alteradas, impedindo que ela e sua acompanhante se sentassem juntas, não tendo sido juntados documentos indicando as poltronas previamente reservadas nem a poltrona em que sua acompanhante viajou. Quanto ao atraso, a autora não indicou com precisão o horário em que embarcou, tendo sido juntada apenas uma foto indicando o horário das 06h10 (fls. 4 e 23), ao passo que o embarque estava programado para as 03h50. Além disso, não foram juntados elementos comprovando comprovando a alegação de que o atraso no voo e sucessivas falhas da CIA comprometeram compromissos profissionais previamente agendados, não bastando, para tanto, os elementos amealhados aos autos. Nesse passo, de se consignar que o atraso de voo por tempo não expressivo não enseja, por si só, indenização por dano moral. A este respeito, lúcido o explicitado no V. Acórdão de Relatoria do Eminente Desembargador Sidney Braga, proferido na Apelação Cível nº 1007743-34.2023.8.26.0068, em julgamento na 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça deste Estado: Embora incontroverso o atraso de quase cinco horas, a parte autora não logrou êxito em demonstrar circunstâncias excepcionais que transbordassem o mero dissabor. Após longo período de entendimento firmado no sentido de que cancelamento e atrasos em voos configurariam danos morais aos passageiros de forma automática, independentemente de consequências concretas outras, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que na hipótese específica de atraso de voos comerciais, outros fatos devem ser considerados para apurar a ocorrência de dano moral. No recente julgamento do Recurso Especial nº 1.584.465/MG acerca do dano in re ipsa, concluiu-se que: 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não vislumbro que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (...). É nesse cenário que a jurisprudência do STJ, em casos específicos, concluiu pela possibilidade, em determinadas hipóteses, de compensação de danos morais independentemente da demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Contudo, a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação. Isso porque ao assim proceder se estaria a percorrer o caminho diametralmente oposto ao sentido da despatrimonialização do direito civil, transformando em caráter meramente patrimonial os danos extrapatrimoniais e fomentando a já bastante conhecida indústria do dano moral (REsp 1.653.413/RJ, 3ª Turma, DJe 08/06/2018). (...). Dizer que é presumido o dano moral nas hipóteses de atraso de voo é dizer, inevitavelmente, que o passageiro, necessariamente, sofreu abalo que maculou a sua honra e dignidade pelo fato de a aeronave não ter partido na exata hora constante do bilhete frisa-se, abalo este que não precisa sequer ser comprovado, porque decorreria do próprio atraso na saída da aeronave em si. Passa-se, então, à indagação de como poderia dar-se a comprovação da ocorrência de eventual dano moral sofrido. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea afim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.(STJ, REsp 1.584. 465/MG, Terceira Turma, relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 13/11/2018) ( g.n.). Admitir-se que há danos morais in re ipsa nos casos de atraso de voo, sem que se exija a demonstração de efetiva ofensa que tenha consequências concretas aos direitos da personalidade, importaria em transmudar o dano moral em dano meramente material (...). Reporto-me aos lúcidos ensinamentos acima referidos, salientando-se que acabou por prevalecer o entendimento no sentido de que não se cogita de dano moral in re ipsa por mera ocorrência de atraso em relação a determinado voo. Por sua vez, no caso em tela, não há comprovação de que houve atraso expressivo para o embarque. Nesse diapasão, fosse o caso, haveria a requerente de ter demonstrado alguma circunstância excepcional que se coadunasse com sua alegação de situação suficientemente gravosa, a ponto de caracterizar dano moral. Isso, todavia, não emerge inequivocamente no caso em tela. Logo, sendo certo que somente se há de cogitar de dano moral quando o inadimplemento contratual ou extracontratual é qualificado, de forma a causar não apenas um dissabor inerente ao inadimplemento, mas sim quando ocorre um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, ou quando atinja a honra objetiva ou subjetiva da pessoa, não obstante o suscitado pelo requerente, não se denota que o dissabor referido neste feito, em razão da alteração do horário do voo, possa este ser alçado à categoria de dano moral. Ensina, a propósito, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, apud Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Malheiros Editores, 1998, 2a. ed., pág. 78, que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Atraso de voo. Prova inequívoca. Justificativa apresentada pela companhia aérea sobre más condições meteorológicas que não afasta a responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Danos morais. Não basta a simples ocorrência de atraso para configuração dos danos. Necessidade de prova sobre a lesão extrapatrimonial. Autor que não comprou outra ocorrência ou desdobramento em virtude do atraso de 5 horas. Inexistência de prova sobre perda de compromisso, reunião ou evento. Ausência de prejuízo. Fato desagradável entendido como dissabor ou transtorno que acompanha a vida social. Hipótese que não caracteriza dano passível de indenização. Jurisprudência do STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003216-74.2022.8.26.0003; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). APELAÇÃO- Indenização por danos materiais e morais - Atrasos em voo de embarque em cenário nacional - Empresa ré que alega caso fortuito Manutenção não programada da aeronave - Motivo que não exclui a responsabilidade objetiva do transportador -Reacomodação dos autores em outro voo - Atraso de 4 horas para chegada ao destino - Situação que apesar de indesejável não acarretou maiores danos - Dano moral não configurado -Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007854-19.2023.8.26.0003; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ISABELLA BARBOSA DE JESUS (OAB 523320/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 261 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1032783-19.2023.8.26.0003" – Página 27 de 27

Aline Oliveira Silveira x Gol Linhas Aéreas S.A.