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"1036104-91.2024.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 27 de 28

Processo nº 1027083-91.2024.8.26.0564

ID: 311259901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1027083-91.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027083-91.2024.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Leticia da Silva Soares - Fernando Celso de Aquino Chad - Trata-se de embargos de declaração opostos por Le… Processo 1027083-91.2024.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Leticia da Silva Soares - Fernando Celso de Aquino Chad - Trata-se de embargos de declaração opostos por Letícia da Silva Soares em relação à decisão de fls. 42, que julgou procedente a presente habilitação de crédito. Após a apresentação de parecer contábil e manifestações favoráveis da Administradora Judicial e do Ministério Público, o juízo entendeu pela inclusão do crédito pleiteado pelo habilitante, na classe trabalhista, totalizando o valor de R$ 10.950,23. Alega a embargante, no entanto, que a decisão exarada incorreu em omissão ao acolher o parecer contábil sem se atentar ao fato de que o valor obtido era maior que o montante principal do crédito descrito na certidão de habilitação, bem como aquele pleiteado na inicial. O Administradora Judicial acostou manifestação às fls. 51/52, acompanha o Ministério Público, págs. 55/56. Com efeito, os embargos de declaração devem ser opostos nos casos descritos pelos incisos I a III do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Destinam-se, assim, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz (de ofício ou a requerimento) ou corrigir erro material. No que se refere à suposta omissão apontada pela embargante, faz-se necessário anotar que a sentença teve como base os cálculos elaborados pela perícia, que foram devidamente detalhados e seguiram o disposto no art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A divergência nos valores foi justificada e acolhida na decisão proferida, tendo havido pronunciamento do juízo em relação a todos os pontos relevantes para o regular deslinde da demanda. Nestes termos, REJEITO os embargos de declaração (págs.45/47), uma vez que a sentença de págs. 42 não padece de qualquer omissão, contradição nem obscuridade. Decorrido o prazo da presente decisão, certifique-se o trânsito julgado e traslade-se cópia desta para os autos principais. Publique-se. - ADV: JENNIFER FRIGERI YOUSSEF (OAB 75793/PR), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP)

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Processo nº 1031157-91.2024.8.26.0564

ID: 314988956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031157-91.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AURELINDO ANDRADE CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031157-91.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Aurelindo Andrade Cardoso - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. D… Processo 1031157-91.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Aurelindo Andrade Cardoso - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. De fato, conforme alegado pelo DETRAN em informações nos autos nº 1003660-68.2025.8.26.0564 em trâmite perante este juízo, houve reestruturação organizacional do DETRAN/SP, nos termos assim descritos: "Conforme o Decreto Estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, norma com força de lei expedida com fulcro no artigo 94, inciso VI, da Constituição Federal, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) passou por uma significativa reestruturação organizacional. Como resultado dessa reestruturação, a função de Diretor das Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN's) foi extinta, sendo o ato administrativo analisado nos presentes autos de atribuição e competência do Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores, lotado na Capital de São Paulo. Diante disso, faz-se necessária a retificação do polo passivo da ação, substituindo o Diretor da Ciretran pelo DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, autoridade competente para o ato em questão, prosseguindo-se o feito na forma da lei". Dessa forma, para definição da competência importa a localização da sede da pessoa jurídica do ente político, que no caso é a Capital, onde se encontra a sede funcional. Assim, da leitura conjugada do dispositivo legal acima apontado, pelo Detran em suas informações, em análise com a petição inicial do presente mandamus, a conclusão que se chega é a de que o juízo competente para apreciação do presente feito seria uma das Varas da Fazenda Pública da Capital de São Paulo, haja vista que, com a extinção dos cargos de Diretor dos Ciretran's, a autoridade coatora passou a ser o DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, ressalvado melhor entendimento em contrário. Isso posto, declino da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital para livre distribuição oportuna. Intime-se. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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Processo nº 0009165-91.2024.8.26.0564

ID: 276982388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009165-91.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Augusto Olivieri (OAB 252648/SP) Processo 0009165-91.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: ANTONIO MARCOS DE ARAUJO - Fls. 59 e 78: Homologo os cálculos… ADV: Luis Augusto Olivieri (OAB 252648/SP) Processo 0009165-91.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: ANTONIO MARCOS DE ARAUJO - Fls. 59 e 78: Homologo os cálculos fixando o valor da execução em R$ 17.136,68 (dezessete mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 08/2024. Ciência ao INSS. Concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para a distribuição, em meio digital, de incidente para fins e pagamento da requisição, em razão da implantação do sistema digital de precatórios e RPV. As orientações para o peticionamento eletrônico destinadas aos d. Advogados e Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Para tanto, a parte exequente deverá, ainda, observar o disposto no Comunicado DEPRE nº. 01/2015 e na Portaria nº. 9.095/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de instruir corretamente o seu pedido com as seguintes cópias: I - da sentença condenatória e do acórdão que a houver mantido ou modificado; II - do cálculo apresentado pelo credor e respectiva certidão de citação do advogado do devedor; ou do cálculo elaborado pelo contador judicial e respectiva certidão de citação dos advogados das partes; III - da certidão do ajuizamento de embargos à execução ou do decurso de prazo sem a sua oposição; além da decisão que homologou os cálculos. No mais, este incidente permanecerá suspenso aguardando-se o pagamento do requisitório. Com o depósito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar o formulário necessário para a expedição do MLE e informar se o valor quita seu crédito. Por fim, conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1033873-91.2024.8.26.0564

ID: 325466261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033873-91.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BONIFáCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033873-91.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Bonifácio dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante… Processo 1033873-91.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Bonifácio dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. - ADV: TEREZINHA MARIA DA SILVA ALMEIDA (OAB 395598/SP)

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Processo nº 1509270-91.2024.8.26.0564

ID: 321086884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1509270-91.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUEL FILIPE DOS SANTOS HIPOLITO

Intimação

Advogados:

YURI ANTÃO BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1509270-91.2024.8.26.0564 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EMANUEL FILIPE DOS SANTOS HIPOLITO - Autos digitais controle nº 1013/2024: Vistos.… Processo 1509270-91.2024.8.26.0564 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EMANUEL FILIPE DOS SANTOS HIPOLITO - Autos digitais controle nº 1013/2024: Vistos. EMANUEL FILIPE DOS SANTOS HIPÓLITO foi denunciado por incurso nas penas do art. 33, caput, combinado com o art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06 (fls. 01/08 e 74/78). Pela decisão de fls. 82/83 foi determinada a notificação do denunciado, dentre outras providências. Laudos foram juntados aos autos, a saber: fls.29/31 (constatação, repetido às fls. 149/151), fls. 32/34 (exame químico-toxicológico, repetido às fls. 146/148); e fls. 35/42 (material grafotécnico, repetido às fls. 138/145). A folha de antecedentes estadual foi juntada a fls. 79/81 e 94/97. Comprovante de depósito de valor apreendido: fls. 52. Regularmente notificado dos termos da inicial em 20/05/2025 (fls. 161/164), ofertou defesa sem arguir preliminares e sem arrolar testemunhas (fls. 120/122). Anote-se. Os argumentos lançados na defesa se confundem com o mérito da ação e serão analisados durante a instrução do feito. Assim, recebo a denúncia de fls. 01/08, efetuando-se as anotações necessárias. Para a realização da audiência de instrução e julgamento, designo o dia 20 de outubro de 2025, às 15h15. Cite-se e intime-se o réu para comparecimento em Juízo, observando-se o endereço onde já foi localizado. Não sendo encontrado o réu no endereço indicado e havendo outros a serem diligenciados, deverão ser cumpridos concomitantemente nos termos do Provimento CG nº 27/2023 para que não haja prejuízo para a audiência designada e para a pauta de audiência. (Deverá acompanhar os mandados uma cópia desta decisão). Requisitem-se os policiais militares, solicitando o envio de e-mails e telefones para que possam participar de forma remota. Junte-se certidão SGC atualizada e folha de antecedentes federal. Requisite-se FA do Estado do Piauí, local da residência atual do acusado. Ciência à Defesa constituída (fls. 124) e ao Ministério Público. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito - ADV: YURI ANTÃO BEZERRA (OAB 15300/PI)

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Richard Martins De Andrade x Rodrigo Luiz Dos Santos Guizelini

ID: 292935207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016272-24.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD MARTINS DE ANDRADE

Polo Passivo:

RODRIGO LUIZ DOS SANTOS GUIZELINI

Intimação

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SCARPASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016272-24.2022.8.26.0576 (processo principal 1036104-60.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0016272-24.2022.8.26.0576 (processo principal 1036104-60.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Richard Martins de Andrade - Rodrigo Luiz dos Santos Guizelini - Vistos. (1) Homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de fls. 54/55, para que produza os regulares efeitos de direito. (2) A teor da referida avença, com o trânsito em julgado, defiro o levantamento da quantia depositada a fls. 14/15 em favor da parte executada e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (4) Extinta a dívida face à petição de fls. 54/55, EXTINGO o presente, com base no artigo 924, inciso III, do CPC e, em consequência, arquive-se. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: MARCO ANTONIO SCARPASSA (OAB 185311/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), JEFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 179404/SP)

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Liev Lucas Ganizev (Menor Representado Por Sua Genitora Tayná Santana Lucas Ganizev) x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 319212441

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007322-91.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIEV LUCAS GANIZEV (MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA TAYNÁ SANTANA LUCAS GANIZEV)

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE GÓES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007322-91.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007322-91.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Liev Lucas Ganizev (menor representado por sua genitora TAYNÁ SANTANA LUCAS GANIZEV) (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DEIXANDO, CONTUDO, DE CONDENAR A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES JÁ FIXADAS. RECURSO DO EXEQUENTE.MULTA COMINATÓRIA. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO, PELA EXECUTADA, DO PRAZO DE 5 DIAS DETERMINADO PELO JUÍZO “A QUO” PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO DEVIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, JÁ APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS PREVISTO NO ART. 523 DO CPC. PAGAMENTO INTEGRAL QUE FOI REALIZADO APÓS QUASE UM MÊS DA REFERIDA DECISÃO. DESORGANIZAÇÃO INTERNA DA EXECUTADA, DEPREENDIDA DAS EXPLICAÇÕES POR ELA APRESENTADAS PARA O ATRASO, QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NO PRAZO ASSINALADO, SOBRETUDO PORQUE O VALOR ESTAVA DEVIDAMENTE DISCRIMINADO NA PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES DEVIDAS EM R$ 500,00 POR DIA ÚTIL DE ATRASO, LIMITADAS A 30 DIAS, NOS TERMOS DA DECISÃO QUE AS FIXOU.JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. SENDO O APELANTE MENOR IMPÚBERE, É PRESUMIDA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES.SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maíra Fernandes Polachini de Souza Lopes (OAB: 206821/SP) - Felipe de Góes Lopes (OAB: 260744/SP) - Ilara Fernandes Polachini de Souza Rego (OAB: 220403/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Sala 203 – 2º andar

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S. L. S. x F. S. O. D. B. L.

ID: 328263457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029702-91.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. L. S.

Polo Passivo:

F. S. O. D. B. L.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANNA CAROLINA FERREIRA ROSSI

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Processo 1029702-91.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.L.S. - F.S.O.B. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,… Processo 1029702-91.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.L.S. - F.S.O.B. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito e confirmando a liminar deferida às fls. 91/93, acolho os pedidos autorais para: Determinar à parte requerida a imediata exclusão e bloqueio dos perfis @gabi.0reis e @fkgabizinh4, cujas respectivas URLs e códigos QR encontram-se indicados às fls. 54/55 dos autos.); Pagar à autora, a título de indenização dos danos morais causados, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, a partir da data desta sentença, já que nesta data foi realizado o arbitramento do dano. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como da verba honorária arbitrada em 20% (vinte por cento) do total da condenação, atualizado até a liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANNA CAROLINA FERREIRA ROSSI (OAB 504613/SP)

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M. E. A. De L. x E. De S. P. e outros

ID: 292553406

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007392-91.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. A. DE L.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S. B. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE RENATO ROCCO ROLAND GOMES

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KAMILLE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA

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RENATA CRISTINA IUSPA

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PAULO CÉSAR MACHADO DE MACEDO

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FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

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ANDREA LUZIA MORALES PONTES

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GEISLA LUARA SIMONATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007392-91.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007392-91.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: M. E. A. de L. - Apelado: M. de S. B. do C. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SAÚDE. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR CRIANÇA, EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, VISANDO GARANTIR TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DA CAUSA É IRRISÓRIO, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O VALOR DE R$ 1.000,00 NÃO É CONSIDERADO IRRISÓRIO, POIS CORRESPONDE A CERCA DE 65% DO SALÁRIO-MÍNIMO. 4. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. 5. TEMA Nº 1.076/SP QUE LEVA À APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS PELO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. 5. ADEQUADA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DE R$ 1.000,00 NÃO É CONSIDERADO IRRISÓRIO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. 2. POSSÍVEL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, I, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geisla Luara Simonato (OAB: 306479/SP) - J. A. - Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) (Procurador) - Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador) - Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) - Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador) - Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) (Procurador) - Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) - Kamille Neves Filgueiras Cabral de Souza (OAB: 434158/SP) (Procurador) - Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0017208-17.2024.8.26.0564

ID: 329433647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017208-17.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA OLIVEIRA DE CASTILHO WILLIAM LIMA DE CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA

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Processo 0017208-17.2024.8.26.0564 (processo principal 1027180-91.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - William Lima de Castilho - - Camila Oliveira de Castilho… Processo 0017208-17.2024.8.26.0564 (processo principal 1027180-91.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - William Lima de Castilho - - Camila Oliveira de Castilho - JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá o patrono apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha apresentada, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): WILLIAM LIMA DE CASTILHO E CAMILA OLIVEIRA DE CASTILHO (CPF págs. 12/13) Requerido(s)/devedor(es): MV COSTA IMÓVEIS LTDA - ME (CNPJ pág. 1). Data da sentença: 11/10/2024 Sentença: tópico final - págs. 55 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 31/10/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 26/11/2024. Fica o exequente intimado de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, o mesmo deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado dopreparo no valor deR$ 370,20, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido das despesas com diligência do Oficial de Justiça (6x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça,conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA (OAB 215888/SP), OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA (OAB 215888/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036104-91.2024.8.26.0564" – Página 27 de 28

Processo nº 1027083-91.2024.8.26.0564

Processo nº 1031157-91.2024.8.26.0564

Processo nº 0009165-91.2024.8.26.0564

Processo nº 1033873-91.2024.8.26.0564

Processo nº 1509270-91.2024.8.26.0564

Richard Martins De Andrade x Rodrigo Luiz Dos Santos Guizelini

Liev Lucas Ganizev (Menor Representado Por Sua Genitora Tayná Santana Lucas Ganizev) x Sul América Companhia De Seguro Saúde

S. L. S. x F. S. O. D. B. L.

M. E. A. De L. x E. De S. P. e outros

Processo nº 0017208-17.2024.8.26.0564