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Processo nº 0015138-82.2025.8.26.0114

ID: 302705520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015138-82.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE ANGELIS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE ANGELIS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015138-82.2025.8.26.0114 (processo principal 1034754-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Meio Ambiente - Fernando de Angelis Gomes - Vistos. O exequente,… Processo 0015138-82.2025.8.26.0114 (processo principal 1034754-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Meio Ambiente - Fernando de Angelis Gomes - Vistos. O exequente, advogado pleiteia o diferimento do recolhimento de custas nos termos do art. 82, §3º do CPC, alterado pela Lei 15.109/25, com a seguinte redação: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Não obstante o respeito à nobre classe dos Advogados, o referido dispositivo legal demonstra flagrante inconstitucionalidade por violar a autonomia financeira do Poder Judiciário, o princípio da isonomia, a competência tributária dos Estados e o princípio da capacidade contributiva. A postergação do pagamento das custas processuais, sem a devida compensação, interfere na autonomia financeira do Poder Judiciário, garantida pelo art. 99 da Constituição Federal. As custas e emolumentos são destinadas ao custeio dos serviços da Justiça (art. 98, § 2º, CF), impactando diretamente essa fonte de receita e, assim, comprometendo a independência administrativa e financeira do Judiciário. Tal entendimento já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3629/PA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.x. Ainda, a norma proporciona um tratamento diferenciado aos advogados em relação às demais partes processuais, ferindo o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF). A isenção apenas para uma categoria profissional, sem justificativa razoável, configura violação do tratamento igualitário entre os jurisdicionados. Por fim, as custas judiciais têm natureza tributária e a Constituição Federal reserva aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre tributos estaduais. A intervenção da norma federal em relação ao recolhimento das custas representa uma invasão na competência legislativa estadual, ferindo ainda o princípio da capacidade contributiva, que é desconsiderado pela dispensa generalizada de pagamento das custas para advogados, ignorando a situação financeira de cada litígio, conforme estabelece o art. 145, § 1º, da CF. Diante do exposto, declaro incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, inserido pela Lei Federal nº 15.109/25. Com base no controle difuso, indefiro o pedido de diferimento do pagamento das custas processuais. Determino que a parte autora proceda ao recolhimento das custas processuais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: FERNANDO DE ANGELIS GOMES (OAB 213682/SP)

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Elias Da Silva Souza x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S/A

ID: 280332848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021950-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA

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LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Nelson Rodolfo Puerk de Oliveira (OAB 373586/SP), Leonardo Gonçalves Costa Cuervo (OAB 389033/SP) Processo 102195… ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Nelson Rodolfo Puerk de Oliveira (OAB 373586/SP), Leonardo Gonçalves Costa Cuervo (OAB 389033/SP) Processo 1021950-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elias da Silva Souza - Reqdo: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A - Vistos. Deverá a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova oral requerida, com a indicação do fato a ser provado, sob pena de preclusão. Em outras palavras, justifique o que poderão as testemunhas trazer de novo ao caderno processual, diferente do que já foi produzido pela prova documental. Ainda, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte autora arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Sobre o ponto, insta relembrar que não há se falar em cerceamento de defesa quando(i)há protesto genérico de produção de provas; ou(ii)o pedido é extemporâneo: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC, Art. 324). (...)O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.. (STJ - REsp 329034MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14022006, DJ 20032006 p. 263). Processual Civil. Ação visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de protesto indevido de duplicata e consequente anotação restritiva de crédito. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada: como destinatário da prova, pode o juiz indeferir a que julgar desnecessária ao deslinde da controvérsia, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil.Produção de provas que, ademais, encontra-se preclusa, pois a apelante, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a reiterar o protesto genérico formulado na petição inicial. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00063859320128260405 SP 0006385-93.2012.8.26.0405, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 24/03/2014, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2014) APELAÇÃO Dano moral Fiscalização abusiva a passageiro, por motorista de ônibus Inocorrência de cerceamento de defesaEspecificação de provas genérica e extemporâneaNão comprovação da conduta ilícita atribuída ao preposto da ré Ausência dos requisitos a ensejar o dever de indenizar Descumprimento do artigo 333, I, do Código de Processo Civil Não provimento do recurso.(TJ-SP - AC: 91618751120098260000 SP 9161875-11.2009.8.26.0000, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 29/03/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2012) Determinação de especificação de provas.Falta de manifestação específica da parte interessada. Inocorrência de cerceamento de defesa se o pedido efetuado genericamente na inicial não foi reiterado. Preclusão. Recurso não provido. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso com intuito meramente protelatório, a teor do art. 17, II e VII, do CPC. Reconhecimento e imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.(TJ-SP - APL: 992051421177 SP, Relator: Mello Pinto, Data de Julgamento: 19/10/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2010) Int.

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Sandra Toshie Shibuya x Amsterdan Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. (Em Recuperação Judicial) e outros

ID: 321177326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003159-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA TOSHIE SHIBUYA

Polo Passivo:

AMSTERDAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) GOLDFARB INCORPORAçõES E CONSTRUçõES S/A INCORPORAçãO AMSTERDAN EMPREENDIMENTOS SPE LTDA PDG REALTY AS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

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MILENA DE ANDRADE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE REIS FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003159-94.2023.8.26.0114 (processo principal 0075168-40.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Sandra Toshie Shibuya - Goldfarb Incorporações e Construçõe… Processo 0003159-94.2023.8.26.0114 (processo principal 0075168-40.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Sandra Toshie Shibuya - Goldfarb Incorporações e Construções S/A Incorporação Amsterdan Empreendimentos Spe Ltda - - Pdg Realty As Empreendimentos e Participações - - AMSTERDAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (Em Recuperação Judicial) - Autos nº 2012/002635. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AMSTERDAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (Em Recuperação Judicial), Goldfarb Incorporações e Construções S/A Incorporação Amsterdan Empreendimentos Spe Ltda e Pdg Realty As Empreendimentos e Participações; Valor atualizado: R$ 37.283,38. 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8- Defiro, ainda, a requisição da última declaração de bens das executadas por meio do sistema INFOJUD. 9-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 15 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), MILENA DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 299516/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP), ALINE REIS FAGUNDES (OAB 262567/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), MILENA DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 299516/SP)

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Sandra Toshie Shibuya x Amsterdan Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. (Em Recuperação Judicial) e outros

ID: 321177328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003159-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA TOSHIE SHIBUYA

Polo Passivo:

AMSTERDAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) GOLDFARB INCORPORAçõES E CONSTRUçõES S/A INCORPORAçãO AMSTERDAN EMPREENDIMENTOS SPE LTDA PDG REALTY AS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DE ANDRADE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE REIS FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003159-94.2023.8.26.0114 (processo principal 0075168-40.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Sandra Toshie Shibuya - Goldfarb Incorporações e Construçõe… Processo 0003159-94.2023.8.26.0114 (processo principal 0075168-40.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Sandra Toshie Shibuya - Goldfarb Incorporações e Construções S/A Incorporação Amsterdan Empreendimentos Spe Ltda - - Pdg Realty As Empreendimentos e Participações - - AMSTERDAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (Em Recuperação Judicial) - Autos nº 2012/002635. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AMSTERDAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (Em Recuperação Judicial), Goldfarb Incorporações e Construções S/A Incorporação Amsterdan Empreendimentos Spe Ltda e Pdg Realty As Empreendimentos e Participações; Valor atualizado: R$ 37.283,38. 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8- Defiro, ainda, a requisição da última declaração de bens das executadas por meio do sistema INFOJUD. 9-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 15 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), MILENA DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 299516/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP), ALINE REIS FAGUNDES (OAB 262567/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), MILENA DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 299516/SP)

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Gatto, Martinussi E Pelissari Advogados Associados x Nalf Artes Em Confecções Ltda.

ID: 261775337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020716-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

NALF ARTES EM CONFECçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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ADV: Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP) Processo 0020716-94.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gatto… ADV: Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP) Processo 0020716-94.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gatto, Martinussi e Pelissari Advogados Associados - Exectdo: Nalf Artes Em Confecções Ltda. - Vistos. Esgotados os meios disponíveis para busca de bens para satisfação da dívida, defiro a penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito e determino a expedição de ofício à CIP - Câmara Interbancária de Pagamentos, solicitando providências para informar a este Juízo sobre a existência de recebíveis em nome do(s) executado(s) acima relacionado(s). E, em caso positivo, determino que se proceda ao bloqueio de 10% (dez por cento) de todos os valores a serem recebidos, mensalmente, em nome dos executados até o limite do crédito buscado, no valor de R$ 65.279,35. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício a CIP Câmara Interbancária de Pagamentos. Inconformismo que prospera em parte. Todas as diligências até então realizadas resultaram infrutíferas na recuperação do crédito objeto de cobrança. Possibilidade da penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito, limitando-se, todavia, ao percentual de 10% (dez por cento) a fim de não obstar a continuidade da atividade econômica desenvolvida. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2305023-77.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CIP CÂMARA INTERBANCÁRIA DE PAGAMENTO PARA O BLOQUEIO DE RECEBÍVEIS DE CARTÕES EM NOME DOS EXECUTADOS PRETENSÃO DE REFORMA CABIMENTO EM PARTE - Não indicando o executado bens ou valores capazes de garantir integralmente o cumprimento de sentença e considerando que foram frustradas as tentativas de penhora, mostra-se possível a penhora sobre recebíveis, desde que limitada ao percentual de 10% (dez por cento) desse faturamento, a fim de evitar a inviabilização de eventual atividade econômica desenvolvida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220566-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024). Frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, dê ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando após, os autos conclusos. Na ausência de impugnação, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento ao exequente, que deverá juntar o respectivo formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de levantamento Eletrônico) para fins de levantamento do valor depositado nos presentes autos, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte providenciar seu encaminhamento. Intime-se.

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B. S. C. e outros x L. G. C.

ID: 328374749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015451-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. S. C. M. Q. S.

Polo Passivo:

L. G. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO GUALTIERI AVENIENTE

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LUDMILA HAYDÉE DE CAMPOS FREITAS AVENIENTE

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GUSTAVO DE OLIVEIRA ALVES BOCCALETTI

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Processo 1015451-94.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.S.C. - - M.Q.S. - L.G.C. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos c/c Regulamentação de Convivênci… Processo 1015451-94.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.S.C. - - M.Q.S. - L.G.C. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos c/c Regulamentação de Convivência proposta por M. Q. S. , representando seu filho menor B. S. C., contra L. G. C.. Em síntese, a parte autora busca a fixação de alimentos em caso de desemprego do réu, a revisão das cláusulas de alimentos para incluir a incidência sobre verbas remuneratórias e o rateio de despesas extraordinárias, além da readequação do regime de convivência. Foi deferida a tutela de urgência para fixar alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal do genitor. O réu, citado, apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou o valor da causa e requereu a gratuidade da justiça. No mérito, alegou sua impossibilidade de arcar com os valores pleiteados, informando estar desempregado. Discordou do regime de convivência proposto e pugnou pela redução dos alimentos para 20% de seus rendimentos líquidos em caso de emprego e para 1/3 do salário mínimo enquanto desempregado. Houve réplica e as partes foram instadas a especificar provas. A audiência de conciliação restou infrutífera. O Ministério Público oficiou nos autos, opinando pelo saneamento do feito. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro a gratuidade da justiça ao requerido, diante dos documentos apresentados que indicam sua hipossuficiência momentânea. Rejeito a impugnação ao valor da causa. A demanda não se limita à fixação de alimentos em caso de desemprego, mas engloba a revisão de diversas cláusulas obrigacionais e a readequação do regime de convivência, o que justifica o valor atribuído de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e para efeitos meramente fiscais. Fixo como pontos controvertidos: a) A real capacidade financeira do genitor, L. G. C., para arcar com as despesas do filho, incluindo sua atual situação profissional e rendimentos; b) As efetivas necessidades do menor B. S. C., considerando as despesas ordinárias e extraordinárias apresentadas; c) A adequação do regime de convivência proposto, visando o melhor interesse da criança. A matéria controvertida é eminentemente documental. As alegações das partes sobre a situação financeira e as despesas do menor podem e devem ser comprovadas por documentos, sendo desnecessária a produção de prova oral para tal fim. Indefiro, portanto, a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), por entendê-la impertinente para a solução da lide, com fundamento no art. 443, II, do Código de Processo Civil. Considerando a maior facilidade do genitor em comprovar seus rendimentos e situação empregatícia, bem como da genitora em documentar as despesas do filho, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto: a) Declaro o feito saneado. b) Indefiro a produção de prova oral. c) Determino que as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem os documentos que entenderem pertinentes para comprovar suas alegações, em especial: a) Ao réu, L. G. C., que junte aos autos cópia integral e atualizada de sua CTPS, ainda que sem novos registros, bem como extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses e declaração de imposto de renda mais recente, a fim de comprovar sua atual situação financeira. b) À autora, M. Q. S., que junte, caso possua, outros comprovantes de despesas extraordinárias do menor não anexados à inicial. Após o decurso do prazo, com ou sem a juntada de novos documentos, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: LUDMILA HAYDÉE DE CAMPOS FREITAS AVENIENTE (OAB 218295/SP), LUDMILA HAYDÉE DE CAMPOS FREITAS AVENIENTE (OAB 218295/SP), MARCELO GUALTIERI AVENIENTE (OAB 358952/SP), MARCELO GUALTIERI AVENIENTE (OAB 358952/SP), GUSTAVO DE OLIVEIRA ALVES BOCCALETTI (OAB 158651/SP)

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Neuza Nogueira Carvalho Santos x Banco Bmg S/A

ID: 317750515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030603-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA NOGUEIRA CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0030603-68.2024.8.26.0114 (processo principal 1004587-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Neuza Nogueira Carvalho Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de Cumpri… Processo 0030603-68.2024.8.26.0114 (processo principal 1004587-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Neuza Nogueira Carvalho Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por NEUZA NOGUEIRA CARVALHO SANTOS em face do BANCO BMG S.A.. Após a intimação para pagamento voluntário, o executado apresentou petição (fls. 22/31) intitulada "Exceção de Pré-Executividade", alegando excesso de execução e juntando comprovante de depósito judicial no valor de R$ 20.659,77. A parte exequente apresentou manifestação (fls. 70/83), rebatendo os argumentos e atualizando seus cálculos (fls. 122/134). É o breve relatório. Fundamento e decido. A defesa apresentada pelo executado, embora nomeada "Exceção de Pré-Executividade", versa sobre matéria típica de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, qual seja, o alegado excesso de execução por erro de cálculo. A Exceção de Pré-Executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial de cabimento restrito, admitida apenas para as matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e desde que não demandem dilação probatória. A controvérsia sobre o número de parcelas descontadas, a base de cálculo e a aplicação de juros e correção monetária exige análise aprofundada de planilhas e extratos, sendo, portanto, incabível em sede de exceção. O meio processual adequado para discutir tais questões é a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, prevista no Art. 525 do Código de Processo Civil. O prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias, contados após o término do prazo para pagamento voluntário. A decisão que determinou o pagamento foi publicada em 05/02/2025, encerrando-se o prazo para pagamento em 26/02/2025. O prazo para impugnação, portanto, findou-se em meados de março de 2025. O executado, contudo, protocolou sua petição apenas em 26/03/2025, de forma manifestamente intempestiva. Desta forma, operou-se a preclusão temporal, perdendo o executado o direito de discutir os valores apresentados pela exequente. Embora a conduta processual do executado seja questionável ao não apresentar a defesa cabível no momento oportuno, deixo de aplicar a pena por litigância de má-fé por entender que, no presente caso, não se encontram preenchidos todos os requisitos autorizadores da medida, que exige a demonstração de dolo processual inequívoco. Diante da preclusão do direito do executado de impugnar os cálculos, e considerando a retificação e detalhamento promovidos pela exequente em sua última manifestação, homologo os cálculos apresentados às fls. 122/134, que demonstram de forma pormenorizada a evolução do débito, incluindo: a restituição em dobro de todos os descontos decorrentes do contrato nulo e da cadeia de portabilidades que se seguiu; a indenização por danos morais; os honorários de sucumbência; o abatimento do valor recebido pela autora; a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC, em razão do pagamento intempestivo; o abatimento do valor depositado judicialmente. Tais cálculos apontam um saldo remanescente de R$ 4.927,77 (quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), atualizado até 29 de maio de 2025. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, ante a inadequação da via eleita e a manifesta preclusão do direito de impugnar os cálculos. Homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. Intime-se o executado, BANCO BMG S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente de R$ 4.927,77 (quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de prosseguimento. Expeça-se ofício ao INSS para a cessação definitiva dos descontos no benefício da autora, de n.º 144.599.736-0, em respeito às decisões judiciais, referente ao contrato de n.º 672443264 e portabilidades. Visando dar celeridade, valerá a presente como ofício, a ser encaminhado pelo procurador da parte exequente. A resposta deverá ser encaminhada no prazo de 15 dias, através do e-mail upj5a8campinascv@tjsp.jus.br, sob pena de desobediência. Intime-se. Campinas, 02 de julho de 2025 - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Bloquear Rastreamento Ltda x Marcio Cleber De Jesus

ID: 325639466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036597-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MARCIO CLEBER DE JESUS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

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ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

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Processo 1036597-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda - Marcio Cleber de Jesus - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDE… Processo 1036597-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda - Marcio Cleber de Jesus - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA em face de MARCIO CLEBER DE JESUS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, por culpa do réu; b) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 1.099,78 (mil e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), referente às mensalidades inadimplidas, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 837,28 (oitocentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), a título de indenização pela não devolução do equipamento cedido em comodato, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Registre-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, a qual estabelece que, a partir dessa data, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros moratórios deverão observar a taxa legal, definida como a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, apurada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024. Em razão da sucumbência, o réu arcará com todas as custas, despesas processuais e verba honorária, que arbitro em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Finalmente, ficam advertidas as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP), PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1059877-94.2023.8.26.0114

ID: 303666368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059877-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELZILENE SOARES DE SOUZA PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUSON SOARES GOMES

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Processo 1059877-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elzilene Soares de Souza Pimenta - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propri… Processo 1059877-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elzilene Soares de Souza Pimenta - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 14 de janeiro de 2025. - ADV: GLAUSON SOARES GOMES (OAB 386645/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Bvpm Distribuidora De Pneus Ltda e outros

ID: 293454545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022920-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

BVPM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA MAURíCIO FRANCISCO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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Processo 1022920-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - BVPM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA - - Maurício Francisco Rodrigues - ABC I Fundo de… Processo 1022920-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - BVPM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA - - Maurício Francisco Rodrigues - ABC I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - 1- Fls. 899/900: mantenho a decisão proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os documentos juntados às fls. 905/908 comprovam que a executada apresentou Recurso Especial no Agravo de Instrumento nº 204612-18.2025.8.26.0000. No entanto, regra geral, não há efeito suspensivo atribuído a tal recurso. 2- Fls. 901/902: da mesma forma, mantenho a decisão proferida às fls. 894/895. A exequente defende a desnecessidade de nomeação de perito como administrador depositário, requerendo a nomeação do próprio representante legal da empresa. O que não merece prosperar, haja vista o conflito de interesse. Ademais, se fosse do interesse do representante da empresa executada quitar o débito, assim já teria se disposto, o que não fez e, inclusive, apresentou recurso especial contra o acórdão que deferiu a medida. Neste sentido é o entendimento deste E. TJSP: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento da executada. Insurgência contra a nomeação de administrador judicial que não vinga . Havendo o deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa, a nomeação de administrador judicial deve recair sobre pessoa de confiança do Juízo, cujo encargo não é exclusivo do sócio administrador da empresa executada. Medida que é simples decorrência da aplicação do art. 866, § 2º, do Código de Processo Civil. Honorários do administrador judicial fixados em R$ 3 .500,00 mensais que se mostra desproporcional ao trabalho realizado. Valor que deve ser reduzido para R$ 2,000,00. Inteligência do artigo 160 do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2213770-42.2023.8.26 .0000 Campinas, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 24/11/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. Insurgência em relação a r. decisão que fixou o percentual de 10% sobre o valor do faturamento mensal da empresa, bem como nomeou perito-administrativo, com remuneração também de 10% sobre o valor da execução . Penhora do faturamento. Medida possível à luz do artigo 866 do CPC. Pesquisas inexitosas de bens penhoráveis. Ausência de indicação de bens à penhora pela devedora . Honorários periciais do administrador e depositário judicial. Remuneração que deve ser fixada apenas após apresentação do plano de trabalho e de pretensão objetiva. Inteligência do disposto nos artigos 862 e 863 do Código de Processo Civil. Nomeação do administrador . Regras da experiência demonstram a necessidade de nomeação de administrador-depositário judicial com a finalidade de preservar a utilidade da medida e resguardar o cumprimento do encargo com absoluta imparcialidade. Manutenção do perito nomeado pelo juiz "a quo". R. decisão modificada em parte, afastando-se os honorários do perito-administrador . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2023774-88.2024.8 .26.0000 Potirendaba, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 11/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) O inconformismo da exequente deve se dar pelas vias próprias. Quanto ao pedido de pesquisa junto ao sistema CRC-JUD para a busca de certidão de casamento em nome do executado, INDEFIRO. A pesquisa por registros de nascimento, casamento e óbitos pelo módulo CRC-Jud é de acesso exclusivo às partes que sejam beneficiárias da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos, razão pela qual o pedido fica indeferido. Poderá a parte interessada poderá, em querendo, requisitar a pesquisa diretamente na plataforma https://registrocivil.org.br/, ou diretamente no cartório de Registro Civil que possui o registro ou, ainda, no cartório de Registro Civil de sua escolha, que por sua vez comunicará o pedido via Central do Registro Civil, mediante prévio pagamento dos emolumentos devidos. Com relação ao pedido de expedição de mandado de constatação, é caso de deferimento. Assim, expeça-se MANDADO visando a constatação da atividade empresarial da executada, objetivando averiguar seu funcionamento, com a certificação do CNPJ atuante no local (constante na via do cupom fiscal) e do CPNJ vinculado às maquinetas de cartão de débito e crédito utilizadas (constante na via do comprovante de cartão), no seguinte endereço: Rua Armando Campos, nº 120, Terminal Intermodal de Cargas (TIC), Campinas/SP, CEP 13.069-129. (guia de diligência recolhida às fls. 903/904). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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