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Processo nº 1005468-59.2023.8.26.0506

ID: 310377579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005468-59.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE SAVEGNAGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BENEDETTI MARQUES RODRIGUES

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CAIQUE LIMA TIMOTEO

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Processo 1005468-59.2023.8.26.0506 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Marlene Savegnago da Silva - Vistos. MARIA MARLENE SAVEGNAGO ajuizou AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, em que pede a … Processo 1005468-59.2023.8.26.0506 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Marlene Savegnago da Silva - Vistos. MARIA MARLENE SAVEGNAGO ajuizou AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, em que pede a declaração de domínio sobre o imóvel situado na Via Luiz Galvão Cezar, 2.359, Parque das Andorinhas, CEP 14.057-000, Ribeirão Preto/SP, em face de GILBERTO DA SILVA FIALHO. Alega que mantêm posse pacífica e contínua, há mais de 35 anos. Após descrever de modo minucioso o imóvel e demonstrar o direito aplicável, pede a procedência do pedido para a declaração da usucapião. Com a inicial, vieram os documentos das fls. 08/128. Ministério Público manifestou desinteresse no feito (fls 133). Justiça gratuita concedida às fls 134. Procederam-se às citações e cientificações previstas em lei. As Fazendas foram intimadas, mas não se manifestaram. O edital de citação foi expedido conforme fls. 169. Aos réus citados por edital foi nomeado Curador Especial (Defensoria Pública) que contestou o feito por negação geral às fls. 178. Réplica às fls 182/184. É, EM BREVE SÍNTESE, O QUE CUMPRIA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de pedido de Usucapião Extraordinário, fundado em alegação de posse mansa e pacífica, há mais de 35 anos, sobre o imóvel descrito na inicial. Efetuadas as citações e cientificações previstas em lei, não sobreveio contestação, exceto a ofertada pela Curadoria Especial, que não merece ser acolhida por não conter em si elementos que possam infirmar as provas constantes dos autos. Os documentos acostados aos autos atestam o fato de que a parte autora efetivamente mantém a posse de forma ininterrupta por si e antecessores, sem oposição, por mais de 35 anos. Diante da natureza do Usucapião em testilha, não são examinados o justo título e a boa fé, dada a presunção legal instituída pelo artigo 550 do Código Civil, vigente à época, em combinação com o artigo 2.028 do Código Civil de 2.002. Basta ao prescribente provar o exercício da posse sobre a coisa, por mais de vinte anos, para que se torne proprietário. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e declaro em favor do autor MARIA MARLENE SAVEGNAGO o domínio sobre o imóvel descrito na inicial, SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se a sentença/mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para inscrição no Registro Imobiliário, instruindo com cópias e documentos necessários, consignando-se que a parte é beneficiária da gratuidade. Custas na forma do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, ARQUIVEM-SE estes autos. P..I.C Ribeirão Preto, 25 de junho de 2025. - ADV: GABRIEL BENEDETTI MARQUES RODRIGUES (OAB 468883/SP), CAIQUE LIMA TIMOTEO (OAB 454683/SP)

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Processo nº 1013034-59.2023.8.26.0506

ID: 321113050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013034-59.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

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Processo 1013034-59.2023.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Ltda - Vistos. Fls. 192: indefiro a expedição de ofício às empresas indicadas, para localização de ende… Processo 1013034-59.2023.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Ltda - Vistos. Fls. 192: indefiro a expedição de ofício às empresas indicadas, para localização de endereço da requerida. Explico. As pesquisas junto ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, são realizadas eletronicamente e com rápida disponibilização do resultado. Outrossim, os dados constantes nos referidos sistemas possuem abrangência nacional e são atualizados, suficientes para permitir a conclusão, caso frustrada a tentativa de localização da parte, de que esta se encontra em local incerto e não sabido, sendo desnecessária qualquer outra diligência nesse sentido, sob pena de se eternizar a demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação monitória. Notas promissórias. Sentença que rejeitou a contestação e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do réu. NULIDADE DA CITAÇÃO EDILÍCIA. INADMISSIBILIDADE. Realização de diversas tentativas de citação postal em endereços distintos, precatória e por oficial de justiça, sendo deferida a citação por edital somente após a realização das pesquisas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. Art. 256 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000558-91.2021.8.26.0624; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023 Os avisos de recebimento juntados às fls. 181 e 182 foram assinados por terceiros sem qualquer ressalva, de modo que necessária a citação por oficial d justiça. Outrossim, as cartas encaminhadas às fls. 185, 186 e 187 retornaram com motivo de devolução "NÃO PROCURADO", de modo que a citação deve ser realizada por oficial de justiça, pois não verificado o exaurimento dos meios necessários para a localização da parte adversa. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento, para declarar a nulidade da citação por edital. Irresignação improcedente. "AR" com a informação "NÃO PROCURADO" e "AUSENTE". Executada não procurada por oficial de justiça no endereço declarado. Situação em que deve ser realizada nova tentativa de citação da executada no aludido endereço, de preferência, por oficial de justiça. Não esgotadas, ademais, as tentativas usuais voltadas à obtenção do paradeiro do citando. Decisão mantida. Negaram provimento à apelação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014010-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2024 A fim de se evitar eventual alegação de nulidade, deverá a autora recolher as diligências do oficial de justiça para realização de nova tentativa de citação nos endereços diligenciados às fls. 181, 182, 185, 186 e 187. Intime-se. - ADV: KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA (OAB 447014/SP), RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP)

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Marcio Roberto Lunardeli x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 322253564

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008854-52.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO LUNARDELI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MATHEUS HENRIQUE LUNARDELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008854-52.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Marcio Roberto Lunardeli - Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Bras… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008854-52.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Marcio Roberto Lunardeli - Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE EMBARQUE NA IDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA. NO-SHOW. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS DEVIDO AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO TRECHO DE RETORNO POR "NO-SHOW" NO TRECHO DE IDA. O AUTOR ADQUIRIU BILHETES AÉREOS PARA QUATRO PASSAGEIROS, MAS NÃO UTILIZOU O TRECHO DE IDA, RESULTANDO NO CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA PELA COMPANHIA AÉREA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR A LEGALIDADE DA PRÁTICA DE "NO-SHOW", NA QUAL A COMPANHIA AÉREA CANCELA AUTOMATICAMENTE O TRECHO DE RETORNO POR AUSÊNCIA DE EMBARQUE NO VOO DE IDA.III. RAZÕES DE DECIDIRTAL PROCEDIMENTO É CONSIDERADO ABUSIVO, CONTRARIANDO O ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROÍBE CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA.A RELAÇÃO CONTRATUAL PERMANECE VÁLIDA MESMO SEM O USO DO TRECHO DE IDA E A EMPRESA AÉREA NÃO PODE CANCELAR AUTOMATICAMENTE O TRECHO DE RETORNO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.875,76 POR DANOS MATERIAIS E R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1. CANCELAMENTO INDEVIDO DE VOO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 405, 406; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1054938-59.2023.8.26.0506, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 12.12.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038290-82.2023.8.26.0577, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Matheus Henrique Lunardeli (OAB: 500314/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002198-17.2022.8.26.0456

ID: 300984892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002198-17.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GICéLIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

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Processo 1002198-17.2022.8.26.0456 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gicélia dos Santos - Vistos Trata-se de pedido de Alvará Judicial feito por Gicélia dos Santos, em razão d… Processo 1002198-17.2022.8.26.0456 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gicélia dos Santos - Vistos Trata-se de pedido de Alvará Judicial feito por Gicélia dos Santos, em razão do falecimento de Otavio dos Santos alegando que o falecido deixou resíduos do seu benefício previdenciário. Em razão disso requer a expedição de alvará autorizando-o a sacar o valor remanescente. Os demais herdeiros apresentaram Declaração de Renúncia de Resíduos/Valores de INSS às fls. 24/28 e 33/35. Justiça gratuita deferida às fls. 59/60. É o relatório. Fundamento e Decido. O art. 666, do NCPC estabelece que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80. Por sua vez, o art. 1º, da referida Lei estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Mesmo em se tratando de pedido de levantamento de valores provenientes de benefício previdenciário, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou pelo deferimento do pedido: ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de valores de resíduo previdenciário junto ao INSS existente em nome do de cujus e de saldo de FGTS que cabem à dependente previdenciária - Inteligência do art. 112, Lei n. 8.213/91 e do art. 1º, "caput", da Lei n. 6.858/80 - Saldos de contas bancárias que também podem ser levantados independentemente de inventário ou arrolamento, conforme art. 666, CPC e art. 2º, "caput", da Lei n. 6.858/80, mas que devem seguir as regras sucessórias - Expedição de alvará para autorizar o levantamento de 50% dos valores existentes em contas bancárias em favor da herdeira, resguardada a meação da apelada - Sentença alterada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10361208720218260002 SP 1036120-87.2021.8.26.0002, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 12/04/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022). Logo, também para o levantamento dos valores provenientes de benefício previdenciário basta a parte autora comprovar a sua qualidade de dependente do falecido. No caso concreto, o ofício de fl. 64 informa a inexistência dependentes habilitados perante a Previdência Social. Como é sabido, na falta de dependentes habilitados, farão jus ao recebimento dos valores os sucessores do falecido. De acordo com o art. 1829, do Código Civil, a sucessão legítima obedece a seguinte ordem: descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (...); ascendentes, em concorrência com o cônjuge; cônjuge sobrevivente e colaterais. Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva deste procedimento e na forma dos artigos 487, I, cc art. 723, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar GLICÉLIA DOS SANTOS a efetuar levantamento dos valores deixados pelo falecimento do requerido, saldo residual do benefício nº 07/093.556.776-3, no importe de R$ 624,66 (fls. 64/65). Entretanto, caso haja menores, suas quotas ficarão depositadas em juízo, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização judicial para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor (art. 1º, § 1º, da Lei 6.858/80). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como alvará, que deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada para o devido cumprimento. Prazo de Validade: 360 dias, nos termos do art. 220, das NSCGJ. Publique-se. - ADV: TIAGO PINAFFI DOS SANTOS (OAB 251868/SP)

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Timoteo Manoel De Sousa x Banco Pan S/A

ID: 314314267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058721-59.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TIMOTEO MANOEL DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1058721-59.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Timoteo Manoel de Sousa - BANCO PAN S/A - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. Cu… Processo 1058721-59.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Timoteo Manoel de Sousa - BANCO PAN S/A - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por Timoteo Manoel de Sousa em face de Banco PAN S/A. Sustenta o autor que desconhece a contratação de três empréstimos consignados que incidiram sobre seu benefício previdenciário, apontando como indevidos os contratos nº 338023997-4_0001 e nº 338024203-6_0001, ambos de 2020, e o contrato nº 353348004-6, de 2022. Pleiteia, ainda, a devolução dos valores descontados e a reparação moral. Deferida tutela de urgência para suspensão dos descontos, o réu apresentou contestação arguindo preliminarmente a prescrição trienal quanto aos contratos de 2020, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial por falta de documentos essenciais. No mérito, sustentou a regularidade das contratações. O autor apresentou réplica, rebatendo as preliminares e reiterando suas alegações quanto à inexistência de contratação. Posteriormente foi determinada a apresentação, pelo réu, dos contratos de 2020, o que não foi cumprido, restando certificado o decurso de prazo sem manifestação. Quanto ao contrato de 2022, o réu apresentou documentação posteriormente, o que foi objeto de manifestação da parte autora. Decido. Analisando as matérias preliminares suscitadas na contestação, verifico que nenhuma delas merece acolhimento. A alegação de prescrição não se sustenta diante da natureza de trato sucessivo dos descontos, incidindo a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas há mais de três anos da propositura da ação. Quanto à alegada ausência de interesse de agir, entendo que o exercício do direito de ação independe de prévia tentativa administrativa, sendo suficiente a existência de pretensão resistida, o que restou configurado com a manutenção dos descontos pelo réu. No que se refere à inépcia da inicial, eventual ausência de documentos foi devidamente sanada, e os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC foram atendidos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Delimito a controvérsia remanescente ao contrato nº 353348004-6, de 2022, uma vez que os contratos de 2020 não foram apresentados pelo réu, sendo oportuna a análise judicial sobre a existência e validade deste único contrato juntado. Determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança de suas alegações. Intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se tem interesse na produção de prova pericial, focado sob o contrato de 2022, ciente de que, em caso positivo, o ônus do pagamento dos honorários periciais recairá sobre si, nos termos da distribuição dinâmica do ônus da prova. Após, com ou sem manifestação, tornem-se os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se. - ADV: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 107399/MG)

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Sara De Oliveira Domingos x Rinaldo Sérgio Brgate

ID: 277934792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020697-59.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SARA DE OLIVEIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

RINALDO SéRGIO BRGATE

Intimação

Advogados:

WILSON SCHIAVI JUNIOR

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WELLINGTON GOMES LIBERATI

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MARCEL FELIPE DE LUCENA

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ADV: Wellington Gomes Liberati (OAB 177597/SP), Marcel Felipe de Lucena (OAB 353669/SP), Wilson Schiavi Junior (OAB 386943/SP) Processo 1020697-59.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cí… ADV: Wellington Gomes Liberati (OAB 177597/SP), Marcel Felipe de Lucena (OAB 353669/SP), Wilson Schiavi Junior (OAB 386943/SP) Processo 1020697-59.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sara de Oliveira Domingos - Reqdo: Rinaldo Sérgio Brgate - De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A parte embargante (fls. 204/213), na verdade, atribui efeito infringente aos embargos de declaração, pois, o que pretende, de fato, é a reforma da decisão ao alegar "error in judicando". Este Juízo adotou posicionamento que entendeu pertinente ao caso, inexistindo obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - Omissão inocorrente - Juiz que não está obrigado a responder, uma a uma, a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no art. 1022, do NCPC, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2122896-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de obscuridade Inexistência Mero inconformismo com o julgado Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. (TJSP; Embargos de Declaração 1025598-43.2016.8.26.0562; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223) (THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação em vigor, São Paulo: Saraiva, 38ª edição, 2006, nota 6 ao art. 535, p. 658). Posto isso, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração, ficando mantida a decisão de fls. 195/199. Eventual inconformismo deverá ser objeto de recurso próprio. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I.

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Sara De Oliveira Domingos x Rinaldo Sérgio Brgate

ID: 277947393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020697-59.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SARA DE OLIVEIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

RINALDO SéRGIO BRGATE

Intimação

Advogados:

WILSON SCHIAVI JUNIOR

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WELLINGTON GOMES LIBERATI

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MARCEL FELIPE DE LUCENA

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ADV: Wellington Gomes Liberati (OAB 177597/SP), Marcel Felipe de Lucena (OAB 353669/SP), Wilson Schiavi Junior (OAB 386943/SP) Processo 1020697-59.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cí… ADV: Wellington Gomes Liberati (OAB 177597/SP), Marcel Felipe de Lucena (OAB 353669/SP), Wilson Schiavi Junior (OAB 386943/SP) Processo 1020697-59.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sara de Oliveira Domingos - Reqdo: Rinaldo Sérgio Brgate - De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A parte embargante (fls. 204/213), na verdade, atribui efeito infringente aos embargos de declaração, pois, o que pretende, de fato, é a reforma da decisão ao alegar "error in judicando". Este Juízo adotou posicionamento que entendeu pertinente ao caso, inexistindo obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - Omissão inocorrente - Juiz que não está obrigado a responder, uma a uma, a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no art. 1022, do NCPC, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2122896-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de obscuridade Inexistência Mero inconformismo com o julgado Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. (TJSP; Embargos de Declaração 1025598-43.2016.8.26.0562; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223) (THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação em vigor, São Paulo: Saraiva, 38ª edição, 2006, nota 6 ao art. 535, p. 658). Posto isso, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração, ficando mantida a decisão de fls. 195/199. Eventual inconformismo deverá ser objeto de recurso próprio. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I.

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Eliziane Karine Dos Santos Ferreira x Santa Iria Loteamento Ltda

ID: 300876146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018165-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZIANE KARINE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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FILIPE TONELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018165-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018165-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Eliziane Karine dos Santos Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM A RÉ PARA AQUISIÇÃO DE LOTE E OBRA. ALEGA NULIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA SEM MENÇÃO EXPRESSA A UM PRAZO, REQUERENDO A FIXAÇÃO DA DATA DE ENTREGA PARA 30/09/2023, AFASTAMENTO DOS JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VALIDADE DA CLÁUSULA GENÉRICA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL; (II) INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE OBRA APÓS A MORA NA ENTREGA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES; (III) INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO GENÉRICA E SEM PRAZO DETERMINADO, VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NULA DE PLENO DIREITO. 4. A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR SEM COMPROVAÇÃO DE IMPACTO ESPECÍFICO NA OBRA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA E A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO SEM ESTIPULAÇÃO EXPRESSA É NULA. 2. A PANDEMIA NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO SEM COMPROVAÇÃO DE IMPACTO DIRETO. 3. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR LUCROS CESSANTES E O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA, APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PRAZO DE ENTREGA SERÁ PELO IPCA. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 406, § 1.º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ - RESP 1.729.593/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 25/09/2019. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004035-15.2023.8.26.0152; REL. ALCIDES LEOPOLDO J. 09/04/2024(TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1033589-63.2024.8.26.0506; REL.: LUIS FERNANDO CIRILLO; J. 20/05/2025, TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1024394-54.2024.8.26.0506; REL: EDUARDO FRANCISCO MARCONDES; J. 29/04/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1064444-59.2023.8.26.0506; REL: JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES J.29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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Neca Engenharia E Construção Eirelli - Me x José Lemos De Leonel e outros

ID: 316458251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040873-59.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NECA ENGENHARIA E CONSTRUçãO EIRELLI - ME

Polo Passivo:

JOSé LEMOS DE LEONEL MARIA LUCIA DE MELO LEONEL TRATOR.COM COMéRCIO DE MáQUINAS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA

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LAUREN KRISTINE LEMOS LEONEL ROCHA

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GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS

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Processo 1040873-59.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neca Engenharia e Construção Eirelli - Me - Trator.com Comércio de Máquinas Eireli - - Maria Lucia de… Processo 1040873-59.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neca Engenharia e Construção Eirelli - Me - Trator.com Comércio de Máquinas Eireli - - Maria Lucia de Melo Leonel - - José Lemos de Leonel - Vistos. Fls. 246/250: Recebo os embargos de declaração opostos pelos réus-reconvintes para sanar omissão da sentença embargada na fixação das verbas sucumbenciais. Por decorrência de sua própria regulamentação legal e conforme assentado na jurisprudência, ação e reconvenção são autônomas, exigindo-se tão somente conexão entre a pretensão deduzida em reconvenção com aquela da ação principal ou com o fundamento da defesa. Trata-se, em suma, de pretensão que poderia ser deduzida por meio de ajuizamento de ação própria, havendo a reunião do processamento tão somente como técnica que, a um lado, reduz o risco de decisões conflitantes e, de outro, confere maior eficiência à atividade jurisdicional. Assim, o julgamento conjunto das pretensões deduzidas pelas partes uma em face da outra implica o arbitramento autônomo das verbas sucumbenciais para a ação e a reconvenção, distribuindo-se, conforme o resultado de cada uma, a responsabilidade pelo custeio das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios. No caso dos autos, a sentença foi omissa ao fixar honorários advocatícios somente no âmbito da reconvenção, bem como ao deixar, no todo, de atribuir de forma expressa a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais. Ante o exposto, considerada a sucumbência integral da parte autora na ação e na recovenção, impõe-se a atribuição a ela da responsabilidade pela totalidade dos ônus sucumbenciais em ambas. Por essa razão, retifico o dispositivo da sentença embargada, para que passe a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar deferida às fls. 48/49. JULGO, ainda, PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o autor/reconvindo a pagar a parte requerida/reconvinte, a quantia de R$ 22.5000 (vinte e dois mil e quinhentos reais), devidamente atualizada e acrescida de juros de mora desde a primeira apresentação do cheque. A correção monetária será pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até a vigência da Lei 14.905/24, quando, então incidirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) e acrescido de juros de mora, pela taxa legal referencial do SELIC, deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/24. Por sucumbente na ação, responderá a autora/reconvinda pelas custas e despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, corrigido monetariamente na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil desde o ajuizamento, acrescidos de juros moratório, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por sucumbente na reconvenção, responderá a parte autora/reconvinda pelas custas e despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação, nos termos do art. 85, § 2 do Código de Processo Civil. No mais, fica a sentença mantida como lançada. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA (OAB 314665/SP), GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 238651/SP), LAUREN KRISTINE LEMOS LEONEL ROCHA (OAB 343361/SP), LAUREN KRISTINE LEMOS LEONEL ROCHA (OAB 343361/SP), LAUREN KRISTINE LEMOS LEONEL ROCHA (OAB 343361/SP), MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA (OAB 314665/SP), MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA (OAB 314665/SP)

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Processo nº 0018784-59.2023.8.26.0506

ID: 325965965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018784-59.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 0018784-59.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1019361-88.2021.8.26.0506) (processo principal 1019361-88.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações M… Processo 0018784-59.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1019361-88.2021.8.26.0506) (processo principal 1019361-88.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Paulo Cesar Alves de Oliveira - Fls. 74/75: o exequente impugna o apostilamento realizado pelo Município executado. Alega que a requerida às fls. 27 informa que promoveu o apostilamento do direito do autor, aumentando a gratificação LC 2588 cod. 1184 em 22,74%, chegando a tal proporção "utilizando, por equivalência, o índice de alteração aplicado ao Nível 13.2.01 (Agente de Fiscalização-Anexo I-Vencimentos), considerando que o servidor está situado no Nível 05.2.01, atualmente. (O índice utilizado no nível 13.2.01 é de 1,2274 (22,74%)". Ocorre que a LCM 2588/13, em seu art. 4°, com alterações feitas pela LCM 2712/15, prevê que a referida gratificação é calculada na base de 20% sobre o nível de vencimento 17.1.10 e, atualmente, o nível 17.1.10 tem valor de R$ 8.381,07, conforme previsto na LCM 3184/2023. Sendo assim, o valor correto da gratificação deveria ser de R$ 1.676,21 (20% sobre o nível 17.1.10). Entretanto, às fls. 69 verifica-se que o autor recebia R$ 500,71 sobre a referida gratificação, tendo sido aumentada em novembro de 2023 para R$ 614,57, conforme se verifica as fls. 24. É o relato. Fundamento e decido. O título executivo consubstanciado no v. acórdão de fls. 206/212 deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor "para o fim de determinar que o Município recorrido aplique com relação ao servidor recorrente quanto à GRATIFICAÇÃO LC 2588/13 (ART. 4º), discriminada na inicial, o mesmo índice de correção previsto pela Lei nº 2868/2018 à "Tabela de Gratificações Anexo V" presente na Lei nº 2843/2017; bem como condenar o Município recorrido a pagar ao servidor recorrente os valores atrasados, desde junho de 2018 (início da vigência da lei), observada a prescrição quinquenal, devendo a partir de 09 de dezembro de 2021 incidir correção monetária e juros pelos índices da SELIC, estes calculados em única vez (EC nº 113/2021), mas em relação às parcelas vencidas antes da publicação da EC, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveria ter sido realizado o pagamento, e juros de mora pelo mesmo índice da caderneta de poupança a partir da citação." O comando do v. acórdão é claro ao determinar que seja aplicado "o mesmo índice de correção previsto pela Lei nº 2.868/2018 à Tabela de Gratificações Anexo V presente na Lei nº 2.843/2017". O que foi determinado judicialmente foi a aplicação de índices de atualização, não a alteração da base de cálculo ou do valor nominal da gratificação. A decisão judicial não determinou que fosse recalculado o valor da gratificação com base em nova legislação posterior (LCM 3.184/2023), mas sim que fossem aplicados os índices de correção sobre o valor já estabelecido e pago ao servidor. O Município executado demonstrou ter aplicado corretamente o índice de 22,74%, correspondente ao mesmo percentual de atualização concedido ao Nível 13.2.01, em observância ao comando judicial. Esse procedimento atende à determinação de aplicar "o mesmo índice de correção" previsto na Lei nº 2.868/2018. O exequente pretende, na verdade, sob o pretexto de cumprimento de sentença, obter novo benefício não contemplado no título executivo, qual seja, a reestruturação completa do cálculo da gratificação com base em legislação superveniente, o que extrapola os limites da coisa julgada. A execução deve se ater estritamente aos termos do título executivo. Não compete ao juízo da execução inovar ou ampliar o comando judicial, mas apenas fiscalizar seu cumprimento nos exatos termos em que foi proferido. O apostilamento realizado pelo Município está em conformidade com a decisão transitada em julgado, tendo sido aplicado corretamente o índice de 22,74% sobre o valor da gratificação já estabelecido, passando de R$ 500,71 para R$ 614,57. Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada, por estar o cumprimento da sentença em conformidade com o título executivo. Prossiga-se na execução para apuração dos valores em atraso, observados os termos do v. acórdão, apresentando o exequente planilha de débito com respectivos descontos legais obrigatórios, em 15 dias. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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