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Residencial Bela Vista São Bernardo x Natália Astolfi Guezine Pires

ID: 314672748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000552-48.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BELA VISTA SãO BERNARDO

Polo Passivo:

NATáLIA ASTOLFI GUEZINE PIRES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NASCIMENTO COSTA JUNIOR

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Processo 0000552-48.2025.8.26.0564 (processo principal 1026815-37.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Residencial Bela Vista São Bernardo - Natália Astolfi … Processo 0000552-48.2025.8.26.0564 (processo principal 1026815-37.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Residencial Bela Vista São Bernardo - Natália Astolfi Guezine Pires - Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que se alega que a decisão proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. É que, com o se sabe, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para embasar a sua decisão, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder minuciosamente, um a um, os seus argumentos. Na verdade, pretende o embargante atribuir efeito puramente infringente aos presentes embargos - do qual eles são destituídos -, uma vez que que se limita a pleitear a reapreciação de questões já resolvidas expressa ou implicitamente pela decisão. Somente para aclarar, a alienação fiduciária transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem, enquanto ao devedor resta apenas a posse direta e os direitos decorrentes do contrato, ou seja, direitos aquisitivos, e não mais a propriedade plena o que impossibilita, de forma direta, a penhora do bem em sua integralidade. Conforme o art. 22 da Lei 9.514/97, a propriedade plena somente se consolida ao devedor após a quitação integral da dívida, o que não se verifica nos autos. O entendimento da jurisprudência também é pacífico nesse sentido, inclusive na mais recente posição do STJ: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE - EXECUÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIROS CONTRA DEVEDOR FIDUCIANTE - INADMISSIBILIDADE DA PENHORA.- Inadmissível a penhora de bens alienados fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, tendo em vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. B EM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. Em que pese não ser possível a penhora de bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, tendo em vista que a propriedade do objeto é do credor fiduciário, ainda que resolutiva, admite-se a constrição dos direitos sobre o patrimônio alienado fiduciariamente, consoante disposto no art. 835 , IV , do CPC e no artigo 11 , VIII , da Lei 6.830 /80, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Agravo de petição provido. Ademais, a medida determinada intimação da credora fiduciária para prestar informações detalhadas sobre o contrato tem o objetivo de verificar a viabilidade prática da constrição dos direitos aquisitivos, e se há algum valor residual passível de excussão, sem qualquer prejuízo ao prosseguimento da execução. Não houve, pois, omissão a ser sanada, tampouco cabimento de efeito modificativo, já que a decisão foi devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência dominante. Ante o exposto, REJEITO os embargos, e mantenho a decisão tal como lançada. Int. - ADV: LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NASCIMENTO COSTA JUNIOR (OAB 154862/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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João Vasco Pereira e outros x Maria Da Juda Pereira

ID: 293568923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1034866-37.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VASCO PEREIRA PAULO ROBERTO PEREIRA VALERIA CRISTINA PEREIRA PAULINO VERA LUCIA PEREIRA

Polo Passivo:

MARIA DA JUDA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO BAHIA

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BEATRIZ LEMOS BAHIA

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Processo 1034866-37.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Valeria Cristina Pereira Paulino - - Paulo Roberto Pereira - - João Vasco Pereira - - Vera Lucia Pereira - Maria da… Processo 1034866-37.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Valeria Cristina Pereira Paulino - - Paulo Roberto Pereira - - João Vasco Pereira - - Vera Lucia Pereira - Maria da Juda Pereira - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de M. da J. P. qualificado(a) à fl. 01. Causa da interdição: CID 10: Demência na doença de Alzheimer de início tardio, F00.1., não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, que causa limitações permanentes para atos complexos da vida privada e da vida civil apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO M. da J. P., RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio V. C. P. P., qualificado(a) na fl. 01, para exercer a função de Curadora, em caráter definitivo. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP), BEATRIZ LEMOS BAHIA (OAB 429662/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP), BEATRIZ LEMOS BAHIA (OAB 429662/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP), BEATRIZ LEMOS BAHIA (OAB 429662/SP), BEATRIZ LEMOS BAHIA (OAB 429662/SP)

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Yamaha Motor Do Brasil S/A x Gabriela Amorim Souza

ID: 325040798

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033896-37.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GABRIELA AMORIM SOUZA

Despacho

Advogados:

LUCIANO DA SILVA CHARLES

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TATIANA CRISTINA CARNEIRO VITORIANO

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VALÉRIA MELO DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 1033896-37.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Yamaha Motor do Brasil S/A - Recorrida: Gabriela Amorim Souza - Vistos. Cui… DESPACHO Nº 1033896-37.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Yamaha Motor do Brasil S/A - Recorrida: Gabriela Amorim Souza - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Valéria Melo de Andrade (OAB: 163105/SP) - Tatiana Cristina Carneiro Vitoriano (OAB: 224362/SP) - Luciano da Silva Charles (OAB: 478796/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Bradesco S.A. x Ana Cassia Alves

ID: 327085566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015655-32.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA CASSIA ALVES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ELIANE ABURESI

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Processo 0015655-32.2024.8.26.0564 (processo principal 1017212-37.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Ana Cassia Alves - Vistos, 1. Feita a pesqu… Processo 0015655-32.2024.8.26.0564 (processo principal 1017212-37.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Ana Cassia Alves - Vistos, 1. Feita a pesquisa pelo sistema eletrônico RENAJUD, constatou-se a existência de um veículo em nome da executada, sem restrição, conforme extrato que segue. Desde já defiro a penhora, sendo feita a averbação respectiva da penhora pelo sistema eletrônico Renajud, conforme extrato que segue. Por ora, fica nomeada a possuidora como depositária, dispensadas outras formalidades (CPC, art. 840, inciso II, § 2º). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. A teor do disposto no artigo 841 do mesmo diploma legal, intime-se a parte devedora, inclusive da condição de depositária. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada ser intimada para, no prazo de dez (10) dias, querendo, apresentar eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil. Para tanto, traga a parte exequente o recolhimento da taxa postal respectiva. Após, expeça-se a carta de intimação. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em cinco (5) dias, e tornem conclusos para decisão. Tendo em vista que a penhora sobre o veículo será feita eletronicamente pelo sistema Renajud, diga a parte exequente se é de seu interesse a constatação do bem, mesmo porque será necessária a divulgação da localização do mesmo para visitação pelos interessados na arrematação. Caso positivo, indicado o endereço a ser diligenciado e recolhidas as despesas para condução de oficial de justiça, expeça-se mandado de constatação, inclusive para verificação do estado em que se encontra o veículo. Após, se persistir o interesse, deverá a exequente juntar o cálculo atualizado do débito, e a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço de mercado, em especial a tabela FIPE (a cotação e o cálculo do débito deverão ser emitidos na mesma data), devendo a parte credora, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá a parte credora informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular, ou a alienação pública. 2. Feita a requisição online pelo serviço eletrônico INFOJUD, da última declaração de imposto de renda da executada, foi obtida a declaração prestada no exercício de 2025, conforme documento que segue. Ante o disposto no Provimento CG 13/2023, providencie a serventia a liberação do documento com a respectiva classificação (documento sigiloso). 3. Defiro o pedido da parte credora pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Ana Cassia Alves Valor atualizado: R$ 293.441,37. Intimem-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Norival Alves De Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 276913892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030501-37.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORIVAL ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO GASPAR DE SOUZA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ADV: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Fabio Gaspar de Souza (OAB 334174/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP) Processo 1030501-37.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Fabio Gaspar de Souza (OAB 334174/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP) Processo 1030501-37.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Norival Alves de Almeida - Reqda: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 146/148: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a r.sentença proferida a fls. 132/139. Insurge-se a parte autora em relação à obscuridade do julgado, sob o argumento que de requereu aplicação das normas consumeristas, logo, inversão do ônus da prova. Aduz que a obscuridade reside no ponto que deveria ter sido feita a distribuição do ônus da prova, impondo-a expressamente à embargante. Afirma ainda que o julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa. A parte embargada, embora instada, não se manifestou (fls. 153). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Conheço os presentes embargos, porquanto tempestivos. No tocante ao requerimento da embargante, alegando existência de obscuridade, a matéria encontra-se exposta de maneira nítida na r.decisão. Não há, portanto, o vício alegado no julgado. Oportuno mencionar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre clientes e instituições financeiras, bem como que a inversão do ônus da prova se apresenta como um dos direitos destinados à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo. Também não se ignora a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 e parágrafos do C.D.C. As referidas premissas não podem ser levadas ao extremo a ponto de se acarretar sempre o ônus de provar ao prestador de serviços, nem de lhe imputar responsabilização, quando não se vislumbrou a ocorrência de dano. Diga-se que a inversão do ônus da prova, nos termos da legislação consumerista, não constitui necessariamente regra de julgamento ou de procedimento. Na verdade, ela constitui um direito de facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, nos termos preconizados pelo art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (destaquei em negrito), a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nem sempre o consumidor é beneficiado com a facilitação da defesa dos seus direitos, prevista em lei. Como se verifica da leitura do dispositivo legal em comento, para que seja determinada a inversão do ônus da prova prevista na Lei nº 8.078/90, necessária se faz a aferição da presença de alegação verossímil ou da hipossuficiência do consumidor. No caso dos autos, à parte autora, ora embargante, não pode ser deferido o benefício da inversão do ônus probatório, porquanto a produção de tal prova no caso, demonstração do perfil de consumo nos moldes alegados lhe era perfeitamente acessível. Denota-se que juntada de extratos bancários estava perfeitamente a seu alcance, contudo, observa-se que sequer requereu a produção de tal prova pela ré, invocando, genericamente a inversão do ônus da prova quando instada a demonstrar interesse na produção de provas. No caso em comento, vislumbra-se que ausente, portanto, ahipossuficiênciaque se exige à inversão do ônus probatório, aplica-se o regime ordinário da distribuição do ônus da prova, competindo à requerente demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial, nos termos do art. 373, I, CPC, o que não logrou fazer. Nesse sentido: APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS APÓS FURTO DE APARELHO CELULAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. Argumentos dos corréus que convencem - Transações realizadas após o furto do aparelho celular do autor - Operações realizadas mediante uso de senha pessoal e intransferível - Ausência de demonstração do nexo causal entre a ação dos corréus e os prejuízos suportados pelo autor - Conjunto probatório acostado aos autos não corrobora as alegações do autor - Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil - Excludente de responsabilidade dos corréus - Fortuito externo - Precedentes deste TJSP - Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1008908-03.2022.8.26.0020; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Deste modo, competia à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Logo, inexistem o vício alegado. Ipso facto, ausentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil,REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 146/148. Int.

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W13 Participações Do Grupo Familiar Ltda - Me x Gilda Barbosa Marcondes

ID: 327091613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012603-28.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W13 PARTICIPAçõES DO GRUPO FAMILIAR LTDA - ME

Polo Passivo:

GILDA BARBOSA MARCONDES

Intimação

Advogados:

MATHEUS BORGES HONORATO FELIPE

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MARIO WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA

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JEFFERSON JUNIO DA SILVA CHAGAS

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Processo 0012603-28.2024.8.26.0564 (processo principal 1016921-37.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - W13 Participações do Grupo Familiar Ltda -… Processo 0012603-28.2024.8.26.0564 (processo principal 1016921-37.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - W13 Participações do Grupo Familiar Ltda - Me - Gilda Barbosa Marcondes - Vistos. Trata-se de impugnação a cumprimento de sentença em que a executada/impugnante aduz que o ajuste celebrado nos autos de origem, pelo qual ela se assumiu um rosário de obrigações, deu-se mediante coação. Alega, ainda, coação na contratação de seguro-fiança com determinada corretora, que a obrigação ajustada no acordo homologado judicialmente para por fim à ação de despejo foi devidamente quitada. Assevera que o ajuste foi devidamente cumprido, a considerar seu objeto, que abarca apenas os aluguéis vencidos na ocasião do acordo, sem inclusão de parcelas de vencimento posterior. Diz da ininteligibilidade das memórias de cálculo e de excesso na execução. Clama pela procedência da impugnação, com reconhecimento de que, com a primeira constrição, houve quitação do valor devido. Intimada, a impugnada/exequente diz que a impugnação é intempestiva. Refuta a tese de que a impugnante foi coagida, devendo ser condenada por litigância de má-fé por faltar com a verdade. Traça longo arrazoado sobre as razões que reputa suficientes para a rejeição da impugnação, clama pela rejeição liminar do pedido, condenando-se a impugnante por litigância de má-fé. Decido. De entrada, não se fala em intempestividade da impugnação, pois, ao revés do que assentado pela impugnada, o prazo para manejar a impugnação não é de 15 dias da data da intimação de pagamento, mas de 15 dias depois do decurso da data do pagamento, conforme se extrai da leitura do art. 525, caput, combinado com art. 523, caput. A tese de que houve qualquer tipo de constrangimento para a contratação de seguro-fiança com seguradora específica não se sustenta. Pois dos prints trazidos pela própria executada/impugnante se observa sua concordância com o seguro-fiança, com ela mesmo a sugerir tal modalidade de garantia como acessório à locação. Ainda, na mesma mensagem em que a executada questiona se seria aceito seguro-fiança como garantia, ela questiona se havia alguma seguradora ou corretora de preferência do exequente. Dito de outra forma, é a executada que insta o executado a indicar uma seguradora, não havendo pressão ou mesmo imposição para que garantia determinada com corretora determinada seja contratada, vide fls. 234. Por tudo isso, há que se reconhecer a validade do negócio jurídico homologado em juízo, o que circunscreve a análise judicial, neste passo, ao cumprimento ou não do ajuste livremente firmado entre as partes, rechaçada, deste já, a tese de que a impugnante litiga de má-fé, pois, a rigor, o que se vê é o mero exercício de defesa despido de fundamentos que a amparem, circunstância que, por si só, não configura litigância de má-fé. Seguindo, observando o ajuste exequendo, aportado a fls. 19/22 deste incidente, o que se vê é a negociação a respeito de valor determinado, a saber, a quantia reconhecida como devida no montante de R$ 6.970,53, acrescido de "aluguel e encargos vencidos até o último dia 15/06/2024". Na cláusula 2 do ajuste, vemos uma série de obrigações de fazer assumidas pela impugnante/executada. Logo, em termos de obrigação de pagamento previstas no acordo aqui executado, vemos, apenas, a obrigação de pagamento das parcelas vencidas por ocasião da composição somada à parcela que venceria no dia 15/06/2024. É certo que a própria executada traz planilha de cálculo em que aponta valores devidos inclusive no que se refere a parcelas vencidas após o acordo, vide fls. 244/247, de modo a anuir com a discussão, nestes autos, de parcelas que extravasam as previstas no ajuste, o que autoriza, com esteio de celeridade e economicidade processuais, a discussão de quantias que extravasam o acordo. Neste cenário e de modo a bem delimitar o objeto deste cumprimento de sentença, intime-se a impugnada/exequente, para que, no prazo de 10 dias, por meio de manifestações objetivas e circunscritas ao que ora se dispõe, traga planilha de cálculo, clara e inteligível, com as quantias/parcelas que reputa inadimplidas, para que, após, seja oportunizado à impugnante/executada, no mesmo prazo, trazer, se o caso, os comprovantes de pagamento a respeito das parcelas apontadas pela exequente. Intime-se. - ADV: MATHEUS BORGES HONORATO FELIPE (OAB 468496/SP), JEFFERSON JUNIO DA SILVA CHAGAS (OAB 419663/SP), MARIO WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 231978/SP)

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Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Vitor Artur Pissinatti Garcia

ID: 293973927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004240-56.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

VITOR ARTUR PISSINATTI GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANNE BENTO DE QUEIROZ

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004240-56.2024.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004240-56.2024.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Vitor Artur Pissinatti Garcia - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO EXCLUÍDO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL. CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA. TERMO DA RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR VITOR ARTUR PISSINATTI GARCIA, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO, COM DEDUÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E EXCLUSÃO DA CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA, COM RESTITUIÇÃO A SER REALIZADA APÓS A CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO DOS EXCLUÍDOS OU ENCERRAMENTO DO GRUPO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR A TABELA PRÁTICA DO TJSP OU OS CRITÉRIOS CONTRATUAIS (INCC-FGV OU MÉDIA ENTRE INCC E IPCA); (II) ESTABELECER SE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA OU INTEGRAL; (III) DETERMINAR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA; (IV) DEFINIR O MOMENTO ADEQUADO PARA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO EXCLUÍDO.III. RAZÕES DE DECIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA PELA SENTENÇA DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA, CONFORME A TABELA PRÁTICA DO TJSP, ESTÁ DE ACORDO COM A SÚMULA 35 DO STJ. TAL METODOLOGIA NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ART. 30 DA LEI 11.795/2008, SENDO SUBSTITUÍDA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024, PELO IPCA. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, PREVISTA NO ART. 24 DA LEI 11.795/2008, REMUNERA OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO. A EXIGÊNCIA DA COBRANÇA INTEGRAL, MESMO APÓS A EXCLUSÃO DO CONSORCIADO, CARACTERIZA VANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, IV, DO CDC), SENDO LEGÍTIMA APENAS SUA RETENÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE PARTICIPAÇÃO. A CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA, EMBORA AUTORIZADA PELO ART. 53, § 2º, DO CDC, EXIGE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. A AUSÊNCIA DESSA DEMONSTRAÇÃO TORNA ABUSIVA SUA APLICAÇÃO. O PRAZO DE RESTITUIÇÃO AO CONSORCIADO EXCLUÍDO DEVE OBSERVAR O TEMA 312 DO STJ, COM DEVOLUÇÃO DEVIDA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO DOS EXCLUÍDOS, EM ATÉ 30 DIAS, CONFORME INTERPRETAÇÃO PACIFICADA PELO RESP 1.119.300/RS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADO EXCLUÍDO DEVE SER ATUALIZADA DESDE CADA DESEMBOLSO, CONFORME A TABELA DO TJSP E, A PARTIR DA LEI 14.905/2024, PELO IPCA. 2. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER DEDUZIDA DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO. 3. A CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA É INVÁLIDA SE AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À ADMINISTRADORA OU AO GRUPO. 4. A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DEVE OCORRER EM ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO, NOS TERMOS DO TEMA 312 DO STJ.”LEGISLAÇÃO E NORMAS: LEI 11.795/2008, ARTS. 24, 30 E 31; CDC, ARTS. 51, IV, E §1º, E 53, § 2º; CC, ARTS. 421, 422; CPC/2015, ART. 1.026, §2º; SÚMULAS 35 E 543 DO STJ.JULGADOS RELEVANTES: STJ, RESP 1.033.913-DF, REG. 2008/0036662-2, J. 19.06.2008, VU, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, DJ 01.08.2008, TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1025748-37.2024.8.26.0564; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025; DATA DE REGISTRO: 28/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1031880-47.2024.8.26.0003; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008276-65.2023.8.26.0529; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTANA DE PARNAÍBA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025; DATA DE REGISTRO: 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Arianne Bento de Queiroz (OAB: 25047/PB) - 3º Andar

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Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Jefferson Ricardo Vanini

ID: 310584452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025937-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

JEFFERSON RICARDO VANINI

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE DA CRUZ COSTA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025937-49.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025937-49.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Jefferson Ricardo Vanini - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AJUIZADA POR JEFFERSON RICARDO VANINI, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, POR OCASIÃO DA CONTEMPLAÇÃO OU 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO; (II) DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA E SUA INEXIGIBILIDADE; (III) APLICAR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO. A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E O TERMO INICIAL DE SUA INCIDÊNCIA; (II) ESTABELECER A TAXA E O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS; (III) AFERIR A VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA CONTRATUALMENTE PELA DESISTÊNCIA; (IV) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, MESMO EM CASO DE DESISTÊNCIA ANTECIPADA DO CONSORCIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE CADA DESEMBOLSO, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 35 DO STJ, E PODE SER APLICADA COM BASE NA TABELA PRÁTICA DO TJSP E, APÓS A LEI Nº 14.905/2024, COM BASE NO IPCA, SEM CONFIGURAR BIS IN IDEM. OS JUROS DE MORA INCIDEM APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (CONTEMPLAÇÃO OU 30 DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO), NA FORMA PACTUADA NO CONTRATO (1% AO MÊS), POR SIMETRIA ENTRE AS OBRIGAÇÕES DE CONSORCIADO E ADMINISTRADORA. A CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA É VÁLIDA EM TESE (ARTS. 53, §2º, DO CDC E 10, §5º, DA LEI Nº 11.795/2008), MAS EXIGE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU, SENDO, PORTANTO, INEXIGÍVEL NO CASO. A COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADO EXCLUÍDO DEVE SER ATUALIZADA DESDE CADA DESEMBOLSO, CONFORME A TABELA DO TJSP E, A PARTIR DA LEI 14.905/2024, PELO IPCA. 2. OS JUROS DE MORA INCIDEM APÓS A CONTEMPLAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, APLICANDO-SE A TAXA DE 1% AO MÊS POR SIMETRIA ENTRE AS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 3. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER DEDUZIDA DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO. 4. A CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA É INVÁLIDA SE AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À ADMINISTRADORA OU AO GRUPO. 5. A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DEVE OCORRER EM ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO, NOS TERMOS DO TEMA 312 DO STJ.”LEGISLAÇÃO E NORMAS: LEI 11.795/2008, ARTS. 24, 30 E 31; CDC, ARTS. 51, IV, E §1º, E 53, § 2º; CC, ARTS. 421, 422; CPC/2015, ART. 1.026, §2º; SÚMULA 35 DO STJ.JULGADOS RELEVANTES: STJ, RESP 1.033.913-DF, REG. 2008/0036662-2, J. 19.06.2008, VU, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, DJ 01.08.2008; AGINT NO ARESP N. 2.267.326/PR, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/12/2024, DJEN DE 12/3/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1032245-04.2024.8.26.0003; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1025748-37.2024.8.26.0564; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025; DATA DE REGISTRO: 28/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008276-65.2023.8.26.0529; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTANA DE PARNAÍBA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025; DATA DE REGISTRO: 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Felipe da Cruz Costa (OAB: 465038/SP) - 3º Andar

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Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Halisson Da Silva Tiburcio

ID: 310584485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027276-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

HALISSON DA SILVA TIBURCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JADER ROBERTO BORGES

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027276-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027276-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Halisson da Silva Tiburcio - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO NÃO EFETUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. CONTRA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PROFERIDA EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO AJUIZADA POR HALISSON DA SILVA TIBURCIO, OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INVESTIDAS NAS COTAS CANCELADAS, COM EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADAS ABUSIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA A JUSTIFICAR CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA; (II) DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO MESMO SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO; (III) ESTABELECER O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS PARCELAS PAGAS;(IV) DETERMINAR SE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER COBRADA DE FORMA INTEGRAL OU PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO; (V) AVALIAR A LEGALIDADE DO PRAZO CONTRATUAL DE 60 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR A ATUAÇÃO DA ADVOGADA EM MÚLTIPLAS DEMANDAS SEMELHANTES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PRÁTICA ABUSIVA OU LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SENDO LEGÍTIMA A REPRESENTAÇÃO COM PROCURAÇÃO VÁLIDA E RECONHECIDA POR CARTÓRIO. A CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA APENAS É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO AO GRUPO, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 53, §2º, DO CDC E ART. 10, §5º, DA LEI Nº 11.795/2008. A APELANTE NÃO COMPROVOU DANO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR A SÚMULA 35 DO STJ, INCIDINDO DESDE O DESEMBOLSO. O IPCA (APÓS A LEI Nº 14.905/2024) É O ÍNDICE OFICIAL AMPLAMENTE UTILIZADO PELO TJSP E ADEQUADO À RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO, NÃO CARACTERIZANDO BIS IN IDEM. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, EMBORA VÁLIDA E PACTUADA, DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA (ART. 51, IV, DO CDC). O PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 11.795/2008 E O TEMA REPETITIVO Nº 312 DO STJ, QUE AUTORIZAM A DEVOLUÇÃO APENAS APÓS A CONTEMPLAÇÃO OU ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ATUAÇÃO REITERADA DE ADVOGADA EM AÇÕES SEMELHANTES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DESDE QUE NÃO COMPROVADA IRREGULARIDADE FORMAL NA OUTORGA DE PODERES. 2. A CLÁUSULA PENAL EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO É VÁLIDA APENAS QUANDO HOUVER DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE CADA DESEMBOLSO, COM USO DO IPCA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. 4. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO É DEVIDA, MAS DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO. 5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADO EXCLUÍDO DEVE OCORRER APÓS A CONTEMPLAÇÃO OU, NO MÁXIMO, EM 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TEMA 312 DO STJ.”LEGISLAÇÃO E NORMAS: LEI 11.795/2008, ARTS. 24, 30 E 31; CDC, ARTS. 51, IV, E §1º, E 53, § 2º; CC, ARTS. 421, 422; CPC/2015, ART. 1.026, §2º; SÚMULA 35 DO STJ.JULGADOS RELEVANTES: STJ, RESP 1.033.913-DF, REG. 2008/0036662-2, J. 19.06.2008, VU, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, DJ 01.08.2008; AGINT NO ARESP N. 2.267.326/PR, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/12/2024, DJEN DE 12/3/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1032245-04.2024.8.26.0003; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1025748-37.2024.8.26.0564; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025; DATA DE REGISTRO: 28/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008276-65.2023.8.26.0529; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTANA DE PARNAÍBA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025; DATA DE REGISTRO: 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Jader Roberto Borges (OAB: 356943/SP) - 3º Andar

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