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Processo nº 1030991-81.2024.8.26.0007

ID: 329927452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1030991-81.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE CAETANO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030991-81.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Deusdete Caetano Soares - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestar… Processo 1030991-81.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Deusdete Caetano Soares - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Diante dos elementos de convicção presentes nos autos, não subsiste a presunção relativa de hipossuficiência, haja vista que a parte autora, apesar de intimada a apresentar documentação comprobatória da insuficiência de recursos, não trouxe aos autos os extratos bancários dos últimos três meses de suas contas, destacando-se, ainda, que o requerente recebe aposentadoria em patamar incompatível com a alegada hipossuficiência (fls. 74/75), razão pela qual os elementos dos autos, conjugados à conduta da parte requerente, apontam para a inexistência de hipossuficiência financeira a ensejar o deferimento dos benefícios pleiteados. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Anterior determinação do juízo da causa para comprovação da hipossuficiência, com apresentação de documentos, que não foi integralmente atendida. Inexistência de elementos aptos a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Documentação juntada que, por si só, não é apta a comprovar iliquidez financeira. Decisão mantida. Liminar revogada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328516-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) - ausência de destaques no original. APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor Descabimento Hipótese em que o autor não cumpriu a determinação de comprovação da sua insuficiência de recursos Gratuidade corretamente indeferida pela sentença, que deve ser mantida RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição junto à dívida ativa estadual Descabimento Hipótese em que, em princípio, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja apenas o cancelamento da distribuição, e não a inscrição do suposto débito perante a dívida ativa do Estado, devido à não ocorrência do fato gerador Inicial, entretanto, que foi indeferida pela ausência de juntada de procuração atualizada com reconhecimento de firma por autenticação, capítulo da sentença que não foi objeto de irresignação Custas iniciais devidas - Determinação de inscrição que deve ser mantida RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1011592-44.2024.8.26.0564; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) - ausência de destaques no original. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. No mais, inviável a análise de eventual pedido de reconsideração, que resta desde já INDEFERIDO, até para garantir a razoável duração do processo, pois em trâmite nesta Vara MILHARES de processos. Em caso de irresignação, a questão demanda recurso próprio. 2) Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". 3) O não recolhimento das custas iniciais, conforme determinado no item anterior, implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e, por via de consequência, do fato gerador da taxa judiciária (distribuição), afastando a incidência de custas, conforme entendimento do C. STJ: "No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/09/2023). A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1036132-57.2023.8.26.0576

ID: 294629837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1036132-57.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRIMEX DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

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THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL

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SYLVIE BOECHAT

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

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RICARDO TEIXEIRA MACHADO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL MARTINS BORDINHÃO

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA ITIMURA

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OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES

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MAURÍCIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES

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MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS

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MÁRIO GONÇALVES BARROS

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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MARCIO JOSE BATISTA

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MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LEONARD BATISTA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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KEVIN HENRIQUE DE SOUSA PIAI

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JULIANA NICOLETTI

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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HELGA LOPES SANCHEZ

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GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO

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FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE

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FERNANDA ITIMURA HAYAMA

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FÁTIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA

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FABIO DE FRANÇA E SOARES

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FABIANA FERNANDES PALERMO

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FABIANA DINIZ ALVES

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EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA

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DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA AGUIAR ATAIDE

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BRUNA OLIVEIRA SANTOS

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ANDREIA GONÇALVES DA SILVA

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ANDREA DITOLVO VELA

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ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA

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ALEXANDRE RODRIGUES

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ALEXANDRE NICOLETTI

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Processo 1036132-57.2023.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primex Distribuidora de Tecnologia Ltda - Coleção Indústria e Comércio de Informática Telecomunicações e Eletrônica… Processo 1036132-57.2023.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primex Distribuidora de Tecnologia Ltda - Coleção Indústria e Comércio de Informática Telecomunicações e Eletrônica Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Iter S./A - - Banco Bradesco S.A. - BANCO SAFRA S/A e outros - Conajud – Confiança Jurídica - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - - Banco do Brasil S/A - - FAGUNDEZ DISTRIBUIÇÃO LTDA - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTE LTDA - - Banco Votorantim S/A - - Golden Distribuidora Ltda - - Hayom Comércio Importação e Exp Ltda - - Duarts Comercial & Informatica Ltda - - Rodrigues, Nicoletti & Romêo Advogados - - Control ID Industria, Comercio de Hardware e Servicos de Tecnologia Ltda. - - Snd Distribuição de Produtos de Informática Ltda - - ODERCO DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA - - Ingram Micro Brasil Ltda - - All Nations Comercio Exterior S.a. - e Tec Comercio Virtual de Artigos de Infomartica Ltda - - Mla Comercio E-commerce de Artigos de Informatica Ltda - - Comercial Rosa Comercio de Artigos de Informatica e Suprimentos Ltda - - HANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA e outros - Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Grandes Lagos PR SP - - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - - Sicoob Coopecredi - - Dc Eletrônica Ltda. - - Force Line Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda - - Hayamax Distribuidora de Produtos Eletronicos Ltda - Sec Power Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Sicoob Mantiqueira Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - - Ttscd Sociedade de Crédito Direto S.a (Nova Denominação de Supplier Sociedade de Credito Direto S.a) e outros - Ordem nº: 2023/002367 - Vistos Fls. 3901/3909: Considerando que o Ministério Público já se manifestou às fls. 3949/3950, intime-se a recuperanda para resposta no prazo de cinco dias. Por ora, indefiro a liberação dos valores em favor do Banco Safra S/A, em razão da manifestação supracitada do MP (cujos fundamentos acolho como razão de decidir). Intime-se a cessionária E.M. Santos Assessoria Empresarial Ltda. para que apresente o contrato social e os instrumentos de mandado da cedente, no prazo de cinco dias. Além disso, determino que a administradora judicial realize a Assembleia Geral de Credores no prazo de 90 dias. Caso não seja possível, deverá justificar as razões em até dez dias. Fls. 3910/3926 e fls. 6564/6578: à UPJ para cadastrar a empresa AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA como terceira interessada, anotando-se os seus procuradores. Fls. 2367/ 2344 e fls. 3927: à UPJ para cadastrar a empresa NHS SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA como terceira interessada, anotando-se os seus procuradores. Fls. 3928/3941: anote-se a interposição de Agravo de Instrumento pelo Banco Itaú S/A. Fls. 3949/3950: digam a recuperanda e a admintradora judicial, em 05 dias. Fls. 3951/3953: anote-se que foi concedido efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 2058583-70.2025.8.26.0000, referente à decisão de fls. 3892/3894, quanto à segunda prorrogação do "stay period". Fls. 3959/3966 e fls. 6325/6359: em relação ao julgamento do Agravo de Instrumento nº 2270799-50.2023.8.26.0000, ciência às partes. Fls. 3967/6301: digam a administradora judicial e o M.P, em 15 dias. Fls. 6302/6314: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6322/6324: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6360/6362: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6363/6365: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6366/6367: encaminhem-se à UPJ para cadastramento do BANCO BMG S/A como terceiro interessado, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 05 dias, devendo o terceiro interessado acima regularizar sua representação nos autos. Fls. 6368/6384 e fls. 6446/6481: solicite ao SICOOB Mantiqueira que esclareça, no prazo de cinco dias, se a decisão final proferida no Agravo de Instrumento nº 2279528-31.2024.8.26.0000 já transitou em julgado. Fls. 6385/6930: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6391/6395: encaminhem-se à UPJ para cadastramento da empresa MULTI RECEBÍVEIS II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios como terceira interessada, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para manifestação no prazo de 15 dias, acerca da petição acima. Fls. 6396/6404: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6405/6445: digam a recuperanda e o MP, em 15 dias. Fls. 6482/6489: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6490/6491: encaminhem-se à UPJ para cadastramento da empresa GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A e GAZIN ATACADO CENTRO OESTE LTDA como terceira interessada, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 15 dias, devendo a terceira interessada acima regularizar sua representação nos autos. Fls. 6492/6497: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6498/6504: Encaminhem-se à UPJ para cadastramento da empresa Banco Daycoval S/A como terceira interessada, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 15 dias. Fls. 6538/6546: encaminhem-se à UPJ para cadastramento do BANCO SOFISA S/A como terceiro interessado, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 15 dias, devendo o terceiro interessado acima regularizar sua representação nos autos. Fls. 6547/6550: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6551/6563: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MÁRIO GONÇALVES BARROS (OAB 529737/SP), EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 381397/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RAFAEL MARTINS BORDINHÃO (OAB 38624/PR), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), HELGA LOPES SANCHEZ (OAB 355025/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL (OAB 344862/SP), FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE (OAB 311674/SP), PAULA ITIMURA (OAB 81186/PR), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), MAURÍCIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES (OAB 14392/PR), RICARDO TEIXEIRA MACHADO (OAB 16476/BA), FÁTIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA (OAB 134759/RJ), ANDREIA GONÇALVES DA SILVA (OAB 104807/PR), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB 515076/SP), KEVIN HENRIQUE DE SOUSA PIAI (OAB 96292/PR), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), ÍTALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 453035/SP), FERNANDA ITIMURA HAYAMA (OAB 68383/PR), FABIO DE FRANÇA E SOARES (OAB 292588/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), FABIANA FERNANDES PALERMO (OAB 198892/SP), ANDREA DITOLVO VELA (OAB 194721/SP), JULIANA NICOLETTI (OAB 246719/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI (OAB 166096/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), CAMILA AGUIAR ATAIDE (OAB 293510/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), ALEXANDRE NICOLETTI (OAB 267044/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP)

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Maria Luana De Araujo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 307759012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036423-81.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1036423-81.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Luana de Araujo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - V… Processo 1036423-81.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Luana de Araujo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1 - A parte autora, apesar da determinação do juízo, não apresentou os extratos bancários de todas as suas contas ativas conforme o extrato do sistema REGISTRATO. Assim, verifica-se a falta de documentação imprescindível para a verificação da hipossuficiência alegada pela parte autora. A omissão autoral obstrui a análise objetiva da condição econômica da parte requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. Não foi suscitado fundamento idôneo para a não apresentação dos documentos, ao passo que o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que efetivamente comprovarem a hipossuficiência, não podendo a parte autora se beneficiar da própria conduta omissiva e da inobservância ao dever de cooperação instituído no art. 6º do CPC. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: (...) Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorrer in albis (sem manifestação) o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não havia qualquer dificuldade aparente em sua obtenção, de modo que os diversos requerimentos de dilação do prazo para sua apresentação não encontram justo motivo e razoabilidade. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre abril de 2024 e fevereiro de 2025, ajuizou outras dezoito (!) ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109781-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos alegando omissão no acórdão quanto aos pedidos de gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação. O embargante pleiteia a reforma do julgado por não ter sido enfrentado todos os argumentos e jurisprudências apresentadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e (ii) a obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal. (iii) validade das provas apresentadas pelo banco-autor. III. Razões de Decidir 3. O benefício da gratuidade foi indeferido na origem devido à falta de comprovação de hipossuficiência pelo embargante, que não apresentou documentação suficiente. 4. Não há obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal, especialmente quando o banco-autor se manifesta desinteresse na conciliação. 5. Todos os argumentos foram devidamente enfrentados e ponderados no julgamento. 6. Dispositivo e teses 7-. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para manter o indeferimento da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser indeferida na ausência de comprovação de hipossuficiência. 2. Não é obrigatória a audiência de conciliação em sede recursal quando houver manifestação de desinteresse. Legislação Citada: PCC, art. 1022; arte. 489, § 1º, inciso IV; arte. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1034545/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 26/08/2008. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.908.161/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/3/2022. TJSP, Apelação Cível 1021972-97.2023.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002210-80.2023.8.26.0008, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 27/03/2025. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1125831-32.2023.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Ailton Silva Mendes Ambrosio x Movida Locação De Veiculos S/A

ID: 297785318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024104-81.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AILTON SILVA MENDES AMBROSIO

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEICULOS S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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BRUNA MICAELA DE SOUSA SANTOS

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ALEXANDRE BETTINI

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Processo 1024104-81.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ailton Silva Mendes Ambrosio - Movida Locação de Veiculos S/A e outro - Trata-se de ação destinada a obtenção de inden… Processo 1024104-81.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ailton Silva Mendes Ambrosio - Movida Locação de Veiculos S/A e outro - Trata-se de ação destinada a obtenção de indenização por lucros cessantes e, ainda, indenização por dano moral pela existência de vício em veículo automotor usado que adquiriu. Não houve citação da empresa EMPRESA MOVIDA PARTICIPAÇÕES S.A, mas a defesa ofertada por empresa do grupo lhe é aproveitável. Diga, o autor, se insiste na inclusão da Movida Participações no polo passivo. Em caso positivo, cite-se também esta empresa. A alegação de ilegitimidade de parte não pode ser acolhida. O fato da garantia ser ofertada por terceira empresa, não afasta a responsabilidade civil da proprietária e alienante do veículo. Note-se, ainda, que a requerida se associou a empresa do próprio grupo para a venda do bem. A associação para a realização da venda, buscando agentes financeiros, demonstra sua legitimidade passiva não somente por força dos artigos 7º, parágrafo único e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se também a teoria da aparência, de sorte que o conglomerado como um todo aos olhos do consumidor atua de forma indissociável, sob o nome "Movida". Clara a responsabilidade pelo evento alegado como danoso, sendo evidente que a garantia decorre da legislação e também é prevista no contrato a fl. 259 (item IV), respondendo a ré pelo serviço da empresa que destacou para prestar o serviço de garantia (Gestauto). O instituto da inversão do ônus da prova tem a finalidade de restabelecer a isonomia, já que há presunção legal de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo (artigo 4º, I, da Lei 8.078/90). Trata-se de uma regra destinada à defesa de direitos do consumidor, desde que a alegação seja, alternativamente: a) verossímil; b) constatada sua hipossuficiência, não se tratando de regra automática ou obrigatória. O conceito de verossímil é obtido pelo próprio sentido da palavra. Assim, deve ser considerado o fato provável, aparentemente verdadeiro. José Geraldo Brito Filomeno ensina: ... a alegação do consumidor no sentido de que o acidente que sofrera resultara exatamente daquele defeito, baseado em laudo de constatação, por exemplo, produzido pela polícia técnica, pode parecer ao magistrado que analisa a ação reparatória verossímil, ou seja, aparentando ser a expressão da verdade real, donde disso resultar a decretação da inversão do ônus probatório. Para ser considerada verossímil a alegação há de ser reconhecida pelo julgador como cabível, viável ou lógica. Por outro lado a hipossuficiência e a carência, financeira ou técnica são requisitos para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo doutrinador adverte: Hipossuficiência como se sabe, entretanto, é terminologia do chamado Direito Social, ou Direito do Trabalho, e que deve ter, aqui, a conotação de pobreza econômica ou falta de meios, sobretudo em termos de acesso a conhecimentos técnicos ou periciais em dado conflito nascido de relações de consumo. Nenhuma das hipóteses está presente no caso concreto, pelo que indefiro a pretensão. Importante salientar que a lide há de ser interpretada sob a ótica consumerista e o Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. A boa-fé objetiva também é tratada pelo Código Civil (artigo 422 do Código Civil), afinal ... formado o vínculo contratual de consumo, o novo direito dos contratos opta proteger não só a vontade das partes, mas também os legítimos interesses e expectativas dos consumidores. .... Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana". Pois bem. Fixo como pontos controvertidos: a) haver vício oculto no veículo marca NISSA/V DRIVE Esp.Ed 1.6 16v Flex Aut., ano/modelo 2021/2021, placa RNB8E20, RENAVAM 01264530550; b) quais vícios apontados no veículo marca NISSA/V DRIVE Esp.Ed 1.6 16v Flex Aut., ano/modelo 2021/2021, placa RNB8E20, RENAVAM 01264530550; c) ter havido busca da solução dos vícios no veículo marca NISSA/V DRIVE Esp.Ed 1.6 16v Flex Aut., ano/modelo 2021/2021, placa RNB8E20, RENAVAM 01264530550 pela ré; d) qual o período que o veículo marca NISSA/V DRIVE Esp.Ed 1.6 16v Flex Aut., ano/modelo 2021/2021, placa RNB8E20, RENAVAM 01264530550 permaneceu, ao todo, para a solução de cada vício; e) existência de dano patrimonial ao autor e sua extensão; f) existência de dano moral ao autor e sua extensão. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir no prazo de 05 dias sob pena de preclusão. Eventuais testemunhas devem ser arroladas em 05 dias sob pena de preclusão na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. Apresente o autor: a) declaração de imposto de renda do ano anterior ao vício no veículo (calendário 2022) e do ano em que houve o vício do automóvel (calendário 2023); b) comprovante de entrada e retirada do veículo na empresa NISSAN GT-R. Comprovante de fl. 22 indica o veículo na empresa Josicar em 17/08/2023 a 31/08/2023, 18/09/2023 a 22/09/2023, 28/09/2023 a 29/09/2023 e 02/10/2023 a 06/10/2023, totalizando 23 dias, pois o dia de retirada é desconsiderado já que o automóvel estava pronto e se considera o período de dia inteiro. Intime-se. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ALEXANDRE BETTINI (OAB 309101/SP), BRUNA MICAELA DE SOUSA SANTOS (OAB 473603/SP), BRUNA MICAELA DE SOUSA SANTOS (OAB 473603/SP)

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