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Anderson Rodrigues Siqueira x Havan S.A.

ID: 315609535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037210-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES SIQUEIRA

Polo Passivo:

HAVAN S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL

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MURILO VARASQUIM

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LEANDRO TADASHI ISHIKAWA

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ADRIANO DOS SANTOS CARVALHO

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Processo 1037210-80.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anderson Rodrigues Siqueira - Havan S.a. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por ANDER… Processo 1037210-80.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anderson Rodrigues Siqueira - Havan S.a. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por ANDERSON RODRIGUES SIQUEIRA em face de HAVAN S/A. Aduz a parte autora que no dia 22/11/2024 entrou no estabelecimento comercial da requerida para adquirir um produto. Ao adentrar nas dependências da loja, dirigiu-se para o estacionamento destinado aos clientes, estacionando sua motocicleta. Alega, no entanto, que, após estacionar sua moto e adentrar efetivamente na loja, foi abordado por um segurança, empunhando uma arma de fogo em sua direção, recebendo a acusação, de forma injusta e indevida, de que estaria tentando furtar uma moto do estacionamento. Aduz que após todo o ocorrido, alguns funcionários da parte ré tentaram amenizar a situação, porém sem sucesso. Pede, então, liminarmente, que sejam apresentadas pela ré as imagens capturadas pela câmera de segurança do local dos fatos, relativas ao dia mencionado na inicial e, no mérito, a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. A fls. 53/54, foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Citada, a requerida apresentou contestação a fls. 60/86, aduzindo, preliminarmente, a incompetência relativa, bem como impugnando a gratuidade de justiça concedida. No mérito, ausência de responsabilidade ou mesmo de falha na prestação dos serviços, pois aduz que os fatos narrados não ocorreram. Pediu a improcedência da ação. Houve réplica a fls. 112/120. A fls. 121 foi determinado que as partes especificassem as provas que desejam produzir, sobrevindo as manifestações da parte autora, pleiteando a apresentação das imagens do local onde ocorreram os fatos narrados, relativas ao dia dos fatos, bem como da parte requerida, pleiteando a produção de prova testemunhal. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto àimpugnaçãoàjustiçagratuita,tenho que deve ser afastada. Entendo que a parte autora preenche os requisitos legais para deferimento da benesse, não influenciado nesse fato a contratação de advogado particular. Ora, a gratuidade deve ser concedida quando se constata incapacidade da parte de arcar com as despesas, custas e honorários do processo sem prejudicar a manutenção de suas despesas mensais básicas. Nesse sentido, entendo que a parte autora faz jus ao benefício dajustiçagratuita, pois não se exige condição de miserabilidade para concessão do benefício. A preliminar de incompetência relativa também não se sustenta, posto que no presente caso aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo a estabelecida entre as partes. Não havendo outras preliminares arguidas, dou o feito por saneado. Assim, para o deslinde da causa, defiro a produção de prova oral, fixando como ponto controvertido a comprovação dos fatos narrados pela parte autora, a fim de elucidar-se as circunstâncias em que ocorridos. Para tanto, fica deferido o pedido formulado pelo autor, devendo a parte ré apresentar no prazo de 5 dias as imagens e filmagens do setor de estacionamento do estabelecimento em que ocorridos os fatos, do dia 22/11/2024 das 19h às 22h. Após, fica deferido o pedido de produção de prova testemunhal, ficando designada audiência de instrução, por videoconferência, para o dia 20/08/2025, às 14 horas. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. Desta forma, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas no prazo de 5 dias pelas partes que ainda não o fizeram. O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E.. Nos termos do artigo 455 e parágrafos, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A participação da parte não é obrigatória, a não ser que tenha havido deferimento de depoimento pessoal solicitado pela parte adversa. A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto. A videoconferência será realizada pela plataformaMicrosoftTeams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativoMicrosoftTeams. Se o caso, intime-se o Ministério Público e/ou a Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: MURILO VARASQUIM (OAB 519720/SP), ADRIANO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 483714/SP), LEANDRO TADASHI ISHIKAWA (OAB 337293/SP), VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL (OAB 69684/PR)

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Processo nº 1033427-80.2024.8.26.0405

ID: 314083239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1033427-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. C. G. DE C. M. A. DE C. S. G. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

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Processo 1033427-80.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.G.C. - - M.A.C. - - L.C.G.C. - Ante o exposto, diante da manifestação favorável por parte do Ministério Público, J… Processo 1033427-80.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.G.C. - - M.A.C. - - L.C.G.C. - Ante o exposto, diante da manifestação favorável por parte do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz da requerida E. G. de C., em decorrência do comprometimento mental que a acomete, de caráter irreversível, não se mostrando, por isso, capaz de exprimir conscientemente sua vontade e, portanto, totalmente dependente de terceiros para realização de atos da sua vida civil, nomeando seus filhos S. G. de C., L. C. G. de C. e M. A. de C., ora requerentes, para exercer a curatela definitiva e prestar compromisso nos autos, a fim de representá-la tão somente na administração e gerenciamento de seus bens e não propriamente quanto à sua pessoa, a qual terá preservada sua capacidade civil para casar-se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre seu planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer seus direitos à convivência familiar e comunitária, como também seus direitos à guarda, tutela, curatela e adoção, como assegurado por lei, podendo ainda realizar isoladamente atividades laborativas mais simples e que não requeiram esforço intelectual ou responsabilidade perante terceiros, como também carregar consigo pequenas quantias de dinheiro para suas necessidades triviais, inclusive transporte, sendo-lhe vedado apenas a realização de atividades executivas que possam expor à ruína de seu patrimônio, como a compra e venda de bens imóveis ou móveis de alto valor, a administração e/ou utilização contas bancárias ou cartões de crédito, o que faço com fundamento nos arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146, de 06.07.2015, c.c. os arts. 4º, III, 1.767, I, 1.772 e 1.782, todos do Código Civil e arts. 487, I e 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso os Curadores do compromisso de especialização de hipoteca legal, mesmo porque presumida sua idoneidade, diante da qualidade que possuem de filhos da curatelada e também por terem se disposto espontaneamente a assumir tal encargo, além de serem pessoas naturalmente habilitadas para administrar os bens ou eventuais direitos de titularidade da interditanda ou ainda os seus rendimentos provenientes de eventual benefício previdenciário, notadamente por se tratar de verba de caráter alimentar à manutenção de necessidades básicas da requerida. Deverão, no entanto, guardar todos os comprovantes de despesas que porventura venha a fazer em nome da curatelada, uma vez que, a qualquer momento, poderá ser-lhes exigida a prestação de contas por qualquer das pessoas interessadas ou mesmo pelo Ministério Público, se necessário (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146, de 06.07.2015). Ficam ainda os curadores ADVERTIDOS, desde já, que a venda de quaisquer bens de titularidade da curatelada ou disponibilização de eventuais direitos hereditários dela dependerá de expressa autorização judicial mediante ação autônoma, sob pena de responsabilização civil e criminal. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil c.c. parágrafo único do artigo 93, da Lei 6.015/73, inscreva-se a sentença perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como MANDADO para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias dos assentos de nascimento e/ou casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Sem prejuízo, providencie-se sua imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 6 (seis) meses, bem como sua publicação na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com menção, no edital, dos nomes do(a) curatelado(a) e do(a)(s) curador(a)(es), da causa e dos limites dacuratela. SERVIRÁ AINDA A PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL para conhecimento, na forma prescrita em lei. Por fim, providencie a Serventia a expedição do termo definitivo de curatela, intimando-se o patrono(a) para colher a assinatura do(a) curador(a), digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto deste(a), para posterior liberação da respectiva certidão. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA (OAB 147828/SP), MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA (OAB 147828/SP), MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA (OAB 147828/SP)

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Fabio Briguenti Vieira x Andre Viana Silva e outros

ID: 281121474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002872-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO BRIGUENTI VIEIRA

Polo Passivo:

ANDRE VIANA SILVA ANFELLE AMBIENTES PLANEJADOS LTDA EXCELENCE ENGENHARIA LTDA FELIPE DOS ANJOS JOAQUIM GRUPO ALBL COMERCIO DE MóVEIS LTDA LUCIA MARIA FERREIRA VIANA DA SILVA VIANA COMéRCIO DE MOVéIS EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDES

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PEDRO HENRIQUE MASTROCOLA PELICER GOMES DA PONTE

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LAURA SANTANA RAMOS

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KÁTIA MARCELA DA SILVA SANTOS

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DANIELI LIMA RAMOS

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CLAUDIONOR DE MATOS

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ADV: Laura Santana Ramos (OAB 176904/SP), Kátia Marcela da Silva Santos (OAB 408678/SP), Pedro Henrique Mastrocola Pelicer Gomes da Ponte (OAB 471881/SP), Ricardo Fernandes (OAB 350877/SP), Claudiono… ADV: Laura Santana Ramos (OAB 176904/SP), Kátia Marcela da Silva Santos (OAB 408678/SP), Pedro Henrique Mastrocola Pelicer Gomes da Ponte (OAB 471881/SP), Ricardo Fernandes (OAB 350877/SP), Claudionor de Matos (OAB 337234/SP), Danieli Lima Ramos (OAB 242564/SP) Processo 1002872-80.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Briguenti Vieira - Reqdo: Viana Comércio de Movéis Eireli, Andre Viana Silva, Excelence Engenharia Ltda, Grupo Albl Comercio de Móveis Ltda, Lucia Maria Ferreira Viana da Silva, Anfelle Ambientes Planejados Ltda, Felipe dos Anjos Joaquim - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica / reconhecimento de grupo econômico no que se refere à empresa Grupo ALBL Comércio de Móveis Ltda. e à pessoa física de Lúcia Maria Ferreira Viana da Silva, determinando sua permanência no polo passivo da ação, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica / reconhecimento de grupo econômico em face de Anfelle Ambientes Planejados Ltda. e Felipe dos Anjos Joaquim, determinando sua exclusão do polo passivo da lide. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido principal em face dos réus Viana Comércio de Móveis, Excelence Engenharia, André Viana, Grupo ALBL Comércio de Móveis Ltda. e Lúcia Maria Ferreira Viana da Silva, para a) declarar arescisão, por culpa da parte ré, do Contrato de Compra e Venda de Móveis Planejados firmado entre as partes a partir desta sentença e, por conseguinte, condenar a parte ré, solidariamente, a restituir os valores pagos a esse título (R$ 35.950,00), corrigidos desde o desembolso e com juros de mora desde a citação; 2) condenar as codemandadas, de maneira solidária, ao pagamento de multa contratual pelo inadimplemento, no equivalente a 30% do preço, o qual deverá ser corrigido com o mesmo dies a quo (Enunciado de Súmula 43 do STJ); 3) condenar a parte ré, solidariamente, a pagar ao autor indenização pelos danos morais padecidos no importe de R$ 5.000,00, este, corrigido desde a data desta sentença e com juros de mora desde a citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência em relação a Anfelle Ambientes Planejados Ltda. e Felipe dos Anjos Joaquim responderá o autor pelos honorários advocatícios dos patronos de referidas partes, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Pela sucumbência em relação ao pedido principal, responderão os demais réus Viana Comércio de Móveis, Excelence Engenharia, André Viana, Grupo ALBL Comércio de Móveis Ltda. e Lúcia Maria Ferreira Viana da Silva pelas custas e despesas processuais que o autor desembolsou, bem como pelos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Observe-se a gratuidade concedida a Viana Comércio de Móveis, Excelence Engenharia, Grupo ALBL Comércio de Móveis Ltda. e Lúcia Maria Ferreira Viana da Silva Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se.

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Processo nº 1036046-80.2024.8.26.0405

ID: 325709970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036046-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELZA ANTUNES DE SOUZA TAKAHASHI

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Processo 1036046-80.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.M. - DECISÃO. 3. Ante o exposto e diante do parecer favorável do Ministério Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a … Processo 1036046-80.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.M. - DECISÃO. 3. Ante o exposto e diante do parecer favorável do Ministério Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de Curatela, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz do requerido Sr. D. M., em decorrência da anomalia psíquica que o acomete ("Doença de Alzheimer"), tal como categorizados pela CID-10: G30, de caráter permanente, não se mostrando, por isso, capaz de exprimir conscientemente sua vontade e, portanto, totalmente dependente de terceiros para realização de atos da sua vida civil, nomeando-lhe seu filho E. M., ora requerente, para exercer a curatela definitiva, o qual deverá prestar compromisso nos autos, a fim de que este último passe a representá-lo tão somente na administração e gerenciamento de seus bens e não propriamente quanto à sua pessoa, o qual terá preservada sua capacidade civil para casar-se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre seu planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer seus direitos à convivência familiar e comunitária, como também seus direitos à guarda, tutela, curatela e adoção, como assegurado por lei, podendo ainda realizar isoladamente atividades laborativas mais simples e que não requeiram esforço intelectual ou responsabilidade perante terceiros, como também carregar consigo pequenas quantias de dinheiro para suas necessidades triviais, inclusive transporte, sendo-lhe vedado apenas a realização de atividades executivas que possam expor à ruína de seu patrimônio, como a compra e venda de bens imóveis ou móveis de alto valor, a administração e/ou utilização contas bancárias ou cartões de crédito, o que faço com fundamento nos arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146, de 06.07.2015, c.c. os arts. 4º, III, 1.767, I, 1.772 e 1.782, todos do Código Civil e arts. 487, I e 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso o Sr. Curador do compromisso de especialização de hipoteca legal, mesmo porque presumida a idoneidade deste último, diante da qualidade que possui de filho do curatelado e também por ter se disposto espontaneamente a assumir tal encargo, além de ser pessoa naturalmente habilitada para administrar o bem imóvel do qual o requerido é usufrutuário, tal como comprovado documentalmente às fls. 17/24, assim como os rendimentos provenientes dos benefícios previdenciários do curatelado (fls. 48), notadamente por se tratar de verba de caráter alimentar à manutenção de necessidades básicas de seu genitor. Deverá, no entanto, guardar todos os comprovantes de despesas que porventura venha a fazer em nome do curatelado, posto que, a qualquer momento, poderá ser-lhe exigida a prestação de contas por qualquer das pessoas interessadas ou mesmo pelo Ministério Público, se necessário (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146, de 06.07.2015). Fica o Sr. Curador ADVERTIDO, desde já, que a venda de quaisquer bens de titularidade do curatelado ou disponibilização de eventuais direitos hereditários cabentes a ele dependerá de expressa autorização judicial, sob pena de responsabilização civil e criminal. 4. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil c.c. parágrafo único do artigo 93, da Lei 6.015/73, inscreva-se a presente sentença perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como MANDADO para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias dos assentos de nascimento e/ou casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Sem prejuízo, providencie-se sua imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 6 (seis) meses, bem como sua publicação na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com menção, no edital, dos nomes do(a) curatelado(a) e do(a)(s) curador(a)(es), da causa e dos limites dacuratela. 5. Por fim, cumpridas as determinações supra, providencie a Serventia a expedição do termo definitivo de curatela, intimando-se então o(a) curador(a), pela Imprensa Oficial, para subscrevê-lo em Cartório em 05 (cinco) dias, dando-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Por ser o requerido considerado relativamente incapaz, desnecessária a expedição de ofício ao Cartório Eleitoral, podendo o(a) Sr(a). Curador(a) requerer a emissão de uma certidão de quitação por tempo indeterminado, diretamente no Cartório Eleitoral, se o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis, se o caso. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: ELZA ANTUNES DE SOUZA TAKAHASHI (OAB 403680/SP)

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Sebastião Maurício Alves Filho x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 309806242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005105-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MAURíCIO ALVES FILHO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

TARSILLA CURY PEDROSO GARCIA

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SERGIO GERAB

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MARCOS AURELIO RIBEIRO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ANA CAMILA LIMA DOS ANJOS

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Processo 0005105-67.2024.8.26.0405 (processo principal 1008983-80.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Sebastião Maurício Alves Filho - NOTRE DAME IN… Processo 0005105-67.2024.8.26.0405 (processo principal 1008983-80.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Sebastião Maurício Alves Filho - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Fundacao Zerbini - - Procordis Laboratorio de Hemodinamica e Eletrocardiografia Ltda - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado às folhas 1454/1471. Preliminarmente, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao presente incidente. Apontou a incompatibilidade dos ritos da obrigação de pagar e de fazer. Apontou que o procedimento cirúrgico requerido pela parte autora não consta no rol da ANS na forma como pleiteado. Requer o reconhecimento da taxatividade do rol da ANS. Que a multa fixada nas decisões anteriores seja considerada abusiva, sendo incabível a sua cobrança. Requer ainda que a multa seja considerada desproporcional afastando completamente a sua cobrança. A parte exequente se manifestou às folhas 1491/1503. Apontou que há compatibilidade entre a cobrança da multa e a obrigação de fazer, visto que a multa decorre do descumprimento da obrigação de fazer, portanto, poderá ser cobrada no mesmo incidente por economia processual. Apontou preclusão consumativa quanto ao valor das multas. Sustenta que o valor das multas não é excessivo, visto que a ré se recusou a cumprir a tutela de urgência colocando em risco a vida do autor. Pugnou pela rejeição da impugnação. Sobreveio parecer do Ministério Público às folhas 1506/1508. É a breve síntese do necessário. Decido. A ré é descumpridora contumaz de ordens judiciais, nestes autos e em diversos outros que tramitam perante este juízo. A questão atinente à exigibilidade da multa astrientes já foi objeto de decisão às folhas 1367/1373 contra a qual a parte executada não apresentou qualquer recurso. Inclusive houve a certificação do decurso do prazo para a ré cumprir referida decisão, conforme certidão de folhas 1417. O que denota, mais uma vez, o seu desprezo no cumprimento das decisões judiciais. As multas fixadas na decisão de folhas 30/33 e 1367/1373 são devidas e exigíveis, isto porque a ré não demonstrou nenhum interesse no cumprimento da decisão tutela por meses a fio. A tutela apenas foi cumprida por ordem deste juízo através de empresas terceiras que ainda não foram pagas, por pura desídia da ré, que tão somente se manifesta nestes autos com intenção protelatória, atrasando o regular andamento processual. Os autos principais já encontram-se sentenciados desde abril de 2025, tendo sido a questão da taxatividade do rol da ANS analisada na fundamentação da sentença, não cabendo ao executado rediscussão do mérito na fase em que o presente incidente se encontra. Discordando do quanto decidido na sentença dos autos principais, deverá o réu se valer do remédio processual adequado naqueles autos, sem interpor impugnações protelatórias nos autos do presente incidente. Também não há que se falar em incompatibilidade de ritos, entre obrigação de pagar e obrigação de fazer. Visto que o presente incidente apenas diz respeito a obrigação de fazer e o seu consequente descumprimento reiterado realizado pelo réu, inclusive, sem o correto pagamento da multa e do custo do procedimento cirúrgico realizado por terceiros. As multas fixadas nesses autos devem ser aqui executadas, visto que foram fixadas neste mesmo incidente, não se aplicando a elas o quanto previsto no art. 523 do CPC, conforme já anotado na decisão de folhas 30/33. Ademais, a obrigação de fazer já foi devidamente cumprida por terceiros em 03/07/2024, nada mais é necessário para a sua execução, restando tão somente a análise do levantamento dos valores pelos terceiros que cumpriram a tutela e o pagamento das multas fixadas nos presentes autos. Ante o exposto, REJEITO a nova impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo plano de saúde. Sem condenação em honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Em razão da nova rejeição à impugnação, passo a fixar as seguintes determinações: 1. Ante a apresentação do formulário MLE às folhas 1432, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do terceiro FUNDAÇÃO ZERBINI, referente ao valor dos seus honorários hospitalares, no montante de R$ 189.572,00, conforme já determinado na decisão de folhas 1367/1373. 2. Considerando-se que o executado não procedeu com o depósito do complemento dos honorários médicos, conforme certidão de folhas 1417, determino o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes ou aplicações financeiras em nome da parte executada, por intermédio do SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil (no valor de R$ 14.572,00). Com o retorno do resultado do bloqueio, fica autorizada desde já a liberação de eventual saldo constrito excedente. 3. Retifique a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu cálculo de folhas 1408/1409, isto porque houve a fixação do valor da multa na decisão de folhas 30/33 no valor de R$ 500,00 por dia, limitada à 30 dias, contados do dia 22/04/2024 e a decisão de folhas 1367/1373, substituiu a nova multa de R$ 1.000,00 diária pela multa única de R$ 50.000,00, a qual se tornou exigível a partir de 12/02/2025. Anoto ainda à parte autora, que conforme extrato de folhas 1451/1452, que a ré já procedeu o depósito parcial do valor da multa no montante de R$ 10.000,00 na data de 04/06/2024. Fica desde já autorizada a realização de atos expropriatórios referente ao valor das duas multas, caso requerido pela autora, devendo ser apresentado cálculo já descontado o valor da multa depositada nos presentes autos, haja vista o decurso do prazo para depósito espontâneo do valor pela parte requerida. 4. Anoto desde logo ao exequente que, nos termos do IV do artigo 520 do CPC, o levantamento das multas judiciais de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em transferência da posse, alienação da propriedade ou outro direito real dependem de caução suficiente e idônea. Não se aplicando referida restrições aos valores a serem levantados para custeio do tratamento médico fixado em sentença. 5. Intime-se o Ministério Público da presente decisão. 6. Com a realização do bloqueio, não sendo apresentada impugnação quanto aos honorários médicos, tornem os autos conclusos para análise do pedido de levantamento formulado pelo terceiro interessado PROCORDIS, acerca dos seus honorários médicos, conforme manifestação de folhas 1423/1424. Intime-se. - ADV: MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), TARSILLA CURY PEDROSO GARCIA (OAB 342847/SP), ANA CAMILA LIMA DOS ANJOS (OAB 235471/SP)

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