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Processo nº 0012602-35.2024.8.26.0405

ID: 329948287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012602-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTERNATIVA AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO RODRIGUES TAQUETTE

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Processo 0012602-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1013552-66.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Alternativa Auto Posto Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art.… Processo 0012602-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1013552-66.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Alternativa Auto Posto Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: ALEXSANDRO RODRIGUES TAQUETTE (OAB 282014/SP)

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Adriana Mandu Nogueira x Janaina De Paula Mascarenhas Barros

ID: 298509153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013475-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MANDU NOGUEIRA

Polo Passivo:

JANAINA DE PAULA MASCARENHAS BARROS

Intimação

Advogados:

MICHELLE OLIVEIRA CARVALHO

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MARCELO GIMENES TEJEDA

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 0013475-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1014040-16.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Adriana Mandu Nogueira - Janaina de Paula Mascarenhas Barros e outro - Vist… Processo 0013475-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1014040-16.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Adriana Mandu Nogueira - Janaina de Paula Mascarenhas Barros e outro - Vistos. Fls. 66 e seguintes: Afasto a alegação de nulidade de citação. A própria parte executada afirma que residia no endereço à época. Logo, a carta foi encaminhada ao endereço correto. Nestes termos, a carta recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação. Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: ENUNCIADO 5 A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal. Enunciado 5: A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. AR juntado aos autos com a assinatura e identificação do recebedor. Inexistência de nulidades. Enunciado nº 05 do FONAJE que guarda consonância com o disposto no art. 18, e seus incisos, da Lei 9.099/95. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100100-58.2023.8.26.9054; Relator (a): Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) Recurso inominado Alegação de nulidade da citação AR recebido por terceiro Citação válida Recebimento do AR no endereço da parte Enunciado n. 05 do FONAJE Revelia confirmada Documentos que corroboram a tese inicial - Sentença mantida Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014068-19.2023.8.26.0361; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) Defiro derradeiro prazo de 15 dias para que a parte exequente se manifeste sobre o peticionado de fls. 36/37, bem como para que requeira em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: MARCELO GIMENES TEJEDA (OAB 302900/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), MICHELLE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 255987/SP), MARCELO GIMENES TEJEDA (OAB 302900/SP)

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Adriana Mendonça Pereira Apolinario x Banco Bradesco S/A

ID: 294551095

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013351-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MENDONçA PEREIRA APOLINARIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013351-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013351-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Adriana Mendonça Pereira Apolinario - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADRIANA MENDONÇA PEREIRA APOLINARIO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO CONTRA BANCO BRADESCO S/A. A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA NA FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA E A VALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAR NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL COM FIRMA RECONHECIDA, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE CONFIRMAM SUA CIÊNCIA E ANUÊNCIA QUANTO À AÇÃO AJUIZADA.4. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PODERIA EXIGIR MAIOR SEGURANÇA NAS AUTENTICAÇÕES, MAS NÃO SOB FUNDAMENTO GENÉRICO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DO FEITO À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA FOI COMPROVADA. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 485, INCISOS I E IV, E 321, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Luiza Dos Santos x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 312998048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018104-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS ARCHANJO

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Processo 1018104-35.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza dos Santos - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec - Ante… Processo 1018104-35.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza dos Santos - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, rescindir o suposto contrato que deu origem aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora (NB Nº 139.922.232-2), bem como CONDENAR a parte requerida à restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário, de forma dobrada, corrigidas monetariamente a partir de cada desconto, incidindo juros de mora a partir da citação desde que devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença e, também, CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 à autora, a título de danos morais, quantia sobre a qual deverá incidir correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência em maior parte, o réu arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa atualizado (artigo 85, §2º do CPC). Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO MARCOS ARCHANJO (OAB 518071/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Banco Bradesco S.A. x Maria Silvia Costa Dos Santos

ID: 313166011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1035952-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA SILVIA COSTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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BRUNO LIMA DE AZEVEDO

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Processo 1035952-35.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Maria Silvia Costa dos Santos - Vistos. O processo está sentenciado, tr… Processo 1035952-35.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Maria Silvia Costa dos Santos - Vistos. O processo está sentenciado, transitado em julgado e arquivado. Não obstante, peticiona a ré unicamente para requerer os benefícios da justiça gratuita, sem especificar sua finalidade. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. No silêncio, devidamente certificado, tornem ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), BRUNO LIMA DE AZEVEDO (OAB 520191/SP)

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Processo nº 1036146-38.2024.8.26.0016

ID: 313476923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036146-38.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YISHAY CUBA RIBEIRO SOARES

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AHARON CUBA RIBEIRO SOARES

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Processo 1036146-38.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Rodrigues da Silva - O processo tramita perante o Juizado Especi… Processo 1036146-38.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Rodrigues da Silva - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 17/09/2025 às 10:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: YISHAY CUBA RIBEIRO SOARES (OAB 24.165/MT), AHARON CUBA RIBEIRO SOARES (OAB 273444/SP)

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Processo nº 1034400-35.2024.8.26.0405

ID: 300976694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034400-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DE SOUSA GONSALVES

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EDMEIRE SOUSA GONSALVES

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Processo 1034400-35.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.T.S. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1034400-35.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.T.S. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos em favor do filho Lorenzo, ora autor, para a hipótese trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária informada a fls. 03, em nome da genitora do alimentando, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento; ou caso o réu esteja exercendo atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder ao montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora do alimentando (fls. 03). Apesar da sucumbência, o requerido não chegou a apresentar qualquer resistência à pretensão aqui deduzida pela autora, motivo pelo qual deixo de condena-lo ao pagamento de honorários advocatícios. Todavia, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais, intimando-o pessoalmente para promover o respectivo recolhimento, nos termos do artigo 1098, § 1º das NSCGJ. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se a devida remessa de certidãopara inscrição na dívida ativa, no cadastro de inadimplentes da Fazenda Pública Estadual, via Portal. Após o trânsito sem julgado, expeça-se certidão de honorários em favor dos advogados nomeados pelo convênio Defensoria Pública do Estado OAB/SP, se o caso. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, devendo ser impressa e entregue à empregadora do requerido. Ciência ao Ministério Público. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osasco, 09 de junho de 2025. - ADV: EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDSON DE SOUSA GONSALVES (OAB 179134/SP)

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Processo nº 1035661-35.2024.8.26.0405

ID: 279777425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1035661-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX DOS SANTOS REIS

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ADV: Alex dos Santos Reis (OAB 448466/SP) Processo 1035661-35.2024.8.26.0405 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: D. de O. C. - Vistos. Diego de Oliveira Cavalcante a… ADV: Alex dos Santos Reis (OAB 448466/SP) Processo 1035661-35.2024.8.26.0405 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: D. de O. C. - Vistos. Diego de Oliveira Cavalcante ajuizou a presente ação de retificação de registro civil, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, visando à retificação de seu assento de nascimento, lavrado sob o nº 34.903, folha 126v, livro A-29, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Gravatá/PE, para que o nome de sua genitora, atualmente grafado como Janete Maria de Oliveira, seja corrigido para Maria Janete de Oliveira. Às fls. 19/20, constatado o recolhimento das custas, restou prejudicado o pedido de gratuidade da justiça. Inexistente pleito liminar, foi retirada a tarja de urgência e determinada a intimação do Ministério Público. O Ministério Público, em manifestação inicial (fl. 30), requereu a juntada de certidão de nascimento do autor e de certidão de nascimento da mãe, ambas atualizadas. Os documentos foram acostados pelo requerente às fls. 36/37. Em nova manifestação (fls. 43/44), o Parquet opinou pela procedência do pedido, considerando que os documentos confirmam o erro na grafia do nome materno e atestam que a forma correta é Maria Janete de Oliveira. É o relatório necessário. Decido. Nos termos do artigo 109 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), é admissível a retificação judicial de assento de registro civil quando demonstrado erro a ser corrigido para que o assentamento reflita fielmente a realidade. A documentação constante dos autos comprova que houve equívoco na lavratura do registro de nascimento do requerente, tendo sido lançado o nome de sua genitora como Janete Maria de Oliveira, ao passo que a forma correta é Maria Janete de Oliveira, conforme comprova a certidão de casamento da mãe (fl. 37). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência da demanda, reconhecendo a regularidade da pretensão e a presença dos documentos comprobatórios. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação do assento de nascimento de Diego de Oliveira Cavalcante, lavrado sob o nº 34.903, folha 126v, livro A-29, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Gravatá/PE, para que conste como nome da genitora Maria Janete de Oliveira, em substituição ao que atualmente se encontra registrado. A presente sentença servirá como mandado, devendo ser instruída com senha de acesso ao processo eletrônico, a fim de permitir o exame dos documentos pelas serventias competentes. Intime-se o Ministério Público para ciência e, se o caso, manifestação sobre eventual desistência do prazo recursal, nos termos da jurisprudência pacificada, ante a natureza de jurisdição voluntária do presente feito. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ/SP. Intimem-se. Cumpra-se.

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Wendell Soares Ferreira x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 279772954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022372-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WENDELL SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MATHEUS LINO DOS SANTOS

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Matheus Lino dos Santos (OAB 459999/SP) Processo 1022372-35.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendell Soares Ferreira - Reqdo: BANCO BRADESCO FIN… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Matheus Lino dos Santos (OAB 459999/SP) Processo 1022372-35.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendell Soares Ferreira - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação apenas para DECLARAR nulas as cláusulas contratuais que estabeleceram a cobrança de seguro (item 4.1 - R$ 1.472,31 - fls. 33) e da tarifa de avaliação do bem (item 4.4 - R$ 6150,00 - fls. 33), bem como para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores indevidamente cobrados a esse título ou a proceder nova evolução de débito, sem o acréscimo das tarifa inexigíveis, restituindo à autora, de forma simples, os valores indevidamente pagos, ou compensar o indébito nas prestações vincendas. O valor devido será acrescido de correção monetária a partir do desembolso (08/06/2024) e juros de mora a contar da citação (20/09/2024 fls. 120). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Em razão dasucumbênciarecíproca, em maior proporção para o autor (que apenas teve o pedido acolhido em relação à ilegalidade da tarifa doseguroeavaliaçãodo bem), fixo da seguinte forma os ônus sucumbenciais: - a parte autora arcará com 70% das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa; - o réu arcará com 30% das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora que fixo por equidade em R$ 1.000,00, dado o baixo valor da condenação e a baixa complexidade da causa. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Patricia Martins Gonçalvez e outros x Ekko Group Incorporacoes E Participacoes S.A.

ID: 323320821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017549-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINS GONçALVEZ VINICIUS SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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PATRICIA APARECIDA HAYASHI

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LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON

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JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA

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Processo 0017549-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002084-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Martins Gonçalvez - - Vinicius Souza Cunha - Ekko Group In… Processo 0017549-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002084-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Martins Gonçalvez - - Vinicius Souza Cunha - Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. e outros - Vistos. A decisão de fls. 323/234 deferiu o levantamento de quantia incontroversa pela parte credora após a preclusão da decisão. Extrai-se da pesquisa Sisbajud de fls. 348, na qual há menção do bloqueio de R$300.762,76, bem como a informação de que a ordem foi Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo, relativamente a quantia custodiada por Terra Investimentos DTVM. Com isso, foi certificado em fls. 346 que não foi expedido o MLE deferido porque o valor penhorado via Sisbajud ainda não foi transferido para conta judicial. Em fls. 343, Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda apresentou ofício com o seguinte relato: A TERRA foi intimada, por meio de ordem judicial, a realizar a transferência de ativos bloqueados relativos ao CRI nº 20E0107389. Entretanto, embora o vencimento originalmente estivesse previsto para 07/05/2025, houve o vencimento antecipado do referido título na CETIP, em razão de inadimplemento contratual (default), conforme se comprova pelo documento anexo. Diante disso, cumpre informar que não será possível atender à determinação judicial, uma vez que não houve o recebimento de valores referentes ao ativo, inexistindo, portanto, quantias disponíveis para transferência. Em fls. 355/358, a parte autora requereu a intimação de Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda para comprovar a transferência da quantia de R$300.762,76, em cumprimento à determinação da penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa. É o relatório. Fundamento e decido. O documento de fls. 344/345 denota a natureza da quantia, vinculada a um certificado de recebíveis imobiliários. Ainda, verifica-se a informação de fls. 344 a respeito da data de vencimento em 07 de maio de 2025, posterior à data de protocolo do bloqueio, em 12 de março de 2025 (fls. 347), bem como a notícia de vencimento antecipado, em 14 de abril de 2025, em razão de suposto inadimplemento (fls. 343). Nesse contexto, considerando-se a posição da empresa terceira como instituição liquidante do CRI, indefere-se o pedido de intimação de Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda para depositar a quantia executada e de aplicação de multa, pois a empresa não compõe a relação processual e, neste caso específico, apresentou justificativa para o não cumprimento da ordem, ausente a notícia de efetivo recebimento dos valores na data do vencimento. Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON (OAB 477304/SP)

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