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Processo nº 0004564-76.2024.8.26.0003

ID: 278673403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004564-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITURAN SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Henrique de Souza (OAB 283498/SP) Processo 0004564-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Ituran Serviços Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… ADV: Carlos Henrique de Souza (OAB 283498/SP) Processo 0004564-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Ituran Serviços Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para condenar a parte requerida ITURAN SERVIÇOS LTDA. ao pagamento de R$ 1.555,00 (mil quinhentos e cinquenta e cinco reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; e ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, contados desta data de arbitramento. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,22 de maio de 2025.

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Maria Romana Silva De Sousa x Bnpp (Bnp Paribas Brasil S.A.)

ID: 280340841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023840-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROMANA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

BNPP (BNP PARIBAS BRASIL S.A.)

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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EVANDRO HENRIQUE GOMES

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ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), Evandro Henrique Gomes (OAB 464604/SP) Processo 1023840-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Romana Silva de … ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), Evandro Henrique Gomes (OAB 464604/SP) Processo 1023840-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Romana Silva de Sousa - Reqdo: Bnpp (Bnp Paribas Brasil S.a.) - Tópico final da sentença: " Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: DECLARAR anulidadedo contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); CONDENAR o requerido a restituir em dobro à parte autora todos os valores descontados em decorrência do contrato, corrigidos monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação; e CONDENAR o requerido a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o retorno das partes ao status a quo, poderá o requerido realizar a compensação dos valores que efetivamente disponibilizou a título de empréstimo à parte autora atualizados conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP - com o montante da presente condenação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Processo nº 1501177-76.2024.8.26.0003

ID: 277546337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1501177-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. DE C. S. M.

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sheila Cristina Menezes (OAB 205105/SP) Processo 1501177-76.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. P. de C. S. M. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos … ADV: Sheila Cristina Menezes (OAB 205105/SP) Processo 1501177-76.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. P. de C. S. M. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos proposta L. H. F C., L. M. F. C. e W. de A. C. contra A. P. de C. S. M. e T. F. de A. Alegam os autores, em síntese, terem nascido entre os anos de 2015 e 2018 e que as requeridas são, respectivamente, suas avós materna e paterna. Afirmam que o pai dos autores, L. F. F. de A., manteve relacionamento amoroso com a mãe dos demandantes e faleceu no dia 20/04/2020. Arguem necessitar receber alimentos avoengos, porque a mãe dos autores está desempregada e tem como única fonte de renda os R$ 682,00 que são pagos mensalmente pelo Governo Federal a título de Bolsa Família. Sustenta que as requeridas têm possibilidade de pagar alimentos, sob o argumento de que, enquanto A. P. de C. S. M. trabalha como fiscal de gari e tem casa e veículo próprios, a corré T. F. de A. trabalha como empregada doméstica e tem casa própria. Os autores pediram a fixação dos alimentos provisórios em 85% do salário mínimo nacional. Pugnam, ao final, pela decretação da procedência do pedido, para condenar as requeridas à obrigação de pagar alimentos avoengos aos autores, no valor equivalente a 85% do salário mínimo nacional. Pediram a gratuidade judiciária. Juntaram documentos. O despacho da fl. 16 determinou que os autores emendassem a petição inicial para esclarecer se os três autores são filhos do finado L. F. F. de A., bem como para especificar a parcela de responsabilidade das requeridas pelos alimentos avoengos pretendidos. Os autores emendaram a petição inicial (fl. 25) para afirmar que são filhos do finado L. F. F. de A., destacando que, a despeito de o falecido não constar registrado na certidão de nascimento de W de A. C., foi reconhecida a paternidade do de cujus em relação a este último no Processo n.º 1018147-24.2018.8.26.0003. Na mesma oportunidade, pediram que cada uma das requeridas fosse condenada a pagar 42,5% do salário mínimo a título de alimentos aos autores. Juntaram documentos. O Ministério Público opinou que os alimentos provisórios fossem fixados em 30% do salário mínimo para cada uma das requeridas (fls. 47/49). A decisão das fls. 50/52 recebeu a petição inicial, fixou que cada uma das requeridas deveria pagar alimentos provisórios equivalentes a 30% do salário mínimo, bem como deferiu a gratuidade judiciária aos autores. Na mesma oportunidade, foi agendada audiência de conciliação. A tentativa de conciliação foi parcialmente frutífera, porque apenas a requerida T. F. de A. compareceu à audiência, ocasião em que as partes firmaram acordo provisório, pelo qual a requerida T. F. de A. assumiu a obrigação de pagar alimentos in natura aos autores, consistente em uma cesta básica no valor equivalente a 21,25% do salário mínimo, até o trânsito em julgado da sentença. Citada no balcão do Cartório (fls. 86/88), a requerida A. P. de C. S. M. deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (fl. 93). Os autores pediram que fossem realizadas pesquisas em nome das requeridas, com o propósito de apurar as possibilidades financeiras destas últimas (fl. 96). Posteriormente, a requerida A. P. de C. S. M. se habilitou nos autos e apresentou contestação (fls. 116/126), alegando, em resumo, a impossibilidade de pagar alimentos, pois está desempregada, mora sozinha e custeia integralmente com suas despesas (sic), as quais totalizam R$ 2.150,00 por mês. Na mesma oportunidade, a requerida afirmou que o núcleo familiar da contestante possui 4 pessoas, sendo que apenas a contestante possui renda (sic). Sustenta que não há provas de que a mãe dos autores esteja impossibilitada de prover alimentos, destacando a natureza subsidiária dos alimentos avoengos. Pugna, ao final, pela decretação da improcedência do pedido. De forma subsidiária, pediu que os alimentos fossem fixados em 15% do salário mínimo nacional. Pediu a gratuidade judiciária. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade judiciária à requerida (fl. 143). Houve réplica (fls. 171/173), ocasião em que os autores pediram que fossem aplicados os efeitos da revelia contra a ré T. F. de A., bem como que fossem rechaçadas as alegações apresentadas pela corré A. P. de C. S. M., por falta de provas. Na mesma oportunidade, os autores pediram que fossem realizadas pesquisas em nome das requeridas, com o propósito de apurar suas possibilidades. A requerida A. P. de C. S. M. peticionou à fl. 174 destacando que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de fls. 147/154 comprova sua alegação de que encontra-se desempregada, razão pela qual pediu que fossem reduzidos os alimentos provisórios. O Ministério Público opinou que fossem realizadas as pesquisas pleiteadas pelos autores, bem como discordou do pedido de redução dos alimentos provisórios (fls. 178/179). É o resumo do necessário. DECIDO. 1) Ausentes questões processuais pendentes de análise ou nulidades a sanar, declara-se saneado do processo. 2) A despeito da intempestividade da contestação de fls. 116/126 e da revelia da requerida T. F. de A., conforme certificado à fl. 93, o feito não está maduro para julgamento. Nos termos do art. 1.698 do Código Civil, os alimentos avoengos têm caracter subsidiário, e, para que possam ser concedidos, deve haver a comprovação simultânea da: (a) necessidade daquele que postula recebe-los, (b) possibilidade financeira de pagá-los, contra quem se pede; e (c) a impossibilidade do provedor preferencial dos alimentos em presta-los. Por serem os autores apenas crianças, suas necessidades quanto ao recebimento dos alimentos deve ser presumida. Assim, as matérias de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória consistem em definir se: (i) a mãe dos autores, enquanto provedora preferencial dos alimentos, está impossibilitada de paga-los; (ii) as requeridas têm condições de pagar os alimentos pleiteados na petição inicial; e (iii) o valor adequado para os alimentos no caso, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3) Para a elucidação dos referidos pontos, defere-se a realização de pesquisas em nome das requeridas e da mãe dos autores. 4) Providencie, pois, o CARTÓRIO os extratos de movimentação das contas bancárias de titularidade da mãe dos autores L. T. S. M. C. (CPF n.º 237.258.138-41), relativo aos últimos 06 (seis) meses, via Sisbajud. Proviencie, também, a extração das duas últimas declarações de imposto de renda e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da mãe dos autores, via Infojud e Prevjud, respectivamente. 5) Providencie o CARTÓRIO os extratos de movimentação das contas bancárias de titularidade das requeridas, relativo aos últimos 06 (seis) meses, via Sisbajud; bem como as duas últimas declarações de imposto de renda das rés, via Infojud. Anoto, por oportuno, que os extratos dos Cadastros Nacionais de Informações Sociais (CNIS) das requeridas encontram-se juntados às fls. 147/154 e 155/161. 6) No mais, indefiro a redução dos alimentos provisórios, conforme pedido apresentado pela ré A. P. de C. S. M., porque o extrato CNIS de fls. 147/153 comprova que esta ultima está empregada junto à empresa STJR Comercial Ltda e aufere salário de R$ 2.000,00 mensais (fl. 153). Logo, em que pese o salário auferido pela requerida não seja elevado, é certo que possibilita o pagamento dos alimentos provisórios (atualmente R$ 455,00 mensais), sem prejuízo à subsistência da própria alimentante - que, ressalte-se, entrou em contradição na contestação ao dizer que ora vive sozinha, ora reside com mais quatro pessoas. 7) Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1501177-76.2024.8.26.0003

ID: 277361214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1501177-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. DE C. S. M.

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sheila Cristina Menezes (OAB 205105/SP) Processo 1501177-76.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. P. de C. S. M. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos … ADV: Sheila Cristina Menezes (OAB 205105/SP) Processo 1501177-76.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. P. de C. S. M. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos proposta L. H. F C., L. M. F. C. e W. de A. C. contra A. P. de C. S. M. e T. F. de A. Alegam os autores, em síntese, terem nascido entre os anos de 2015 e 2018 e que as requeridas são, respectivamente, suas avós materna e paterna. Afirmam que o pai dos autores, L. F. F. de A., manteve relacionamento amoroso com a mãe dos demandantes e faleceu no dia 20/04/2020. Arguem necessitar receber alimentos avoengos, porque a mãe dos autores está desempregada e tem como única fonte de renda os R$ 682,00 que são pagos mensalmente pelo Governo Federal a título de Bolsa Família. Sustenta que as requeridas têm possibilidade de pagar alimentos, sob o argumento de que, enquanto A. P. de C. S. M. trabalha como fiscal de gari e tem casa e veículo próprios, a corré T. F. de A. trabalha como empregada doméstica e tem casa própria. Os autores pediram a fixação dos alimentos provisórios em 85% do salário mínimo nacional. Pugnam, ao final, pela decretação da procedência do pedido, para condenar as requeridas à obrigação de pagar alimentos avoengos aos autores, no valor equivalente a 85% do salário mínimo nacional. Pediram a gratuidade judiciária. Juntaram documentos. O despacho da fl. 16 determinou que os autores emendassem a petição inicial para esclarecer se os três autores são filhos do finado L. F. F. de A., bem como para especificar a parcela de responsabilidade das requeridas pelos alimentos avoengos pretendidos. Os autores emendaram a petição inicial (fl. 25) para afirmar que são filhos do finado L. F. F. de A., destacando que, a despeito de o falecido não constar registrado na certidão de nascimento de W de A. C., foi reconhecida a paternidade do de cujus em relação a este último no Processo n.º 1018147-24.2018.8.26.0003. Na mesma oportunidade, pediram que cada uma das requeridas fosse condenada a pagar 42,5% do salário mínimo a título de alimentos aos autores. Juntaram documentos. O Ministério Público opinou que os alimentos provisórios fossem fixados em 30% do salário mínimo para cada uma das requeridas (fls. 47/49). A decisão das fls. 50/52 recebeu a petição inicial, fixou que cada uma das requeridas deveria pagar alimentos provisórios equivalentes a 30% do salário mínimo, bem como deferiu a gratuidade judiciária aos autores. Na mesma oportunidade, foi agendada audiência de conciliação. A tentativa de conciliação foi parcialmente frutífera, porque apenas a requerida T. F. de A. compareceu à audiência, ocasião em que as partes firmaram acordo provisório, pelo qual a requerida T. F. de A. assumiu a obrigação de pagar alimentos in natura aos autores, consistente em uma cesta básica no valor equivalente a 21,25% do salário mínimo, até o trânsito em julgado da sentença. Citada no balcão do Cartório (fls. 86/88), a requerida A. P. de C. S. M. deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (fl. 93). Os autores pediram que fossem realizadas pesquisas em nome das requeridas, com o propósito de apurar as possibilidades financeiras destas últimas (fl. 96). Posteriormente, a requerida A. P. de C. S. M. se habilitou nos autos e apresentou contestação (fls. 116/126), alegando, em resumo, a impossibilidade de pagar alimentos, pois está desempregada, mora sozinha e custeia integralmente com suas despesas (sic), as quais totalizam R$ 2.150,00 por mês. Na mesma oportunidade, a requerida afirmou que o núcleo familiar da contestante possui 4 pessoas, sendo que apenas a contestante possui renda (sic). Sustenta que não há provas de que a mãe dos autores esteja impossibilitada de prover alimentos, destacando a natureza subsidiária dos alimentos avoengos. Pugna, ao final, pela decretação da improcedência do pedido. De forma subsidiária, pediu que os alimentos fossem fixados em 15% do salário mínimo nacional. Pediu a gratuidade judiciária. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade judiciária à requerida (fl. 143). Houve réplica (fls. 171/173), ocasião em que os autores pediram que fossem aplicados os efeitos da revelia contra a ré T. F. de A., bem como que fossem rechaçadas as alegações apresentadas pela corré A. P. de C. S. M., por falta de provas. Na mesma oportunidade, os autores pediram que fossem realizadas pesquisas em nome das requeridas, com o propósito de apurar suas possibilidades. A requerida A. P. de C. S. M. peticionou à fl. 174 destacando que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de fls. 147/154 comprova sua alegação de que encontra-se desempregada, razão pela qual pediu que fossem reduzidos os alimentos provisórios. O Ministério Público opinou que fossem realizadas as pesquisas pleiteadas pelos autores, bem como discordou do pedido de redução dos alimentos provisórios (fls. 178/179). É o resumo do necessário. DECIDO. 1) Ausentes questões processuais pendentes de análise ou nulidades a sanar, declara-se saneado do processo. 2) A despeito da intempestividade da contestação de fls. 116/126 e da revelia da requerida T. F. de A., conforme certificado à fl. 93, o feito não está maduro para julgamento. Nos termos do art. 1.698 do Código Civil, os alimentos avoengos têm caracter subsidiário, e, para que possam ser concedidos, deve haver a comprovação simultânea da: (a) necessidade daquele que postula recebe-los, (b) possibilidade financeira de pagá-los, contra quem se pede; e (c) a impossibilidade do provedor preferencial dos alimentos em presta-los. Por serem os autores apenas crianças, suas necessidades quanto ao recebimento dos alimentos deve ser presumida. Assim, as matérias de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória consistem em definir se: (i) a mãe dos autores, enquanto provedora preferencial dos alimentos, está impossibilitada de paga-los; (ii) as requeridas têm condições de pagar os alimentos pleiteados na petição inicial; e (iii) o valor adequado para os alimentos no caso, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3) Para a elucidação dos referidos pontos, defere-se a realização de pesquisas em nome das requeridas e da mãe dos autores. 4) Providencie, pois, o CARTÓRIO os extratos de movimentação das contas bancárias de titularidade da mãe dos autores L. T. S. M. C. (CPF n.º 237.258.138-41), relativo aos últimos 06 (seis) meses, via Sisbajud. Proviencie, também, a extração das duas últimas declarações de imposto de renda e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da mãe dos autores, via Infojud e Prevjud, respectivamente. 5) Providencie o CARTÓRIO os extratos de movimentação das contas bancárias de titularidade das requeridas, relativo aos últimos 06 (seis) meses, via Sisbajud; bem como as duas últimas declarações de imposto de renda das rés, via Infojud. Anoto, por oportuno, que os extratos dos Cadastros Nacionais de Informações Sociais (CNIS) das requeridas encontram-se juntados às fls. 147/154 e 155/161. 6) No mais, indefiro a redução dos alimentos provisórios, conforme pedido apresentado pela ré A. P. de C. S. M., porque o extrato CNIS de fls. 147/153 comprova que esta ultima está empregada junto à empresa STJR Comercial Ltda e aufere salário de R$ 2.000,00 mensais (fl. 153). Logo, em que pese o salário auferido pela requerida não seja elevado, é certo que possibilita o pagamento dos alimentos provisórios (atualmente R$ 455,00 mensais), sem prejuízo à subsistência da própria alimentante - que, ressalte-se, entrou em contradição na contestação ao dizer que ora vive sozinha, ora reside com mais quatro pessoas. 7) Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se.

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Andreia Ferreira Costa e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 311244492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032958-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERREIRA COSTA MARCOS ANTONIO BATISTA CUNHA MARCOS RYAN FERREIRA BATISTA CUNHA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032958-76.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Andreia Ferreira Costa - - Marcos Antonio Batista Cunha - - Marcos Ryan Ferreira Batista Cunha - TAM LINHAS AEREAS S… Processo 1032958-76.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Andreia Ferreira Costa - - Marcos Antonio Batista Cunha - - Marcos Ryan Ferreira Batista Cunha - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. ANDREIA FERREIRA COSTA, MARCOS ANTONIO BATISTA CUNHA e MARCOS RYAN FERREIRA BATISTA CUNHA, representado por seus genitores supracitados, ingressaram com ação de indenizatória por danos morais em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., alegando, em resumo, que adquiriram passagens para o itinerário Uberlândia - São Paulo - Rio de Janeiro, saindo às 16h30min do dia 30/10/2024, com chegada prevista às 21h15min do mesmo dia. Alegaram que o voo fora cancelado, sendo realocados para novo itinerário, que partiu de Uberlândia às 09h55min do dia 31/10/2024, chegando ao destino, Rio de Janeiro, às 14h35min do mesmo dia, com atraso de mais de 17 horas em relação ao originalmente contratado. Aduziram que a companhia aérea não forneceu a assistência material, receberam a bagagem danificada e que, diante do atraso, perderam uma diária do hotel, sofrendo danos morais pelo ocorrido. Mencionaram a incidência do Código de Defesa do Consumidor e pugnaram pela inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteiam pela procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$ 24.000,00 a título de indenização por danos morais (R$ 8.000,00 para cada coautor). A inicial veio instruída de documentos e foi emendada (fls. 57/59; 63/68). O Ministério Público declinou sua atuação no feito (fls.72/73). Citada, a ré apresentou contestação (fls.82/109), na qual, em resumo, defendeu a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código do Consumidor. Defendeu que o voo dos autores precisou ser alterado por conta de questões de malha aérea - falta de aviões e serviço de bordo. Defendeu ter prestado a devida assistência material aos autores. Teceu comentários acerca da pontualidade da LATAM. Afastou a responsabilidade civil por danos morais, bem como defendeu sua inexistência. Subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório, bem como em relação ao levantamento de valores pelo autor menor de idade. Impugnou a possibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 144/160). Realizada a sessão virtual de conciliação, não houve acordo (fls.179). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14, também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o atraso e cancelamento do voo dos autores em virtude de problemas relacionados à malha aérea - falta de aviões e serviço de bordo - não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelos autores. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não procede o pedido de indenização por danos morais. Em que pese os argumentos trazidos pelos autores, não há como presumir o dano extrapatrimonial tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino, ressaltando-se que não foi comprovado qualquer violação aos direitos da personalidade dos autores. Neste sentido, os passageiros foram realocados em voo que partiu no dia seguinte e, embora tenham alegado ausência de assistência material, ausente qualquer descrição acerca de quais foram os custos ou dos inconvenientes vividos diante do suposto descaso, impossibilitando a apuração da existência e, por ventura, da extensão de tais danos, inexistindo, ainda, comprovantes ou recibos de supostos gastos extras com hospedagem, alimentação ou transporte. Os demais prejuízos narrados - perda de uma diária do hotel e danos à bagagem - são exclusivamente de caráter patrimonial, não se enquadrando como danos morais, e sim materiais. E, além de inexistir pedido nesse sentido, o que implicaria em condenação extrapetita, também não houve maior comprovação de tais prejuízos, posto que ausentes quaisquer comprovantes de pagamento, descrevendo valores que entendem devidos pelos danos, que, destaco, sequer fora indicado nestes autos. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida dos consumidores não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

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