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Raphael Tadeu Nogueira De Souza Cabral x Banco C6 S/A

ID: 277274452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034225-83.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL TADEU NOGUEIRA DE SOUZA CABRAL

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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CLAUDIA REGINA RELA

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ADV: Claudia Regina Rela (OAB 320415/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP) Processo 1034225-83.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raphael Tadeu Nog… ADV: Claudia Regina Rela (OAB 320415/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP) Processo 1034225-83.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raphael Tadeu Nogueira de Souza Cabral - Reqdo: Banco C6 S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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V. R. Do C. S. x C. D. D. Da S.

ID: 324365061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020645-83.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. R. DO C. S.

Polo Passivo:

C. D. D. DA S.

Intimação

Advogados:

DIEGO DE FARIAS HAMADA

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CESAR GOMES CALILLE

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Processo 1020645-83.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.R.C.S. - C.D.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos c/c tutela provisória de urgência requer… Processo 1020645-83.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.R.C.S. - C.D.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos c/c tutela provisória de urgência requerida pela menor M.R.S.D.D. representada por sua genitora V.R.C.S. em face de seu genitor C.D.D.S., todos qualificados em epígrafe. Anoto para meu controle, que : I. Em petição inicial (fls. 1/25) emendada a fls. 58/61 para exclusão dos pedidos de visita e guarda, foi requerida a justiça gratuita e a concessão da tutela provisória de urgência com fixação de alimentos em 2,5 vezes o valor do salário mínimo nacional vigente. II. A fls.67/68, decidiu-se pela concessão da justiça gratuita para a requerente, e também pela tutela provisória com a fixação de alimentos em 25% do rendimento líquido nunca inferior a 02 vezes o valor do salário mínimo vigente nacional. Ainda, o processo seguirá pelo procedimento comum, deixando de observar a Lei especial n.5.478/68 (artigos 5º/12). III. A contestação a fls. 103/107, o requerido, em virtude de ser comerciante, propõe o pagamento de contribuição alimentar no valor de 50% do valor do salário mínimo nacional vigente. O requerido apresentou nos autos documentação de consulta à restituição de IRPF e não apresentou a declaração de IRPF conforme solicitado a fls. 140. IV. Em réplica, a autora reitera pedido para pesquisa da real capacidade financeira do genitor através do BACENJUD para conhecimento da situação em cartões de crédito e outras contas correntes, incluindo-se BANCO ITAÚ. A requerente não tem interesse na conciliação e manifestou-se a fls 148/152 sobre a indicação de provas. O requerido manteve-se silente sobre a indicação de provas ou mesmo se há interesse em conciliar, solicitado em despacho a fls.162. É a síntese do necessário. Fundamento e decido Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do Código de Processo Civil. Inexistem preliminares a apreciar. Estão presentes as condições da ação. As partes que litigam neste processo são os pretensos protagonistas da obrigação alimentar. A parte autora é parte legítima ativa, enquanto o requerido ostenta a qualidade de parte legítima passiva Estão todos regularmente representados, ostentando capacidade postulatória e de estar em juízo. A petição inicial é apta, vale dizer, apresenta os elementos substanciais do artigo 319 e não ostenta os defeitos do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. Inexistindo nulidades a enfrentar, dou o feito por saneado. Com o escopo de elucidação dos pontos controvertidos, a meu ver, a prova pertinente ao desate da lide, é a prova documental onde não há subjetivismo, é precisa e não resta dúvida quanto a credibilidade da prova. 1) A questão da concessão da gratuidade processual ao requerido não pode ser apreciada de plano. Com efeito, há alegação de que não há renda suficiente à existência de declaração de IRPF entretanto, a comprovação colacionada nos autos não é suficiente para este esclarecimento, pois trata-se de consulta à restituição de IRPF. Daí porque postergo a análise do pedido de concessão para momento posterior ao da realização das pesquisas para aferição da real condição financeira do requerido. 2) Defiro o pedido de produção de prova documental formulado pela autora (fls.160/161) e apoiada pela cota ministerial, sendo eles: SISBAJUD (extratos bancários e de cartão de crédito pelos últimos 24 meses) e INFOJUD ( IRPF - 02 últimas declarações de imposto de renda). No mais, dou por encerrada a instrução probatória, salvo no que concerne à juntada de novos documentos. Com a resposta, manifestem-se as partes; após o Ministério Público e na sequência, tornem os autos conclusos à prolação da sentença. Int. - ADV: CESAR GOMES CALILLE (OAB 115863/SP), DIEGO DE FARIAS HAMADA (OAB 281127/SP)

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Jose Luis Dos Santos e outros x Jose Luis Dos Santos e outros

ID: 293039007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036165-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DOS SANTOS JOSé WESLEY SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOSE LUIS DOS SANTOS JOSé WESLEY SILVA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WESLEY DOS SANTOS LEITE

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PATRICK FERREIRA VAZ

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Processo 1036165-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Wesley Silva do Nascimento - Jose Luis dos Santos - Jose Luis dos Santos - José W… Processo 1036165-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Wesley Silva do Nascimento - Jose Luis dos Santos - Jose Luis dos Santos - José Wesley Silva do Nascimento - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido contraposto e parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB 452978/SP), WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB 452978/SP)

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Marcelo Augusto Brito e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293477671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029569-83.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO BRITO THAIS DE SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO BRITO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1029569-83.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Marcelo Augusto Brito - - Thais de Souza Xavier - Eletropaulo Metropolitana Eletrici… Processo 1029569-83.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Marcelo Augusto Brito - - Thais de Souza Xavier - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, CONFIRMO a tutela provisória deferida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025. - ADV: MARCELO AUGUSTO BRITO (OAB 208256/SP), MARCELO AUGUSTO BRITO (OAB 208256/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Adailton Martis Do Santos x Ronny Da Silva Moretti

ID: 317671064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017638-83.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON MARTIS DO SANTOS

Polo Passivo:

RONNY DA SILVA MORETTI

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGO DE ABREU

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PEDRO RONALDO MORETI DE PAULA

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Processo 1017638-83.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Adailton Martis do Santos - Ronny da Silva Moretti - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1017638-83.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Adailton Martis do Santos - Ronny da Silva Moretti - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.121,51, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o ajuizamento (art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/81) e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: PEDRO RONALDO MORETI DE PAULA (OAB 308361/SP), RAFAEL RODRIGO DE ABREU (OAB 271450/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível Do Foro Regional Do Jabaquara

ID: 310470975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013411-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ELV MORUMBI COMéRCIO DE VEíCULOS EIRELI - EPP G11 COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA. GABRIEL MARQUES FREITAS MM JUIZ DE DIREIRO DA 2ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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GUILHERME XAVIER LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013411-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013411-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direiro da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara - Interessado: Gabriel Marques Freitas - Interessado: Elv Morumbi Comércio de Veículos Eireli - Epp - Interessado: G11 Comércio de Veículos Ltda. - Interessado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Por maioria, CONHECERAM do conflito negativo de competência e DECLARARAM a competência do JUÍZO SUSCITANTE (MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara Comarca da Capital). Declara voto vencido o 2º juiz. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E DISCUTINDO O MESMO CONTRATO QUE JUSTIFIQUE A DISTRIBUIÇÃO DO SEGUNDO FEITO POR PREVENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HÁ IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES, JUSTIFICANDO A CONEXÃO E PREVENÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DO CPC.4. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, VISANDO EVITAR O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. TESE DE JULGAMENTO: “AS AÇÕES CONEXAS DEVERÃO SER REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO QUANDO HOUVER IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR, ESPECIALMENTE EM QUESTÕES RELACIONADAS AO MESMO CONTRATO.”._______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, CAPUT, E §§ 1º E 3º, 58, 59 E 66, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0017397-38.2024.8.26.0000, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 27.05.2024.EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME. 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Nº 1034322-83.2024.8.26.0003, AJUIZADA POR GABRIEL MARQUES FREITAS CONTRA ELV MORUMBI COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI EPP E OUTROS. A AÇÃO FOI REDISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, QUE SUSCITOU O CONFLITO, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1019549-33.2024.8.26.0003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURA-SE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, POIS AMBOS OS JUÍZOS SE CONSIDERARAM INCOMPETENTES. 4. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE, APESAR DE AMBAS AS AÇÕES SE REFERIREM AO MESMO CONTRATO, AS CAUSAS DE PEDIR E OS PEDIDOS SÃO DISTINTOS, NÃO HAVENDO CONEXÃO. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSSUI LIMITES PROCEDIMENTAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A ANÁLISE DA REVISÃO CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. A SÚMULA 830 DO STJ REFORÇA QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR, CORROBORANDO A DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. CONHEÇO DO CONFLITO NEGATIVO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA, SUSCITADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 2. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 55; CPC, ART. 66, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010332-09.2018.8.26.0477, REL. BERENICE MARCONDES CESAR, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/10/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023100-79.2023.8.26.0577, REL. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Xavier Leite (OAB: 450278/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Banco Santander (Brasil) S/A x Ts Kenko Clinica Medica Ltda Epp

ID: 327088534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003600-83.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

TS KENKO CLINICA MEDICA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANDRE MENESES

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Processo 0003600-83.2024.8.26.0003 (processo principal 1007196-29.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - TS Kenko Clinica Medica Ltda Epp -… Processo 0003600-83.2024.8.26.0003 (processo principal 1007196-29.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - TS Kenko Clinica Medica Ltda Epp - Cuida-se de exceção de pré-executividade em que a excipiente alega inexigibilidade, incerteza e iliquidez do título, diante da ausência de comprovação da dívida, bem como a impenhorabilidade do montante bloqueado às fls. 860/862, pois se tratar de valor decorrente de serviços médicos prestados pelo seu único sócio Eduardo, portanto, de natureza alimentar. Ao final, pugna pela concessão da gratuidade. Houve manifestação do exequente às fls. 873/885. É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade pressupõe a existência de matéria aferível de plano, devendo cuidar de matéria ligada à admissibilidade da execução e, portanto, cognoscível de ofício e a qualquer tempo. Contudo, afasto a alegação de inexigibilidade do título, porquanto a ação foi ajuizada com base em cédula de crédito bancário eletrônico (GIRO PARCELADO PRÉ - fls. 137/138), com o valor do empréstimo creditado na própria conta da empresa excipiente (vide fls. 140 dos autos principais), como também devidamente acompanhada de demonstrativo do cálculo do débito, o que caracteriza título executivo extrajudicial não só nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil, mas, notadamente, da Lei nº 10.931/04, cujo artigo 28 estabelece: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". Sendo assim, não há falar em ausência de título executivo. De outra parte, acolho a alegação de impenhorabilidade de valores. No caso em apreço, observo que a empresa executada comprovou por meio dos documentos e extratos de fls. 156/173 e 184/216, que os valores bloqueados de sua titularidade junto à instituição financeira Nu Pagamentos (R$31.533,59 - fls. 861) são decorrentes do salário recebido pelo seu sócio Eduardo, pela prestação de serviços médicos, portanto, tratando-se de montante reservado à sua subsistência. Desse modo, em que pese tratar-se de pessoa jurídica, cuidando-se de empresa de pequeno porte, cujo valor bloqueado é destinado à subsistência do sócio e de sua família, por se tratar de verba oriunda de sua prestação como médico, como restou devidamente comprovado, tal montante deve ser reconhecido como impenhorável, aplicando-se de forma excepcional o previsto no art. 833, X do CPC, conforme entendimento firmado pelo C. STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL . PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. RESERVA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE . CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática, exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1 .677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. A jurisprudência do STJ tem considerado "aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do CPC/73 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social" (AgInt no AREsp 1 .548.274/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe de 27/11/2019). 3. No caso, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos, concluiu pela impossibilidade de penhora dos valores depositados em conta de titularidade da pessoa jurídica, ante a comprovação de que os recursos financeiros bloqueados seriam imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial desempenhada pela devedora, notadamente por se tratar de empresa de pequeno porte, consignando, categoricamente, que tal numerário tem por finalidade o pagamento de seus quatro funcionários . 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no REsp: 2143486 PR 2024/0169646-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2024) (grifei). Desse modo, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade oposta, no sentido de reconhecer a impenhorabilidade do montante bloqueado às fls.861, com fulcro no art. 833, X do CPC, determinando-se o desbloqueio. Nesse sentido, com a preclusão da presente decisão, expeça-se guia de levantamento à empresa executada, que deverá providenciar a juntada do formulário MLE, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017. Finalmente, para a análise do pedido de gratuidade da justiça (artigo 99, § 2º, CPC), providencie a empresa executada: a) cópia das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal; b) cópia dos dois (2) últimos balanços patrimoniais completos; c) outros documentos que julgar pertinentes. Outrossim, sem prejuízo, regularize a empresa executada a sua representação nos autos, promovendo a juntada de instrumento de procuração, uma vez que o documento de fls. 148/150 está em nome do sócio Eduardo. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDRE MENESES (OAB 400382/SP)

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Processo nº 1023555-83.2024.8.26.0003

ID: 277319418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023555-83.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCEL DUARTE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL

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JOAO EVANGELISTA DOMINGUES

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ADV: Joao Evangelista Domingues (OAB 107794/SP), Joao Evangelista Domingues Sociedade Individual (OAB 107794/SP) Processo 1023555-83.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcel… ADV: Joao Evangelista Domingues (OAB 107794/SP), Joao Evangelista Domingues Sociedade Individual (OAB 107794/SP) Processo 1023555-83.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcel Duarte Carvalho dos Santos - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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H. M. Da P. A. x A. C. De A.

ID: 314906652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035874-83.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. M. DA P. A.

Polo Passivo:

A. C. DE A.

Intimação

Advogados:

ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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ALESSANDRO TARRICONE

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Processo 1035874-83.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.P.A. - A.C.A. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por H.M. da P.A. em face de A.C… Processo 1035874-83.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.P.A. - A.C.A. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por H.M. da P.A. em face de A.C. de A., objetivando, em síntese a fixação de alimentos no valor de 7,08 salários mínimos. Discorre a autora que as partes se casaram em 21/03/2009, pelo regime da comunhão universal de bens (fl. 15). O réu atua na área da construção civil e possui a empresa "Interwatt Serviços na Construção Civil Ltda.", sendo que a autora é formalmente sócia desta empresa. Ocorre que ela nunca exerceu nenhuma atividade na empresa, tendo sempre se dedicado aos cuidados dos filhos e do réu, o qual era o verdadeiro provedor do lar. As partes se separaram, o réu deixou o lar conjugal e informou que não mais arcaria com as despesa da família. Sustenta a autora que, atualmente, possui 61 anos de idade, não trabalha e possui despesas mensais de aproximadamente R$ 13.000,00 (fl. 03). Lado outro, o réu é empreiteiro e sua empresa faturou no ano de 2023 o valor de R$ 297.584,00. Destarte, como não possui condições de prover o seu sustento, requer, inclusive em tutela de urgência, a fixação dos alimentos no patamar de R$ 10.000,00, o que corresponde a 7,08 salários mínimos. Ao final, requer a procedência da ação, confirmando a liminar. A fls. 119/121 foram fixados os alimentos provisórios a favor da parte autora no importe correspondente a 2(dois) salários mínimos nacionais. Desta decisão, houve a interposição de recurso de agravo de instrumento, ao qual foi concedido efeito suspensivo e majorados os alimentos para o valor de 3(três) salários mínimos nacionais. Citado o réu (fls. 182), apresentou contestação a fls. 188/192, alegando, em síntese, que não houve a separação do casal, mas mero desentendimento. Acrescenta que também vem pagamento as contas e as despesas do casal, tendo a família mudado recentemente de endereço. Discorre sobre a dificuldade financeira enfrentada por ele por não terem sido realizados novos negócios recentemente e sobre seu estado de saúde. Afirma ainda que a autora também é sócia da empresa em que trabalha, percebendo ela pró-labore mensal. Desse modo, a autora não faz jus aos alimentos decorrentes do dever de mútua assistência. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 202/206. Instadas as partes a especificarem as provas (fls. 207), decorreu o prazo sem qualquer manifestação das partes (certidão - fls. 225). É a síntese do necessário. 1.A princípio, observo que a distribuição da ação de divórcio pelo réu é prova suficiente de que cessou a convivência do casal como marido e mulher, ainda que estejam residindo no mesmo imóvel, o que é confirmado pela autora em sua réplica. E, portanto, presente o interesse de agir para o ajuizamento desta ação. 2.No mais, as partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a possibilidade financeira do autor e a necessidade da ex-cônjuge, ora autora. 3. A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte autora comprovar capacidade financeira do alimentante para arcar com a pensão alimentícia postulada e sua necessidade aos alimentos decorrentes do dever de mútua assistência, pois este é o fato constitutivo do direito que alega. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar que a renda auferida não é expressiva e suficiente para a fixação dos alimentos no patamar pretendido, sendo este pedido desproporcional em relação a sua capacidade financeira, já que este é o fato modificativo do direito alegado pela autora. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à fixação das provas necessárias para a elucidação dos fatos. 4. Para tanto, DEFIRO a pesquisa da existência de vínculo formal de emprego junto ao INSS por meio do Prevjud, devendo ser acostado aos autos o CNIS da autora, de modo que seja informado ao juízo o nome da última empregadora da autora, o valor das últimas remunerações percebidas por ele (período de 3 meses) e a data em que tais pagamentos se deram. Providencie-se. 5.Defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal e bancário do réu e da autora conforme requerido pela autora, pois as pesquisas de bens e ativos financeiros comprovam a renda do alimentante e a necessidade da alimentanda, corroborando a informação prestada pela autora na inicial. 4.1.Providencie a z. Serventia a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e, caso localizada conta-corrente e/ou conta-poupança ou, ainda, aplicações financeiras, expeça-se ofício para que seja informado ao juízo o saldo destas e a movimentação bancária referente aos seguintes períodos: do réu, meses de novembro e dezembro de 2024 e maio e junho de 2025; da autora, outubro a dezembro de 2024 e maio de 2025. 4.2.Providencie-se também a pesquisa da declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios financeiros (anos 2023 e 2024), por meio do sistema Infojud. 5.Defiro a pesquisa junto ao Renajud para que seja informado ao juízo a existência de registro de propriedade de veículos em nome da autora e do réu. Providencie-se a Serventia. 6.Concedo à autora, o prazo de 15(quinze) dias, comprovar as despesas mensais pessoais, pois a relação de despesas de fls. 03 contém despesas de terceiros também residentes em seu imóvel (segundo informado nos autos), além de não estarem acompanhadas dos respectivos comprovantes, em sua maioria. No mesmo prazo, deve a autora juntar aos autos cópia da sua CTPS. 8.Concedo ao réu, o prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar nos autos o pagamento do pro-labore a favor da parte autora. 9.Defiro a produção de prova documental, desde que se refira a fato novo, nos termos do art. 435 do CPC. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO TARRICONE (OAB 165799/SP), ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP)

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