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Laryson Alves De Campos e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 312611587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014186-09.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LARYSON ALVES DE CAMPOS SENTRAN SERVIçOS ESPECIALIZADOS DE TRâNSITO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LARYSON ALVES DE CAMPOS

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FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014186-09.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1022567-23.2023.8.26.0577) (processo principal 1022567-23.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sentran Serviços Esp… Processo 0014186-09.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1022567-23.2023.8.26.0577) (processo principal 1022567-23.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sentran Serviços Especializados de Trânsito - - Laryson Alves de Campos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. I - Trata-se de cumprimento de sentença (principal/sucumbência) ajuizado a partir de 3.1.2024, ou seja, na vigência da Lei n. 17.785/2023, que alterou a redação da Lei. 11.608/2003, de modo que se aplica a lei nova, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 17.785/2023. 1) Os valores da taxa judiciária e de outras despesas processuais deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Lei n. 17.785/2023, art. 4º, §13, e Comunicado Conjunto n. 951/2023, item 10). O valor do crédito total é de R$72.003,14 (fl. 30 06/2025). Instada, a exequente (fls. 13-14) comprovou a taxa de satisfação (Lei n. 11.608/203, art. 4º, IV, com redação da pela Lei 17.785/2023), insuficiente aos 2% do valor do débito. 2) No mais, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, recolher a taxa judiciária complementar (Lei n. 11.608/203, art. 4º, IV, com redação da pela Lei 17.785/2023 2% sobre o valor do débito), e, com ela, sob pena se entender que renunciou a este ressarcimento, (b) apresentar demonstrativo de débito com inclusão da taxa judiciária e, se o caso, demais despesas pagas pendentes. No silêncio, conclusos (indeferimento). Havendo o demonstrativo atualizado e recolhimento, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado, em 15 dias úteis, pagar o débito com atualização. Havendo pagamento, deve a parte credora, em 15 dias úteis, informar se o valor depositado quitou o débito, observando-se que seu silêncio será interpretado como tendo havido quitação do débito, autorizando a extinção pela satisfação da obrigação (NCPC, art. 924, II). Decorrido o prazo de pagamento, iniciar-se-á prazo de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação (NCPC, art. 525). Não havendo pagamento, sem nova intimação, (a) apresente a parte exequente nova memória do cálculo do débito, com a inclusão da multa devida, e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução e (b) requerer diligências eletrônicas e recolher as taxas respectivas, ou (c) indicar bens do executado. No silêncio da parte exequente, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II - Int. - ADV: LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP)

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J. C. S. x J. L. S.

ID: 279676006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034044-09.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. C. S.

Polo Passivo:

J. L. S.

Intimação

Advogados:

SAIMON I VARELA

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ORNAN OLIVEIRA MOTA

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ADV: Saimon I Varela (OAB 313143/SP), Ornan Oliveira Mota (OAB 434100/SP) Processo 1034044-09.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. C. S. - Reqdo: J. L. S. - Isto posto, J… ADV: Saimon I Varela (OAB 313143/SP), Ornan Oliveira Mota (OAB 434100/SP) Processo 1034044-09.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. C. S. - Reqdo: J. L. S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de reduzir o valor da pensão alimentícia paga pelo autor ao(à) requerido(a), na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, para o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas e adicional de férias. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR - Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 40% do salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Em tutela antecipada, presentes os requisitos legais, determino o imediato desconto da obrigação alimentar nos termos desta sentença, oficiando-se à empregadora, se o caso. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, arcará o(a) requerido(a) com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa, isento da obrigação relativa às custas por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Rfalcon Produções Artísticas Ltda x Gabriel Henrique Nogueira Goulart Costa

ID: 301250857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034723-09.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RFALCON PRODUçõES ARTíSTICAS LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE NOGUEIRA GOULART COSTA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA

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JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA

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Processo 1034723-09.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rfalcon Produções Artísticas Ltda - Gabriel Henrique Nogueira Goulart Costa - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 1034723-09.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rfalcon Produções Artísticas Ltda - Gabriel Henrique Nogueira Goulart Costa - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar o réu a pagar à autora R$ 344.444,44, atualizados pelo IPCA a partir do inadimplemento (novembro/2019) e com juros de mora (taxa Selic) contados da citação, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Havendo sucumbência recíproca, que estimo em 1/3 para a autora e 2/3 para a ré, arcará cada parte com as despesas processuais nessa proporção, além dos honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação em favor do profissional da autora, e 10% da diferença entre a condenação e o valor da causa em favor do profissional da ré. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada pelo mesmo índice a partir do arbitramento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (OAB 468330/SP), RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA (OAB 392720/SP)

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Marcia Regina De Assis Eras Dos Reis x Thaynara Cristina Santos Da Silva

ID: 278411551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017942-09.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DE ASSIS ERAS DOS REIS

Polo Passivo:

THAYNARA CRISTINA SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

SÂMERA DAYSE DA SILVA RIBEIRO

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CIBELE CAMARGO MENEZES

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ADV: Sâmera Dayse da Silva Ribeiro (OAB 331968/SP), Cibele Camargo Menezes (OAB 432984/SP) Processo 1017942-09.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Regina de Assis Eras dos Reis … ADV: Sâmera Dayse da Silva Ribeiro (OAB 331968/SP), Cibele Camargo Menezes (OAB 432984/SP) Processo 1017942-09.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Regina de Assis Eras dos Reis - Reqda: Thaynara Cristina Santos da Silva - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar resolvido o contrato de locação celebrado pelas partes; b) confirmar o despejo da parte ré; e c) condená-la a pagar à parte autora os aluguéis e encargos locatícios descritos na inicial, bem como aqueles vencidos e vincendos no curso da ação, com os decotes supra (redução proporcional da multa e exclusão de honorários contrautais), devendo os valores ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, pelos índices previstos em contrato, ambos contados de cada vencimento. A caução, também atualizada pelo índice do contrato, deve ser abatida do montante devido. Como o imóvel já foi desocupado, deixo de fixar prazo para tanto. Por que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, além de honorários do advogado daquela, que fixo em 10% do valor da condenação (soma dos valores devidos ate a presente data). O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada, pelo mesmo índice, a partir do ajuizamento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Rfalcon Produções Artísticas Ltda x Gabriel Henrique Nogueira Goulart Costa

ID: 326479836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034723-09.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RFALCON PRODUçõES ARTíSTICAS LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE NOGUEIRA GOULART COSTA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA

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JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA

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Processo 1034723-09.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rfalcon Produções Artísticas Ltda - Gabriel Henrique Nogueira Goulart Costa - Vistos. Recebo os embargos de declaração, po… Processo 1034723-09.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rfalcon Produções Artísticas Ltda - Gabriel Henrique Nogueira Goulart Costa - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Saliento que o error in judicando, decorrente da aplicação incorreta da legislação (ou mesmo sua ausência), não constitui fundamento para esclarecimento do julgado, ainda que com vistas a adequá-lo à jurisprudência dominante, devendo a parte, nesse caso, interpor o recurso apropriado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro "error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012886-57.2022.8.26.0482; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Ressalto, ainda, que inexiste a obrigação de o julgador rebater,ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, como se demonstra no presente caso. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Inconformismo - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes - O acórdão não deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Ausência de contradição - A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1010718-98.2015.8.26.0071, Rel. Desa. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2020, pub. 04.08.2020) Quanto a eventual irresignação contra o julgamento antecipado, pontuo que o juiz não é obrigado a produzir provas se entende que a causa está madura para julgamento. Atos desnecessários não devem ser realizados. Se para a solução justa do litígio a análise e o cotejo de vasta prova documental são suficientes, não tendo a prova oral o condão de alterar suas conclusões, o julgamento de plano se impõe. Em verdade, fácil é denotar que os presentes embargos não buscam a integração do julgado, mas, sim, sua reforma, devendo a parte inconformada, no caso, valer-se do recurso apropriado. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (OAB 468330/SP), RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA (OAB 392720/SP)

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Jose Carlos De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 314691430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008529-52.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

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Processo 0008529-52.2025.8.26.0577 (processo principal 1011734-09.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Carlos de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. No caso de condenação em … Processo 0008529-52.2025.8.26.0577 (processo principal 1011734-09.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Carlos de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$2.503,57e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 60841/SP)

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Jarbas Camillo Dos Santos Junior x Recovery Do Brasil Consultoria S/A,

ID: 278359050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009530-09.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JARBAS CAMILLO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A,

Intimação

Advogados:

RAYANE MACIEL OLIVEIRA CONSIGLIO

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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BEATRIZ DE FÁTIMA DA SILVA

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ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Rayane Maciel Oliveira Consiglio (OAB 408111/SP), Beatriz de Fátima da Silva (OAB 409652/SP) Processo … ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Rayane Maciel Oliveira Consiglio (OAB 408111/SP), Beatriz de Fátima da Silva (OAB 409652/SP) Processo 0009530-09.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jarbas Camillo dos Santos Junior - Exectdo: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de levantamento a favor do credor. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Jose Carlos De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 318812248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008529-52.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

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Processo 0008529-52.2025.8.26.0577 (processo principal 1011734-09.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Carlos de Oliveira - Banco BMG S/A - Encaminho os autos para regulariz… Processo 0008529-52.2025.8.26.0577 (processo principal 1011734-09.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Carlos de Oliveira - Banco BMG S/A - Encaminho os autos para regularização da publicação no DJEN, observando o ato / determinação de seguinte teor: "Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$2.503,57e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se.." - ADV: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 60841/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

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Processo nº 1503912-09.2024.8.26.0577

ID: 324345889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503912-09.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAODICEIA DA SILVA GONCALVES MACHADO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1503912-09.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Laodiceia da Silva Goncalves Machado - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada… Processo 1503912-09.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Laodiceia da Silva Goncalves Machado - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 13/91). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 94/106). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 11.12.2014 fls. 72/89, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 11.12.2014 a Laodiceia da Silva Gonçalves Machado, devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a Laodiceia da Silva Gonçalves Machado. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 08 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Francisco Das Chagas Oliveira e outros x Valdir Soares De Oliveira

ID: 298540028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008269-09.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA TANIA MARIA PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

VALDIR SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL GUSTAVO DA SILVA

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DELFIM DE ALMEIDA HENRIQUE NETO

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Processo 0008269-09.2024.8.26.0577 (processo principal 1026540-88.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Francisco das Chagas Oliveira - - Tania Maria Pereira Oliveira - Va… Processo 0008269-09.2024.8.26.0577 (processo principal 1026540-88.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Francisco das Chagas Oliveira - - Tania Maria Pereira Oliveira - Valdir Soares de Oliveira - Vistos. Fls. 43/56: 1) Observo que o art. 98, CPC/2015, deve ser interpretado à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, CF/1988 - norma hierarquicamente superior -, que determina a efetiva comprovação da insuficiência de recursos. É certo que os julgados vêm atenuando esse rigor e, assim, simples afirmação de insuficiência constitui-se causa eficiente para a percepção do benefício, desde que da declaração se possa extrair o quanto necessário para apreciação do pedido. Portanto, sem avançar na discussão sobre a supremacia da norma constitucional, correto é afirmar-se que a legislação infraconstitucional deve estar com ela harmonizada e, no caso dos autos, a questão deve ser analisada sob os comandos da lei maior (inciso LXXIV, art. 5º, CF/1988). Esse filtro, daí, é necessário para atender os realmente necessitados, sob pena de ter-se a distribuição indiscriminada do benefício em favor de todos, sem critério lógico, o que não é a busca da norma posta. Desta feita, para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverá a parte executada complementar, no prazo de 05 (cinco) dias, a declaração de fls. 48, informando a atividade laborativa, rendimentos, bens móveis e imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, declarando-se ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade. Comprovar, no que couber, com documento. 2) Trata-se de pedido formulado pela parte executada, objetivando a liberação de valores bloqueados em respectiva conta bancária, sob a alegação de que se tratam de verbas de natureza alimentar, oriundas de benefício previdenciário, razão pela qual estariam protegidas pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Conforme se verifica da minuta SISBAJUD juntada aos autos (fls. 87/98), ao contrário do alegado pela parte executada, o valor efetivamente bloqueado foi de R$ 207,00 (duzentos e sete reais), e não a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como equivocadamente sustentado. O primeiro bloqueio foi efetivado em conta mantida junto ao banco ITAÚ UNIBANCO S.A., nos valores respectivos de R$ 23,18, R$ 40,10 e R$ R$ 37,52, na qual há comprovação de que se trata da conta onde o executado recebe seu benefício previdenciário; (ii) a segunda, no Banco MERCANTIL DO BRASIL S.A, no valor de R$ 106,26, sem comprovação específica quanto à origem de tal valor. Estabelece o art. 833, inciso IV, do CPC, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros benefícios de natureza alimentar, ressalvada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. No tocante à conta mantida junto ao banco ITAÚ UNIBANCO S.A, restou evidenciado que se trata de conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário da parte executada, conferindo-se, portanto, a natureza alimentar dos valores ali depositados. Assim, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Já em relação ao valor bloqueado junto ao Banco MERCANTIL DO BRASIL S.A, a parte executada não logrou êxito em demonstrar, de forma minimamente satisfatória, a natureza impenhorável dos respectivos valores. Não foram apresentados aos autos documentos que comprovem a origem alimentar ou qualquer outra hipótese legal de impenhorabilidade. A jurisprudência é pacífica ao exigir prova cabal da natureza alimentar dos valores, não sendo suficiente a mera alegação genérica, sob pena de inviabilizar a efetividade do processo executivo. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada, para determinar o desbloqueio exclusivo dos valores constritos na conta mantida no ITAÚ UNIBANCO S.A, mantendo-se, por ora, o bloqueio realizado na conta mantida no Banco MERCANTIL DO BRASIL S.A. 2.1) Transitada esta em julgado, determino: (i) o desbloqueio dos valores indisponibilizados na conta bancária de titularidade da parte executada junto banco ITAÚ UNIBANCO S.A, em razão de sua natureza impenhorável; e (ii) a requisição, por meio do sistema SISBAJUD, da transferência dos valores bloqueados na conta mantida no Banco MERCANTIL DO BRASIL S.A. Com o(s) comprovante(s) nos autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte autora/credora, mediante a apresentação de formulário próprio. 3) Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, indicando as medidas necessárias à persecução de seu crédito, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (OAB 243810/SP), DELFIM DE ALMEIDA HENRIQUE NETO (OAB 240347/SP), DELFIM DE ALMEIDA HENRIQUE NETO (OAB 240347/SP)

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