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Matheus Henrique Pereira Xavier x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 318723279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007758-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE PEREIRA XAVIER

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007758-67.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007758-67.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Matheus Henrique Pereira Xavier (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA QUAL OS AUTORES PUGNAM PELA CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDO A ATRASO DE VOO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 8.000,00, SENDO R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR.APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO.4. O VALOR FIXADO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A FUNÇÃO INIBITÓRIA E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR IMPÕE A REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Oliveira Barros (OAB: 10666/SE) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Vanessa Alves Nogueira De Sá x Banco C6 S/A

ID: 293052774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006153-69.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES NOGUEIRA DE Sá

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0006153-69.2025.8.26.0003 (processo principal 1020950-67.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Vanessa Alves Nogueira de Sá - Banco C6 S/A - Vistos. 1 - Fica a pa… Processo 0006153-69.2025.8.26.0003 (processo principal 1020950-67.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Vanessa Alves Nogueira de Sá - Banco C6 S/A - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 1.465,64 (maio/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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Neusa Martins Dos Santos Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 326431925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011374-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARTINS DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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Processo 0011374-67.2024.8.26.0003 (processo principal 1027817-13.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Neusa Martins dos Santos da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1- Fl… Processo 0011374-67.2024.8.26.0003 (processo principal 1027817-13.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Neusa Martins dos Santos da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1- Fls. 24/38: Os embargos merecem ser parcialmente acolhidos. a) Em relação às astreintes, a decisão que concede a tutela provisória é clara quanto à suspensão imediata dos descontos, cominando multa para cada desconto efetuado, razão pela qual não há que se falar em não incidência da multa por ausência de prazo para cumprimento. Por outro lado, razão assiste ao embargante quanto alega o excesso cobrado pela exequente. A tutela provisória, muito embora tenha sido deferida em decisão publicada em 27/10/2023, foi comunicada ao executado somente em 07/12/2023 (fl. 80). Cabe destacar que havia determinação à exequente para o encaminhamento do respectivo ofício, de forma que a demora decorre de sua própria inércia. Considerando que os descontos eram efetuados diretamente do benefício previdenciário, os quais eram pagos já no início de cada mês (fl. 75), entendo que o desconto efetuado no mês de dezembro já havia ocorrido quando do recebimento do ofício. Desta forma, a astreinte somente é devida em razão do não cumprimento da tutela provisória em relação ao desconto efetuado em janeiro de 2024. b) Em relação aos índices aplicados ao débito, a atualização monetária se dá conforme a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. 2- Assim, apresente a exequente novos cálculos, no prazo de 10 dias. Intimem-se. - ADV: TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 396876/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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A. A. M. I. S. A. x B. C. P.

ID: 318994152

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029001-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

B. C. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029001-67.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029001-67.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. A. M. I. S/A - Apdo/Apte: B. C. P. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso do Autor e deram parcial provimento ao recurso da Ré. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS MUTUAMENTE INTERPOSTOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDOI. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, OBRIGANDO A REQUERIDA A AUTORIZAR CIRURGIA E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O PLANO DE SAÚDE ALEGA NÃO TER RECUSADO O TRATAMENTO E PEDE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO. A PARTE AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE HOUVE RECUSA AO TRATAMENTO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE; (II) SE HÁ CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE SUSTENTA, POIS A LIDE COMPORTAVA JULGAMENTO ANTECIPADO, SENDO SUFICIENTE A PROVA PRODUZIDA. 4. A NEGATIVA TÁCITA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PLANO DE SAÚDE CONFIGURA CAUSALIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COMINATÓRIA. NO ENTANTO, A NEGATIVA INDEVIDA NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA TÁCITA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CONFIGURA CAUSALIDADE PARA AÇÃO COMINATÓRIA. 2. A NEGATIVA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Alexandre Adriano de Oliveira (OAB: 242933/SP) - 4º andar

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Celeste Zeminian Maciel x Geralda Oliveira De Campos

ID: 323325996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037052-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELESTE ZEMINIAN MACIEL

Polo Passivo:

GERALDA OLIVEIRA DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

WAGNER MAIA DE OLIVEIRA

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LUCIANA LINARES GARCIA SAMPAIO

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BÁRBARA CRISTINA MARQUES

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Processo 1037052-67.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celeste Zeminian Maciel - Geralda Oliveira de Campos - Vistos em saneador (art. 357 do CPC). 1. Em sua c… Processo 1037052-67.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celeste Zeminian Maciel - Geralda Oliveira de Campos - Vistos em saneador (art. 357 do CPC). 1. Em sua contestação, alega a ré, preliminarmente, inépcia da inicial, por ausência de causa pedir, pois da descrição dos fatos não decorre logicamente o pedido. A preliminar se confunde com o mérito e será oportunamente analisada. No mais, as partes são legítimas e estão regularmente representadas nos autos, pelo que reputo saneado o processo. 2. A partir do cotejo das alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: (i) o nexo causal entre a demissão da autora e o comparecimento em seu local de trabalho, da ré acompanhada de sua advogada e Oficial de Justiça para cumprimento de diligência determinada em processo trabalhista em que as partes litigam; (ii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. 3. Da distribuição do ônus da prova. Nos termos do artigo 373 do CPC, incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a efetiva perda do emprego em razão da conduta da ré e o alegado abalo moral. À ré, por sua vez, compete o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, incluindo eventual ausência de nexo causal ou a licitude de sua conduta no cumprimento da diligência. Das provas. A ré arrolou como testemunha o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado, o que é admitido, e outra testemunha indicada a fls. 99/101. A autora arrolou como testemunha seu próprio procurador, que atua como advogado neste processo. Indefiro a oitiva do referido patrono na condição de testemunha, uma vez que o artigo 7º, XIX, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) veda ao advogado atuar simultaneamente como patrono e testemunha no mesmo processo, configurando incompatibilidade. Concedo o prazo de 05 dias para substituição da testemunha. Defiro os respectivos depoimentos pessoais das partes. Oportunamente, tornem conclusos para designação de data para audiência. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: LUCIANA LINARES GARCIA SAMPAIO (OAB 205212/SP), BÁRBARA CRISTINA MARQUES (OAB 391231/SP), WAGNER MAIA DE OLIVEIRA (OAB 283468/SP)

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Processo nº 1034530-67.2024.8.26.0003

ID: 324285644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1034530-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO

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Processo 1034530-67.2024.8.26.0003 - Usucapião - Aquisição - Ana Maria de Paula - 1 - Defere-se a gratuidade da justiça. Anote-se. 2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir os s… Processo 1034530-67.2024.8.26.0003 - Usucapião - Aquisição - Ana Maria de Paula - 1 - Defere-se a gratuidade da justiça. Anote-se. 2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial: 3 - Exibir certidão de casamento atualizada da autora, para comprovação do estado civil. 6 - Considerando que o ex-cônjuge é falecido a autora deve adotar uma das providências à seguir em relação aos herdeiros (Brunna e Biannca): A. Incluir os herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração. B. Alternativamente, poderá ser exibida declaração no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. C. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. D. Ainda, poderá ser postulada a citação dos herdeiros. 7 - Na hipótese de posse originada por sucessão hereditária (a título universal), a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 8 - Em caso de afirmação de usucapião especial urbana, individual ou coletiva (CC, art. 1.240; Lei n. 10.257/01), deverá: i) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; ii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 10 - Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da autora (Ana Maria de Paula) e do cônjuge falecido (Roberto Mancuso), para comprovação de inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. - ADV: GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP)

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Qualicorp Administradora De Benefícios S/A x Maria Teresa Veit e outros

ID: 292521582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001142-80.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

MARIA TERESA VEIT UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTÔNIO MÜLLER

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CESAR CIPRIANO DE FAZIO

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001142-80.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001142-80.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apda/Apte: Maria Teresa Veit - Apelado: Unimed Seguros Saúde S/A - Magistrado(a) Elcio Trujillo - DERAM PROVIMENTO ao recurso da autora e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré Qualicorp, V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DE FALSO BOLETO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DETERMINADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. DOS RECURSOS, PROVIDO O DA AUTORA E NÃO PROVIDO O DA RÉ.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE E FIXANDO PRAZO PARA A AUTORA EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DA MENSALIDADE, SEM MULTA OU JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO E (II) A NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DA MENSALIDADE PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DE BOA-FÉ, SENDO VÍTIMA DE FRAUDE, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONFORME O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A RÉ, COMO FORNECEDORA, DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS MEIOS ELETRÔNICOS DE COBRANÇA, NÃO PODENDO TRANSFERIR OS RISCOS AO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ QUALICORP NÃO PROVIDO. A SENTENÇA É REFORMADA EM PARTE, PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, AFASTANDO-SE A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE QUE FICOU EM ABERTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR FALHAS NA SEGURANÇA QUE RESULTAM EM FRAUDE É OBJETIVA. 2. O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ NÃO DEVE SER PREJUDICADO POR FALHAS NOS MECANISMOS DE COBRANÇA DO FORNECEDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004586-36.2023.8.26.0009, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017361-67.2024.8.26.0003, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010633-44.2023.8.26.0003, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Cesar Cipriano de Fazio (OAB: 246650/SP) - Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS) - 4º andar

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Processo nº 0009919-67.2024.8.26.0003

ID: 313529804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009919-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOOGLE INTERNET BRASL LTDA. JUSBRASIL - GOSHME SOLUçõES PARA INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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FABIO RIVELLI

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Processo 0009919-67.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - JUSBRASIL - Goshme Soluções para Internet Ltda - - Google Internet Brasl Ltda. e outro - Ante o exposto… Processo 0009919-67.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - JUSBRASIL - Goshme Soluções para Internet Ltda - - Google Internet Brasl Ltda. e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Antonio Ferreira De Santana e outros x Metropolitan Life Seguros E Previdência Privada S/A

ID: 309474618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014548-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE SANTANA DORALICE FERREIRA DE SANTANA JOSEFA MARIA FERREIRA DE SANTANA SILVA MARIA FERREIRA DE SANTANA TEREZA FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDêNCIA PRIVADA S/A

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

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GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI

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Processo 1014548-67.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Antonio Ferreira de Santana - - Maria Ferreira de Santana - - Tereza Ferreira de Santana - - Doralice Ferreir… Processo 1014548-67.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Antonio Ferreira de Santana - - Maria Ferreira de Santana - - Tereza Ferreira de Santana - - Doralice Ferreira de Santana - - Josefa Maria Ferreira de Santana Silva - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito arguida pela parte ré para DECLARAR a prescrição da pretensão autoral, com fundamento no artigo 206, § 3º, IX, do Código Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI (OAB 234418/SP), GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI (OAB 234418/SP), GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI (OAB 234418/SP), GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI (OAB 234418/SP), GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI (OAB 234418/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP)

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Processo nº 0002062-67.2024.8.26.0003

ID: 292916815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002062-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 0002062-67.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Dia Brasil Sociedade Limitada - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civ… Processo 0002062-67.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Dia Brasil Sociedade Limitada - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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