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Jose Eldes Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 298024097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033761-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ELDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033761-17.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033761-17.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Jose Eldes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ARGUMENTO DE INDUZIMENTO EM ERRO QUANDO DA CONTRATAÇÃO, A QUAL FOI EFETUADA EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO REQUERIDO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, PELO REQUERENTE, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO OCORRIDA. PRETENSÕES INICIAIS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E CONVERSÃO CONTRATUAL, BEM COMO DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE VALORES DEBITADOS OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REPELIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio Vinicius Queiroz de Almeida Guedes (OAB: 20201/PI) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro

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Processo nº 1004564-17.2024.8.26.0405

ID: 311321318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004564-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004564-17.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Tendo em vista o novo endereço informado, cumpra-se a orde…

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Processo nº 1035119-17.2024.8.26.0405

ID: 291573317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035119-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LEONARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1035119-17.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rodrigo Leonardo da Silva - Vistos. Ante o acórdão transitado em julgado, foi deferida em segunda instânci…

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Marlene Lopes Ferreira x Associacao Habitacional Bom Futuro

ID: 325559826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038126-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HABITACIONAL BOM FUTURO

Intimação

Advogados:

RONALDO SILVA DE FAUSTO

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ROMULO MARTELLI

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MARCELO MEGUMI BUNNO

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Processo 1038126-17.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Marlene Lopes Ferreira - Associacao Habitacional Bom Futuro - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com …

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G. L. F. Da S. x E. C. F. Da S.

ID: 304323104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035216-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. L. F. DA S.

Polo Passivo:

E. C. F. DA S.

Intimação

Advogados:

ROSEMARI TONIOLO

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FELIPE SOARES DE LIMA

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DHERICK ARAUJO CIRINO

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Processo 1035216-17.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Oferta - G.L.F.S. - E.C.F.S. - Vistos. Em que pese o pedido do patrono do autor no seu pedido de renúncia nestes autos, reputo que ta… Processo 1035216-17.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Oferta - G.L.F.S. - E.C.F.S. - Vistos. Em que pese o pedido do patrono do autor no seu pedido de renúncia nestes autos, reputo que tal pleito não tem como ser acolhido, uma vez que a notificação realizada mediante o aplicativo Whatsapp não se mostra hábil para comprovar a ciência inequívoca da autora quanto à renúncia do mandato, eis que em desconformidade com o art. 112 e 188, ambos do CPC. Em se tratando de renúncia ao mandato judicial, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia especifica o procedimento a ser adotado no caso, notadamente em seu artigo 6º. Muito embora a lei faculte a utilização de outros meios de ciência ao constituinte, pelo procurador, no caso em tela não há como garantir que tal comunicação chegou ao conhecimento da parte autora, de modo que não atingiu a finalidade precípua da comunicação à constituinte como condição de valida-de da renúncia ao mandato. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À ADVOGADA RENUNCIANTE A REPRESENTAR OS INTERESSES DO AUTOR, ATÉ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO VIA APLICATIVO WHATSAPP - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESTINATÁRIO DA MENSAGEM SERIA O MANDANTE - CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE É ENCARGO DO PATRONO DENUNCIANTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2022727-89.2018.8.26.0000; 15ª Câm. Dir.Priv., rel. Lucila Toledo, j. 02/05/2018, sem grifos no original). Observa-se, portanto, que a cientificação da parte para constituição de novo patrono é ônus do advogado, nos termos do artigo 112 do CPC, daí porque fica indeferido o requerimento formulado pelo patrono do autor às fls. 76/77, o qual, no entanto, continuará responsável processualmente, até a comprovação nestes autos de que informou efetivamente a sua cliente acerca da renúncia aqui pretendida, nos termos da lei. P. e Int. - ADV: DHERICK ARAUJO CIRINO (OAB 466509/SP), FELIPE SOARES DE LIMA (OAB 448927/SP), ROSEMARI TONIOLO (OAB 141687/SP)

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João Uliana x Banco Facta Financeira S/A

ID: 307449456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033082-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ULIANA

Polo Passivo:

BANCO FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1033082-17.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Uliana - Banco Facta Financeira S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedi… Processo 1033082-17.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Uliana - Banco Facta Financeira S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar a requerida na obrigação de cancelamento do seguro prestamista contratado junto ao empréstimo de número 81235954, dando por cumprida a obrigação diante do quanto informado em contestação. 2) condenar a requerida na restituição proporcional do valor pago pelo seguro, descontado o período compreendido entre a contratação e a data do cancelamento. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do cancelamento da apólice, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Fica deferida a expedição de mandado de levantamento do valor depositado a fls. 199 em favor do autor, observando-se que eventual saldo devedor decorrente de correção monetária e aplicação dos juros legais deverá ser cobrado por meio da instauração do competente incidente de cumprimento de sentença. Arcará a requerida com o pagamento integral das custas e despesas processuais, e com o pagamentodehonorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intime-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Cleomaria Barbosa De Abreu x Banco Pan S/A

ID: 313498675

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1030463-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMARIA BARBOSA DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030463-17.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030463-17.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: Cleomaria Barbosa de Abreu - Agravado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. JUNTADA INTEMPESTIVA E INSUFICIENTE DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ATENDIDA INTEMPESTIVAMENTE E DE MANEIRA INSUFICIENTE, NÃO TENDO SIDO CUMPRIDO INTEGRALMENTE O DESPACHO.2. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Condomínio The Cittyplex Osasco x Rosangela De Souza Aguilar

ID: 314560321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038320-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO THE CITTYPLEX OSASCO

Polo Passivo:

ROSANGELA DE SOUZA AGUILAR

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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ANTONIO CARLOS FERRAZ

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Processo 1038320-17.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio The Cittyplex Osasco - Rosangela de Souza Aguilar - Fls. 173/177: A parte executada, repre… Processo 1038320-17.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio The Cittyplex Osasco - Rosangela de Souza Aguilar - Fls. 173/177: A parte executada, representada pela Defensoria Pública, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, na mesma oportunidade, formulou pedido de parcelamento do valor da execução, com base no artigo 916, do CPC. Inicialmente, quanto à gratuidade da justiça, entendo que estão preenchidos os requisitos legais para o seu deferimento. A executada está assistida pela Defensoria Pública, circunstância que atrai a presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º, do CPC, inexistindo nos autos elementos que infirmem tal condição. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita. Em consequência, determino que as custas processuais sejam excluídas do cálculo da dívida exequenda. No tocante ao pedido de parcelamento, embora tenha sido apresentada impugnação pela parte exequente, requerendo o acréscimo de custas e honorários advocatícios, tal pretensão não merece acolhimento. As custas processuais não são exigíveis da parte beneficiária da gratuidade de justiça, conforme expressa previsão do artigo 98, §1º, inciso I, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, verifico que o próprio cálculo apresentado pela parte exequente na petição inicial (fls. 154) já contempla a inclusão do percentual de 10% a esse título, sendo, portanto, indevido novo acréscimo. Dessa forma, mantido o valor apresentado pela executada, defiro o pedido de parcelamento, nos termos do artigo 916 do CPC. Consigno que a executada já depositou 30% do valor total da dívida (fls. 180). Assim, deverá quitar o restante em seis parcelas mensais e sucessivas, com incidência de correção monetária e juros de 1% ao mês. O inadimplemento de qualquer das parcelas implicará a revogação automática do parcelamento e o prosseguimento da execução com os acréscimos legais. No mais, defiro o levantamento da quantia depositada à fl. 180 pelo exequente. Após o decurso de prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, expeça-se MLE, observando o formulário de fl. 194. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS FERRAZ (OAB 317483/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Paula Da Matta Pinheiro Potenzio x Hurb Technologies S/A

ID: 279944690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010508-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DA MATTA PINHEIRO POTENZIO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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CAMILA DA SILVA SASAKI

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ADV: Camila da Silva Sasaki (OAB 330962/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0010508-17.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paula da Matta Pinheiro Potenzio - Exec… ADV: Camila da Silva Sasaki (OAB 330962/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0010508-17.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paula da Matta Pinheiro Potenzio - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Timoteo Reinaux Monteiro 02664392417 x Banco Bradesco S/A

ID: 305461315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012615-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TIMOTEO REINAUX MONTEIRO 02664392417

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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LUCAS FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012615-17.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012615-17.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Timoteo Reinaux Monteiro 02664392417 - Apelado: Banco Bradesco S/A - O presente feito foi distribuído livremente à 17ª Câmara de Direito Privado, ao Desembargador Eduardo Velho (fls. 613), que não conhece do recurso e determina a sua redistribuição à 21ª Câmara de Direito Privado, em razão do processo nº 2170390-32.2024.8.26.0000. Ora consulta a Secretaria sobre como proceder, porquanto o relator do processo nº 2170390-32.2024.8.26.0000, Juiz Substituto em 2º Grau Celso Alves Rezende, não mais integra a Câmara e não foi designado outro magistrado no lugar (fls. 668). Pois bem. No caso, o processo nº 2170390-32.2024.8.26.0000, mencionado na representação, distribuído em 14/06/2024 ao Juiz Substituto em 2º Grau Régis Rodrigues Bonvicino, na 21ª Câmara de Direito Privado, e, em razão de sua promoção, conclusos sucessivamente aos Juízes Substitutos em 2º Grau Décio Rodrigues e Celso Alves Rezende, o qual julgou o recurso em 19/10/2024. Porém o relator, Juiz Substituto em 2º Grau Celso Alves Rezende, aposentou em 18/02/2025, sem outro magistrado no lugar. Dispõe o artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal que a Câmara permanecerá preventa, ainda que afastado o relator do feito. Desse modo, na hipótese de cessada a designação, remoção ou promoção do relator, Juiz Substituto em 2º Grau, sem designação de outro magistrado em seu lugar, remanesce a prevenção da Câmara, conforme decisão do Grupo Especial no Conflito de Competência nº 0035399-71.2015.8.26.0000, julgado em 25 de agosto de 2015. Cumpre observar que não há designação de Juiz Substituto em 2º Grau para responder pelas prevenções do órgão julgador, na 21ª Câmara de Direito Privado. Diante do exposto, redistribua-se o presente feito, por prevenção ao Órgão Julgador, a um dos magistrados que atualmente integram a C. 21ª Câmara de Direito Privado, em razão do processo nº 2170390-32.2024.8.26.0000. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Lucas Ferreira de Almeida (OAB: 63651/PE) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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