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Processo nº 1020488-13.2024.8.26.0003

ID: 277571408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020488-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE GONçALVES DA SILVA MARCOS RENATO DA SILVA SANCHES Bó OZIRIS GONçALVES SANCHES Bó RENATA DA SILVA SANCHES Bó SANDRA MARQUES SANCHEZ MOURãO SIMONE DA SILVA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARY SANTOS DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANCHES TIZZIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FIGUEIROA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michelle Sanches Tizziani (OAB 278824/SP), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 388403/SP), Andressa Figueiroa Santos (OAB 446319/SP), Rosemary Santos de Albuquerque (OAB 502697/SP) Processo 102… ADV: Michelle Sanches Tizziani (OAB 278824/SP), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 388403/SP), Andressa Figueiroa Santos (OAB 446319/SP), Rosemary Santos de Albuquerque (OAB 502697/SP) Processo 1020488-13.2024.8.26.0003 - Inventário - Herdeira: Luciene Gonçalves da Silva, Oziris Gonçalves Sanches Bó, Sandra Marques Sanchez Mourão, Marcos Renato Da Silva Sanches Bó, Renata da Silva Sanches Bó, Simone Da Silva Sanches - Vistos. 1.Fls. 198/204: Ciente e cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento ao AgI nº 2356869-36.2024.8.26.0000, para determinar ao juízo do inventário a competência para reconhecer eventual direito real de habitação. Destarte, concedo o prazo de quinze dias, para que a viúva-meeira comprove que se trata do único imóvel destinado à residência a ser inventariado, nos termos do artigo 1.831, do Código Civil. Ressalto que caso seja necessária a dilação probatória, deverá a postulante ajuizar ação autônoma, consoante determinado pelo v. Acórdão. 2.Fls. 161/185: Trata-se de impugnação às primeiras declarações apresentada pelos herdeiros Marcos, Renata e Simone. Discorrem, em síntese, que os imóveis da Av. Itaboraí e da Av. Marginal Direita Anchieta foram adquiridos pelo falecido antes do início da união estável havida entre ele e a inventariante (01/05/1997 - fls. 16/17). Assim, não há direito à meação à companheira quanto a estes bens. Informam que há uma gleba situada em Praia Grande, a qual deve ser incluída nas declarações para fins de partilha. Impugnam o valor atribuído aos bens imóveis, os quais devem corresponder ao valor venal. Os herdeiros requerem a intimação da inventariante para que junte a tabela FIPE do veículo do espólio no ano do óbito, bem como para que ela esclareça quanto ao anúncio em sítio eletrônico da venda do imóvel da Av. Marginal Direita Anchieta, já que não há autorização judicial para tanto. Quanto ao direito real de habitação, entendem que deverá a matéria ser remetida às vias próprias. Ademais, requerem a vinda das informações de contas e aplicações bancárias, bem como sobre eventual seguro de vida. Questionam as dívidas imputadas ao espólio, porquanto não houve comprovação delas. Por fim, requerem a suspensão do inventário, pois tramita a ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada pela genitora dos herdeiros, Sra. Luzia, com o falecido, pelo período de 1969 a 1990, o que pode impactar na divisão dos bens. A inventariante se manifestou às fls. 189/195, afirmando que o propriedade do imóvel situado na Avenida Itaboraí foi atribuída por sentença de usucapião ao convivente falecido somente em 05 de dezembro de 2011, oportunidade em que já convivia em união estável com ele. refutando integralmente a impugnação dos herdeiros. Igualmente, o imóvel localizado na Avenida Marechal Anchieta teve sua propriedade declarada a favor do autor da herança durante a convivência do casal, ou seja, em 01 de junho de 2017. Desconhece a existência das glegas de terras localizadas na cidade da Praia Grande, informando que tais áreas estão em nome de terceiro. Igualmente, não tem conhecimento da existência de outras contas bancárias, investimentos e/ou aplicações de titularidade do autor da herança e não se opõe a eventual pesquisa por meio do Sisbajud. Acrescenta que foi informado pelo Banco Santander que o seguro firmado pelo falecido possuía a cobertura exclusiva de acidentes pessoais, logo, não há qualquer direito à indenização securitária. Confirma ainda que o imóvel localizado na Via Anchieta foi colocado à venda. Por derradeiro, não tem conhecimento de qualquer dívida do espólio e concordam com a suspensão deste inventário até o julgamento da ação de reconhecimento da união estável post mortem ajuizada. Pois bem. Compulsando os autos, observo que razão, em parte, assiste aos herdeiros impugnantes, como se verá. A) Do Direito real de habitação. De início, em relação a eventual reconhecimento do direito real de habitação, deverá a inventariante cumprir o item 1 da presente decisão. B) Dos imóveis situados à Av. Itaboraí e à Av. Marginal Direita Anchieta Inicialmente, importante ressaltar que a união estável entre a inventariante e o falecido se deu de 01/05/1997 até o óbito do inventariado, em 24/05/2024 (fls. 16/17). O imóvel da Av. Itaboraí foi adquirido pelo falecido por usucapião por sentença (processo nº 0251963-16.2007.8.26.0100) transitada em julgado em 16/01/2012, com o registro feito na matrícula em 29/05/2012 (fls. 69/72). Já o imóvel da Av. Marginal Direita Anchieta foi também adquirido pelo falecido por usucapião, com sentença (processo nº 0048243-20.2010.8.26.0100) transitada em julgado em 30/08/2019, com a prenotação na matrícula em 08/10/2019 e o registro em 22/10/2019 (fls. 79/80). Portanto, para a apreciação deste ponto da impugnação dos herdeiros, é preciso apurar o período de posse que deu origem à aquisição da propriedade desses bens pelo falecido, motivo pelo qual reputo necessária a vinda aos autos das sentenças que reconheceram a aquisição da propriedade desses bens por usucapião, vez que a natureza dessas sentenças é declaratória. Concedo à inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada apenas das respectivas sentenças que reconheceram o domínio desse imóveis. Advirto ao inventariante e ao patrono para não acostar a integralidade desses autos, pois o excesso de documentos não úteis ao feito apenas tumultua o andamento processual. No mesmo prazo, deverá a inventariante retificar os valores dos imóveis de acordo com o seu valor venal no ano do óbito do falecido (fls. 128 e 131). C) Gleba em Praia Grande - SP Em relação à suposta gleba na comarca de Praia Grande - SP (fls. 172/173), informa a inventariante que desconhece tal bem, porém, concorda que, caso seja comprovado que pertence ao espólio, não se opõe à sua partilha. Assim, pelo princípio da cooperação, concedo o prazo de quinze dias, para que os herdeiros impugnantes tragam aos autos a matrícula atualizada do imóvel, caso esteja em nome do autor da herança. Caso tal bem esteja em nome de terceiro, deve ser acostado aos autos o compromisso de compra e venda do aludido imóvel e será objeto de inventário apenas os direitos de compromissário comprador. D) Veículo Mercedes Benz De início, aponto que o CRLV do automóvel do espólio encontra-se a fl. 67. Assim, determino à inventariante para que traga aos autos a tabela FIPE do bem, no ano do óbito do falecido, no prazo de quinze dias. E) Alienação do imóvel da Av. Marginal Direita Anchieta Afirma a inventariante que o imóvel está de fato à venda, consoante apontado pelos herdeiros. Porém, defende que quem o colocou à venda foi o próprio falecido em vida, não tendo a inventariante retirado o anúncio, para facilitar eventual e futura negociação da alienação do bem. Com efeito, a colocação do aludido imóvel à venda não prejudica o interesse dos herdeiros, uma vez que para a concretização deste negócio é imprescindível a autorização judicial e até o presente momento não há notícia de qualquer interessado. Em sendo assim, por ora, não vislumbro qualquer prejuízo ao espólio a colocação ou manutenção do imóvel à venda, podendo ser mantido o anúncio. Advirto à inventariante que eventual necessidade de alienação do imóvel deverá ser devidamente justificada e comprovada, devendo ser precedida de autorização judicial. F) Contas bancárias, aplicações e seguro de vida Os herdeiros requerem que a inventariante preste informações a respeito das contas e aplicações do falecido, bem como informações a respeito do seguro de vida. A inventariante alega que há somente uma conta, com cerca de R$ 4.000,00, junto ao Banco Santander. Portanto, tendo em vista que a inventariante reconhece a existência desta conta com saldo positivo, deverá inclui-la nas declarações e plano de partilha, o que deverá ser cumprido no prazo de quinze dias. Em relação ao seguro de vida, ao que tudo indica, não há valores a serem recebidos por eventual beneficiário, motivo pelo qual deixo de determinar a sua inclusão na partilha. Indefiro o pedido de pesquisa Sisbajud, porquanto cabe à inventariante promover as devidas diligências junto às instituições financeiras para obter as informações necessárias para a realização do inventário. Aponto que a decisão de fls. 52/54 serve de alvará para que ela possa diligenciar diretamente nos bancos, inclusive SUSEP. G) Dívidas do espólio Razão assiste aos herdeiros quando requerem a comprovação das dívidas do espólio. Contudo, observo que as dívidas imputadas ao espólio foram devidamente comprovadas às fls. 100/114, em relação às despesas com o funeral (fls. 101/103) e às faturas de cartões de crédito junto ao Banco Santander e às Casas Bahia (fls. 104/114). Assim, nada a ser providenciado pela inventariante neste ponto. H) Suspensão do inventário Por fim, requerem os herdeiros a suspensão deste inventário, em razão da tramitação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem havida entre a genitora dos herdeiros e o falecido no período de 1969 a 1990. Contudo, razão não lhes assiste, porquanto pacífico na jurisprudência que a existência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, por si só, não obsta o andamento do inventário. Devendo haver a reserva do quinhão hereditário da convivente, nos termos do artigo 628, §2º, do CPC. Saliento que, no caso em referência, o reconhecimento da união estável que se pretende diz respeito a período anterior à união estável entre a inventariante e ao falecido, e também ao óbito do inventariado, sendo que os bens ora arrolados, ao que parece, foram adquiridos pelo falecido após o ano de 1990. Assim, o deslinde da ação de união estável não possui o condão de afetar a partilha dos bens nestes autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão deste inventário, devendo a inventariante aditar as primeiras declarações incluindo a reserva do quinhão hereditário da suposta convivente. 3.Feitas estas considerações, concedo o prazo de 15 (quinze) dias: A)para o inventariante providenciar a retificação das primeiras declarações e do plano de partilha para incluir o saldo positivo indicado pela herdeira impugnante e no item 2.C, desta decisão, bem como incluir a reserva de quinhão da suposta convivente, em atenção ao disposto no artigo 628, §2º, do CPC; a juntada apenas das respectivas sentenças que reconheceram o domínio dos imóveis indicados no item 2.B, desta decisão e da tabela FIPE do bem, no ano do óbito do falecido; B) para os herdeiros impugnantes, juntarem aos autos a matrícula atualizada do imóvel, caso esteja em nome do autor da herança. Caso tal bem esteja em nome de terceiro, deve ser acostado aos autos o compromisso de compra e venda do aludido imóvel e será objeto de inventário apenas os direitos de compromissário comprador. 4.Cumprido o item 1 e o item 3 desta decisão, tornem os autos à conclusão para apreciação do pedido de declaração do direito real de habilitação e regular processamento do inventário. Intimem-se.

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Roseane De Jesus Santos x Sky Airline S.A.

ID: 275888290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000129-55.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSEANE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Luciano de Almeida Ghelardi (OAB 186877/SP) Processo 1000129-55.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roseane de Jesus … ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Luciano de Almeida Ghelardi (OAB 186877/SP) Processo 1000129-55.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roseane de Jesus Santos - Reqdo: Sky Airline S.a. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Do Interesse de Agir. O interesse processual, consabidamente, cuida-se do binômio necessidade, pela impossibilidade de se exercer a pretensão pela via extrajudicial, e a adequação ou utilidade, no sentido de que o provimento jurisdicional pertinente possa trazer algum benefício para o demandante. Sobre o tema, destaca o e. jurista italiano Giuseppe Chiovenda: O interesse de agir não consiste unicamente no interesse de conseguir o bem garantido pela lei (o que forma o conteúdo do direito), mas também no interesse de consegui-lo por obra dos órgãos jurisdicionais. Pode-se, em consequência, ter um direito e não ter ainda nenhuma ação (o interesse é a medida das ações" - point d'intérêt point d'action). De modo geral, é possível afirmar que o interesse de agir, consiste nisto, que, sem a intervenção dos órgãos jurisdicionais, o autor sofreria um dano injusto. O saudoso José Frederico Marques bem elucida: Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, apresente-se viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável. Nesse passo, se a pretensão só pode ser exercida através de instrumento jurisdicional, dada a resistência (presença de lide), e se o meio processual lhe é adequado (providência processual) e útil (providência material), não há falar em falta de interesse processual. Enfim, o interesse de agir deve ser verificado em tese e de acordo com as alegações do autor no pedido, sendo necessário verificar apenas a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida, de acordo com os fatos narrados na inicial. Ademais, a contestação à pretensão veiculada na inicial é o suficiente e o bastante à aquilatação de que existe o interesse processual, ainda que superveniente, pois, se a ela não anuiu a parte ré em Juízo, decerto a ela não anuiria extrajudicialmente. Do Mérito. Reputo, portanto, as partes legítimas, consignando-se que o interesse de agir é evidente, já que o processo revela-se como meio necessário e adequado ao fim pretendido. Assim, presentes os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e inexistindo irregularidades a serem corrigidas, aprecio o meritum causae. Pois bem. Preambularmente, consigno que, segundo entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, a aplicação das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal restringe-se às hipóteses de indenização por danos materiais, não se aplicando às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Nesse sentido: RE nº 1.394.401-SP. Atraso em voo internacional por cerca de 4 horas e extravio das bagagens com entrega dentro de 3 dias, isto é, dentro do prazo da Convenção de Montreal, não geram dano moral algum; nesse sentido: Ap. nº 1027887- 93.2024.8.26.0003, rel. e. Des. Hélio Marquez de Farias; Apelação Cível nº 1018548-13.2024.8.26.0003, rel. e. Des. Henrique Rodriguero Clavisio. Em linhas gerais, inobstante não cuidasse de caso idêntico, é neste sentido o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, como bem assentado em v. Acórdão de relatoria do eminente Min. Luis Felipe Salomão, in verbis: A verificação do dano moral não reside exatamente na simplesocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme oordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante éque o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade dapessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina ejurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o meroinadimplemento contratual que é um ato ilícito não se revela, por si só,bastante para gerar dano moral. (grifos meus) Semelhantemente, também decidiu assim a Exma. Relatora, a eminente Des. Cristina Medina Mogioni: (...) a pretensão do autor de ser ressarcido por danos morais, não merece procedência, pois o mero descumprimento contratual não acarreta dano moral, já que, diante o caso concreto, não restou comprovado o abalo excepcional a justificar sua imposição. Tanto a doutrina como a jurisprudência consideram que os danos morais não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos sofridos pela pessoa, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e sua função. Bem por isso, não se deve desprezar que a ofensa à esfera da dignidade da pessoa humana é bem encampada pelo ultraje a qualquer dos direitos da personalidade como a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a honra, o nome, a imagem, o direito sobre a voz humana e a intimidade, com contornos conferidos por autorizadíssimo magistério doutrinário, sendo que todos esses direitos nesse processado se mantiveram incólumes à atuação da parte demandada, não havendo falar em restauração ou compensação deles, justamente porque dano moral algum houve. Pois, o fato de a conduta da parte demandada estar em dissonância com o ordenamento jurídico, por si só repiso, não faz por evidenciar danificação ao patrimônio imaterial do consumidor, máxime porque a tanto impende que, para além do mero aborrecimento ou insatisfação, sobrevenha dissabor que possa ser qualificado na gradualidade dos eventos considerados casuisticamente, com extraordinariedade tal que a mera resiliência não suplante definitivamente o mal suportado. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão, extinguindo-se o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619),, respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036202-13.2024.8.26.0003" – Página 27 de 27

Processo nº 1020488-13.2024.8.26.0003

Roseane De Jesus Santos x Sky Airline S.A.