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Armando Akira Chuba Comércio De Alimentos Me x Sidneide Elias 25522805870

ID: 331813225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007487-41.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO AKIRA CHUBA COMéRCIO DE ALIMENTOS ME

Polo Passivo:

SIDNEIDE ELIAS 25522805870

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO FERREIRA CELESTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007487-41.2025.8.26.0003 (processo principal 1014387-57.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Armando Akira Chuba Comércio de Alimentos …

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Processo nº 1036212-26.2025.8.26.0002

ID: 301250022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036212-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO AMORIM DA MOTTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1036212-26.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mayara Marques - Vistos. 1. Fls. 52/55: Recebo a emenda à petição inicial. Cite-se o executado para pagar a dívida… Processo 1036212-26.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mayara Marques - Vistos. 1. Fls. 52/55: Recebo a emenda à petição inicial. Cite-se o executado para pagar a dívida, incluindo eventuais obrigações vincendas, em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 2º, CPC), fixando-se, desde já, honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 2. Advirta-se também o executado de que, independentemente de constrição, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 3. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e seus atos executivos, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia de oposição de embargos (art. 916 do CPC). 5. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 45.673,89. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) 6. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. 8. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO AMORIM DA MOTTA (OAB 23143/SC)

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Rosa Da Silva Batista x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 297143448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013417-57.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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LUCIANO PEREIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013417-57.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa da Silva Batista - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. REPUBLICAÇÃO: 1 - Melhor analisando os autos, verifi… Processo 1013417-57.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa da Silva Batista - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. REPUBLICAÇÃO: 1 - Melhor analisando os autos, verifico que os patronos ORLANDO DOS SANTOS FILHO e PABLO BATISTA REGO, responsáveis pela distribuição da presente demanda, apresentam distribuição atípica de ações, todas com características semelhantes. Dessa forma, constato fortes indícios de litigância predatória, diante da atuação dos referidos patronos, os quais aparentam utilizar meios ardilosos para captação de clientela e distribuição de ações em massa, sem a devida representação processual regular e ciência inequívoca da parte representada. Tal circunstância é reforçada pelas alegações constantes às fls. 377/380. Considerando que a presente ação não se destina a evitar preclusão, decadência ou prescrição, tampouco envolve situação de urgência, mostra-se cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil, impondo-se aos referidos patronos a responsabilidade pelo pagamento das despesas e custas processuais. Nesse sentido, destaco o Enunciado nº 15 do NUMOPEDE: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." Diante disso, DECLARO nula a procuração juntada às fls. 29 e DETERMINO que os patronos ORLANDO DOS SANTOS FILHO e PABLO BATISTA REGO respondam, pessoalmente, pelo pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC. 2 - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 3 - Eventual ato ilícito poderá ser comunicado diretamente pela parte interessada ao Ministério Público, independentemente de intimação deste juízo. Int. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1014193-57.2024.8.26.0003

ID: 293516273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1014193-57.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAM DE CASSIA DARGHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014193-57.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.D. - Vistos. 1. Fls. 72: INDEFIRO o requerimento de apresentação de parecer emitido por profissional nomeado pela fam… Processo 1014193-57.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.D. - Vistos. 1. Fls. 72: INDEFIRO o requerimento de apresentação de parecer emitido por profissional nomeado pela família, que acompanha o requerido há anos, em substituição à realização da perícia psiquiátrica de capacidade civil ao interditando. Ressalto que, ainda que eventual parecer fizesse constar expressamente a atual situação de incapacidade civil do requerido, o documento não teria força probatória suficiente para confirmar, de forma inequívoca, a conveniência de conversão da curatela provisória em definitiva, para a decretação da Interdição do interditando. Isto porque, na Ação de Interdição, a comprovação da capacidade ou incapacidade para a prática de atos da vida civil por parte do requerido, depende obrigatoriamente de saber técnico ou científico de um perito psiquiatra, nomeado por este Magistrado entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ao qual este Juízo se encontra vinculado, nos termos do artigo 156, caput e §1º, c.c. o artigo 753, ambos do Código de Processo Civil, que é norma cogente. A esse respeito, comentam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "2. Perícia médica. A lei exige a realização de perícia médica em processo de interdição, sob pena de nulidade. A tarefa do perito consiste em apresentar laudo completo e circunstanciado da situação físico-psíquica do interditando, sob pena de o processo ser anulado. O laudo não pode se circunscrever a mero atestado médico em que se indique por código a doença do suplicado" (Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, SP, 2.015, comentários ao art. 753 do CPC, p. 1599). Sendo assim, FICA MANTIDA a determinação de perícia médica psiquiátrica, nos termos da r. decisão de fls. 63/64. Todavia, diante da discordância manifestada em relação à estimativa de honorários periciais apresentada a fls. 68, intime-se a Perita Judicial Psiquiatra, Dra. Débora Pastore Bassitt, por e-mail, para manifestação, em dez (10) dias, acerca da possibilidade de redução dos honorários ou de seu parcelamento. Após, intime-se o Curador Provisório, por ato ordinatório, a fim de que se pronuncie quanto à manifestação da Expert do Juízo, em dez (10) dias, tornando conclusos em seguida. 2. No mais, REITERO o item "1" da r. decisão de fls. 63/64. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIAM DE CASSIA DARGHAN (OAB 113891/SP)

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B. S. G. x M. Dos S. G.

ID: 305779533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001389-57.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. S. G.

Polo Passivo:

M. DOS S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001389-57.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001389-57.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. S. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: M. dos S. G. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Anularam a r. sentença, de ofício, e deram por prejudicado o recurso do réu. V.U. - ALIMENTOS OFERTA AUTOR QUE INGRESSOU COM AÇÃO OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO RÉU, SEU FILHO, EM 50% DE UM SALÁRIO-MÍNIMO ADVOGADA DO DEMANDANTE QUE, EM FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, INFORMOU A RENÚNCIA DOS PODERES QUE LHE FORAM OUTORGADOS, O QUE COMUNICOU À PARTE INSUCESSO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, FACE À AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONDIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDOS RECURSO DO RÉU, QUE INSISTE NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO, MESMO IRREGULAR A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PAI, FACE À RELEVÂNCIA DO DIREITO DEBATIDO SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO RECURSO DO DEMANDADO, PREJUDICADO NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PRECEDENTES - ABANDONO DAS DILIGÊNCIAS EM PROL DA LOCALIZAÇÃO DO AUTOR, QUE, NA HIPÓTESE 'SUB JUDICE', SE MOSTROU PREMATURO ÚNICA TENTATIVA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO LOCALIZOU O NÚMERO DA RESIDÊNCIA, DESCONHECIDO O AUTOR NAS REDONDEZAS INDISPENSABILIDADE DA INSISTÊNCIA NA ULTIMAÇÃO DA PROVIDÊNCIA, SOB PENA DE IMPOR-SE AO MENOR, RÉU, GRAVOSO PREJUÍZO, EM DETRIMENTO, AINDA, DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, VEZ QUE JÁ ESTAVA O PROCESSO EM FASE DE PROVAS - SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILIGÊNCIAS VOLTADAS À INTIMAÇÃO PESSOAL DO GENITOR MÉRITO DO RECURSO DO DEMANDADO, PREJUDICADO SENTENÇA ANULADA. RECURSO, NO MÉRITO, PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 0001222-57.2024.8.26.0003

ID: 301312398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001222-57.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LBF DOS SANTOS SOLUçõES EMPRESARIAIS EPP

Intimação

Advogados:

DIEGO GUARDA DE ALMEIDA

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Processo 0001222-57.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LBF dos Santos Soluções Empresariais EPP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 0001222-57.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LBF dos Santos Soluções Empresariais EPP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial, tão-somente para determinar à ré o fornecimento de login e senhas das autoras em e-mails, redes sociais, site/domínio. Fica revogada a tutela de urgência anteriormente concedida. Diante da prolação da presente, proceda-se à desvinculação desta Magistrada junto ao sistema informatizado, vinculando-se o feito ao Exmo. Magistrado por ele responsável junto à 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DIEGO GUARDA DE ALMEIDA (OAB 270861/SP)

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Udielle Vermelho Lacerda x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 319170377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033496-57.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UDIELLE VERMELHO LACERDA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JULIA MARA DE LIMA BUSCH PEREIRA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1033496-57.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Udielle Vermelho Lacerda - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCI… Processo 1033496-57.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Udielle Vermelho Lacerda - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente e e acrescidos de juros de mora conforme a Lei n. 14.905/24. Resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 6 de julho de 2025. - ADV: JULIA MARA DE LIMA BUSCH PEREIRA (OAB 289790/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Rildo Coelho Nunes e outros x Durval Coelho Nunes Junior e outros

ID: 329428772

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167986-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RILDO COELHO NUNES SERGIO RICARDO COELHO NUNES SONIA REGINA NUNES SUELI REGINA NUNES PEREIRA VIVIANE NUNES CARVALHO

Polo Passivo:

DURVAL COELHO NUNES JUNIOR FERNANDA APARECIDA NUNES LUCIANA APARECIDA NUNES MARCELA APARECIDA NUNES PEGORARO RODRIGO MAIA VERISSIMO DE SOUZA NUNES

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA AYRES CORBETA

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ALESSANDRA AYRES CORBETA

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ALESSANDRA AYRES CORBETA

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ALESSANDRA AYRES CORBETA

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ALESSANDRA AYRES CORBETA

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MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO RAMOS

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MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO RAMOS

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MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO RAMOS

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MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO RAMOS

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HEITOR RAMOS

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MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO RAMOS

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DESPACHO Nº 2167986-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167986-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Viviane Nunes Carvalho - Agravante: Sergio Ricardo Coelho Nunes - Agravante: Rildo Coelho Nunes - Agravante: Sueli Regina Nunes Pereira - Agravante: Sonia Regina Nunes - Agravado: Rodrigo Maia Verissimo de Souza Nunes - Agravada: Marcela Aparecida Nunes Pegoraro - Agravado: Luciana Aparecida Nunes - Agravado: Durval Coelho Nunes Junior - Agravada: Fernanda Aparecida Nunes - Interessado: José Rodrigo Araujo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2167986-71.2025.8.26.0000 Relator(a): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Voto nº 52.488 Agravo de Instrumento nº 2167986-71.2025.8.26.0000 Agravantes: Sergio Ricardo Coelho Nunes e outros Advogados: Dra. Marianne Pires do Nascimento Ramos e outro Agravados: Rodrigo Maia Verissimo de Souza Nunes e outros Advogada: Dra. Alessandra Ayres Corbeta Interessado: José Rodrigo Araujo Juíza: Dra. Eliana Adorno de Toledo Tavares Origem: 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Jabaquara Nº processo na origem: 0014511-57.2024.8.26.0003 Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão indeferindo o pedido de remoção de inventariante formulado pelos agravantes. Insurgem-se os recorrentes, pleiteando pela concessão da gratuidade, defendendo, no mais, a remoção da inventariante, que não estaria conferindo ao inventário o deslinde adequado, mantendo-se inerte, descumprimento, reiteradamente, as determinações judiciais. Pedem o provimento do recurso, removendo-se a inventariante do cargo e nomeando em seu lugar a herdeira Sônia Regina Nunes, indicada pela maioria. O efeito suspensivo/ativo não foi concedido, dispensadas as informações (fls. 20/24). Contraminuta a fls. 26/35, pugnando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu improvimento. É o relatório. Melhor analisando o recurso, verifica-se que não se trata de livre distribuição, como consignado no termo de fls. 19. De fato, embora não consignada pelos agravantes a prevenção, compulsando os autos principais, ou seja, o inventário, avistou-se que a agravada manejou o Agravo de Instrumento nº 2012660-94.2020.8.26.0000, julgado pela Colenda 5ª Câmara de Direito Privado, sob a Relatoria do eminente Desembargador A.C. Mathias Coltro (fls. 158/168 dos autos do inventário). Todavia, em razão de seu falecimento e, assumindo eminente Desembargador Joao Batista Amorim de Vilhena Nunes, a partir de 31 de agosto de 2023, sua cadeira e acervo e, sendo a remoção de inventariante incidente conexo ao inventário, a distribuição do presente agravo de instrumento não era livre, incidindo sobre o caso o quanto consignado no artigo 105 do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 105. Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Assim, determina-se a redistribuição do presente agravo de instrumento ao eminente Desembargador João Batista Amorim de Vilhena Nunes. Do exposto, não se conhece do presente recurso, com determinação. São Paulo, 15 de julho de 2025. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Marianne Pires do Nascimento Ramos (OAB: 262425/SP) - Heitor Ramos (OAB: 301450/SP) - Alessandra Ayres Corbeta (OAB: 436189/SP) - 4º andar

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Processo nº 1029616-57.2024.8.26.0003

ID: 306548068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1029616-57.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. M. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA BENTO

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Processo 1029616-57.2024.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - R.M.D.S. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará formulado por R. M. D. da S., porquanto tia materna do fal… Processo 1029616-57.2024.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - R.M.D.S. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará formulado por R. M. D. da S., porquanto tia materna do falecido I. L. D. e que teria deixado de levantar em vida montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, além de saldos bancários. Foram respondidos ofícios para análise da pretensão (fls. 40/45 e 49/50). É o relatório. DECIDO. Dispõe o Código de Processo Civil que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80" (art. 666). Estabelece a Lei 6.858/80, por sua vez, que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento" (art. 1º da Lei 6.858/80). Complementa, que a regra também se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, bem como, não existindo outros bens sujeitos a partilha, aos saldos de contas bancárias, de cadernetas de poupança e de fundos de investimento que não ultrapassem o valor de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (art. 2º da Lei 6.858/80). No aspecto fiscal, normatiza a Lei Estadual 10.705/00, com redação modificada pela Lei Estadual n.º 10.992/01, que é isenta de ITCMD "a transmissão 'causa mortis' (...) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs" e "de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular" (art. 6º, "d" e "e"). No caso, a requerentea comprovou a morte do de cujus (fls. 15), a existência dos valores que pretendem levantar (fls. 40/45 e 49/50), a qualidade de única herdeira (fls. 16, 18 e 29/30) e a inexistência de testamento (fls. 31/32) ou dependentes habilitados perante a Previdência Social (fl. 35). Assim, cumpridos os requisitos legais, DEFIRO a expedição dos alvarás requeridos, autorizando a requerente R. M. D. da S., portadora do RG nº *** e do CPF/MF nº ***, a proceder a retirada do valor total existente em nome do falecido I. L. D. - CPF 2***, junto às instituições financeiras/bancárias Banco Santander Brasil S.A., Banco Bradesco S.A., PickPay Bank - Banco Múltiplo S.A., Banco do Brasil S.A. E Caixa econômica Federal. Consectário lógico, ressalvados eventuais bens supervenientes, que poderão ser objeto de sobrepartilha, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em prestígio ao princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) da parte interessada providenciar a impressão da presente SENTENÇA, diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente por esta magistrada valerá como ALVARÁ. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, bastando colocar o número do processo e o código informados na margem direita do presente documento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Considerando não haver no presente caso interesse recursal, o trânsito em julgado da presente sentença operar-se-á com a publicação da mesma, também com dispensa de certidão nesse sentido (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as N.S.C.G.J. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Dispensado o Registro (Provimento CG n° 27/2016). - ADV: JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA BENTO (OAB 465982/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Maria Isabel Moreno Bueno Homem De Melo

ID: 308853434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002262-57.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MARIA ISABEL MORENO BUENO HOMEM DE MELO

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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FERNANDA DA CUNHA PIAZZA

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Processo 1002262-57.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Maria Isabel Moreno Bueno Homem de Melo - Vistos. 1- Para … Processo 1002262-57.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Maria Isabel Moreno Bueno Homem de Melo - Vistos. 1- Para a adequada apreciação do pedido de gratuidade, determinou-se a intimação da parte ré para a juntada de documentos comprobatórios da alegada carência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. A parte, contudo, deixou transcorrer "in albis" o prazo fixado, sem cumprimento da decisão, comportamento processual incompatível com a alegada insuficiência de recursos frente às despesas processuais, não se sabendo quanto à sua efetiva capacidade econômica, impondo-se o indeferimento da gratuidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa física - Oportunizada à comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Documentação que não comprova ausência de capacidade econômica a ponto de não poder custear as despesas do processo - Insurgência - Inadmissibilidade - Indeferimento das benesses da gratuidade da justiça mantido - Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086366-76.2021.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pedido formulado em embargos à execução - Diante da injusta recusa do agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101169-98.2020.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020). 2- Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ad causam, uma vez que a parte autora requer o cancelamento do contrato da ré e, alternativamente, o reconhecimento do período de Cobertura Parcial Temporária (CPT), não havendo óbice para exclusão da requerida ou reconhecimento da CTP sem prejudicar os demais aderentes do plano. Não há falar em ocorrência de decadência, pois se trata de pretensão baseada nas hipóteses de anulação do negócio jurídico (art. 171, II, c/c art. 178, II ambos do CC) e, considerando a data da ciência do pedido de internação e a data da distribuição da presente demanda, a pretensão da autora não foi fulminada pela decadência. As partes estão regularmente representadas e são legítimas, estando presentes os demais pressupostos processuais e condições da ação. Sobre os pontos controvertidos, narra a autora que a ré aderiu ao plano de saúde em 22.03.2023 e alega que, na declaração de saúde, a requerida negou a existência de doenças preexistentes. Afirma que, em 24.05.2023, a ré deu entrada no pronto socorro e tomou conhecimento de que a requerida já obteve diagnóstico fibrilação atrial há aproximadamente 13 anos. Em contestação, a ré aduz que "nunca sofreu de Fibrilação atrial, conforme a Requerente alega, tanto que os eletrocardiogramas feitos pela Requerente no Hospital no atendimento de urgência que a Requerente usa como prova veio completamente normal (...) O que houve é que quando a Requerida foi atendida no pronto socorro a requerida relatou os sintomas e o médico de porta colocou como hipótese diagnóstica CID 148 - Fibrilação Atrial". Assim, fixo como pontos controvertidos: (i) se a ré possuía, à época da contratação, fibrilação atrial e (ii) ciência da ré acerca de doença preexistente. Quanto ao ônus da prova, aplicar-se-á a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, conforme artigo 373 incisos I e II do CPC. Para o desate das questões, defiro a produção da prova testemunhal (fls. 411/415), concedendo às partes o prazo de 15 dias para a apresentação do respectivo rol que "conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho". Decorridos, tornem conclusos para designação de audiência de instrução. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), FERNANDA DA CUNHA PIAZZA (OAB 26881/SC)

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