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Sonia Maria Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 322291920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038645-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038645-40.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0007244-40.2024.8.26.0001

ID: 309596968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007244-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROF. DE NíVEL SUPERIOR DA SAúDE DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007244-40.2024.8.26.0001 (processo principal 1042054-58.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. … Processo 0007244-40.2024.8.26.0001 (processo principal 1042054-58.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - Vistos. 1) Fls. 55: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada Luciana Costa de Figueredo, RG nº 05737922569, CPF/MF. nº 25471658809. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc) perante o IIRGD, JUCESP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte exequente deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço santana3cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) Comprovado o recolhimento das despesas necessárias (Provimento CSM nº 2.684/2023), oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme requerido. 3) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 4) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Eduardo Baltazar x Condomínio Edifício Santos

ID: 300565578

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041167-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BALTAZAR

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PALMIRA BEZERRA LEITE DA SILVA

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SHIGUEO KUWAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041167-40.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eduardo Baltazar - Recorrido: Condomínio Edifício Santos - Magistrado(a) Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041167-40.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eduardo Baltazar - Recorrido: Condomínio Edifício Santos - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA E ADVERTÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - CONDOMÍNIO TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR ADVERTÊNCIA E MULTA AO CONDÔMINO QUE DESCUMPRE REGRAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, ESPECIALMENTE QUANTO AO USO DAS ÁREAS COMUNS - RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AUTOR FOI PREVIAMENTE ADVERTIDO SOBRE A IRREGULARIDADE, CONFORME MENSAGENS ENVIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL - A SANÇÃO FOI APLICADA EM CONFORMIDADE COM REGULAMENTO INTERNO, NÃO SE VERIFICANDO VÍCIO FORMAL OU MATERIAL - NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE REGULARMENTE PREVISTA E APLICADA NOS MOLDES LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE IRREGULARIDADE OU ABUSO POR PARTE DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Shigueo Kuwahara (OAB: 154387/SP) - Palmira Bezerra Leite da Silva (OAB: 170381/SP)

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M. V. A. x D. G. Dos S.

ID: 296947563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017305-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. V. A.

Polo Passivo:

D. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

SAMUEL WILSON MOURAO BARBOSA

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NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA

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Processo 1017305-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.V.A. e outro - D.G.S. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório 1) O Cejusc disponibiliza a data de 04/08/2025 às 11:…

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Carolina Bassanetto De Mello x Espólio De Francisco Ferreira Filho Representado Por Maria Iraneide F. Cardoso e outros

ID: 310465231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008214-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FRANCISCO FERREIRA FILHO REPRESENTADO POR MARIA IRANEIDE F. CARDOSO MARIA IRANEIDE FERREIRA CARDOSO

Intimação

Advogados:

JEFERSON MIQUELETTI LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

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Processo 0008214-40.2024.8.26.0001 (processo principal 1033983-82.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Carolina Bassanetto de Mello - Espólio de Francisco Ferreira Filho represe… Processo 0008214-40.2024.8.26.0001 (processo principal 1033983-82.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Carolina Bassanetto de Mello - Espólio de Francisco Ferreira Filho representado por Maria Iraneide F. Cardoso - MARIA IRANEIDE FERREIRA CARDOSO - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ESPÓLIO DE FRANCISCO FERREIRA FILHO, representado por sua inventariante MARIA IRANEIDE FERREIRA CARDOSO, em face de CAROLINA BASSANETTO DE MELLO. A impugnação é tempestiva, considerando o prazo em dobro conferido ao Escritório Modelo da PUC/SP (art. 186, §3º do CPC). No mérito, a impugnação não merece acolhimento. A sentença transitada em julgado nos autos principais constituiu título executivo judicial apto a ensejar o cumprimento forçado. A alegação de acordo extrajudicial não homologado é irrelevante para fins de desconstituição da obrigação, notadamente por ausência de prova de pagamento ou novação. Nos termos do art. 515, §2º, do CPC, somente o acordo homologado judicialmente possui eficácia de título executivo judicial. Tampouco há que falar em ilegitimidade da inventariante, uma vez que a execução é proposta contra o espólio, parte legítima para responder por débitos do de cujus. A responsabilização dos herdeiros dependerá de eventual partilha dos bens. Por fim, inexiste óbice à tramitação do cumprimento de sentença autônomo, sendo desnecessária a remessa ao inventário, o que comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o prosseguimento do feito, facultada a indicação de bens à penhora, inclusive com possibilidade de requerer a constrição de valores por meios eletrônicos. Ressalte-se que eventual responsabilização pessoal dos herdeiros dependerá da comprovação de partilha e recebimento de bens do espólio. Intime-se. - ADV: CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP), JEFERSON MIQUELETTI LUIZ (OAB 246295/SP), JEFERSON MIQUELETTI LUIZ (OAB 246295/SP)

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Ana Luiza De Jesus Francisco x Alexandre Guarise

ID: 311672059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011415-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE JESUS FRANCISCO

Polo Passivo:

ALEXANDRE GUARISE

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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DARIO DE OLIVEIRA

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Processo 0011415-40.2024.8.26.0001 (processo principal 1015408-74.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ana Luiza de Jesus Francisco - Alexandre Guarise - Vistos.… Processo 0011415-40.2024.8.26.0001 (processo principal 1015408-74.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ana Luiza de Jesus Francisco - Alexandre Guarise - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Alexandre Guarise, em face de execução de acordo homologado judicialmente, no qual se pactuou o parcelamento da dívida e cláusula resolutiva expressa para o caso de inadimplemento. A impugnação mostra-se manifestamente improcedente. O executado busca rediscutir o mérito da obrigação assumida, questionando a validade do acordo e atribuindo à parte exequente a responsabilidade pelo inadimplemento. Contudo, a rediscussão de matéria já transitada em julgado é vedada nesta via processual. O título judicial decorre de ajuste firmado livremente entre as partes e homologado por sentença, com cláusula resolutiva em caso de descumprimento. O impugnante não nega a celebração do acordo nem apresenta prova de vício de consentimento ou de extinção da obrigação. As alegações são genéricas e destituídas de respaldo probatório. Ademais, a impugnação traz pedidos típicos de ação declaratória, indenizatória e de obrigação de fazer, o que excede o escopo restrito da impugnação ao cumprimento de sentença, configurando nítido desvio de finalidade. Tais pedidos, por sua natureza, não serão conhecidos. Não há nos autos prova de pagamento, depósito de valor incontroverso ou demonstração de excesso de execução. O inadimplemento das parcelas ajustadas encontra-se documentalmente comprovado, legitimando a incidência da cláusula resolutiva e o prosseguimento do despejo. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Mantenho a determinação de expedição de mandado de despejo coercitivo, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Decorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se mandado de imissão na posse, com reforço policial, se necessário, independentemente de nova deliberação judicial. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), DARIO DE OLIVEIRA (OAB 411145/SP)

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Jorge Pacheco Da Mota x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 313151208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019924-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PACHECO DA MOTA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUIZ HENRIQUE TRIGO DE TOLEDO

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FABIO LEANDRO DE CAMARGO GERALDI

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Processo 1019924-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jorge Pacheco da Mota e outro - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Providencie o cartó…

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P&N Comercio De Alimentos Ltda x Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração E Participação

ID: 313904573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038742-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CENTER NORTE S/A - CONSTRUçãO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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GRACIELE DE OLIVEIRA PRIMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038742-40.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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P&N Comercio De Alimentos Ltda x Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração E Participação

ID: 313934196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038742-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CENTER NORTE S/A - CONSTRUçãO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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GRACIELE DE OLIVEIRA PRIMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038742-40.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1505231-88.2024.8.26.0002

ID: 298439037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505231-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. D. R.

Intimação

Advogados:

ROSELI RODRIGUES MOURA DE ANDRADE

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ERICA SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 1505231-88.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1506379-40.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - B.A.R. - R.… Processo 1505231-88.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1506379-40.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - B.A.R. - R.P.S. - Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Considerando, ainda, o prazo decorrido deste o deferimento da medida, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente. - ADV: ROSELI RODRIGUES MOURA DE ANDRADE (OAB 382632/SP), ERICA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 327974/SP)

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