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Marcio Vinicio Alves De Souza x Companhia De Gás De Sao Paulo Comgás

ID: 330975090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009749-27.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS

Intimação

Advogados:

MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 0009749-27.2025.8.26.0564 (processo principal 1001119-96.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcio Vinicio Alves de Souza - COMPANHIA DE GÁ… Processo 0009749-27.2025.8.26.0564 (processo principal 1001119-96.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcio Vinicio Alves de Souza - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - 1) Com fundamento no artigo 82, § 3º, do CPC, a parte credora fica dispensada do adiantamento do pagamento das custas processais que caberá ao executado suprir, no final do processo, o seu pagamento. Anote-se. 2) Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos, intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE, para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 4) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5) Int. - ADV: MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 1042064-31.2025.8.26.0002

ID: 306000543

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1042064-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Processo 1042064-31.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1000440-96.2024.8.26.0564 - 2ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo) - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - INFORMA… Processo 1042064-31.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1000440-96.2024.8.26.0564 - 2ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo) - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, PRISCILLA DE ANDRADE COLONHESE GAMA,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Jamir Paulino Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 323327791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010237-96.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAMIR PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

TALITA ANTUNES PEREIRA

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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DAIANE FARIA DA SILVA

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Processo 1010237-96.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - JAMIR PAULINO DOS SANTOS - Banco BMG S/A - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Cód… Processo 1010237-96.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - JAMIR PAULINO DOS SANTOS - Banco BMG S/A - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para: Declarar inexistente, em relação à parte autora, o cartão de crédito consignado emitido pela parte requerida; Determinar que a parte requerida restitua à parte autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário em razão do negócio jurídico supracitado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês/pela taxa legal a partir de sua entrada em vigor a contar da citação; Fica autorizado, desde logo, que, no cumprimento do item "b" supra, a parte autora compense os valores efetivamente disponibilizados ao requerente, os quais serão atualizados nos moldes supra até a data da liquidação e pagamento; Condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de indenização dos danos morais causados, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês/pela taxa legal a partir de sua entrada em vigor a contar da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DAIANE FARIA DA SILVA (OAB 479362/SP), TALITA ANTUNES PEREIRA (OAB 450138/SP), ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB 22472/ES)

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Processo nº 1501445-96.2024.8.26.0564

ID: 293566015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501445-96.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARITANO ALVES MACHADO

Intimação

Advogados:

YAN LUQUE LACERDA

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Processo 1501445-96.2024.8.26.0564 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ARITANO ALVES MACHADO - Aos 14 de maio de 2025, às 16h30, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios… Processo 1501445-96.2024.8.26.0564 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ARITANO ALVES MACHADO - Aos 14 de maio de 2025, às 16h30, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios da economia e da celeridade processuais, foi aberta a presente AUDIÊNCIA VIRTUAL por meio da ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Doutor ANDRÉ LUIZ RODRIGO DO PRADO NORCIA, MM. Juiz de Direito Titular, comigo escrevente abaixo assinado. Presente o representante da defesa do autor dos fatos, Dr. Yan Luque Lacerda, OAB/SP 426.474. Presente o acusado Aritano. INICIADOS OS TRABALHOS, foi dada a palavra ao(a)(s) beneficiário(a)(s), na presença da Defesa, tendo dito que aceitava(m), de forma livre, consciente e voluntária, as obrigações impostas, confessando, de forma voluntária e espontânea a prática delitiva. Ficou(aram) advertido(s), ciente(s) e intimado(s) das consequências de nova infração e transgressão das condições, com a consequente revogação do acordo de não persecução penal. A seguir, pelo(a) MM(a). Juiz(a) foi deliberado o seguinte: "Presentes as condições genéricas e específicas nos termos da Lei, que se mostram adequadas, suficientes e proporcionais, bem como verificada a legalidade e voluntariedade da aceitação das obrigações impostas, pelo(a)(s) autor(e)(a)(s) dos fatos e pela Defesa, com fundamento no artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/19, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. O valor acordado, equivalente à fiança depositada nos autos, reverterá ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, CNPJ 13.961.967/0001-81 e será depositado no Banco do Brasil, agência 0427-8, conta corrente nº 82.460-7 (Chave PIX: 13.961.967/0001-81). Providencie a digna serventia a transferência do valor depositado a título de fiança à entidade beneficiada. O(A)(s) autor do fato sai intimado de que o comparecimento mensal deverá ser realizado com início em JUNHO/2025. Comunique-se a aceitação do presente acordo de não persecução penal ao Distribuidor e IIRGD para anotação, consoante previsão do artigo 28-A, §12 c.c. §2º, do Código de Processo Penal. Caso não cumprido, no prazo estipulado, o cumprimento da obrigação de comparecimento, intime-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que, em quinze dias, sob pena de prosseguimento do feito, justifique a ausência. Com o cumprimento do comparecimento mensal em juízo, abra-se vista ao Ministério Público e venham os autos à conclusão para extinção da punibilidade, na forma do §13 do referido dispositivo legal. Nos termos do §10 do artigo 28-A do Estatuto Processual Penal, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, caberá ao Ministério Público comunicar o fato a este Juízo para fins de rescisão e prosseguimento do feito. Por fim, intime(m)-se eventual(ais) vítima(s), caso localizada(s) nos autos, acerca do presente acordo. Os presentes saem intimados". As partes dispensaram a leitura do termo em tela compartilhada pelo Microsoft Teams. Em seguida, o termo foi assinado eletronicamente pelo MM. Juiz, nos termos do artigo 1.269 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. O(s) depoimento(s) e/ou o interrogatório, bem como as alegações orais das partes foi(ram) registrado(s) pelo sistema Microsoft Teams e ficarão à disposição das partes após a importação das mídias para os autos, o que seguirá certificado pela serventia. Saíram os presentes devidamente intimados de todos os atos praticados. Nada mais. Eu, DVTN, M379225, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. MM. Juiz(a): (assinatura digital) - ADV: YAN LUQUE LACERDA (OAB 426474/SP)

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Processo nº 1501445-96.2024.8.26.0564

ID: 293565283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501445-96.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARITANO ALVES MACHADO

Intimação

Advogados:

YAN LUQUE LACERDA

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Processo 1501445-96.2024.8.26.0564 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ARITANO ALVES MACHADO - Aos 14 de maio de 2025, às 16h30, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios… Processo 1501445-96.2024.8.26.0564 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ARITANO ALVES MACHADO - Aos 14 de maio de 2025, às 16h30, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios da economia e da celeridade processuais, foi aberta a presente AUDIÊNCIA VIRTUAL por meio da ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Doutor ANDRÉ LUIZ RODRIGO DO PRADO NORCIA, MM. Juiz de Direito Titular, comigo escrevente abaixo assinado. Presente o representante da defesa do autor dos fatos, Dr. Yan Luque Lacerda, OAB/SP 426.474. Presente o acusado Aritano. INICIADOS OS TRABALHOS, foi dada a palavra ao(a)(s) beneficiário(a)(s), na presença da Defesa, tendo dito que aceitava(m), de forma livre, consciente e voluntária, as obrigações impostas, confessando, de forma voluntária e espontânea a prática delitiva. Ficou(aram) advertido(s), ciente(s) e intimado(s) das consequências de nova infração e transgressão das condições, com a consequente revogação do acordo de não persecução penal. A seguir, pelo(a) MM(a). Juiz(a) foi deliberado o seguinte: "Presentes as condições genéricas e específicas nos termos da Lei, que se mostram adequadas, suficientes e proporcionais, bem como verificada a legalidade e voluntariedade da aceitação das obrigações impostas, pelo(a)(s) autor(e)(a)(s) dos fatos e pela Defesa, com fundamento no artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/19, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. O valor acordado, equivalente à fiança depositada nos autos, reverterá ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, CNPJ 13.961.967/0001-81 e será depositado no Banco do Brasil, agência 0427-8, conta corrente nº 82.460-7 (Chave PIX: 13.961.967/0001-81). Providencie a digna serventia a transferência do valor depositado a título de fiança à entidade beneficiada. O(A)(s) autor do fato sai intimado de que o comparecimento mensal deverá ser realizado com início em JUNHO/2025. Comunique-se a aceitação do presente acordo de não persecução penal ao Distribuidor e IIRGD para anotação, consoante previsão do artigo 28-A, §12 c.c. §2º, do Código de Processo Penal. Caso não cumprido, no prazo estipulado, o cumprimento da obrigação de comparecimento, intime-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que, em quinze dias, sob pena de prosseguimento do feito, justifique a ausência. Com o cumprimento do comparecimento mensal em juízo, abra-se vista ao Ministério Público e venham os autos à conclusão para extinção da punibilidade, na forma do §13 do referido dispositivo legal. Nos termos do §10 do artigo 28-A do Estatuto Processual Penal, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, caberá ao Ministério Público comunicar o fato a este Juízo para fins de rescisão e prosseguimento do feito. Por fim, intime(m)-se eventual(ais) vítima(s), caso localizada(s) nos autos, acerca do presente acordo. Os presentes saem intimados". As partes dispensaram a leitura do termo em tela compartilhada pelo Microsoft Teams. Em seguida, o termo foi assinado eletronicamente pelo MM. Juiz, nos termos do artigo 1.269 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. O(s) depoimento(s) e/ou o interrogatório, bem como as alegações orais das partes foi(ram) registrado(s) pelo sistema Microsoft Teams e ficarão à disposição das partes após a importação das mídias para os autos, o que seguirá certificado pela serventia. Saíram os presentes devidamente intimados de todos os atos praticados. Nada mais. Eu, DVTN, M379225, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. MM. Juiz(a): (assinatura digital) - ADV: YAN LUQUE LACERDA (OAB 426474/SP)

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Processo nº 1025369-96.2024.8.26.0564

ID: 326198756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025369-96.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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Processo 1025369-96.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do c… Processo 1025369-96.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Denis Fernando Martins; Mix Prime Outlet Eireli; Valor atualizado: R$ 128.842,60 No caso de não ter sido encontrado o(s) executado(s) e existindo valores/bens passíveis de constrição, com a efetiva comprovação nos autos, fica igualmente dispensada a lavratura do termo de arresto, procedendo-se a citação do executado para pagamento da dívida, por edital, sob pena da conversão do arresto em penhora (prosseguindo-se, portanto, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC). Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) DENIS FERNANDO MARTINS, CPF 19271299825 e MIX PRIME OUTLET EIRELI, CNPJ 23330081000193, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (*em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Mix Car Veículos Ltda x Lr Manutenção E Serviços Especializados Para Construção Ltda

ID: 297930895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009197-96.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIX CAR VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

LR MANUTENçãO E SERVIçOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA DIAS SILVA MONTE

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KAMYLO COSTA LOUREIRO

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EDUARDO SANTOS SARLO

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ANDRÉ MACHADO GRILO

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Processo 0009197-96.2024.8.26.0564 (processo principal 1028221-64.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Mix Car Veículos Ltda - Lr Manutenção e Serviços Especial… Processo 0009197-96.2024.8.26.0564 (processo principal 1028221-64.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Mix Car Veículos Ltda - Lr Manutenção e Serviços Especializados para Construção Ltda - Vistos. Diante daquilo certificado, inviável a emissão do mandado de levantamento como pleiteado, vez que a procuração foi outorgada ao patrono constituído e não à sociedade de advogados. Nesse trilhar, o Eg. Superior Tribunal de Justiça já de longa data tem decidido que, ausente a indicação da sociedade que o profissional integra, na procuração, presume-se que a causa foi aceita em nome próprio, não se admitindo a alteração posterior da titularidade dos beneficiários dos pagamentos a se realizar, ainda que se tratando de sociedade unipessoal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO À SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; (...) (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 31/5/2021) PROCESSUAL CIVIL. (...). ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina" (EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). 2. Nesse contexto, mesmo que os advogados mandatários sejam os únicos sócios da sociedade de advogados ou, como dito nas razões recursais, sócios majoritários, não há como admitir a alteração posterior da titularidade do precatório, sob pena de chancelar manobra para recolhimento a menor de tributo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.395.585/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 26/4/2016) Ainda nesse mesmo sentido e, inclusive com posterior substabelecimento da sociedade por procurador investido, destaco recente decisão do Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. (...) Mandado de levantamento de quantia em nome de sociedade de advogados não procuradora, mas apenas substabelecida nos poderes outorgados ao procurador. Impossibilidade. Artigo 105, §3º, do CPC. (...). (Agravo de Instrumento 016835-63.2022.8.26.0000; Relator Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/03/2022) Ante o exposto, deverá a exequente promover a juntada de novo formulário MLE em nome de advogado constituído à p. 21, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB 12873/ES), EDUARDO SANTOS SARLO (OAB 11096/ES), ANDRÉ MACHADO GRILO (OAB 9848/ES), PRISCILA DIAS SILVA MONTE (OAB 359087/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Tais Cristina Ferreira

ID: 294358144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1042686-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TAIS CRISTINA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA DA SILVA THOMAZINI

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MAURICIO HIROYUKI SATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042686-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042686-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Tais Cristina Ferreira - Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE SANCIONAR OU IMPEDIR O USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM BASE NA RDC ANVISA Nº 56/2009, QUE PROÍBE O USO DESSES EQUIPAMENTOS PARA FINS ESTÉTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº 56/2009, QUE PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS, E SE A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANVISA POSSUI COMPETÊNCIA PARA NORMATIZAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE, CONFORME A LEI Nº 9.782/1999, JUSTIFICANDO A PROIBIÇÃO DO USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. APESAR DA DECISÃO DO TRF 3ª REGIÃO QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009, TAL ENTENDIMENTO É CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, QUE REAFIRMA A COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA PROIBIR O USO DE EQUIPAMENTOS QUE COLOQUEM EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA. A IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU POSSUIR A LICENÇA SANITÁRIA NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, CONFORME EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 308/2002 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS PARA REFORMAR A R. SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: A ANVISA TEM COMPETÊNCIA PARA PROIBIR O USO DE EQUIPAMENTOS QUE COLOQUEM EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA. A AUSÊNCIA DE LICENÇA SANITÁRIA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.782/1999, ARTS. 7º E 8º. RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº 56/2009. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 308/2002. LEI MUNICIPAL Nº 13.725/2004. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.635.384/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 06/12/2016. TJSP, APELAÇÃO Nº 1000145-07.2023.8.26.0625, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, JULGADO EM 05/06/2023. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010710-74.2024.8.26.0405, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, JULGADO EM 26/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000075-48.2024.8.26.0271, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, JULGADO EM 10/02/2025. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1006873-15.2023.8.26.0609, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, JULGADO EM 27/03/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2042456-91.2024.8.26.0000, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, JULGADO EM 19/06/2024. TRF 3ª REGIÃO, APCIV 5004261-44.2018.4.03.6119, REL. DES. FEDERAL TORU YAMAMOTO, JULGADO EM 22/01/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005096-96.2024.8.26.0564, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, JULGADO EM 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Hiroyuki Sato (OAB: 139302/SP) - Rosana da Silva Thomazini (OAB: 457549/SP) - 1º andar

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Fundação Santo André x Cyntia Silva Barbosa

ID: 306249330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017696-80.2016.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

CYNTIA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

GRAZIELA BREGEIRO

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GEISA GLEICE GARCIA VERONEZZI

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CLÁUDIA APARECIDA FERNANDES

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Processo 0017696-80.2016.8.26.0554 (processo principal 0001785-67.2012.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Cyntia Silva Barbosa - Vistos. Trata-se … Processo 0017696-80.2016.8.26.0554 (processo principal 0001785-67.2012.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Cyntia Silva Barbosa - Vistos. Trata-se de petição apresentada por CYNTIA SILVA BARBOSA nos autos da execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença proposta por FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (fls. 220/223). A parte autora se manifestou (fls. 227/229). DECIDO O pedido para reconhecimento da prescrição intercorrente ofertada pela parte executada não comporta acolhimento. No caso em tela, os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 02/06/2017, nos termos do artigo 921, III do CPC (fls. 10/13). Pois bem, os autos foram arquivados após a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, não havendo que se de falar em irretroatividade da lei processual, como alega a parte exequente em sua manifestação. Acerca deste tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, no julgamento do REsp 1.604.412, a saber: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." Nesse sentido, nota-se que, por se tratar de ação de ação de cobrança, a teor do que consta no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a prescrição da pretensão se dá em cinco anos. Ademais, conforme já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, na súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Nesta mesma linha, recente modificação no Código Civil também passou a prever a prescrição intercorrente no referido diploma, a saber: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto noart. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil).(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) No caso em tela, os autos permaneceram arquivados de 02/06/2017 a 11/05/2023, quando o requerente peticionou pugnando pelo desarquivamento (fls. 14/15), o que não configura prescrição, pois a contagem do prazo prescricional inicia-se 1 ano após o arquivamento dos autos, ou seja, em 02/06/2018, nos termos do artigo 921, § 1º do CPC. Outrossim, vale dizer que as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021 que estabelece que somente a citação, intimação ou constrição de bens do devedor interrompem o prazo de prescrição, não se aplicam ao caso em tela, já que não retroage para fatos anteriores a sua vigência. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. LEI Nº 14.195/2021. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. A exequente sustenta que sempre atuou diligentemente na tentativa de satisfazer o crédito e que a aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 é indevida. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia da exequente apta a ensejar a prescrição intercorrente e se a Lei nº 14.195/2021 pode ser aplicada retroativamente aos atos processuais anteriores à sua vigência. III. Razões de decidir 3. A exequente demonstrou que realizou diversas diligências para localizar bens do devedor, o que afasta a configuração de inércia. 4. A Lei nº 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores à sua vigência, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível provida. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente exige a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. 2. A Lei nº 14.195/2021 não retroage para fatos anteriores à sua vigência."(TJSP; Apelação Cível 1036233-83.2016.8.26.0562; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2024; Data de Registro: 24/11/2024) Execução de título extrajudicial. Nota promissória emitida em garantia de contrato de empréstimo pessoal. Prescriçãoquinquenal. Art. 206, §5º, I, do CC. Dívida líquida constantedeinstrumento particular. Prescrição intercorrente. Alteração promovida pela Lei 14.195/2021, no CPC, que não retroage. Autos que não permaneceram arquivados ou sem qualquer movimentação. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0003529-73.2003.8.26.0082; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Em suma, no caso em tela, não transcorreu o prazo quinquenal para manifestação do credor, conforme acima fundamentado. Diante do exposto, o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente ofertado pela parte executada não comporta acolhimento. Por fim, manifeste-se o executado sobre a contraproposta de acordo ofertada pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP), CLÁUDIA APARECIDA FERNANDES (OAB 232179/SP), GEISA GLEICE GARCIA VERONEZZI (OAB 279272/SP)

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Vieceli & Furlan Associados Industria E Comércio Ltda Epp x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 307197911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058478-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIECELI & FURLAN ASSOCIADOS INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA EPP

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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FLÁVIO RICARDO FERREIRA

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Processo 1058478-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Vieceli & Furlan Associados Industria e Comércio Ltda Epp - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vis… Processo 1058478-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Vieceli & Furlan Associados Industria e Comércio Ltda Epp - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c antecipação de tutela entre as partes supra. Alegou a autora que em 10/05/2006 as partes celebraram contrato de plano de saúde empresarial tendo como beneficiários os sócios da autora e seus familiares, parte deles já com idade avançada. Afirmou que em 31/10/2024 um dos sócios da requerente recebeu um e-mail com o título "exclusão do plano de saúde e portabilidade de carência" pelo qual foi comunicada a sua exclusão do plano contratado. Sustentou que o plano não poderia ser cancelado, uma vez que existem três beneficiários que estão atualmente em tratamento contínuo. Pediu antecipação de tutela para que o plano fosse mantido até o julgamento da demanda ou até a efetiva alta dos beneficiários. Como provimento definitivo requereu, além da confirmação da tutela, que fosse declarada a nulidade da cláusula 11.1.1 do contrato e a abusividade do cancelamento unilateral. Deu à causa o valor de R$ 95.184,12. Juntou documentos. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (fls. 72/73). A requerida apresentou contestação a fls. 81/86. Alegou que o contrato estabelecido entre a requerida e a empresa requerente atingiu o seu termo final, uma vez que o contrato celebrado findou-se mediante prévia notificação da requerida. Afirmou que, considerando que se trata de plano coletivo empresarial, não existe na legislação setorial nenhuma normativa que obrigue a requerida a manter vigente o contrato assistencial, independente do motivo. Réplica a fls. 176/180. Instadas a especificarem provas, requereram as partes o julgamento antecipado do feito (fls. 175 e 181/183). A ré interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a tutela, ao qual foi negado provimento (fls. 185/194). É o relatório Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. Analisando os autos, nota-se que apontou o Tribunal de Justiça de São Paulo que (fls. 188/189): "(...) em que pese as irresignações da Agravante, razão não assiste a ela. Neste contexto, malgrado ser lícita a possibilidade de rescisão unilatral do contrato de plano de saúde por adesão a partir do cumprimento de certos requisitos legais, a situação sub judice exige sua avaliação com base na observância dos Princípios da Boa-fé Objetiva e da Função Social do Contrato, não havendo elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenho sido lícita. Notoriamente, a Segunda Seção do C. STJ, por meio do Tema Repetitivo 1082, determinou que as Operadoras, mesmo após a rescisão unilateral do plano ou do seguro de saúde coletivo, devem garantir a continuidade da assistência ao beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, contanto que ele pague integralmente com o valor das mensalidades". Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação foi promovida contra Sul América Companhia de Seguro Saúde, visando a manutenção da coautora como titular do plano de saúde, sem ônus, por prazo indeterminado, devido ao seu estado de saúde grave. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de exclusão do coautor Mario de Abreu do plano de saúde coletivo empresarial, com a manutenção do plano em favor da coautora, em virtude de seu estado de saúde, sendo portadora de câncer no ovário e em tratamento contínuo. 3. A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, conforme o Tema Repetitivo nº 1.082 do STJ. 4. A condição de saúde da coautora Creusa constitui fator determinante para a manutenção do plano, uma vez que está em tratamento de câncer de ovário, conforme atestado médico. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1022459-96.2024.8.26.0564; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Ressalto que em contestação a requerida não apresentou qualquer tese que pudesse alterar as conclusão feita pelo Tribunal. Ademais, há prova de que há três beneficiários do plano empresarial em tratamento de saúde contínuo (fls. 68/70), além do fato das mensalidades estarem com o pagamento em dia (fls. 61/64). Quanto ao pedido de declaração de nulidade da cláusula 11.1.1, razão assiste à autora, uma vez que tal cláusula diz que (fl. 55): "Poderá este contrato ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante pré-aviso, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem que assista as partes indenização, seja a qualquer título". Desta forma, verifica-se que o termo "seja a qualquer título" encontra-se inadequado, uma vez que existem exceções assim como no presente caso, devendo tal cláusula ser declarada nula. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda para confirmar o pedido de antecipação de tutela, para declarar a nulidade da cláusula 11.1.1 do contrato firmado entre as partes e para declarar a abusividade do cancelamento unilateral, devendo o contrato permanecer vigente, nas mesmas condições contratadas, até a alta médica dos beneficiários. Ante a sucumbência, arcará a requerida com o pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquive-se o feito. P.R.I.C. - ADV: FLÁVIO RICARDO FERREIRA (OAB 198445/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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