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A. N. C. x L. R. S. S.

ID: 307822215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001218-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. N. C.

Polo Passivo:

L. R. S. S.

Intimação

Advogados:

PAOLA GIULIA TONIN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGUES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001218-03.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.N.C. - L.R.S.S. - reenviando à publicação (na anteriror, texto incompleto): "Vistos. Trata-se de processo de conhecime… Processo 1001218-03.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.N.C. - L.R.S.S. - reenviando à publicação (na anteriror, texto incompleto): "Vistos. Trata-se de processo de conhecimento, de procedimento comum, no qual se busca a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, por meio de divórcio litigioso, cumulado com o pedido de partilha de bens, proposta por A.N.C. em face de L.R.S.S., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Na petição inicial (fls. 01/14), acompanhada dos documentos de fls. 16/38, em apertada síntese, relatou-se que: 1) as partes contraíram matrimônio em 23 de março de 2019, sob o regime da comunhão parcial de bens; 2) da união adveio o nascimento de um filho, nascido em 22 de agosto de 2019, cujos interesses serão tratados em autos próprios; 3) na constância do matrimônio as partes amealharam dois imóveis (descritos a fls. 02), pendendo sobre estes financiamento, como indicado a fls. 08; 4) com recursos próprios, a autora (produto da venda de automóvel adquirido anteriormente ao casamento e financiamento bancário, cujas parcelas estariam sendo pagas apenas por ela) adquiriu um veículo automotor (HRV Placa GJS 5275) e o requerido, de igual modo, com recursos próprios (financiamento pago apenas por ele), adquiriu uma motocicleta (Honda PCX 150 Placa GGZ 7699); 5) em novembro de 2023, diante do conturbado relacionamento entre as partes, a autora pediu a separação de corpos, culminando com a retirada do réu do lar conjugal em 09/12/2023, passando a residir no imóvel comum localizado na cidade de Itanhaém/SP; desde então o réu passou a contribuir de forma esporádica com a mantença do imóvel e do filho; 6) pretende a compensação dos valores que vem ela arcando com a manutenção do patrimônio comum, desde a separação de fato; e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br 7) pretende o deferimento de tutela de urgência para fins afastar o requerido do lar conjugal, e tutela de evidência para decretação do divórcio. Foi determinada a emenda à inicial para fins de retificar o valor da causa, assim como para esclarecer a questão quanto aos alimentos devidos entre os litigantes (fls. 39). Pela parte autora foram opostos embargos de declaração, para fins de solucionar a contradição quanto ao valor da causa (fls. 42/46). O requerido compareceu espontaneamente aos autos postulando a habilitação de seu patrono (fls. 47/49). A decisão de fls. 50/51: 1) acolheu parcialmente os embargos, determinando a retificação do valor da causa consoante ali apontado, assim como o recolhimento das custas processuais; 2) recebeu o aditamento de fls. 45, item III, esclarecendo a questão relativa aos alimentos devidos entre os ex-cônjuges. Houve a retificação do valor da causa, bem como o recolhimento das custas (fls. 54/58). A decisão de fls. 59/60: 1) recebeu o aditamento à inicial, retificando-se o valor da causa para R$ 34.946,00; 2) determinou que fosse anotado o recolhimento das custas; 3) indeferiu o pedido de tutela de urgência e evidência; e 4) ordenou a citação do requerido. Recebida a habilitação do requerido, foi determinado que se aguardasse a vinda da contestação no prazo legal (fls. 74). A parte ré ofertou contestação (fls. 77/101), seguida de documentos (fls. 102/282), narrando, em breve síntese, que: 1) concorda com o pedido de divórcio e com a necessidade de ser efetuada a partilha de bens. No entanto, teria a autora deixado de incluir dívidas partilháveis e de abater da partilha os valores pagos com recursos particulares do requerido. Ainda, esclarece que não há que se falar em abatimento das despesas pagas de forma exclusiva pela autora na manutenção do imóvel de SP, posto que tais despesas seriam de responsabilidade exclusiva da autora, que ali habita; 2) necessita dos benefícios da gratuidade processual; 3) assevera que a quantia de R$ 110.000,00 utilizada para o pagamento do imóvel de São Paulo, deu-se com a utilização de recursos oriundo da venda de imóvel particular do requerido situado em Sorocaba-SP, sendo, portanto, incomunicáveis; 4) diante do fato de ambos os imóveis estarem pendentes de financiamento, pretende a partilha das parcelas pagas pelas partes na constância do casamento, eis que são apenas detentores de direitos possessórios sobre os imóveis; 5) apresenta o valor a ser partilhado entre as partes, qual seja, R$ 286.417,42, devendo as TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br parcelas vincendas ser de responsabilidade daquele que estiver usufruindo do imóvel, em caso de desocupação do imóvel, deverão as partes arcar com 50% do montante devido; caso não seja acolhida essa forma de partilha que seja partilhado o ágio dos imóveis; 6) pretende a partilha do veículo HR-V, eis que não comprova a autora que teria ele sido adquirido com recursos próprios; 7) deverá ser incluída na partilha ainda dívida de crédito pessoal contratado pelo requerido, para que fossem adquiridos bens para mobiliar o imóvel de São Paulo e pagamento de dívidas deste; 8) revela-se contrário à compensação das despesas, eis que estaria ele suportando exclusivamente as despesas do outro imóvel das partes. Houve réplica (fls. 286/304), com a juntada de novos documentos (fls. 305/347), nos seguintes termos: 1) impugna a gratuidade processual; 2) não houve reconvenção para a inclusão de dívidas na partilha e para que fosse reconhecido os valores dados em sub-rogação; 3) as cartas de crédito dadas para a aquisição do imóvel localizado em São Paulo, foram por eles adquiridas anteriormente ao matrimônio, afastando, portanto, a narrativa do requerido de que teria ele utilizado recursos próprios para garantir a cessão das cotas de crédito do consórcio e entende que também não deveriam ser estas comunicadas, eis que pagas pelo seu esforço; 4) deverá ser partilhado o empréstimo pessoal feito em nome da autora, eis que os recursos teriam sido utilizados para aquisição do imóvel de Itanhaém SP, reformas e compra de mobiliário para aquele; 5) o veículo HR-V foi adquirido com recursos exclusivos, advindos do produto da venda de automóvel (valor de R$ 30.000,00), adquirido por ela anteriormente ao matrimônio e o saldo restante teria sido pago utilizando de contrato de crédito pessoal. Informa que o bem, teria sido alienado para o pagamento de dívidas; 6) pretende o abatimento das despesas por ela custeadas. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir e esclarecessem se possuíam interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (fls. 348), o requerido manifestou-se a fls. 351/355 e a autora a fls. 356/359. O Ministério Público apresentou parecer a fls. 369/370. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia no presente feito reside somente quanto à partilha de bens e, nesse aspecto, entendo desnecessária a produção de prova oral postulada pela parte autora, eis que o meio hábil para comprovar a forma de aquisição de patrimônio é a documental, restando, portanto, aquela indeferida. Ademais, as provas documentais acostadas aos autos revelam-se suficientes para o convencimento deste juízo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br Quanto ao pedido de gratuidade processual deduzido pela parte requerida, urge esclarecer que o critério utilizado por este Juízo para o deferimento de gratuidade processual, em princípio, é o mesmo utilizado pela Defensoria Pública para o atendimento da população e prestação de assessoria jurídica, qual seja, o da renda mensal de até 03 salários mínimos. Da análise do demonstrativo de pagamento de fls. 204, extratos bancários de fls. 274/280 e o patrimônio amealhado pelas partes, observa-se que o requerido possui capacidade financeira muito acima daqueles que se encontram inseridos no patamar acima referido, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual postulado pela parte ré. No mérito, o processo está em condições de ser julgado, porquanto a matéria de fundo está demonstrada nos autos pelos elementos de convicção de natureza documental e pelas alegações e omissões das próprias partes. Assim, conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Não não há dúvidas quanto à constituição do enlace, bem como o seu término, a data da separação de fato e o regime patrimonial adotado. Do Divórcio. Como dito, não há dúvida no tocante ao casamento das partes (fls. 17), sendo o quanto basta para a obtenção do divórcio pelo interessado, desde a alteração trazida pela Emenda Constitucional n.º 66, de 13/07/2010, alteração a partir da qual passaram a ser irrelevantes quaisquer discussões a respeito das causas da falência do matrimônio, de culpa de qualquer dos consortes ou mesmo de prévia separação de fato; tudo foi simplificado quanto à dissolução do casamento; hoje, basta que um queira o divórcio e o matrimônio se finda. Em outras palavras, para obtenção do divórcio pelo interessado, não há mais necessidade de prévia separação judicial, tampouco de decurso de tempo de ruptura da vida em comum, suficiente que um dos cônjuges indique a inviabilidade da manutenção do casamento, foi o que demonstrou a parte autora. No mais, em resposta, o requerido anuiu expressamente quanto ao pedido de divórcio, indicando a inviabilidade da manutenção do vínculo. Isto posto, de rigor o acolhimento do pedido de divórcio. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br Da Partilha. Superada a questão quanto ao divórcio, resta a análise da partilha de bens. Para tanto é necessário se averiguar o regime patrimonial eleito, bem como a data da separação de fato das partes. As partes contraíram matrimônio em 23/03/2019, elegendo o regime patrimonial o da comunhão parcial de bens (fls. 17). O regime de bens adotado pelas partes caracteriza-se, basicamente, pela comunhão dos bens adquiridos por quaisquer dos cônjuges após o casamento, em regra a título oneroso e pela exclusão dos bens que os cônjuges possuíam ao casar, ou que vieram a adquirir por causa anterior e alheia ao matrimônio. Neste sentido a definição de Silvio Rodrigues na obra Direito Civil Direito de Família, volume 6, 28ª edição, 3ª tiragem, página 178, transcrita a seguir: Regime da comunhão parcial é aquele em que basicamente se excluem da comunhão os bens que os cônjuges possuem ao casar ou que venham a adquirir por causa anterior e alheia ao casamento, como as doações e sucessões; e em que entram na comunhão os bens adquiridos posteriormente, em regra, a título oneroso. Trata-se de um regime de separação quanto ao passado e de comunhão quanto ao futuro." Desataca-se, ainda, que o regime patrimonial contempla a presunção de esforço comum na aquisição dos bens adquiridos na constância do matrimônio, a despeito de constar apenas no nome de um dos cônjuges. Declara a autora, com anuência da parte requerida, que em 09/12/2023 houve o rompimento do vínculo matrimonial, sendo, portanto, esta a data da separação de fato das partes. Possuindo a presente demanda caráter dúplice, não há que se falar em reconvenção para que haja a inclusão de bens e/ou dívidas olvidados pela parte autora no acervo partilhável, sendo perfeitamente possível a dedução de pedido contraposto, para tal finalidade. Desta forma, do quanto narrado pelas partes, o rol de bens e dívidas consiste em: 1 - Imóvel denominado de apartamento 108, localizado no 10º pavimento, do Condomínio Residencial Piemonte, situado na Rua Francisco Hurtado, nº TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br Água Funda, São Paulo/SP, CEP 04156-040, que se encontra cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 048.123.0108-4 e está registrado na matrícula nº 188.346 do 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 20/23); 2 - Imóvel denominado de casa 1, com área construída de 77,25m², em terreno formado por parte do lote de 7, da quadra 3, medindo 6,00m de frente para a Avenida Suarão, onde recebeu o nº 4.107, por 25,00m de frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área total de 150,00m², estando cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 035.003.007.0001.018239 e se encontra registrado na matrícula nº 248.720 do Registro de Imóveis de Itanhaém/SP (fls. 24/25) 3 - um veículo Honda/HR-V EX CVT, cor Cinza, Ano Fab. 2017 - Ano Modelo 2018, Placa GJS 5275, Chassi 93HRV2850JZ202587 e Renavam 01126421194 (fls. 272); 4 contrato de financiamento contraído pela autora junto ao Banco Bradesco - contrato n.º 485798340 (fls. 36). 5 contrato de financiamento contraído pelo réu junto ao Banco Bradesco - contrato n.º 470369762 (fls. 220). Não pairam dúvidas de que a motocicleta a moto Honda PCX 150, cor Cinza, Placa GGZ 7699 deverá ser excluída da partilha de bens, por ter sido ela adquirida com recursos exclusivos do requerido. Destaco que, nestes autos, será aferido apenas o cabimento e a forma de realização de eventual partilha dos bens e dívidas amealhados no decorrer do matrimônio, em frações ideais, e não a respectiva extinção de condomínio. Logo, eventual montante em pecúnia a ser pago a cada um dos ex-cônjuges, caso não haja consenso, deverá ser dirimido junto ao juízo civil competente. Com efeito, no tocante ao bem constante no item 1, tendo sido adquirido na constância do matrimônio (13/06/2019), deverá ser partilhado entre as partes. Entretanto, é indubitável que o requerido teria utilizado para tanto recursos exclusivos (R$ 110.000,00), na aquisição daquele, oriundo do produto da alienação de bem particular, como reconhecido pela autora (vide fls. 295), sendo esta quantia, portanto, produto de sub-rogação e, consequentemente, incomunicável. O mesmo entendimento deve ser aplicado no tocante as cartas de crédito utilizadas pela autora, vez que pagas com recursos exclusivos por ela, ainda que na constância do matrimônio. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br Assim, abatidos previamente, os valores sub-rogados e ora reconhecidos, o valor remanescente dos direitos possessórios sobre o imóvel deverá ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes. Da forma que os direitos possessórios foram partilhados igualmente entre os ex-cônjuges, a mesma solução deve ser adotada com relação ao financiamento que grava o bem. Neste aspecto, em se tratando de valor relativo ao pagamento do bem em si, que foi partilhado igualitariamente, após as sub-rogações de direito, as parcelas de financiamento devem ser suportadas igualmente entre os litigantes, não seguindo a mesma regra dos demais encargos de manutenção do imóvel, como condomínio, IPTU e contas de consumo, estes sim arcados apenas pelo litigante que estiver utilizando o bem de forma exclusiva. Caso haja a desocupação do imóvel, as despesas acima elencadas deverão também ser suportadas por ambas as partes na proporção de 50% para cada uma. O imóvel localizado na cidade de Itanhaém-SP (item 2), adquirido em 21/12/2021, ou seja, na constância do enlace, deverá ter os seus direitos possessórios partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes. Da forma que os direitos possessórios foram partilhados igualmente entre os ex-cônjuges, a mesma solução deve ser adotada com relação ao financiamento que grava o bem. Neste aspecto, em se tratando de valor relativo ao pagamento do bem em si, que foi partilhado igualitariamente, após as sub-rogações de direito, as parcelas de financiamento devem ser suportadas igualmente entre os litigantes, não seguindo a mesma regra dos demais encargos de manutenção do imóvel, como condomínio, IPTU e contas de consumo, estes sim arcados apenas pelo litigante que estiver utilizando o bem de forma exclusiva. Caso haja a desocupação do imóvel, as despesas acima elencadas igualmente deverão ser suportadas por ambas as partes na proporção de 50% para cada uma. O veículo Honda HR-V (item 3) adquirido na constância do enlace (fls. 334/347), teria sido pago com recurso oriundo da venda de imóvel particular (R$ 30.000,00 - fls. 333) e por recursos oriundos de empréstimo pessoal (R$ 41.000,00), pago de forma exclusiva pela requerente. Assim, reconhecendo-se a sub-rogação da quantia de R$ 30.000,00, e o pagamento exclusivo do financiamento, o mesmo deverá ser excluído da partilha, dada a inexistência de colaboração do requerido, tal como aliás, se verificou no tocante ao outro veículo adquirido na constância do matrimônio. As dívidas declinadas nos itens 4 e 5, por terem sido adquiridas na constância do matrimônio, e não havendo elementos de prova a indicar que tenham sido contraída para proveito próprio das partes, presume-se que contraídas para a manutenção da unidade familiar, razão pela qual determino sejam partilhadas na proporção de 50% para cada TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br um dos litigantes. Ante o exposto julgo: I PROCEDENTE o pedido de divórcio litigioso decretando, com fulcro no artigo 24 da Lei 6.515/77 e Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio do casal e, consequentemente, dissolvendo o vínculo conjugal existente (artigo 1.571, § 1º, do Código Civil). Diante da ausência de controvérsia no concernente ao pedido de divórcio, o que afasta o interesse recursal das partes, certifico desde já o trânsito em julgado, neste capítulo da sentença, com o que valerá a presente, assinada digitalmente, como mandado de averbação, devendo qualquer das partes providenciar, diretamente, o necessário para a averbação perante ofício de registro civil competente, consignando-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira. II PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de partilha de bens, na forma consolidada nos fundamentos desta sentença; Em decorrência da sucumbência recíproca, determino o rateio das custa processuais na proporção de 50% para cada um, condenadas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios à parte contrária no montante equivalente a 10% do valor da causa, nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se." - ADV: LEONARDO RODRIGUES CARVALHO (OAB 292614/SP), PAOLA GIULIA TONIN LOPES (OAB 411493/SP), MARIA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 416843/SP)

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